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G. V. C. Dos S. x L. S. C. Dos S.

ID: 312918774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001618-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI

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GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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DANILO HENRIQUE MEOLA

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Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Const… Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. 2) ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 81/83), ressaltando-se que, em conformidade com o artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."; e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo para recurso. Incide no caso dos autos o artigo 90, § 3º, do CPC. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta. Servirá a presente decisão de ofício para que o empregador efetue os descontos mensais dos alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-base do alimentante, a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento da parte acima indicada, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à criança, na pessoa de sua representante legal Thaís Aparecida Soares Vieira, em conta bancária por ela titularizada, junto ao Banco Santander, agência 0479, conta corrente 01021244-0 (fls. 81), ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Advogado indicado (fls. 07), nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Com o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas, as quais são devidas pelas partes em proporção igual, tendo em vista o acordo, ressalvadas as isenções legais, arquivem-se os autos, se cumpridos todos os atos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB 207810/SP), GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI (OAB 283841/SP)

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Processo nº 1001618-02.2025.8.26.0514

ID: 313069322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Covabra Supermercados Ltda… Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Covabra Supermercados Ltda contra PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR alegando, em síntese, que foi autuado por suposta prática de violação à legislação consumerista, consubstanciado no aumento injustificado de preços de produtos durante o período de pandemia, bem como pela ausência de apresentação de documentos. Sustenta, ainda, que após regulares defesas e recursos em sede administrativa, a multa foi fixada em R$ 23.496,25 (fls. 88), valor depositado nos autos (fls. 1393). Juntou documentos em fls. 21/1386. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para "suspender a exigibilidade da multa imposta nos autos do processo administrativo e afastar a inscrição do debito na dívida ativa" (sic - fls. 19). Pois bem. Na análise do caso em tela, verifico que o valor do depósito realizado pelo requerente é insuficiente para garantir integralmente o débito, haja vista que foi depositado o valor de 23.496,25, valor da dívida em outubro de 2024 (fls. 88), sendo necessário que a caução abranja o valor integral do débito (multa administrativa em si, monetariamente corrigida e acrescida dos juros e multa de mora e demais encargos), nos termos do artigo 38 da Lei n. 6.830/30. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o depósito complementar do valor da cobrança, devidamente atualizado, a fim de garantir a integralidade do débito. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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Aparecida De Fatima Lima Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 280908443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Lima Sa… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Lima Santos - Reqda: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Aparecida de Fatima Lima Santos em face de Banco Votorantim S/A, para declarar nulas as cláusulas de cobrança da tarifa de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. E condenar o réu no pagamento da quantia de R$8.155,62 (valor já em dobro), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (24/08/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001618-32.2025.8.26.0019

ID: 322526035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001618-32.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BALEEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS ROTA

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Processo 1001618-32.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Baleeiro de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROC… Processo 1001618-32.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Baleeiro de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o adicional de qualificação seja incluído no cômputo dos adicionais temporais percebidos pelo autor (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se o título em seu prontuário, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até a respectiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)

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Estado De São Paulo x Washington Luis Da Silva

ID: 336810250

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001618-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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NATALIA PEREIRA COVALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-95.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Luis da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-95.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Luis da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA; (II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO PEDIU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, O QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."; 2. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Daniel Marcio Rodrigues

ID: 337168202

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001618-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DANIEL MARCIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Marcio Rodrigues - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Marcio Rodrigues - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA INCORPORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCORPORADO À APOSENTADORIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA INCORPORADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030), RECONHECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO, PERDE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, ASSUMINDO CARÁTER PERMANENTE. ASSIM, PASSA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 PREVÊ A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE MODIFICA A NATUREZA DA VERBA, TORNANDO-A PERMANENTE E APTA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA, POIS A VERBA, AO SER INCORPORADA, ASSUME CARÁTER PERMANENTE E NÃO SE ACUMULA COM OUTRAS VANTAGENS DE NATUREZA EVENTUAL.ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 129) E COM A INTERPRETAÇÃO PREVALENTE SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA PERDE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E ASSUME CARÁTER PERMANENTE, PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO, NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 129; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, J. 23/03/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003356-52.2023.8.26.0366, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006231-03.2019.8.26.0053, REL. MARCELO L THEODÓSIO, J. 15/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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O. V. Das P. L. x A. B. F. C. E. e outros

ID: 324952993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141975-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. V. DAS P. L.

Polo Passivo:

A. B. F. C. E. B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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CLAUDIA REGINA RELA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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STEPHANIE FRANÇA REYNA

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CLAUDIA REGINA RELA

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DESPACHO Nº 2141975-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141975-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: o V. das P. LTDA - Agravado: A. B. F. C. E. - Agravado: B. I. S/A - Interessada: S. V. H. M. - Interessado: B. B. S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" contra decisão que indeferiu pedido de pagamento parcelado do débito em cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito voluntário apenas abateu o valor do débito, sem impedir a incidência de multa e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" em interpor recurso em nome próprio para defender interesses de outra parte no processo. III.Razões de Decidir: 3. Ausência de interesse recursal, pois "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" não é parte no processo, sendo vedado defender interesses alheios em nome próprio, conforme art. 18 do CPC. 4. O princípio da autonomia patrimonial impede que a pessoa jurídica recorra em nome de outra parte, conforme art. 49-A do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A legitimidade recursal exige que a parte recorrente tenha interesse jurídico próprio no processo. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede que esta defenda interesses de terceiros em nome próprio. Legislação Citada: CPC, art. 18; CPC, art. 932, III; CC, art. 49-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 759 dos autos de origem, que reconheceu ser incabível o pagamento parcelado do crédito em cumprimento de sentença e que o depósito voluntário serviu apenas para abater o valor do débito, não impedindo a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no seguinte sentido: [...] 1) Indefiro o pedido feito pela executada às fls. 744/750, uma vez que, nos termos do parágrafo 7º do referido artigo 916 do Código de Processo Civil, é vedada a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença, de modo que os depósitos voluntários tratam-se de mero abatimento do débito, incapazes de afastar a aplicação dos encargos previstos no artigo523, §1º do Código de Processo Civil. [...]. Recorre o terceiro O Varejão das Piscinas Eireli-ME, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que requereu o pagamento parcelado do débito, ao que não se opôs o exequente. Tece comentários acerca da aplicação do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença e da validade do pagamento parcelado, já que não houve oposição do exequente em momento oportuno. Pugna, assim, pela imposição de multa por litigância de má-fé e a aplicação do art. 940 do CC. Fls. 149: Foi determinada a apresentação de documentação para viabilizar a apreciação do pedido, que foi apresentada a fls. 153/175. Fls. 176: Foi dada ciência ao agravado dos documentos juntados, que se manifestou a fls. 179/180. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Inexiste interesse recursal da parte agravante no tocante à satisfação da execução ou mesmo a aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença é movido unicamente contra a executada Sara Vanessa Honorio Maciel, conforme se verifica da petição inicial daqueles autos (fls. 01/02), quando quem recorre é a pessoa jurídica O Varejão das Piscinas Eireli-ME, que sequer é parte no processo. Ora, entende-se por interesse recursal [...] a utilidade que o pronunciamento superior postulado possa proporcionar àquele que, contrariado por uma decisão desfavorável, dirige-se ao tribunal com a demanda de reversão dos efeitos desta mediante uma decisão favorável. Ou, em outras palavras: revela-se o interesse recursal como o proveito jurídico que em tese o julgamento pelo órgão ad quem seja capaz de propiciar ao recorrente (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil: Volume V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 82). É dizer, o interesse recursal, de forma sintética, [...] decorre do prejuízo que a sentença ou acordão possa ter causado (STJ, REsp n. 23.967/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 15/9/1992, DJ de 3/11/1992, p. 19764). Aqui, ausente o interesse recursal, pois não é permitido à terceira O Varejão das Piscinas Eireli-ME, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, defender interesses alheios em nome próprio, como a satisfação da execução pela executada, aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença, dentro as outras matérias mais alegadas no presente recurso. O elemento legitimador à interposição do recurso é o risco dos direitos ou interesses da parte serem atingidos, o que, in casu, não há. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a insuficiência financeira. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de pedido ou de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Controvérsia não instaurada. Supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024, destaque nosso) Embargos à execução Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (art. 49-A do Código Civil) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024, destaque nosso) Por fim, ressalta-se que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia patrimonial, de forma que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, diversa da de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme art. 49-A, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Claudia Regina Rela (OAB: 320415/SP) - Stephanie França Reyna (OAB: 431320/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - 3º andar

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Isabella Motta Fernandes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297822868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MOTTA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS

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Processo 1001618-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Motta Fernandes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É tudo o que basta para a s… Processo 1001618-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Motta Fernandes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com o fito de, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, determinar que a ré forneça à autora no prazo de 05 (cinco) dias, em ambiente de hospital, de forma contínua, a cada quatro semanas, os seguintes medicamentos: 1) Tysabri 300mg IV - Diluir 15mL em 100mL de Soro fisiológico 0,9% e infundir a aproximadamente 2mL/min (totalizando cerca de 1h para infusão completa). Permanecer em repouso 1h após infusão de Tysabri; 2) Benadryl (difenidramina) 50mg IV (na primeira infusão e, nas demais, somente em caso de reação alérgica, a critério médico; 3) Solumedrol (metilprednisolona) 500mg IV (na primeira infusão e, nas demais, somente em caso de reação alérgica, a critério médico) e 4) Profenid 1 ampola IV se necessário (dor durante a infusão), conforme prescrição médica, sob pena da incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de descumprimento deste preceito. Outrossim, condeno a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por ela suportados, nas formas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS (OAB 199618/RJ)

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Aparecido Alves Ferreira x Arlete Aparecida Jacon e outros

ID: 295859772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1007935-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARLETE APARECIDA JACON LAURO JACON FILHO MARIA CRISTINA JACON TERESA COVER JACON

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Ap… Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Aparecida Jacon - - Teresa Cover Jacon - - Lauro Jacon Filho - - Maria Cristina Jacon e outro - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia as anotações necessárias junto ao SAJ, cadastrando-se o Patrono Benjamim Ferreira de Oliveira, conforme instrumentos de mandato juntados às págs. 62/63. No mais, conforme págs. 57/61, narraram os herdeiros Lauro Jacon Filho e Maria Cristina Jacon que, a despeito da distribuição de ação declaratória de nulidade e anulação de testamento público, processo nº 1003118-69.2024.8.26.0472, em face do testamenteiro Aparecido Alves Ferreira e do herdeiro Valter Máximo Jacon, relativo à disposição de última vontade objeto do presente feito, fora prolatada sentença (págs. 42/46), não tendo havido comunicação nos autos da referida ação anulatória ou mesmo intimação do Patrono Benjamim. Sustentando prejudicialidade entre as ações, visto que eventual anulação do testamento modificará a partilha dos bens entre os herdeiros, bem como pelo fato de referida ação ter sido distribuída em 08/11/2024, ante a determinação exarada nos referidos autos para que o mesmo fosse apensado ao presente pedido abertura, registo e cumprimento de testamento, pugnaram os herdeiros Lauro e Maria pela declaração de nulidade de todos os atos praticados neste feito após 10/11/2024, ante a não realização de cadastro do causídido Dr. Benjamim. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em que pese o requerimento formulado, entendo que não há que se falar em declaração de nulidade dos autos praticados neste feito. De se pontuar, dê início, que, em que pese a determinação de apensamento da ação declaratória de nulidade a este feito, o Patrono não postulou sua habilitação no presente pedido de abertura de testamento, a despeito de ter conhecimento acerca de seu trâmite, notadamente em razão do pedido de apensamento. Além disso, o presente procedimento de jurisdição voluntária se presta, tão somente, a analisar a presença dos requisitos extrínsecos do testamento, conforme, inclusive, restou asseverado na sentença prolatada. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO. Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019571-05.2023.8.26.0625; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025) (destaques não originais) Ante o exposto, indefiro de págs. 42/46. No mais, cumpra-se a sentença prolatada. Oportunamente, com as cautelas e comunicações de praxe, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)

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Processo nº 1001618-15.2025.8.26.0445

ID: 305730910

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RAMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA

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HELDER SOUZA LIMA

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Processo 1001618-15.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Ricardo Ramiro - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001618-15.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Ricardo Ramiro - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP)

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