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Resultados para "1001623-08.2024.8.26.0369" – Página 60 de 61

Nair Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335125117

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000012-30.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAIR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-30.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-30.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apda: Nair Ribeiro da Silva - Apdo/Apte: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Revel) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CLUBE DE BENEFÍCIOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. E BANCO BRADESCO S/A, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE, SOB A RUBRICA “SEBRASEG”. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO BRADESCO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO BRADESCO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS PERMITIU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO “SEBRASEG” E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA INDICAM VÍCIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC, E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA.5. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA COMPROMETE SEU SUSTENTO, GERANDO ABALO MORAL PRESUMIDO E JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O PORTE ECONÔMICO DOS RÉUS E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, A FIM DE ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, VI, VIII; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, §1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54-G, I, II E III; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001623-04.2024.8.26.0047, REL. JOÃO ANTUNES, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038600-22.2023.8.26.0114, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 306270423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

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Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a re… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para fins de acompanhamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que, à luz da própria argumentação da parte autora na inicial, envolve interesse jurídico de incapaz. No que se refere à legitimidade processual, observo que, no caso concreto, não há interesse jurídico direto do menor na demanda, posto que o pedido formulado visa à alteração da jornada de trabalho da genitora, e não à concessão de direito diretamente titularizado pela criança. Por esse motivo, o menor não deve figurar no polo ativo da ação, sendo a legitimidade processual exclusiva dos pais ou responsáveis legais, que pleiteiam, em nome próprio, medida que reflete em sua própria relação funcional. O direito pleiteado consiste em pretensão de natureza jurídico-administrativa, cuja análise compete à Justiça Comum Estadual. Embora o vínculo da autora seja celetista, trata-se de servidora pública municipal, cuja relação com o ente estatal possui contornos administrativos, motivo pelo qual a competência permanece na órbita da Justiça Comum, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral. Ademais, destaco que há contradição interna na petição inicial, uma vez que o título da exordial indica pleito de redução de 50%, ao passo que no corpo do pedido final é requerida redução de 30% (fls. 27), o que deve ser esclarecido pela parte autora. Por fim, a controvérsia apresentada, especialmente quanto ao percentual de redução de jornada pretendida, pode demandar instrução probatória complexa, inclusive com eventual prova pericial, a fim de aferir a proporcionalidade da medida, conforme a real necessidade de acompanhamento do dependente, notadamente porque o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (com redação da Lei nº 13.370/2016) não estabelece parâmetro percentual objetivo. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para: i) esclarecer o percentual exato de redução da jornada que se pretende obter, sanando a contradição entre o título e o corpo da petição; ii) manifestar-se expressamente quanto ao interesse em prosseguir com o feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em vista da potencial complexidade da causa. Regularizados, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

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Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 309261120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

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Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (alterado pela Lei nº 13.370/2016), aplicado por analogia, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese:"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, oart. 98, § 2° e§ 3°, daLei 8.112/1990". No caso concreto, os documentos médicos e relatórios multidisciplinares acostados aos autos demonstram que o filho menor da autora apresenta diagnóstico de TEA, Transtorno do Espectro Autista, com a necessidade de acompanhamento frequente, especialmente durante o desenvolvimento escolar e terapêutico. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) decorre do reconhecimento da aplicabilidade da norma federal por analogia, com amparo no STF, e do próprio conteúdo constitucional que tutela os direitos da pessoa com deficiência, da criança e do adolescente (artigos 227 e 229 da CF/88). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a continuidade do regime integral de trabalho compromete o acompanhamento da criança em suas atividades terapêuticas e educacionais essenciais. Diante disso, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ente público municipal autorize, em favor da autora, a redução de sua jornada de trabalho em 25% (vinte e cinco por cento), sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento efetivo de seu filho menor com deficiência, enquanto persistirem os fundamentos que justificam a medida, ficando a sua eficácia condicionada à apresentação, ao ente público empregador, de documentação comprobatória da condição de deficiência do filho e de eventuais atualizações periódicas requisitadas pela Administração. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Erêndira Campos Simoes e outros

ID: 315637550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001623-07.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERêNDIRA CAMPOS SIMOES NARA SIMõES KEPPE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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DOUGLAS CATTO DA ROSA

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Processo 1001623-07.2023.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nara Simões Keppe - - Erêndira Campos Simoes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embarg… Processo 1001623-07.2023.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nara Simões Keppe - - Erêndira Campos Simoes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: 1. DEFERIR à requerida Nara Simões Keppe os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. REJEITAR as preliminares de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e as alegações de invalidade do título por ausência de assinatura do *de cujus* e de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora. 3. CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 212.002,20 (duzentos e doze mil, dois reais e vinte centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 17/03/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento (28/03/2022), nos termos do contrato. 4. LIMITAR a responsabilidade da herdeira Nara Simões Keppe ao valor da herança efetivamente recebida, qual seja, R$ 29.883,50 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), conforme o artigo 1.792 do Código Civil. 5. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da herança que efetivamente lhe coube (R$ 29.883,50), com as ressalvas da gratuidade da justiça ora deferida (Art. 98, § 2º, e Art. 99, § 3º, do CPC c/c Art. 5º, LXXIV, da CF). 6. CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que excedeu a limitação da responsabilidade da herdeira (R$ 212.002,20 - R$ 29.883,50), em razão da parcial procedência dos embargos monitórios (Art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: DOUGLAS CATTO DA ROSA (OAB 294030/SP), MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA (OAB 377420/SP), MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA (OAB 377420/SP), DOUGLAS CATTO DA ROSA (OAB 294030/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Marco Antonio Da Silva

ID: 323264687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001623-42.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAMILA COSTA LIMA

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Processo 1001623-42.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio da Silva - Vistos. Preservado o entendi… Processo 1001623-42.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio da Silva - Vistos. Preservado o entendimento do r. juízo declinante, não lhe assiste razão. O processo que tramita nesta Segunda Vara Cível diz respeito a repactuação de dívida, pautado nos artigos 104-A e ss do Código de Defesa do Consumidor, isto é, em superendividamento do consumidor. Perceba que o pedido e a causa de pedir são distintos em relação a esta execução de título extrajudicial. A ação de repactuação de dívidas não tem o condão de alterar o título exequendo, o título não deixará de ser exigível, líquido e certo, não existindo qualquer risco de decisões conflitantes. Eventual prejudicialidade deve ser resolvida com a suspensão do processo e não com remessa a este juízo. Inclusive, este é o entendimento massivo do Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança distribuída livremente para a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Remessa para a 7ª Vara Cível local, na qual tramita ação de repactuação de dívidas, proposta pela ora ré com base na Lei do Superendividamento. Impossibilidade. Demandas com pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55 do Código de Processo Civil). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto. (TJSP; Conflito de competência cível 0006466-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaque meu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de repactuação de dívida - Superendividamento - Controvérsia acerca de conexão com ação anterior, em fase de cumprimento de sentença, que versa sobre o mesmo contrato - Inexistência, contudo, de conexão a justificar a reunião dos processos para evitar-se decisões conflitantes - Natureza coletiva da ação de repactuação, cujo objetivo é a solução para o superendividamento do consumidor diante de seus credores, à semelhança da insolvência civil requerida pelo próprio devedor - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional X do Ipiranga da Comarca de São Paulo, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0044641-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024, destaque meu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Feito distribuído livremente - Redistribuição do feito fundamentada em conexão com ações de cobrança - Afastada conexão - Causa de pedir e pedidos distintos - Eventual prejudicialidade externa a qual deve ser aplicada a regra contida no art. 313, V, alínea "a", do CPC, com possibilidade de suspensão do feito a critério do magistrado - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0017444-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023, destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reunião de feitos e de suspensão da execução em razão de anterior ajuizamento de ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Ausência de conexão entre as ações. Reunião de feitos que é descabida. Impossibilidade de suspensão do feito. Propositura de ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do art. 784, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020802-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024, destaque meu). Posto isso, SUSCITO o presente conflito negativo de competência, oficiando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para que dirima a questio. Intimem-se. Franca, 10 de julho de 2025. - ADV: KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 297042814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CAVERZAN QUEIROZ DIAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE PAULA

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1001623-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001623-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. Preliminarmente, rejeito a defesa processual atinente à ausência de interesse de agir. A parte autora alega a inexistência de adesão junto à parte requerida e esta, por sua vez, sustenta a existência e regularidade da adesão em sua contestação. Assim, a ação, em tese, é útil e necessária à obtenção do bem jurídico pretendido pela parte autora, consistente na compensação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Indefiro o pedido de gratuidade à parte requerida, porque sua atuação destina-se a aposentados e pensionistas em geral, e não a idosos somente, não se aplicando, portanto, o art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a incapacidade financeira não é presumida em favor das pessoas jurídicas, a quem compete demonstrar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, estendendo-se tal exigência até mesmo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou vícios a serem sanados, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) validade jurídica do termo de adesão (fls. 132/134); b) autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento objeto da lide; c) existência/possibilidade de fraude/falha no processo automatizado da assinatura eletrônica disponibilizado pela parte requerida; d) a configuração do dano moral. Para elucidação dos pontos controvertidos da demanda, defiro a produção de prova pericial especializada em tecnologia da informação, a fim de apurar a falsidade, fraude ou invalidade da assinatura eletrônica contida no contrato digital objeto da lide, e nomeio como perito judicial Daniel Botelho dos Santos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Fixo, desde logo, honorários periciais definitivos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da assinatura no contrato pela parte requerente, na forma do entendimento definido no Tema Repetitivo nº 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão no DJE, sob pena de preclusão. Caso houver a comprovação do depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia a intimação do(a) perito(a) via Portal de Auxiliares da Justiça para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, e, em caso de anuência, designe local, data e hora para início dos trabalhos, intimando-se as partes nos termos do art. 474 do CPC, devendo observar-se ainda o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação de seus respectivos assistentes. Se o(a) perito(a) necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo DJE. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo e esclarecido eventuais quesitos complementares, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais em favor do(a) perito(a), intimando-o(a) a juntar o respectivo formulário com os dados bancários, devidamente preenchido, bem como intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a juntada de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES DE PAULA (OAB 470677/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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Rosana Nunes Roza x Banco Agibank S.A.

ID: 312009923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-86.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA NUNES ROZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rosana Nunes Roza - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com reso… Processo 1001623-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rosana Nunes Roza - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica atinente à contratação de cartão consignado de benefício (contrato nº 1507256426 - fls. 139/145), devendo a parte Ré promover o respectivo cancelamento do produto; B) DECLARAR a inexistência da contratação de saque no valor de R$ 1.792,00 (um mil setecentos e noventa e dois reais) - contrato nº 285438493704128 - fls. 129/133, e vinculado ao cartão consignado de benefício descrito no item "a" do presente dispositivo; C) CONDENAR a parte Requerida à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora, decorrentes do saque descrito no item "b" acima descrito, cujos valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético, mediante a apresentação, por parte da Requerente, dos comprovantes dos valores efetivamente descontados; e D) CONDENAR a parte Demandada a pagar à Autor, a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação à devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, os encargos moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: (i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido em benefício previdenciário;e (ii) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Em relação aos danos morais, os encargos moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: (i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data do evento danoso, ou seja, desde o início dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:(ii.1) entre a data do evento danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC); (ii.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Confirmo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 155/157. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Luciana Aparecida Dos Santos Almeida x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 301651269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001623-02.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-02.2024.8.26.0080 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Aparecida dos Santos Almeida - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S… Processo 1001623-02.2024.8.26.0080 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Aparecida dos Santos Almeida - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Caixa Economica Federal - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO com pedido de tutela de urgência, em que Luciana Aparecida dos Santos Almeida move em face de Banco Master S/A, Banco do Brasil S/A, Unyead Educacional As, Banco Santander (Brasil) S/A e Caixa Economica Federal. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a ausência das partes requeridas Caixa Econômica Federal e Unyead Educacional AS e a inexistência de comprovação nos autos de suas efetivas intimações para a audiência anteriormente realizada, DESIGNO nova audiência para tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025 às 9h30. Nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 do Cejuc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador, foi arbitrada em R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), que será oportunamente informado, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata de audiência. Sugere-se que o acesso à sala de audiências virtual seja realizado pelas partes e seus patronos com 05 (cinco) minutos de antecedência a fim de se evitar que o ato se perca por problemas técnicos. Os links de acesso à audiência virtual serão encaminhados diretamente ao e-mail dos participantes, na véspera da data designada, nos termos do item 2, do Comunicado CG de nº 284/2020. Informem as partes, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, endereço de e-mail válido e número de telefone celular dos participantes. Após, com cinco dias de antecedência à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, onde deverão aguardar a realização da tentativa de conciliação. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web do aplicativo para ingresso na reunião, sendo apenas necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que o aplicativo Microsoft Teams esteja instalado no aparelho, com a mesma observância de que a câmera e o microfone do celular estejam ativados antes do ingresso. Defiro à autora os benefícios da AJG, considerando-se especialmente o contexto de superendividamento da autora, ficando advertida de que esta condição poderá ser revista a qualquer momento, caso o conteúdo do processo aponte para sentido diverso. Anote-se. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, em consonância com o que determina o artigo 300, caput, do CPC, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a necessidade da vinda de maiores informações aos autos, o que ocorrerá após a audiência para tentativa de conciliação já designada como também, após a análise das contestações, em efetivo contraditório, porquanto a autora não nega ser devedora dos requeridos, muito embora afirme que seu débito extrapole suas forças para o pagamento. Adeamais, observo que a Lei nº 14.181/2021 trouxe a previsão de um processo de repactuação de dívidas, a ser instaurado a requerimento do consumidor superendividado, pessoa natural, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (Art. 104-A, CDC). Assim, considerando que o procedimento é dividido em duas fases,aguarde-se a audiência já designada pelo Cejusc. Sem prejuízo, citem-se e intimem-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis do primeiro dia útil à realização da audiência de conciliação, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se.. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)

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Banco Do Brasil S/A x Erêndira Campos Simoes e outros

ID: 332668970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001623-07.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERêNDIRA CAMPOS SIMOES NARA SIMõES KEPPE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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DOUGLAS CATTO DA ROSA

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Processo 1001623-07.2023.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nara Simões Keppe - - Erêndira Campos Simoes - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaraç… Processo 1001623-07.2023.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nara Simões Keppe - - Erêndira Campos Simoes - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: DOUGLAS CATTO DA ROSA (OAB 294030/SP), DOUGLAS CATTO DA ROSA (OAB 294030/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA (OAB 377420/SP), MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA (OAB 377420/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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C. De C. De L. A. De C. M. E R. S. x C. R. e outros

ID: 293370229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001623-13.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE C. M. E R. S.

Polo Passivo:

C. R. C. R. M. R. M. T. R. L.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001623-13.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.C.M.R.S. - M.T.R. - - C.R. - - C.R.M.R. - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar q… Processo 1001623-13.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.C.M.R.S. - M.T.R. - - C.R. - - C.R.M.R. - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que o reconhecimento da fraude à execução não dispensa que: a) o crédito seja anterior ao negócio jurídico; b) o devedor esteja ou passe a estar em estado de insolvência (eventus dammi); e c) o terceiro envolvido no negócio fraudulento esteja agindo de má-fé, ou seja, sabia da insolvência do devedor ou esteja em conluio com o devedor (consilium fraudis). Destarte, impõe-se a má-fé da parte demandante ou a existência do registro do ato de constrição judicial sobre o bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe que a alienação seja posterior à citação válida e registro da penhora do bem alienado ou, na falta do registro, da prova de má-fé do terceiro adquirente, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, conforme Súmula 375. Inexistindo registro da penhora, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A propósito, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; § 1oA alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Assim, caberá fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. No caso, restou demonstrado que: 1) A presente execução foi distribuída em 01/11/2023, com citação dos executados em 23/11/2023 (p. 291-296); 2) O débito executado já alcançava o valor de R$ 94.308,90 em abril de 2024 (p. 345); 3) A holding familiar foi constituída em 23/06/2020, tendo como sócia majoritária a executada Cássia Regina Maroco Raphanhin (p. 482); 4) A alteração contratual da embargante para integralização do imóvel foi registrada na JUCESP em 27/02/2024 (p. 484); 5) O registro da transferência na matrícula ocorreu em 15/04/2024 (p. 479). Esse conjunto de circunstâncias evidencia a ocorrência de fraude à execução, pois a transferência do bem imóvel ocorreu após a distribuição da execução e efetiva citação dos devedores, quando já tinham ciência da execução em curso. Ademais, trata-se de holding familiar constituída pela própria executada, que figura como sócia majoritária, o que demonstra sua intenção de blindar seu patrimônio para frustrar a execução, sendo manifesta a má-fé, pois a devedora tinha plena ciência da execução. Assim, verifica-se que integralização do imóvel à holding foi utilizada para ocultar bens e dificultar a penhora e a satisfação do crédito, devendo ser considerada fraude à execução, situação que faz presumir a má-fé e conluio na alienação, não sendo crível que os devedores inadimplentes não vislumbrassem a possibilidade de constrição patrimonial. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Cumprimento quanto à solução rápida do litígio (arts. 139, II e 370, do CPC) - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Fraude à execução - Transferência de imóveis para integralização do capital social de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto pelo devedor e seus próprios filhos - Posterior cessão das quotas sociais, com reserva de usufruto em favor do genitor/devedor - Circunstância que, apesar de anterior ao ajuizamento da execução, revela atos tendentes a blindar o patrimônio do devedor - Subsistência da penhora, diante da falta de registro do título translativo nas matrículas dos imóveis (art. 1.245 do CC) - Argumentos quanto ao óbice da formalização do registro que não afastam a má-fé das partes envolvidas - Súmula 84 do C. STJ que se relaciona à legitimidade de compromissário comprador de boa-fé - Entendimento que não se enquadra à hipótese dos presentes autos - Precedentes - Sentença reformada - Penhora dos imóveis mantida - Embargos de terceiro julgados improcedentes, com condenação da embargante ao ônus de sucumbência - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1088436-45.2019.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) "EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóveis integralizados no capital social da Embargante - Reconhecimento de fraude à execução, com rejeição dos embargos - Insurgência da Embargante - Contrato social em que formalizada a integralização não registrado na matrícula dos bens - Embargante que tem como sócio administrador o Devedor Solidário, Coexecutado, único sócio da Executada - Integralização realizada quando já existente a dívida, em data em que a Executada se encontrava em período gestacional de insolvência - Ausência de elementos que indiquem a efetiva transferência da posse dos imóveis ou mesmo de atividade empresarial da Embargante - Contexto que evidencia nítido escopo de blindar o patrimônio do Devedor Solidário, sócio das empresas, em detrimento do credor - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007149-11.2020.8.26.0008; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Deste modo, de rigor o reconhecimento da fraude à execução, motivo pelo qual defiro a penhora do percentual de 5,5555555555% do imóvel objeto da Matrícula n. 15.630 (p. 472-481). Proceda a serventia as devidas anotações. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Prossiga-se. Int. - ADV: DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)

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