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Processo nº 1001641-05.2025.8.26.0495

ID: 300367826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-05.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-05.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) Por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarjem-se. 2) Em… Processo 1001641-05.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) Por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarjem-se. 2) Emende a autora a inicial a fim de incluir no pólo passivo também o genitor Lucas Santana Pedroso, não sendo o manuscrito de fls. 27 suficiente para dispensá-lo de integrar a lide. 3) Diante do teor da petição inicial e documentos que a acompanham, demonstrado que a autora é avó materna dos infantes (fls. 25 e 26), tem ela direito assegurado ao convívio com os netos, a teor do disposto no art. 1589, parágrafo único do Código Civil ("Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.") Não há, em princípio, nada que indique ser inadequado o contato pretendido, até porque houve demonstração cabal (por fotografias, ligações e mensagens - fls. 28/43 e 45/65) de que, outrora, a avó convivia harmoniosamente com seus descendentes. Impõe-se, portanto, a concessão da medida liminar a fim de se resguardar tanto o direito da avó, quanto dos netos ao convívio familiar amplo. Entretanto, reconhecendo a unilateralidade da narrativa inicial e não detendo ainda o panorama integral da situação familiar posta, nem da rotina dos menores, o que somente advirá com o contraditório, o direito de convivência liminar avoenga será, por ora, supervisionado (pela mãe das crianças) e sem possibilidade de retirada das mesmas do lar materno. Logo, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar as visitas pela avó materna aos netos, uma vez por semana, preferencialmente às sextas-feiras, assegurado o convívio de 3 (três) horas, preferencialmente a partir das 17h00min até as 20 horas (tal como sugerido na inicial), na residência materna (facultada a eleição pelas partes de outro local mais conveniente), devendo ser permitido o ingresso da avó no imóvel (salvo se houver decisão judicial em sentido contrário, deferida em razão de fato até aqui desconhecido a ser demonstrado pela parte adversa), todavia sem possibilidade de retirada das crianças (ressalvada a permissão voluntária pela própria requerida), ficando a autora ciente que eventual alteração na situação de fato que embasou a presente decisão poderá acarretar a revogação da presente, assim como poderá ser igualmente revista após o contraditório. 4) Após a prévia regularização do pólo passivo, CITEM-SE na sequencia os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertarem resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP)

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Processo nº 1001641-10.2025.8.26.0655

ID: 276877643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001641-10.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 46350/RS) Processo 1001641-10.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Segredo de justiça constitui medida ex… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 46350/RS) Processo 1001641-10.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da diligência do oficial de justiça e taxa para impressão de peças (inicial), como determinado anteriormente e não cumprido. APÓS, PROSSIGA-SE. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a), ou com quem ele(a) indicar. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se.

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Processo nº 1001641-94.2025.8.26.0627

ID: 332878265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001641-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. H. M. DE J. G. K. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-94.2025.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.M.J. - - B.H.M.J. - Processe-se em segredo de justiça. Concedo os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1001641-94.2025.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.M.J. - - B.H.M.J. - Processe-se em segredo de justiça. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC e Portaria 11/2007, para o dia 29/09/2025, às 14h; devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9.º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2%o da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). À míngua da comprovação de renda, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do requerido, caso empregado, ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Considerando que se trata de ação de alimentos com comprovação e paternidade definida, cuja produção de prova se restringirá na comprovação de matéria de fato, quanto ao binômio capacidade de pagamento/necessidade de recebimento dos alimentos, que poderá ser produzida por documentos, desnecessária a marcação de audiência para instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a parte requerida com a advertência de que em não havendo acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência mencionada. Fica a parte requerente intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 334, § 3º). Caso infrutífera a tentativa de conciliação, apresentada contestação ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público e conclusos para sentença. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e Comunicado CG 390/2018, para o caso de expedição de carta precatória para outro Estado, deverá o(a) i. Patrono(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Não comprovado, providencie a z. Serventia o envio para distribuição. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Se a parte requerer e prestar as informações necessárias (endereço do empregador e conta para o depósito), oportunamente, oficie-se ao empregador, determinando o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento. Se o caso, extraíam-se informações sobre vínculo empregatício e/ou rendimentos junto ao sistema PREVJUD, mediante juntada aos autos do CNIS. Ciência ao Ministério Público. Int.-se. - ADV: ALINE FEITOSA DOS SANTOS (OAB 499268/SP), ALINE FEITOSA DOS SANTOS (OAB 499268/SP)

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L. R. x L. R. A.

ID: 303807092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-05.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

L. R. A.

Intimação

Advogados:

EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-05.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - L.R.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 76 e 78: defiro a habilitação e juntada de documentos pela demandada. Anote-se e cad… Processo 1001641-05.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - L.R.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 76 e 78: defiro a habilitação e juntada de documentos pela demandada. Anote-se e cadastre-se a representação processual da patrona da requerida junto ao sistema. 2) A correquerida Livia Raunaimer Apezzato (filha da autora) compareceu espontaneamente ao feito, por intermédio de advogada constituída (fls. 77), requerendo a revogação da liminar deferida "initio litis", alegando, de forma sucinta, que "a requerente é portadora de psicopatia grave diagnosticada há mais de 10 anos e se recusa a dar continuidade ao tratamento" (fls. 76). Observo, entretanto, que a requerida não trouxe qualquer comprovação de episódio concreto de violência ou qualquer outra ocorrência grave a indicar a periculosidade de sua própria genitora, ora autora. Também não apresentou qualquer outro elemento indicativo de risco específico para os netos a impedir o contato (supervisionado, conforme deferido na decisão liminar) com a avó materna. Os únicos relatórios médicos exibidos à fls. 79/80 são vetustos (remontam há mais de 15 anos) e se limitam a atestar a enfermidade e o tratamento realizado pela autora, constando, inclusive, alta médica concedida à época. Não há nada até aqui, portanto, a evidenciar a contemporaneidade dos fatos alegados e/ou a necessidade (suposta) de "continuidade do tratamento", não existindo mínimo lastro para se determinar "seja efetuada uma avaliação psicológica da requerente e após a expedição de laudo psicológico deverá ser realizado aproxiamção entre os entes familiares por meio do serviço social especializado - CAPS", tal como sugerido e postulado pela ré Em sentido contrário ao alegado concorrem as circunstâncias da autora ser servidora pública estadual (fls. 1), em aparente regular exercício de suas funções, pessoa maior e plenamente capaz (não interditada), no gozo integral de seus direitos civis. E, tal como fundamentei na decisão precedente (que concedeu a liminar), também não há como ignorar que, segundo demonstram as fotografias, ligações e mensagens de fls. 28/43 e 45/65, a avó autora, aparentemente, sempre conviveu com seus descendentes (filha e netos), inclusive nesse interregno de "mais de 10 anos" (em que supostamente enferma), não se verificando, assim, que eventual e suposta condição de saúde psíquica tenha constituído risco ou obstáculo a essa convivência. Já divergências familiares outras, entreveros e problemas diversos, que motivaram o distanciamento da autora e sua filha, serão melhor aferidos no curso da regular instrução, não interferindo na presente decisão. Logo, impõe-se o fiel cumprimento da lei "ab initio", especificamente do direito assegurado à autora, avó materna, de ter contato e algum convívio mínimo com os netos (o que também melhor atende aos interesses superiores dos infantes, não sendo recomendável a total quebra de vínculos afetivos), tudo a teor do quanto expressamente disposto no art. 1589, parágrafo único do Código Civil. Fica mantida a liminar, portanto. 3) No mais, aguarde-se a emenda da inicial conforme já determinado (item 2 de fls. 71) e, na sequencia, providencie-se a citação de todos os demandados (item 4 de fls. 72). Int. dê-se ciência ao M.P. - ADV: EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP), ALESSANDRA MARTINS CORDEIRO (OAB 402592/SP)

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Joana Macedo De Menezez x Municipio De Santo Anastácio

ID: 277139160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001641-59.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MACEDO DE MENEZEZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001641-59.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Joana Macedo de Menezez - Recorrido: Municipio de Santo Anastácio - Vistos. Cuida… DESPACHO Nº 1001641-59.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Joana Macedo de Menezez - Recorrido: Municipio de Santo Anastácio - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) - Sala 2100

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Nívea Daiane Barbosa Dos Santos x Escola De Desenvolvimento Educacional De Brasileiros Ltda.

ID: 322957446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001421-30.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NíVEA DAIANE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR FEITOZA SANTOS ABRANCHES

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NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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Processo 0001421-30.2024.8.26.0472 (processo principal 1001641-45.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nívea Daiane Barbosa dos Santos - Escola … Processo 0001421-30.2024.8.26.0472 (processo principal 1001641-45.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nívea Daiane Barbosa dos Santos - Escola de Desenvolvimento Educacional de Brasileiros Ltda. e outro - Vistos. 1.) Analisando os autos, verifica-se que há endereço da coexecutada "GFM BB Comércio e Serviços Ltda" indicado pela parte Exequente as fls.29 e repetido as fls.52, ainda não diligenciado. Atualize a z.Serventia o endereço da referida empresa nos dados cadastrais do processo. Expeça-se novo mandado-folha de rosto compartilhado, para intimação da coexecutada GFM BB Comércio e Serviços Ltda, na pessoa de seu sócio Gleylson Felismino Martins, no endereço fornecido as fls.29 e fls.52 (mesmo endereço, porém na casa nº 23), cumprindo-se as determinações contidas na decisão-mandado de fls.15/16. 2.) No tocante ao pedido de pesquisas de bens relativamente a coexecutada Escola de Desenvolvimento Educacional de Brasileiros Ltda: a.) Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP, considerando que a diligência requerida compete à própria parte, pois a solicitação de certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis é pública, acessando o endereçowww.registradores.onr.org.br, SAEC- Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, na aba Pesquisa de Bens; b.) quanto ao sistema SNIPER pondero que, embora tal ferramenta esteja disponível nos termos do Comunicado 680/2022, a pesquisa por este meio não se mostra pertinente no caso em tela. O mesmo comunicado ressalta que: "[...] 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). [...]. Como neste processo busca-se a obtenção de bens do devedor, as pesquisas via Infojud (Receita Federal), Renajud (Veículos), Sisbajud (ativos financeiros), se mostram suficientes para os fins ora colimados. As informações que poderiam ser acessadas via sistema SNIPER não possuem utilidade para o processo. Ao menos por ora, pela ausência de integração dos sistemas Sisbajud e Infojud, referido sistema se mostra de pouca valia prática para o sistema do Juizado, especialmente diante da natureza da obrigação e da espécie de devedor, não se justificando outras medidas. Diante de tais premissas, indefiro a medida requerida pela Exequente. c.) Indefiro o pedido de pesquisa de informações sobre a existência de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porque é ônus do credor. Sendo que a consulta pode ser realizada pelo próprio exequente, por conseguinte, desnecessária a intervenção judicial. Por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado-folha de rosto para intimação da coexecutada "GFM BB Comércio e Serviços Ltda". Int e dil. - ADV: VICTOR FEITOZA SANTOS ABRANCHES (OAB 477141/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP)

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Processo nº 0001602-37.2024.8.26.0082

ID: 295090375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-37.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA OLIVEIRA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GÓES RODRIGUES

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Processo 0001602-37.2024.8.26.0082 (processo principal 1001641-51.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Oliveira & Cia Ltda. - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, … Processo 0001602-37.2024.8.26.0082 (processo principal 1001641-51.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Oliveira & Cia Ltda. - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo celebrado a fls. 37/38, defiro o levantamento do valor de R$ 1.200,00 em favor da exequente, conforme formulário MLE de fls. 39. Expeça-se o necessário. O valor remanescente deverá ser liberado em favor da executada, o qual fica deferido desde já, devendo a executada trazer aos autos, no prazo de 15 dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ainda, fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

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Isis Pizzoli e outros x Carrara Serviços De Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 275849999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001952-87.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISIS PIZZOLI LUCIANE PIZZOLI

Polo Passivo:

CARRARA SERVIçOS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CARRARA SERVIçOS LTDA MAXIMUS SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA RODOMIX - OBRAS E SERVIçOS LTDA SAFIRA VIGILâNCIA PATRIMONIAL LTDA THS CONSTRUçõES SPE LTDA TIGER SERVIçOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL ROBERTO CILTO

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MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcelo Mendonça de Oliveira (OAB 211814/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Rafael Roberto Cilto (OAB 293458/SP), Caue Gonzalez Logelso (OAB 35918… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcelo Mendonça de Oliveira (OAB 211814/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Rafael Roberto Cilto (OAB 293458/SP), Caue Gonzalez Logelso (OAB 359183/SP) Processo 0001952-87.2023.8.26.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luciane Pizzoli, Isis Pizzoli - Reqdo: THS Construções SPE LTDA, Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, Safira Vigilância Patrimonial LTDA, Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, Carrara Serviços LTDA, Rodomix - Obras e Serviços LTDA, Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA - Vistos. No presente incidente almeja-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica das pessoas naturais Rosângela Amélia da Conceição (CPF nº 192.281.488-10) e Emerson Guimarães Lima (CPF nº 174.381.248-51), a fim de incluir no polo passivo do feito de nº 0206929-32.2009.8.26.0008 os seguintes: - THS Construções SPE LTDA, CNPJ nº 38.093.607/0001-36; - Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, CNPJ nº 31.747.407/0001-00; - Safira Vigilância Patrimonial LTDA, CNPJ nº 31.715.398/0001-76; - Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57; - Carrara Serviços LTDA, CNPJ nº 04.826.233/0001-07; - Rodomix - Obras e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.980.092/0001-01; - Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA, CNPJ nº 21.718.803/0001-56. Alega a parte demandante, em síntese, que: - "[...] verificou que o Sr. Emerson Guimarães de Lima continua na atividade, mas de forma oculta, e o mesmo acontece com a Sra. Rosangela Amélia da Conceição. [...]"; - "[...] verificou-se que Sr. Emerson Guimarães atua de forma oculta nas empresas de sua esposa, Sra. Thelma Lídia Sales de Souza, que, inclusive, fez parte do quadro societário. [...]"; - "[...] o Sr. Emerson atua como responsável oculto, principalmente da empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [...]"; - "[...] CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., não é a única empresa em nome da Sra. Thelma Lídia Sales de Souza [...]"; - nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100, "[...] há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]"; - nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0100, pode-se "[...] verificar que a parte requerente, em trocas de mensagem, informa que fora contratado pelo Sr. Emerson, e que todos envolvidos no respectivo processo, se reportavam ao mesmo [...]", sendo que "[...] o Sr. EMERSON constituiu o mesmo advogado para defender seus direitos, não só dele, mas da empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA., e das Sras. THELMA LIDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES DE SOUZA. [...]"; - nos autos de nº 1000371-79.2022.5.02.0038, "[...] as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]"; - "[...] a empresa MAXIMUS está em nome de RONE PETERSON GUIMARÃES LIMA, irmão do Sr. Emerson. Não há dúvidas que o Sr. Emerson está, e sempre esteve, sobre o controle de todas empresas, mas sempre de forma oculta, sempre com a intenção de lesar seus credores. [...]"; - nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, "[...] fora anexdo um demonstrativo de créditos bancários, onde consta diversos recebimentos das empresas dos irmãos do Sr. Emerson, não sá das empresas, mas, também, do Sr. François [...]"; - "[...] apesar do Sr. Emerson e a Sra. Thelma não serem casados de forma oficial, não há como negar o relacionamento de ambos, uma vez que os mesmos moram no mesmo endereço [...]"; - "[...] Não há como questionar a não formação do grupo familiar e econômico. [...]"; - "[...] a Sra. Thelma é esposa do Sr. Emerson, e a Sra. Luciane, é a irmã da Sra. Thelma. [...]"; - "[...] François Guimarães de Lima e Rone Peterson Guimarães de Lima, ambos são irmãos do Sr. Emerson, e por fim a Sra. Edilueza Guimarães de Lima que é mãe do Sr. Emerson, fato este que comprova que as referidas empresas pertencem ao mesmo grupo, e tudo sob comando do Sr. Emerson. [...]"; - "[...] com relação a senhora Rosangela Amélia da Conceição, a mesma atua como procuradora na empresa RODOMIX OBRAS E SERVIÇOS LTDA., que é de titularidade da sua irmã. [...]"; - nos autos de nº 0214100-39.2009.5.02.0079, Rosângela "[...] figura como procuradora desde 2018, e conforme a empresa RODOMIX, fora incluída nos processos da empresa MADRI. A Sra. Rosangela vem se apresentando como funcionária, realizando um suposto registro e anexando nos processos, fato este que já fora derrubado nos autos da ação trabalhista processo nº 0214100-39.2009.5.02.0079 [...]". Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA foi citada (fl(s). 1135) e apresentou manifestação (fl(s). 1138/1150) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1306/1310). Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA foi citada (fl(s). 1136) e apresentou manifestação (fl(s). 1197/1209) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES LIMA, que jamais compôs o quadro societário da empresa requerida. E, da mesma forma, a RONE PETERSON DE LIMA, o qual jamais compôs o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1239/1244). Safira Vigilância Patrimonial LTDA foi citada (fl(s). 1137) e apresentou manifestação (fl(s). 1251/1266) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1311/1319). THS Construções SPE LTDA foi citada (fls. 1341) e apresentou manifestação (fl(s). 1353/1368) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1567/1577). Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA foi citada (fl(s). 1342) e apresentou manifestação (fl(s). 1423/1437) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - as integrantes de seu quadro social "[...] jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., e, ainda, ao sócio da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1816/1823). Carrara Serviços LTDA foi citada (fl(s). 1343) e apresentou manifestação (fl(s). 1391/1406) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - as integrantes de seu quadro social "[...] jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES LIMA, o qual em que pese tenha integrado o quadro de sócios da empresa Requerida, sua breve passagem nos quadros societários da empresa requerida se deu no período de pouco mais de 02 (dois) meses, entre 20/02/2009 a 28/04/2009 [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1578/1589). Rodomix - Obras e Serviços LTDA foi citada (fl(s). 1498) e apresentou manifestação (fl(s). 1499/1512) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI e a empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME são pessoas jurídicas absolutamente distintas, administradas por gestores distintos [...]"; - "[...] RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI e a empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME tratam-se de empresas com personalidades jurídicas próprias e independentes, não havendo sócios em comum na composição de seus quadros societários [...]"; - "[...] Nos autos do processo apontado pela requerente (processo trabalhista nº 0214100-39.2009.5.02.0079) a procuração assinada foi outorgada pela socia da empresa contestante, motivo pelo qual as alegações apresentadas não merecem prosperar [...]"; - "[...] Como se pode observar às fls. 228 (dos autos da ação trabalhista processo nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (fls. 400 dos presentes autos), trata-se de procuração outorgada pela empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME ao seu procurador PEDRO IGOR SANTOS DE ALMEIDA, fato este sem qualquer relação com a empresa RODOMIX OBRAS ESERVICOS LTDA [...]"; - "[...] O único vínculo existente entre a empresa requerida RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI com Rosangela Amélia da Conceição (socia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTALLTDA ME) decorre unicamente de vínculo trabalhista. [...]". Houve réplica (fls. 1553/1561). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Preliminar - Ilegitimidade passiva Uma vez adotada pelo ordenamento jurídico pátrio a teoria da asserção, alegando a parte demandante ser titular de direito por ato ou fato imputado à parte demandada, a análise da pertinência ou da procedência do pedido diz respeito ao mérito, e não ao procedimento. Assim, a referida preliminar há de ser analisada nesse âmbito (meritório). 2) Preliminar - Prescrição intercorrente Conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se tal prazo também à prescrição intercorrente. Em 10.10.2016 (fl. 548 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. Em 03.11.2016 (fl. 549 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), foi deferida a suspensão do feito. A partir de então, os autos permaneceram suspensos pelo prazo de 1 ano, período em que esteve suspensa a prescrição (§1º do art. 921 do CPC/15). Ou seja, de 03.11.2016 a 03.11.2017 a prescrição estava suspensa. Decorrido tal prazo, deu-se início ao prazo da prescrição intercorrente (§4° do art. 921 do CPC/15). Contudo, em 23.11.2017 (fl. 553 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, sendo que em 11.01.2018 (fl. 557 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008) foi requerida a realização de pesquisa de bens dos executados, tendo prosseguido o feito, inexistindo inércia da parte exequente, não havendo, portanto, falar em prescrição intercorrente. 3) Passo a analisar as alegações referentes a cada um dos integrantes do polo passivo. 3.1) THS Construções SPE LTDA, CNPJ nº 38.093.607/0001-36 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de THS Construções SPE LTDA. Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, sem, contudo, indicar as folhas dos autos em que constariam os documentos comprobatórios de sua alegação. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.2) Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, CNPJ nº 31.747.407/0001-00 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA. Ademais, afirma que "[...] em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verificamos o processo nº 1091620-04.2022.8.26.0100 em que a empresa TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. move em face do CONDOMÍNIO LIVING PRIVILEGE, onde no referido processo há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]". Ainda, aduz que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, indicando a existência de troca de e-mail juntada nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100 (vide fl. 4). O referido documento, elaborado de forma unilateral, mostra-se insuficiente para comprovar a alegação do demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta, a qual, no presente caso, é inexistente ou, ao menos, não foi demonstrada. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.3) Safira Vigilância Patrimonial LTDA, CNPJ nº 31.715.398/0001-76 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Safira Vigilância Patrimonial LTDA. Ademais, afirma que em consulta ao "[...] processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, sem, contudo, indicar as folhas dos autos em que constariam os documentos comprobatórios de sua alegação. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.4) Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta integra o quadro societário de Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA. Ademais, afirma que Emerson Guimarães Lima "[...] atua como responsável oculto, principalmente da empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, indicando a existência de troca de e-mail juntada nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100 (vide fl. 4). O referido documento, elaborado de forma unilateral, mostra-se insuficiente para comprovar a alegação do demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta, a qual, no presente caso, é inexistente ou, ao menos, não foi demonstrada. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.5) Carrara Serviços LTDA, CNPJ nº 04.826.233/0001-07 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Carrara Serviços LTDA. Ademais, afirma que "[...] em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verificamos o processo nº 1091620-04.2022.8.26.0100 em que a empresa TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. move em face do CONDOMÍNIO LIVING PRIVILEGE, onde no referido processo há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]". Ainda, aduz que "[...] no processo nº 1001641-44.2021.8.26.0100 onde figura a empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA, podemos verificar que a parte requerente, em trocas de mensagem, informa que fora contratado pelo Sr. Emerson, e que todos envolvidos no respectivo processo, se reportavam ao mesmo [...]", sendo que "[...] no referido processo, o Sr. EMERSON constituiu o mesmo advogado para defender seus direitos, não só dele, mas da empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA., e das Sras. THELMA LIDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES DE SOUZA. [...]". Outrossim, alega que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indicou as folhas dos autos em que constariam os documentos que, em tese, comprovariam suas alegações (fls. 5, 8/9, 11, 106/136, 455, 686/698, 767, 929, 932, 933, 939, 1242, 1582 e 1852/1860). Passo a analisá-los. 3.5.1) Documentos de fl. 5 Trata-se de mensagem encaminhada via e-mail, juntada como meio de prova nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, em trâmite perante a e. 18ª Vara Cível do Foro Central, movida por Nelson Roberto Marcantonio Vinha e Carlos Alberto Gaglioni contra Carrara Servicos LTDA, Thelma Lídia Sales de Souza, Luciane Karina Sales de Souza, Cicero Estelino Rodrigues de Medeiros, Sílvia Iracymar Orlandin e Emerson Guimarães Lima. Ressalta-se que, consoante decisão saneadora proferida naquele feito, Emerson Guimarães Lima lá não apresentou contestação. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica o documento de fl. 5. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fl. 5 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.2) Documentos de fl. 8 e 686/698 Trata-se de documento denominado "Demonstrativo dos Créditos Bancários Cujas Origens e Natureza Devem Ser Comprovadas", expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, juntado aos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010 (fls. 686/698). Não se desincumbiu a parte demandante de especificar - e até mesmo comprovar - de que modo o referido documento comprovaria o alegado abuso da personalidade jurídica, de modo que o referido documento não se presta como meio de prova. 3.5.3) Documentos de fl. 9 e 11 Trata-se de fotografias que em nada contribuem para o adequado deslinde da controvérsia. A eventual relação entre Emerson Guimarães Lima e a sócia de Carrara Serviços LTDA, por si só, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.5.4) Documento de fls. 106/136 Trata-se do documento intitulado "CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ", juntado aos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), o qual demonstra que, mesmo após a retirada formal de Emerson Guimarães Lima do quadro societário de Carrara Serviços LTDA, ele ainda mantinha vínculo com a referida sociedade empresária. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica o documento de fls. 106/136. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fls. 106/136 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.5) Documento de fl. 455 Trata-se da petição inicial dos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, em trâmite perante a e. 18ª Vara Cível do Foro Central, movida por Nelson Roberto Marcantonio Vinha e Carlos Alberto Gaglioni contra Carrara Servicos LTDA, Thelma Lídia Sales de Souza, Luciane Karina Sales de Souza, Cicero Estelino Rodrigues de Medeiros, Sílvia Iracymar Orlandin e Emerson Guimarães Lima. Considerando que a referida ação sequer foi julgada, não há que se levar em consideração, neste feito, os fatos narrados na referida petição inicial. 3.5.6) Documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939 Trata-se de prints referentes a conversas realizadas através do WhatsApp, juntados aos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010. Ressalta-se que, consoante decisão saneadora proferida naquele feito, Emerson Guimarães Lima lá não apresentou contestação. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica os documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, os documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939 mostram-se insuficientes para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação aos referidos documentos, não se encontra satisfeito. 3.5.7) Documento de fl. 1242 Embora o referido documento indique certo vínculo entre Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA e Thelma Salles Souza, que integra o quadro societário de Carrara Serviços LTDA, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.5.8) Documento de fl. 1582 Trata-se de imagem capturada de perfil em rede social atribuída a Emerson Guimarães Lima, na qual este se autodenomina "Diretor na Carrara Serviços". Contudo, por não conter qualquer indicação de data, o referido documento carece de valor probatório. 3.5.9) Documento de fls. 1852/1860 Trata-se de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), a qual concluiu que Emerson Guimarães Lima é sócio de fato de Carrara Serviços LTDA. Ainda que este juízo não esteja vinculado àquela sentença, os fatos ali descritos reforçam a conclusão de que Emerson Guimarães Lima, de fato, exercia funções de representação em nome de Carrara Serviços LTDA. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fls. 1852/1860 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.10) Conclusão em relação a Carrara Serviços LTDA Embora tenha a parte demandante comprovado que Emerson Guimarães Lima, de fato, exercia funções de representação em nome de Carrara Serviços LTDA, não se desincumbiu de comprovar os alegados abuso da personalidade jurídica e/ou fraude. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso é imprescindível a comprovação inequívoca de que o executado tenha realizado atos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com o propósito específico de fraudar credores o que, frise-se, ainda que considerados os documentos em conjunto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.6) Rodomix - Obras e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.980.092/0001-01 Alega a parte demandante que Rosângela Amélia da Conceição "[...] atua como procuradora na empresa RODOMIX OBRAS E SERVIÇOS LTDA., que é de titularidade da sua irmã. [...]". Ademais, afirma que "[...] A Sra. Rosângela Amélia da Conceição, ex-sócia do Sr. Emerson, utiliza uma procuração pública para gerir e administrar a empresa registrada em nome de sua irmã. Em processos judiciais, tentou alegar que era funcionária da empresa, mas a procuração demonstra claramente sua posição de controle fls. 73/75. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indicou as folhas dos autos em que constariam os documentos que, em tese, comprovariam suas alegações (fls. 73/75, 137/158, 379/380, 397/400). Passo a analisá-los. 3.6.1) Documento de fls. 73/75 Trata-se de procuração pública na qual figura como outorgante Rodomix - Obras e Serviços LTDA e como procuradora Rosângela Amélia da Conceição. Entretanto, ainda que esteja demonstrado o vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o documento de fls. 73/75 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.6.2) Documento de fls. 137/158 Trata-se do documento intitulado "CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ", juntado aos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), o qual demonstra vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o que permite concluir que esta atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado o vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o documento de fls. 137/158 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.6.3) Documento de fls. 379/380 Trata-se de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo), a qual concluiu que "[...] não há como acolher a alegação de que o vínculo entre as executadas decorre apenas pelo fato da sra. ROSANGELA AMELIA DA CONCEIÇÃO ter sido contratada pela reclamada como empregada em 13.12 .2019, já que mantinham relação há mais de um ano. [...]". Este juízo não está vinculado à referida decisão, de modo que o referido documento, por si só, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.6.4) Documento de fls. 397/400 Trata-se de acordo formulado nos autos da reclamação trabalhista de nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo). Não se desincumbiu a parte demandante de especificar - e até mesmo comprovar - de que modo o referido documento comprovaria o alegado abuso da personalidade jurídica, de modo que o referido documento não se presta como meio de prova. 3.6.5) Conclusão em relação a Rodomix - Obras e Serviços LTDA Embora tenha a parte demandante comprovado que Rosângela Amélia da Conceição, de fato, exercia funções de representação em nome de Rodomix - Obras e Serviços LTDA, não se desincumbiu de comprovar os alegados abuso da personalidade jurídica e/ou fraude. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso é imprescindível a comprovação inequívoca de que o executado tenha realizado atos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com o propósito específico de fraudar credores o que, frise-se, ainda que considerados os documentos em conjunto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.7) Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA, CNPJ nº 21.718.803/0001-56 Alega a parte demandante que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Ademais, afirma que "[...] Constituída em 19/12/2014, a empresa está formalmente em nome de Rone Peterson Guimarães Lima, irmão do Sr. Emerson - fls. 161/164 dos autos. Contudo, de acordo com cópias extraídas dos autos da ação trabalhista, documentos de fls.1685, demonstra que o Sr. Emerson Guimarães de Lima possui vínculo empregatício com a empresa Maximus Serviços de Portaria e Limpeza Limitada desde 10/02/2021 [...]". Ainda, aduz que "[...] Há nos autos, também, a pesquisa realizada no site da whois, onde podemos verificar mais um vínculo da empresa MAXIMUS com a empresa do Grupo Carrara, conforme fls.1242 dos autos. [...]". Outrossim, alega que "[...] Emerson Guimarães de Lima possui vínculo com a empresa Maximus [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indic

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Eduardo José Erbert e outros x Tercio Gomes Hidalgo

ID: 303150307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001641-85.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé ERBERT LUIZ ORLEANS PINTO MARCIO APARECIDO GOMES HIDALGO MARIA SITOLDA SCHUTZ GOMES MARINA GOMES PINTO MARISA HIDALGO ERBERT ORLANDO GOMES VERA REGINA DA SILVA GOMES HIDALGO

Polo Passivo:

TERCIO GOMES HIDALGO

Intimação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO

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ERICA MANÇANO DOS SANTOS

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ELOISA SALASAR SANTOS

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Processo 1001641-85.2025.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Marina Gomes Pinto - - Luiz Orleans Pinto - - Orlando Gomes - - Maria Sitolda Schutz Gomes - - Marisa Hidalg… Processo 1001641-85.2025.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Marina Gomes Pinto - - Luiz Orleans Pinto - - Orlando Gomes - - Maria Sitolda Schutz Gomes - - Marisa Hidalgo Erbert - - Eduardo José Erbert - - Marcio Aparecido Gomes Hidalgo - - Vera Regina da Silva Gomes Hidalgo - Tercio Gomes Hidalgo - Vistos. 1) Cuida-se de apreciar pedido de fixação de aluguel do imóvel comum em favor dos autores, a ser pago pelo requerido. Anote-se que o requerido não nega o uso exclusivo do bem comum, pugnando pelo prazo de um ano para que nele continue residindo sem arcar com aluguel em favor dos requerentes, que discordam do pedido formulado. De fato, não se vislumbra motivo para que a situação permaneça pelo período requerido sem que o réu arque com o custo do uso exclsivo do bem. Nota-se que os autores notificaram o requerido em outubro de 2024 (fls. 63/68) noticiando a existência de interessados na compra do bem, e ainda para pagamento de aluguel, já tendo decorrido o prazo de oito meses sem que o requerido tomasse qualquer atitude para solução do litígio extrajudicialmente. Assim, mister a fixação de aluguel no menor valor apresentado, uma vez que as avaliações dos autores divergem muito entre si (fls. 93/96 e 97) e não consideram o estado atual do imóvel, que teria passado por enchentes e apresentaria umidade e cupim, elementos estes que poderão ser melhor avaliados em perícia. Desta forma, DEFIRO A TUTELA pretendida pelos autores e determino ao requerido que pague aluguel mensalmente, a partir do dia 10 do mês seguinte à intimação desta decisão, ficando o valor integral da locação em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo devido 1/5 deste valor a cada autor, ou seja, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) cada, mediante depósito direto em conta a ser informada ou, na impossibilidade, mediante depósito judicial, ficando desde já autorizados futuros levantamentos, desde que apresentado o competente formulário em termos. 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) Fixo como ponto controvertido da lide o valor do imóvel para alienação, bem como o valor do aluguel mensal, a ser pago pelo requerido até a venda do imóvel ou enquanto perdurar o uso exclusivo. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o perito judicial Dr. MARCOS EDUARDO BIGATTO, que deverá ser intimado por e-mail para que manifeste aceitação do encargo. Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo legal. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para depósito, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 45 dias contados da primeira visita agendada ao imóvel, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), ERICA MANÇANO DOS SANTOS (OAB 320430/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP)

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Processo nº 1001641-55.2024.8.26.0619

ID: 308681339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001641-55.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-55.2024.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Cheque - O.J.T. - Vistos. Fls. 113/117: 1.) O exequente apresentou o valor atualizado do débito indicando o montante de R$ 64.366,74, qu… Processo 1001641-55.2024.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Cheque - O.J.T. - Vistos. Fls. 113/117: 1.) O exequente apresentou o valor atualizado do débito indicando o montante de R$ 64.366,74, que, considerando o valor liberado por MLE, (fls. 112) resulta em R$ 62.060,76. Ainda, requereu a adjudicação do veículo removido, avaliado em R$ 13.315,00 (Tabela FIPE - fls. 114), descontando o valor dos débitos existentes no prontuário do veículo (multas e IPVA) de R$ 1.053,89 (fls. 118), pelo montante de R$ 12.261,11. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime-se a executada para que se manifeste acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. A intimação da executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. 2.) O exequente informou, ainda, que se efetivada a adjudicação pelo valor indicado, o débito atualizado (maio 2025) perfazeria o valor de R$ 49.799,65. Assim, requereu a penhora via ARISP da parte ideal de 5% (cinco por cento) pertencente à executada dos imóveis de Matrículas nº 11.597, 4.643 e 18.945, registrados perante o CRI de Taquaritinga. Ante ao valor remanescente do débito e os valores estimados dos imóveis (fls. 123, 130 e 135), defiro a penhora da parte ideal de 5% (cinco por cento) dos imóveis descritos nas matrículas nº 11.597, 4.643 e 18.945 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga (fls. 119/123, 127/132 e 133/138), em nome de Luciana da Cunha Batista Figueiredo, até o limite do débito no valor de R$ 49.799,65 (cálculo de fls. 116). Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, consignando a gratuidade de justiça concedida à parte exequente. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, pessoalmente, por mandado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, do cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, depois de resolvidas eventuais impugnações, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO TERMO DE PENHORA e acompanhada da folha de rosto, como mandado de intimação das penhoras. Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)

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