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"1001675-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Rafaela Aparecida Fonseca x Banco Master S/A

ID: 275923021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1… ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1001675-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Aparecida Fonseca - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é beneficiária do INSS, com rendimento mensal bruto de R$ 1.518,00. Afirmou que em 04.10.2022 teria aderido à contratação de crédito junto à ré, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.939,20, a ser quitado em parcelas mensais fixas de R$ 62,88. Posteriormente, constatou que, na verdade, tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ao qual não teria anuído. Sustentou não ter recebido informações claras sobre a operação, tampouco documentação comprobatória. Pretende a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postula a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado tradicional. O Banco Master apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, formalizada por Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pela autora, mediante envio de selfie e documento pessoal. Afirmou que a autora recebeu os valores contratados em sua conta bancária e, posteriormente, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, autorizando o pagamento mínimo por meio de margem consignável. Sustentou que todas as informações foram disponibilizadas de forma clara no processo digital de contratação e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude capaz de justificar a anulação do negócio ou o pagamento de indenização. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto aufere benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.518,00, quantia inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública da União como indicativo de hipossuficiência econômica. Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pelo réu, notadamente porque não logrou infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, ademais, a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido, uma vez que a produção de prova pericial se revela desnecessária ao deslinde do feito. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, improcede o pedido. Apesar de a autora ter negado a validade da contratação, admite que aderiu à proposta do réu, obtendo a liberação do crédito em sua conta. Assim é que a controvérsia reside apenas na modalidade de crédito objeto da contratação. Pois bem. Embora alegue a autora na inicial que a requerida não informou adequadamente à parte autora sobre a sistemática de funcionamento da operação e omitiu a contratação do cartão consignado de benefício, os instrumentos contratuais acostados aos autos e não impugnados em réplica demonstram de forma inequívoca que a contratação se deu na modalidade de cartão de benefício consignado Credcesta. Não há falar-se que a autora foi induzida a erro pelo banco. Os instrumentos contratuais apresentados são claros e detalham, de forma inequívoca, a modalidade da operação. A autora foi devidamente informada sobre os valores liberados, os juros aplicáveis e a forma de pagamento, conforme previsto expressamente na cédula de crédito bancário (fls. 123/129). Sendo pessoa capaz, manifestou concordância explícita com as condições estabelecidas. Desde o cabeçalho, os contratos destacam de maneira objetiva e clara a modalidade de crédito contratada. Ademais, a própria autora admite ter realizado saque de valores. Com efeito, o recibo de fls. 137 comprova a retirada de R$ 1.149,58, mediante utilização do cartão contratado. Outrossim, as faturas de fls. 138/146, não impugnadas especificamente, demonstram a realização de diversas compras pela autora por meio do referido cartão. Ou seja, a autora realizou saque com o cartão e o utilizou, por diversas vezes, para a realização de compras. Não há como alegar que não anuiu ou desconhecia a modalidade de crédito contratada. Não se verifica qualquer vício na formalização ou execução do contrato que possa justificar a pretensão de nulidade da contratação. Incide ao caso o postulado venire contra factum proprium, e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido: O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. (STJ, RESP nº 95539-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 03/09/1996, publicado no DJ em 14/10/1996). Esclarece José Gustavo Souza Miranda: "No caso do venire contra factum proprium, é mais clara a ofensa à confiança, pois a característica principal desses casos é uma posição jurídica contrária àquela que vinha sendo praticada pelo agente. Em outras palavras, quando uma pessoa vem agindo de tal forma que cria uma aparência jurídica na qual as pessoas confiam, esse mesmo indivíduo não pode mudar o seu comportamento agindo contrariamente à expectativa que gerou nos demais. A intenção primeiramente manifestada pode ser no sentido de praticar (ou continuar praticando) determinado ato ou no sentido de não o praticar. A segunda atuação é contraditória porque o agente deixa de fazer aquilo a que se propusera ou vem a tomar atitude a qual deu a entender que não tomaria. A proteção da confiança nas relações obrigacionais" (Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 38 n. 153). A efetiva utilização do cartão para saque e compras demonstra que a autora tinha pleno conhecimento de sua funcionalidade, especialmente considerando que a contratação ocorreu em 2022. A autora anuiu aos termos do contrato e utilizou o cartão consignado reiteradamente, sem apresentar qualquer objeção. Não é razoável que, agora, alegue desconhecimento das condições contratuais. Tal comportamento revela-se contraditório. Impõe-se, assim, que assuma a obrigação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Enfim, não se verifica nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Não prospera, portanto, a pretensão de declaração de nulidade da contratação, tampouco a de restituição dos valores descontados. Não há falar-se emconversão judicial da operação de crédito contratada pela autora para a modalidade de empréstimo consignado convencional, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descabida, ademais, a pretensa indenização por dano moral, porquanto, válida e regular a contratação, não se verifica violação a direito da personalidade da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1001675-76.2025.8.26.0366

ID: 325854705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-76.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI ROSANA MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-76.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Magali Rosana Morelli - Magali Rosana Morelli demanda em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualist… Processo 1001675-76.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Magali Rosana Morelli - Magali Rosana Morelli demanda em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) em que pede a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário assim identificados: 257 - contrib. Ambec 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00. Alega que a probabilidade do direito advém do fato de que jamais autorizou qualquer desconto em benefício da parte requerida. Já o perigo de dano decorre da privação de recursos para sua subsistência. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Passo a decidir. Benefício da gratuidade de justiça Os arts. 98 e 99 do Código do Processo Civil, examinados em conjunto com as demais disposições normativas acerca da matéria, revelam a opção do legislador em facilitar o acesso à justiça. A despeito disso, não se pode perder de vista que o benefício compreende a taxa judiciária destinada a remunerar a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei estadual n. 11.608/2003) e, tendo em vista a sua natureza tributária, qualquer isenção, ainda que judicial, deve partir de uma interpretação restritiva das hipóteses que a autorizam, forte no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Desta forma, o deferimento do benefício deve ocorrer casuisticamente, tomando por base a capacidade contributiva do requerente, sobretudo porque a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Considerando as rubricas englobadas pelo benefício (art. 98, § 1º, do CPC), é possível afirmar que o valor da causa é o principal referencial para a apuração da totalidade das despesas processuais devidas pela parte sucumbente e a experiência revela que o montante não tende a ultrapassar o equivalente a 20% do valor da causa, que, na presente demanda, é de R$ 13.600,00. Dado que a parte postulante aufere proventos oriundos da previdência social, presume-se verdadeira sua alegação de insuficiência financeira. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça a Magali Rosana Morelli. Antecipação dos efeitos da tutela Na forma do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 300 do mesmo Diploma Processual, que prevê a antecipação da tutela, aponta, como pressupostos autorizadores da medida, a prova inequívoca, a ensejar o convencimento acerca da probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano), requisitos estes que devem estar necessariamente conjugados (AgInt na AR n. 7.580/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). No caso, estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela. Isso porque a parte autora instrui a inicial com documentos que demonstram a realização de descontos em seu benefício previdenciário (fl. 18-43). A probabilidade do direito decorre da demonstração da ocorrência de descontos e da alegação de ausência de autorização, porquanto cabe à parte adversa comprovar a existência da relação jurídica impugnada. O perigo de dano, por sua vez, resulta da experiência que se tem a respeito da situação econômico-financeira das pessoas que sobrevivem com recursos oriundos de benefícios previdenciários, as quais, muitas vezes, possuem gastos extraordinários com saúde, de modo que privações indevidas geram o risco concreto de prejuízo à subsistência do beneficiário. Ademais, não se pode perder de vista que verbas oriundas de benefícios previdenciários ostentam natureza alimentar. Por fim, trata-se de medida reversível, visto que, constatado ao final do processo a ausência do direito alegado, poderá a parte adversa exigir o que entender cabível, ante a natureza patrimonial da lide. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, constatou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário referentes à contribuição ASABASP BRASIL, totalizando R$ 1.560,88 até abril de 2025. Pleiteia a cessação imediata dos descontos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravante. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito do agravante, que não autorizou os descontos, e pelo perigo de dano, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação e desassociação, justificando a cessação imediata dos descontos. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela de urgência deferida. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A liberdade de desassociação justifica a cessação de descontos não autorizados ou autorizados. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XX CPC/2015, art. 300(TJSP; Agravo de Instrumento 2158430-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contribuição para associação beneficente - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Alegação da agravante de que nunca contratou os serviços da agravada - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à aposentada - Necessidade de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204952-67.2024.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art. 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074541-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para fins de determinar a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora, assim identificados: 257 - contrib. Ambec 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00. Deverá a parte requerida adotar as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, presumida pela notificação a ser encaminhada pela parte autora com cópia integral desta decisão assinada digitalmente, a qual valerá de ofício para todos os fins. O descumprimento da decisão implicará multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de majoração. Suspensão do processo O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29 de maio de 2025, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas (IRDR 59), no qual submete a julgamento a seguinte questão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Consoante informações colhidas junto ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, há determinação para suspensão em primeira e segunda instância até a fase ordinária dos processos que tenham por objeto a matéria afetada. Diante da existência de pedido de dano moral na presente demanda, SUSPENDO o presente processo até o julgamento do IRDR 59 ou superveniência de decisão em sentido contrário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providências Cite-se a parte requerida pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Caso não perfectibilizada a citação no prazo legal, cite-se por carta AR, ficando ciente de que a ausência de justo motivo para a ausência de confirmação da citação eletrônica resultará na aplicação de multa no valor equivalente a 2% do valor da causa, conforme prevê o art. 246, caput, § 1º-A, inciso I, §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil. Após, registre-se a suspensão determinada. Intimem-se. - ADV: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP)

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294803284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-74.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-74.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S/A … Processo 1001675-74.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por LEILA PEREIRA DA SILVEIRA em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (P SERV) e BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, no mês de janeiro de 2023, constatou que foi debitado de sua conta o valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV, aduzindo que jamais contratou qualquer dos serviços da primeira ré, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em sua conta bancária em favor desta. Diante disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso dos valores descontados de forma dobrada e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 41). A requerida Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda foi citada (fl. 48) e apresentou contestação (fls. 49/59). Preliminarmente, arguiu o cancelamento do contrato. No mérito, aduziu ser apenas intermediadora dos valores descontados. Alegou do descabimento de indenização por danos materiais e morais. O requerido Banco Bradesco S/A. foi citado (fl. 76) e apresentou contestação (fls. 77/86). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência dos requisitos necessários para a indenização, bem como ausência de ato ilícito e dano moral. Ademais, alegou o não cabimento de devolução de débito em dobro. Houve réplica (fls. 107/120). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco réu, é cediço que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em apreço, inexiste qualquer contrato envolvendo as partes que motive os descontos impugnados na inicial. Visto que, a empresa Paulista que deu causa aos descontos, devendo figurar no polo da ação somente a parte contratante e, conforme se verifica às fls. 19/23, apenas a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento Ltda realiza os descontos na conta corrente da parte autora, carecendo de pertinência subjetiva para a lide o Banco Bradesco, motivo pelo qual acolho a referida preliminar. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face do requerido Banco Bradesco S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, também não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que se impõe reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Além disso, a contestação ao pedido judicial fez surgir o interesse de agir ao demandante e, assim, a pretensão encontra-se resistida. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato com a empresa Eagle objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 143/144 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 150. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de janeiro de 2023 (extrato de fl. 19), é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente em face de BANCO BRADESCO S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001675-06.2024.5.02.0342" – Página 60 de 60

Rafaela Aparecida Fonseca x Banco Master S/A

Processo nº 1001675-76.2025.8.26.0366

Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros