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Processo nº 1001738-19.2025.8.26.0070

ID: 303281755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-19.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001738-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência do… Processo 1001738-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos trazidos pelos artigos 189 e 1.048 do CPC. Providencie a serventia o necessário para retirada das tarjas correlatas (preta e azul), certificando-se. A procuração de fls. 11/13 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. Além disso, verifica-se que o procurador da parte requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente junte aos autos nova procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura. No mais, em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico. Assim sendo, a autora deverá, no prazo acima fixado, providenciar as devidas complementações, podendo, caso necessário, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá, no prazo acima fixado, juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, além de comprovante de endereço em seu nome e com data recente, ou, alternativamente, declaração de residência de próprio punho. Após todos os atendimentos, tornem os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C. D. Dos S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 293487539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L. N. P. S. A. I. DE P.

Intimação

Advogados:

REGIS ANTONIO DINIZ

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MARIA EDUARDA ZACHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO RIVELLI

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1001738-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.D.S. - N.P.I.P. - - M.P.I.P. - - S.B.S. - Vistos. O réu Banco Santander impugnou a justiça gratu… Processo 1001738-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.D.S. - N.P.I.P. - - M.P.I.P. - - S.B.S. - Vistos. O réu Banco Santander impugnou a justiça gratuita concedida à autora, mas não juntou documentos a fim de afastar a presunção legal da necessidade do benefício. Note-se que a benesse foi concedida nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento em prova documental suficiente. Assim, mantenho integro o benefício concedido. Não há se falar em ilegitimidade passiva da ré MercadoPago, porque atribuída a ela a prática de ilícito, consistente em falha na prestação de serviços relacionada ao dever de segurança na abertura de contas. Todavia, é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Banco Santander. Narra a requerente que supostos fraudadores abriram conta corrente junto ao MercadoPago e, mediante invasão na conta corrente mantida junto ao Banco NuPagamentos, realizaram transações a terceira pessoa que mantinha conta bancária junto ao Banco Santander. Assim, observa-se que não há vínculo direto entre a autora e o o réu Santander, que somente recebeu em conta de sua cliente valores que, segundo a autora, são provenientes de fraude. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade solidária de todas os fornecedores da cadeia de consumo, não há como reconhecer nexo causal entre o dano sofrido pela requerente e falha na prestação de serviços do requerido. Isso porque não tinha ele dever de segurança perante a autora, que não é sua cliente. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em relação ao Banco Santander. Exclua-se do cadastro. O feito prosseguirá contra os demais requeridos. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, que decorre ope legis, conforme art. 14, §3º, do CDC, uma vez que a causa de pedir diz respeito à falha na prestação de serviços. A controvérsia é quanto a existência de falha da requeridas no dever de segurança atribuído às instituições finaceiras. Em 15 dias, junte a autora seus extratos de movimentação financeira junto ao Banco NuPagamentos, sob pena de preclusão em seu desfavor. No mesmo prazo, junte o réu MercadoPago contrato de abertura corrente devidamente aceito pela autora, mediante aceite em dispositivo eletrônico, selfie ou qualquer outro meio que ateste a sua identidade, sob pena de preclusão em seu desfavor. Int. - ADV: REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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L. F. N. L. e outros x F. H. L.

ID: 310647186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-29.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. N. L. M. R. N. L.

Polo Passivo:

F. H. L.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO

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OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR

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CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou… Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M. R. N. L. e L. F. N. L., menores, em face de F. H. L.. A parte requerida desistiu da reconvenção, conforme petição de fl. 213. Diante disso, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do alimentante, divergindo as partes sobre a sua capacidade econômica. Ante a concordância do Ministério Público e sendo o suficiente para apuração necessária, defiro o pedido de fl. 202/203 para realização de pesquisa via sistema Infojud (última declaração do IR), bem como a expedição de ofício à empregadora (Magazine Luiza) para que encaminhe a estes autos os demonstrativos de pagamento do requerido F. H. L. (dados no cabeçalho) desde novembro/2024 , no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como ofício devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Lado outro, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do requerido e expedição de ofício à administradora de cartão de crédito, pois, além de ser medida extremamente excepcional e atípica, é desnecessária, de modo que é possível extrair os seus rendimentos e a sua capacidade financeira a partir dos documentos já constante nos autos e das diligências já deferidas. Ademais, o pedido formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido Indefiro, ainda, os pedidos formulados pelo réu às fls. 200/201 visando a expedição de ofícios para obtenção de informações em nome da genitora da autora. Esta não é parte na ação de alimentos, figurando apenas como representante processual da menor, sendo, portanto, desnecessárias as providências pretendidas, já que o cerne da controvérsia reside na capacidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, de modo que a situação financeira da genitora da menor não interfere no dever de sustento do réu, o qual deve ser estabelecido na medida de suas possibilidades. Sob tal aspecto, a apuração desses elementos não depende da realização da perícia requerida, mas sim de provas documentais, o que demonstra que a produção da prova requerida é impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qualindefiro o pedido. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das pesquisas efetuadas. E, por fim, ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO (OAB 474380/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR (OAB 268311/SP)

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D. B. E. x H. C.

ID: 319162698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-71.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. B. E.

Polo Passivo:

H. C.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1001738-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.E. - H.C. e outro - 1. Considerando a ausência de delimitação do pedido de regulamentação de visitas… Processo 1001738-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.E. - H.C. e outro - 1. Considerando a ausência de delimitação do pedido de regulamentação de visitas, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, a pretensão, bem como as questões de fato e de direito para apreciação do Juízo. 2. Outrossim, no mesmo prazo, deverão as partes se manifestar sobre os termos de eventual homologação do reconhecimento de paternidade. 3. Quanto à fixação dos alimentos, tendo em vista a oferta realizada pela parte autora, impugnada pela parte requerida, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 3.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.2. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 3.3. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 3.4. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 3.5. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). 3.6. Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 3.7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 3.9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 4. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Andréia Aparecida Aureliano e outros

ID: 320225286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-36.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA APARECIDA AURELIANO SPASSO A – CABELEIREIRO E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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JACKSON WILLIAN DE LIMA

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Processo 1001738-36.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Spasso A – Cabeleireiro e Comercio Eir… Processo 1001738-36.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Spasso A – Cabeleireiro e Comercio Eireli - - Andréia Aparecida Aureliano - Relação: 0554/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 308/309: Indefiro, nos termos da decisão retro. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Paulo Sergio Espirito Santo Ferro (OAB 196899/SP), JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR) - ADV: PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1001738-72.2020.8.26.0400

ID: 324497565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-72.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO BORGES MALUFI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZANIRATO

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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Processo 1001738-72.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucas Fernando Borges - - Malufi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s… Processo 1001738-72.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucas Fernando Borges - - Malufi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s) placas DZL9023, CTV8581, FML7I43, DMV1F90, BLM7440 e EKV4A45, cadastrado(s) em nome do(a)(s) devedor(a)(s), bem como o bloqueio da circulação através do sistema RENAJUD. Providencie a serventia a inserção da constrição junto ao dito sistema, assim como da restrição. A presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, servirá como termo de constrição. 2. Ressalto, desde já, que em se tratando de veículo(s) financiado(s) (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, hipótese em que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Considerando o pedido de expropriação do(s) bem(ns), nomeio depositário do(s) veículo(s) o(a) próprio(a) exequente até eventual leilão ou adjudicação, como forma de resguardar o(s) bem(ns) do risco de deterioração, caso permaneça(m) na posse do(a)(s) devedor(a)(s), e de permitir uma apuração do(s) seu(s) real(is) estado(s) de conservação. 4. Em consequência, determino a expedição de mandado de remoção e avaliação do(s) bem(s) supra descrito(s), depositando-o(s) em poder do(a) credor(a), que deve providenciar o necessário à execução da medida (recolher diligência; entrar em contato com o Oficial de Justiça; indicar pessoa autorizada a receber o bem etc.), sob pena de não cumprimento do mandado, o que fica desde já autorizado, ou de nomeação de depositário judicial, caso insista na constrição e eventual leilão, já que este não será realizado se o(s) bem(ns) estiver(em) na posse do(a)(s) devedor(a)(es). 5. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, da penhora. 6. Feita a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, lapso dentro do qual devem dizer se concorda(m) com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. No mesmo prazo, o(a)(s) credor(a)(es) deve(m) informar se deseja(m) a adjudicação e/ou alienação do(s) bem(ns) em hasta pública e apresentar o demonstrativo atualizado do débito. 7. Quanto ao mais, cumpra o(a) exequente o que foi determinado à fl. 300. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP)

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Luciana Cassarini x Eduarda Truzzi Gomes Cabelos

ID: 293781635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005133-03.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASSARINI

Polo Passivo:

EDUARDA TRUZZI GOMES CABELOS

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 1005133-03.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Cassarini - Eduarda Truzzi Gomes Cabelos - Ante o exposto e considerando tudo mais… Processo 1005133-03.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Cassarini - Eduarda Truzzi Gomes Cabelos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.425,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 5.425,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP), ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP)

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Processo nº 1001738-20.2025.8.26.0296

ID: 313018009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO NUNES VIEIRA INêS NUNES VIEIRA MARIA APARECIDA VIEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/… Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Amanda Carla Soares Da Silva e outros x Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda. e outros

ID: 332402519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-26.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARLA SOARES DA SILVA SERGIO OCTAVIO ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA. SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 0003296-26.2025.8.26.0011 (processo principal 1001738-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Octavio Araujo Cruz - -… Processo 0003296-26.2025.8.26.0011 (processo principal 1001738-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Octavio Araujo Cruz - - Amanda Carla Soares da Silva - So1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda. - Vistos. Fls.106/151 e petição sigilosa. Inicialmente, quanto à impugnação parte executada sustenta, em síntese, que o cumprimento de sentença foi instruído com valores superiores ao limite estabelecido na sentença exequenda, alegando excesso de execução. Argumenta que a condenação restringiu-se aos encargos abusivos e não ao total do contrato, como lançado pela parte exequente. Requer, assim, a adequação dos valores ao decidido na fase de conhecimento, observando-se a forma de restituição simples, os encargos efetivamente pagos e o limite temporal definido na sentença. A parte exequente apresentou manifestação em que defende a correção dos valores apresentados na inicial do cumprimento de sentença. Sustenta a inexistência de excesso e requer a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A parte executada, ora impugnante, limita-se a alegar genericamente excesso de execução, sem indicar, de forma concreta e fundamentada, qual seria o valor que entende devido. Importante destacar que, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, demonstrar cabalmente, com memória discriminada e atualizada do valor que entende correto, o suposto excesso. A ausência de impugnação específica e a omissão quanto à indicação do valor que entende devido inviabilizam a análise da pretensão deduzida, impondo-se a rejeição da impugnação. Não cabe ao Juízo da execução rediscutir o que restou decidido com trânsito em julgado. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. No mais, defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada abaixo indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Caso haja bloqueio de pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Havendo saldo positivo, observe-se que não será reaberto o prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, ante a impugnação julgada. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 278822494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do a… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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