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Processo nº 0005499-09.2025.8.26.0577

ID: 326711207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005499-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VRB LOCADORA DE VEíCULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOECHAT TINOCO

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Processo 0005499-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1001748-36.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Vrb Locadora de Veículos Ltda Epp - A desc… Processo 0005499-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1001748-36.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Vrb Locadora de Veículos Ltda Epp - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Empresa individual, ainda que possua inscrição no CNPJ ou que se tenha estabelecido sob o regime tributário de microempresa, não detém personificação jurídica. Nesta hipótese, o empresário individual responde com o seu próprio patrimônio, de forma ilimitada mesmo que haja eventual separação dos bens próprios do empresário dos que guarnecem o respectivo estabelecimento (neste caso, a constrição deverá recair automaticamente sobre os bens do empresário individual o que torna prejudicada, por desnecessária, a desconsideração da personalidade jurídica). A nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art. 188, inc. I do CC, a contrario sensu), dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC). E além das hipóteses citadas, há também casos específicos previstos na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT), na tributária (arts. 134, inc. VII e 135, ambos do CTN) e até mesmo na ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98). No caso presente, a empresa Seiton Industrial Eireli vem, causando obstáculos à execução. Aliás, quando o processo encontrava-se ainda em fase de conhecimento, ela não apresentou contestação, o que, por conseguinte, gerou a decretação de sua revelia, conforme sentença prolatada. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito, o que configura indícios de má gestão, devendo o administrador responder com os seus bens pessoais, salvo se indicar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Seiton Industrial Eireli e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Elso Fernandes Costa Neto, qualificados nas págs. 06/07. Proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face do sócio ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

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Processo nº 1001748-67.2025.8.26.0198

ID: 330270773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001748-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

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Processo 1001748-67.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - V.A.O. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à part… Processo 1001748-67.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - V.A.O. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). Intime-se o Ministério Público. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Eliana Aparecida De Lima

ID: 331869994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001421-68.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

TAINÁ CORRÊA FERREIRA LORCA

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STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI

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MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0001421-68.2024.8.26.0136 (processo principal 1001748-35.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 0001421-68.2024.8.26.0136 (processo principal 1001748-35.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Eliana Aparecida de Lima e outro - Vistos. O valor da causa, nesta fase de cumprimento de sentença, com a pretensão de reintegração da exequente na posse do imóvel, deve corresponder ao quantum total do contrato. Cito, a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor da causa, sendo este correspondente ao valor do contrato - Inconformismo da exequente - Descabimento - Valor da causa que constitui norma de ordem pública, não estando sujeito à preclusão - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110930-80.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Não há, nos autos, informações a respeito do valor total do contrato. Contudo, ao promover o cumprimento de sentença, o exequente atribuiu à execução o valor de R$ 7.533,54, que diz respeito apenas às parcelas inadimplidas. Considerando, porém, a certidão lançada pela serventia, verifico que a sentença proferida nos autos principais corrigiu de ofício o valor da causa da reconvenção para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, por melhor refletir o proveito econômico pretendido pelas rés-reconvintes, que postularam a usucapião do imóvel. Dessa forma, para fins de regularidade formal e coerência com o título executivo judicial, determino que o exequente emende a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: I) Retificar o valor da causa, adequando-o ao montante de R$ 100.000,00, conforme arbitrado na sentença; II) Recolher a complementação das custas iniciais, com base no novo valor da causa, nos termos da legislação vigente. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA (OAB 509281/SP), TAINÁ CORRÊA FERREIRA LORCA (OAB 457279/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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E. O. Da S. x E. P. Do N. S.

ID: 335047364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072601-15.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DO N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA DE OLIVEIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. P. do N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E GUARDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, FIXOU GUARDA UNILATERAL MATERNA, SUSPENDEU REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA. O APELANTE ALEGA FALTA DE PROVA DE ABUSO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE O REGIME DE VISITAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS DEVE SER ANULADA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA, SENDO NECESSÁRIO ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVALIAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DAS VISITAS, RETORNANDO À FASE PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA VISA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA MENOR COM ESTUDO PSICOSSOCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001748-86.2023.8.26.0279; REL. AUGUSTO REZENDE; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/02/2025.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002094-43.2023.8.26.0083; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002910-02.2020.8.26.0157; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Oliveira Gomes (OAB: 406087/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cristiane Machado Moraes e outros

ID: 311168161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE MACHADO MORAES PAULISTA PECUARIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2098639-48.2025.826.0000 pela parte executada. MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. Trata-se de ordem de preferência, e não obrigatoriedade. Vejamos: "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão hostilizada que indeferiu a penhora de bens imóveis, em respeito à ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser considerado em conjunto com o direito de crédito do credor. Precedentes. Ordem de preferência que não é absoluta e visa à efetividade do processo de execução, que, por sua vez, tem por objetivo a salvaguarda do direito de crédito do exequente. Onerosidade excessiva não configurada. Dívida de expressivo valor histórico (R$ 504.840,25). Executados que não indicaram bens à penhora nem realizaram o pagamento voluntário da dívida, deixando, inclusive, de manifestar qualquer intenção nesse sentido, o que demonstra provável falta de ativos para solver o seu débito. Indicação de imóvel à penhora justificada. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200865-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de bem imóvel Pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD a indicar que todos estariam com restrições Ordemestampada no artigo 835 do CPC que se refere a preferência e não a obrigatoriedade Princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) que, embora deva ser considerado, não pode no caso em concreto implicar prejuízo aos interesses do credor na satisfação da execução Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2202894-38.2017.8.26.0000, Relator Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 17/11/2017). No mais, realizada a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito. O fato da parte executada desenvolver atividade envolvendo a produção de animais não afasta a possibilidade de penhora dos semoventes. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 244/248. 3. O entendimento deste juízo é de as primeiras penhoras devem ser resolvidas antes da realização de novas medidas constritivas. Emerge do documento de fls. 262/266 que foi realizado o bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de animais registrados em nome da parte executada. Assim, antes de determinar a penhora de imóveis, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para justificar se possui interesse em dar prosseguimento na penhora e expropriação dos animais indicados. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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Processo nº 1001748-51.2024.8.26.0247

ID: 292780694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-51.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1001748-51.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de perdas e danos movida… Processo 1001748-51.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de perdas e danos movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra SCI BAR E RESTAURANTE LTDA (SEA CLUB), para condenar a requerida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, conforme os seguintes valores: Quanto ao enquadramento como Buffet/casa de festa: condeno a requerida ao pagamento das mensalidades vencidas em 20/11/2021 e 20/12/2021, ambas no valor de R$ 396,51; mensalidade vencida em 20/12/2022, no valor de R$ 429,63; mensalidade vencida em 20/06/2024, no valor de R$ 479,47; e a contar de 20/09/2024, no valor de R$ 479,47, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação, segundo dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento como Boate/bar/drinqueria: condeno a requerida ao pagamento da mensalidade vencida em 20/12/2021, no valor de R$ 396,54; mensalidades vencidas no período de 20/05/2024 a 20/09/2024, todas no valor de R$ 1.912,50, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação. Quanto aos eventos realizados de forma eventual: condeno a requerida ao pagamento dos direitos autorais referentes aos seguintes eventos: BAILE DA FAVORITA 2021 realizado em 13/11/2021, no valor de R$ 4.110,00; evento FELGUK realizado em 29/12/2021, no valor de R$ 3.250,00; evento BRUNINHO E DAVI realizado em 30/12/2021, no valor de R$ 3.250,00; evento REVEILLON BOSSA NOVA VIDA NOVA realizado em 31/12/2021, no valor de R$ 12.367,50; evento DENNIS realizado em 08/01/2022, no valor de R$ 3.250,00; BAILE DA FAVORITA realizado em 13/11/2022, no valor de R$ 12.810,00; evento ASHIBAH realizado em 28/12/2022, no valor de R$ 9.510,00; evento BED VIOLADA realizado em 29/12/2022, no valor de R$ 9.510,00; evento REVEILLON SAFARI 2023 realizado em 31/12/2022, no valor de R$ 24.500,00; evento PIXOTE realizado em 07/01/2023, no valor de R$ 9.510,00; evento MENOS E MAIS SUNSET realizado em 29/04/2023, no valor de R$ 22.000,00; evento DANCE ON SEA CLUB realizado em 30/04/2023, no valor de R$ 10.800,00. Correção monetária e juros: todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, também desde as datas de vencimento de cada obrigação. Obrigação de fazer: condeno a requerida na obrigação de entregar ao autor, imediatamente após cada ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, com base no parágrafo 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada, à luz do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1001748-98.2024.8.26.0587

ID: 277973994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

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ADV: Débora Oliveira Gusmão (OAB 511512/SP) Processo 1001748-98.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto de Abreu Gonçalves - Isto posto, nos termos do artigo 4… ADV: Débora Oliveira Gusmão (OAB 511512/SP) Processo 1001748-98.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto de Abreu Gonçalves - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por MARCOS ROBERTO DE ABREU GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, para condenar a parte ré à pagar ao autor o adicional de risco atividade, referente ao período de 04/11/2022 até a sua efetiva implantação. No que tange a quantia devida e não paga deverão incidir os descontos de imposto de renda e previdenciários pertinentes. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009). Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C.

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Processo nº 1001748-71.2025.8.26.0229

ID: 277638414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001748-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONçALVES CABIA MONTEIRO REBERTI CASSIANO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA

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ADV: Lais Graziela Augusto da Silva (OAB 519559/SP) Processo 1001748-71.2025.8.26.0229 - Despejo - Reqte: Reberti Cassiano Monteiro, Larissa Gonçalves Cabia Monteiro - Vistos. Fls. 180/183: O indefer… ADV: Lais Graziela Augusto da Silva (OAB 519559/SP) Processo 1001748-71.2025.8.26.0229 - Despejo - Reqte: Reberti Cassiano Monteiro, Larissa Gonçalves Cabia Monteiro - Vistos. Fls. 180/183: O indeferimento da tutela de urgência não se deu unicamente pela ausência de caução, ficando expressamente consignado que estão ausentes os requisitos do art. 59, da Lei 8.245/91. Pelo que se extrai da leitura da petição inicial, a relação locatícia informada pelos autores foi firmada de maneira verbal, fato que torna temerário o deferimento de liminar de desocupação inaudita altera parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência do agravado, nem que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, observando-se que poderá a tutela provisória ser reexaminada oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176141-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Liminar para desocupação indeferida. Locação verbal. Ausência de documentos comprobatórios da relação locatícia. Impossibilidade de concessão da liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247780-88.2018.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) Assim, mantenho o indeferimento da tutela, ratificando decisão de fls. 172 Em prosseguimento, não há falar em inclusão de litisconsorte necessário. Afirma a parte autora que os réus teriam sublocado o imóvel ao Sr. Vanderlei Alex da Silva, pugnando então pela sua inclusão no polo passivo da presente ação de despejo. Nestes termos, cabe relatar que como a sublocação é relação jurídica diversa da locação, para figurar no polo passivo da presente ação de despejo são legítimos somente os locatários sublocadores, ao passo que o sublocatário poderia figurar no polo passivo somente como assistente do réu, conforme art. 59, §2º, da Lei 8.245/1991, lembrando que a sublocação não autorizada não é nula, mas, inoponível ao locador pela sua ineficácia. Assim, indefiro a inclusão do sublocatário no polo passivo, cabendo apenas sua cientificação dos pedidos iniciais, nos termos do §2º, do art. 59, da Lei 8.245/1991. Após o recolhimento das custas necessárias, expeça-se carta de cientificação. Por fim, uma vez já recolhida a diligência, citem-se os requeridos por Oficial de Justiça. Caberá ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa. Int.

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Refrigeração Zero Grau Santa Fe Do Sul Ltda Me x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337391475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-42.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERAçãO ZERO GRAU SANTA FE DO SUL LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A BANCO DO BRASIL S/A G. V. V. INFORMAçõES CADASTRAIS ONLINE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMARGO LORENA DE MELLO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOCASTA MARTINS CAMILO

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001748-42.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Refrigeração Zero Grau Santa Fe do Sul Ltda Me - G. V. V. Informações Cadastrais Online Ltda. - - Banco Cooperativo Sicre… Processo 1001748-42.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Refrigeração Zero Grau Santa Fe do Sul Ltda Me - G. V. V. Informações Cadastrais Online Ltda. - - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Refrigeração Zero Grau Santa Fé do Sul Ltda. contra o Banco Cooperativo Sicredi S.A., o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A., e de outro lado, PROCEDENTE o pedido em relação à corré GRUPO MAPS, para: a) CONDENAR o Grupo Maps a restituir à parte autora, em dobro, a quantia de R$ 663.809,10 (seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e nove reais e dez centavos), a título de repetição do indébito, corrigida monetariamente, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação;e b) CONDENAR o Grupo Maps a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação observarão os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: (i) até 29 de agosto de 2024, véspera da entrada em vigor da referida norma, a atualização monetária deverá ser efetuada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, quanto aos juros moratórios, o percentual de 1% ao mês; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova lei passa a produzir efeitos, a correção monetária observará o índice IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido deste montante o valor referente à atualização monetária já incluída no referido índice. Em razão da sucumbência, CONDENO o Grupo Maps ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em relação as instituições financeiras, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários advocatícios das demandadas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se o caso, a regra da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Fé do Sul, 28 de julho de 2025. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), JOCASTA MARTINS CAMILO (OAB 18747/MS), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIANA CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 321983/SP)

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Processo nº 1001748-30.2025.8.26.0372

ID: 305874707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001748-30.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001748-30.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca CHEVROLET, Modelo CRUZE LTZ HB AT, Ano 2018/2019, Cor BRANCA, Placa DAG8F47, RENAVAM 1179906737, Chassi 8AGBN68S0KR111249. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Observação: Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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