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Adelino Viveiros Catanho x Fábio Messias Da Rocha

ID: 307263740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000658-27.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIVEIROS CATANHO

Polo Passivo:

FáBIO MESSIAS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES

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ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES

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Processo 1000658-27.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adelino Viveiros Catanho - Fábio Messias da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT… Processo 1000658-27.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adelino Viveiros Catanho - Fábio Messias da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADELINO VIVEIROS CATANHO, em decorrência de contrato de locação de imóvel residencial firmado com os executados, diante da inadimplência dos aluguéis de 30/05/2022 até 28/02/2023, que resultou em débitos no valor total de R$ 13.989,61. O executado FABIO MESSIAS ROCHA apresentou, às fls. 135/145, impugnação à execução, requerendo tutela de urgência para suspensão da penhora que recaiu sobre bem de sua propriedade; bem como alegando inexistência de liquidez e certeza do título, impenhorabilidade do bem e excesso de penhora e de execução. Ainda, fez considerações quanto ao termo final do contrato, aduzindo que deve ser considerado como sendo a data que desocupou o imóvel. Manifestação do exequente às fls. 269/276. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo914, caput e§ 1º, doCódigo de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º.Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, é ônus do executado o oferecimento de embargos à execução por meio de petição a ser distribuída por dependência e com autuação em apartado, e não impugnação nos próprios autos da execução. Tal questão não constitui mera formalidade, pois os embargos à execução têm natureza de ação e, como tal, devem seguir o rito próprio estabelecido na legislação processual civil. Observa-se que na peça apresentada às fls. 135/145 não consta qualquer informação acerca da distribuição por dependência, de forma a caracterizar simples petição de defesa, apresentada nos mesmos autos da execução. Ressalta-se, ademais, que o artigo535doCódigo de Processo Civil, que autoriza a impugnação nos próprios autos da execução, trata da hipótese de cumprimento de sentença, processada nos mesmos autos do processo de execução. Portanto, vê-se que é inaplicável ao presente caso, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial. Assim, por se tratar de erro que implica inobservância de expressa previsão legal, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade ou, até mesmo, de prévia intimação para emenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Não recebimento de embargos à execução - Inadequação da via eleita - Mera petição encartada nos próprios autos da execução - Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado - Artigo 914, § 1º, do CPC - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22507661520188260000 SP 2250766-15.2018.8 .26.0000, Relator.: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Peticionamento nos próprios autos impugnando a execução lastreada em título extrajudicial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro caracterizado. A legislação processual civil estabelece para os embargos à execução a necessidade de autuação em autos apartados, com a necessidade de distribuição por dependência. Artigo 914, § 1º, do CPC. Extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018051620178260150 SP 1001805-16.2017.8.26 .0150, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 13/08/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2020). Portanto, de rigor rejeitar a impugnação apresentada, determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)

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Processo nº 1001805-24.2024.8.26.0553

ID: 293348061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-24.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAXIMUS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES

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Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida… Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COLÉGIO MAXIMUS S.S. LTDA em face de ANA MARIA DA CUNHA e EULÁLIA CÉSAR DA CUNHA, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, bem assim a pesquisa de bens nos sitemas Infojud, Renajud e Sismix. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa nos sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 42/64), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes às executadas, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Por fim, a consulta na plataforma Sismix não depende de intervenção judicial, devendo a própria exequente proceder ao cadastro e consultas pertinentes. Int. "Resposta à pesquisa de fls. 104/109, no prazo de 10 (dez) dias". - ADV: RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES (OAB 210963/SP)

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Processo nº 1001805-24.2024.8.26.0553

ID: 293348076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-24.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAXIMUS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES

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Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida… Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COLÉGIO MAXIMUS S.S. LTDA em face de ANA MARIA DA CUNHA e EULÁLIA CÉSAR DA CUNHA, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, bem assim a pesquisa de bens nos sitemas Infojud, Renajud e Sismix. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa nos sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 42/64), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes às executadas, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Por fim, a consulta na plataforma Sismix não depende de intervenção judicial, devendo a própria exequente proceder ao cadastro e consultas pertinentes. Int. "Resposta à pesquisa de fls. 104/109, no prazo de 10 (dez) dias". - ADV: RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES (OAB 210963/SP)

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Carlo Cesare Pace x Adolfo Rodrigues Batista e outros

ID: 323343341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001805-43.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLO CESARE PACE

Polo Passivo:

ADOLFO RODRIGUES BATISTA ANNA LEONíSIA BORGES FERREIRA AMOROSO DE LIMA HUMBERTO FABBRI JAVIER ODRIOZOLA SUAREZ JOAO ALVES FERREIRA MARIA ODILA BORGES FERREIRA NIRZE BONOMI ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

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EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR

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EMANOEL TAVARES COSTA

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EDUARDO AUGUSTO NUNES

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CLOVIS NOCENTE

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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CHEBL NASSIB NESSRALLAH

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ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA

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Processo 1001805-43.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0002143-98.2005.8.26.0094) - Oposição - Obrigações - Carlo Cesare Pace - Adolfo Rodrigues Batista - - Joao Alves Ferreira - - Nirze Bonomi … Processo 1001805-43.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0002143-98.2005.8.26.0094) - Oposição - Obrigações - Carlo Cesare Pace - Adolfo Rodrigues Batista - - Joao Alves Ferreira - - Nirze Bonomi Alves Ferreira - - Maria Odila Borges Ferreira - - Humberto Fabbri - - Javier Odriozola Suarez - - Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação (fls. 23-30 e 81-88), a ré suscitou preliminares de correção do valor recolhido a título de custas iniciais e impugnação ao valor da causa. Entretanto, observo que tais questões já foram objeto de análise pela decisão proferida às fls. 44-48, na qual restou determinada a intimação da parte autora para fins de complementação das custas, o que foi realizado às fls. 55-56, bem assim foi rejeitada a impugnação ao valor da causa. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. Trata-se de ação de oposição, ajuizada por Carlo Cesare Pace contra Adolfo Rodrigues Batista, Javier Odriozola Suarez, Maria Odila Borges Ferreira, João Alves Ferreira, Nirze Bonomi Alves Ferreira, Humberto Fabbri e Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima, todos qualificados. Em síntese, narra o opoente que adquiriu o imóvel rural descrito na ação principal (processo n. 0002143-98.2005.8.26.0094) através de instrumento particular de cessão de direitos firmado em 07 de agosto de 2007 com Adolfo Rodrigues Batista, o qual havia anteriormente adquirido os direitos sobre o bem de Javier Odriozola Suarez em 17 de maio de 2007, que por sua vez havia adquirido de Humberto Fabbri em 11 de janeiro de 2002, sendo este último o adquirente original dos proprietários registrais Maria Odila Borges Ferreira e João Alves Ferreira em 30 de junho de 1999. Pleiteia o opoente o reconhecimento de seu direito à outorga da escritura definitiva diretamente em seu nome. Citados, os réus Adolfo Rodrigues Batista e Javier Odriozola Suarez apresentaram contestação, sustentando a falta de integralização dos contratos de cessão e impugnando a documentação apresentada. A inventariante Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima compareceu espontaneamente alegando não resistir à outorga da escritura. Os demais réus não contestaram (fl. 98). Em sede de réplica (fls. 105-110 e 111-114), o opoente rebateu os argumentos das contestações, sustentando a regularidade da documentação e seu direito à escritura. Pois bem. Da análise dos autos, as partes não pugnaram pela distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela ordinariamente estabelecida. Destarte, o ônus probatório recairá sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu no tocante às exceções substanciais indiretas por ele suscitadas, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade e eficácia dos contratos de cessão de direitos apresentados pelo opoente, especialmente o instrumento de fls. 07/09; ii) o efetivo pagamento das obrigações assumidas pelo opoente nos referidos contratos; iii) a legitimidade do opoente para pleitear a outorga da escritura definitiva em seu nome; iv) a existência de óbices à outorga da escritura diretamente ao opoente em razão da cadeia de alienações; v) a eventual necessidade de quitação integral dos contratos para o reconhecimento do direito pleiteado. No mais, intimem-se as partes nos termos do despacho de fls. 99. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), EMANOEL TAVARES COSTA (OAB 36571/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), EMANOEL TAVARES COSTA (OAB 36571/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP), CHEBL NASSIB NESSRALLAH (OAB 94876/SP), MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

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Processo nº 1001805-06.2015.8.26.0564

ID: 312679021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-06.2015.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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IDUVALDO OLETO

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Processo 1001805-06.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação aos executad… Processo 1001805-06.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação aos executados Jeol Mecânica e Medição Ltda, Luiza e Roger constatou-se a inexistência de veículos; já em relação ao executado Marcelo foi verificada a existência de dois veículos em seu nome, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda dos executados, em relação aos executados Jeol Mecânica e Roger, foi obtida a informação de que não procederam a entrega; já em relação aos executados Marcelo e Luiza foram obtidas as declarações prestadas no exercício de 2024, conforme documentos que seguem. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: LUIZA LEIKO OKAMOTO ROGER KENDI OKAMOTO MARCELO ITSUO OKAMOTO JEOL MECÂNICA E MEDIÇÃO LTDA Valor atualizado: R$ 386.736,22. Intimem-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP)

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Processo nº 1001805-61.2025.8.26.0400

ID: 275854067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-61.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO RECCO DE FREITAS RENATA MARIA RECCO DE FREITAS PAPANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

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ADV: Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1001805-61.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Recco de Freitas, Renata Maria Recco de Freitas Papani - Vistos… ADV: Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1001805-61.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Recco de Freitas, Renata Maria Recco de Freitas Papani - Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/04, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Miguel Severino Da Silva x Roberto Carlos Gomes

ID: 335234987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS GOMES

Intimação

Advogados:

VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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Processo 1001805-37.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Severino da Silva - Roberto Carlos Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos co… Processo 1001805-37.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Severino da Silva - Roberto Carlos Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da presente ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - condenar a parte requerida a restituir o veículo ao autor totalmente desembaraçado, com toda a documentação necessária à transferência da propriedade, promovendo a devida comunicação de venda ao órgão de trânsito. Caso impossível o cumprimento dessa obrigação de feza, fica, desde logo, quantificada as perdas e danos no valor atualizado do veículo alienado; II - condenar a parte autora a reembolsar o requerido quanto aos valores comprovadamente dispendidos para a regularização e retirada do veículo do pátio (fl. 70). O valor do reembolso deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbentes em igual parcela, arcarão ambas as partes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade da justiça das partes (fls. 09 e 75). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos dativos nomeados, pela atuação integral (fls. 09 e 75). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA (OAB 500390/SP)

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Maria Francisca De Souza Exner Godoy x Banco Do Brasil S/A

ID: 301993267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-51.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUZA EXNER GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JÚLIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001805-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Souza Exner Godoy - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1001805-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Souza Exner Godoy - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Francisca de Souza Exner Godoy em face de Banco do Brasil S/A. A autora ingressa com a demanda visando o ressarcimento dos valores indevidamente não preservados na conta PASEP, administrada pelo banco réu. Em contestação, o banco réu arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero depositário dos recursos do PASEP, atribuindo à União a responsabilidade pelas políticas de correção e administração geral do programa. Esta preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do PASEP, conferindo-lhe não apenas o papel de depositário, mas verdadeira função gerencial sobre os recursos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações desta natureza, especialmente quando se discute falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 746.275/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em15/12/2015, DJe 02/02/2016)" Portanto, sendo o Banco do Brasil o administrador operacional das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a gestão incorreta desses recursos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de incompetência igualmente não prospera. Embora a União tenha participação no Conselho Diretor do PIS/PASEP, as ações que questionam especificamente a atuação do Banco do Brasil como administrador operacional, notadamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção monetária e saques supostamente indevidos, são da competência da Justiça Estadual. A jurisprudência dominante tem se consolidado neste sentido, reconhecendo que, quando se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço de administração do programa, não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos que constam nos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora, ao qual a ré não se desincumbiu de demonstrar o inverso. Devidamente intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, o réu sustenta a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração das eventuais diferenças alegadas pela autora, o que defiro. Nomeio Matheus Israel de Melo Abreu para a realização do exame contábil. Determino, por conseguinte, a intimação do perito, a fim de que estime os seus honorários. Endereço eletrônico do profissional: misraelmeloabreu@gmail.com. Com a estimativa, dentro em 05 (cinco) dias, intime-se a parte requerida para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato. Após, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial. A seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes deverão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do novel Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao vistor, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, haverá intimação sobre os quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil., Colmatado o exame pericial contábil, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. De outro bordo, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JÚLIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Andrea Carmo Do Nascimento x Vilma Trevizola De Andrade

ID: 302062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-25.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VILMA TREVIZOLA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

IVANA SHEILA DOS SANTOS PALMIERI

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GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 0000318-25.2024.8.26.0589 (processo principal 1001805-18.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Andrea Carmo do Nascimento - Vilma Trevizola de Andrade - Vistos. Tr… Processo 0000318-25.2024.8.26.0589 (processo principal 1001805-18.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Andrea Carmo do Nascimento - Vilma Trevizola de Andrade - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILMA TREVIZOLA DE ANDRADE (fls. 95/96) em face da decisão de fls. 88/89, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa, pois deixou de analisar a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre o recurso com efeitos infringentes (fls. 97/98), a parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da penhora. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos merecem acolhimento. De fato, a decisão embargada de fls. 88/89 concentrou-se na ausência de planilha de cálculo para a alegação de excesso de execução, omitindo-se quanto à análise da impenhorabilidade dos valores penhorados. Passo, pois, a sanar a omissão, integrando a fundamentação à decisão embargada para decidir sobre a questão. A controvérsia reside sobre a penhora dos valores de R$ 796,38, bloqueado de conta no Banco do Brasil, e de R$ 1.237,14, bloqueado de conta no Banco Bradesco. No que tange ao montante bloqueado no Banco do Brasil, a documentação de fls. 46 a 71 comprova de forma inequívoca que os valores estavam depositados em uma caderneta de poupança, através da nomenclatura da conta nos extratos. Sendo o valor constrito inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, incide a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo a quantia ser liberada. Outrossim, a verba exequenda não possui natureza estritamente alimentar, obstando o reconhecimento de tal exceção à impenhorabilidade - cuida, na realidade, de créditos comerciais, que, ainda que sejam o sustento da pequena empresa, não se confundem com prestações de natureza alimentícia. A mesma sorte, contudo, não socorre a executada quanto ao valor bloqueado na conta do Banco Bradesco. A parte não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que a referida conta era, de fato, uma conta poupança, uma vez que o extrato de fl. 72 não traz tal especificação. Para tais hipóteses, em que o valor não está depositado em caderneta de poupança, a jurisprudência tem exigido do devedor a comprovação de que a quantia representa reserva de patrimônio destinada à garantia do mínimo existencial, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.677.144/RS) e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque seria verba alimentar (CPC, art. 833, IV), além de ser irrisória - Penhora online de valor irrisório que não vem elencada dentre as hipóteses legais de impenhorabilidade - Valores depositados por pessoas físicas na conta corrente do recorrente, sem caráter salarial - Impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091426-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (grifo nosso) No caso concreto, a executada não produziu tal prova, tornando legítima a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 1.237,14. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Vilma Trevizola de Andrade para, sanando a omissão da decisão de fls. 88/89, reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 796,38 bloqueado na conta do Banco do Brasil, determinando seu imediato desbloqueio, e, por outro lado, manter a penhora que recaiu sobre o valor de R$ 1.237,14 na conta do Banco Bradesco. Esta decisão passa a fazer parte integrante daquela de fls. 88/89. Transitada em julgado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor cuja constrição foi mantida, em favor da parte exequente, conforme dados do formulário de fls. 93/94. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVANA SHEILA DOS SANTOS PALMIERI (OAB 127910/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Residencial Star Beach

ID: 322593336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001065-28.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL STAR BEACH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDMON SOARES SANTOS

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Processo 0001065-28.2025.8.26.0366 (processo principal 1001805-37.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condom… Processo 0001065-28.2025.8.26.0366 (processo principal 1001805-37.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomínio Edifício Residencial Star Beach - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), EDMON SOARES SANTOS (OAB 248724/SP)

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