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Processo nº 1001811-65.2021.8.26.0220

ID: 310554620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001811-65.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI ROSA BENEDITO ROSA CLAUDINEIA ROSA FRANCISCO DA SILVA ROSA IVONETE ROSA JORGE ANTONIO ROSA JOSé ROSA DA SILVA JULIO CESAR ROSA DE SOUZA JUSSARA DA SILVA ROSA LUCIANA ROSA DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSA GONçALVES MARIA BERENICE ROSA DOS SANTOS MARIA BERNADETE ROSA ROCHA MARIA CLAUDETE ROSA MARIA INêS ROSA MARIA JANETE ROSA ORMINDA ROSA DE SOUZA PAULO DA SILVA ROSA TERESA DE JESUS ROSA CYRINO VALDENIR ROSA VALDIRENE ROSA VICENTE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA

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JORCASTA CAETANO BRAGA

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CARLOS FREDERICO DE MACEDO

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Processo 1001811-65.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Bernadete Rosa Rocha - - Claudineia Rosa - - Ivonete Rosa - - Jorge Antonio Rosa - - Jussara da Silva Rosa - - Mar… Processo 1001811-65.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Bernadete Rosa Rocha - - Claudineia Rosa - - Ivonete Rosa - - Jorge Antonio Rosa - - Jussara da Silva Rosa - - Maria Janete Rosa - - Maria Claudete Rosa - - Valdenir Rosa - - Valdirene Rosa - - Teresa de Jesus Rosa Cyrino - - Antonio Donizeti Rosa - - Falecido, registrado civilmente como Benedito Rosa - - Julio Cesar Rosa de Souza - - Luciana Rosa de Souza - - Orminda Rosa de Souza - - Maria Berenice Rosa dos Santos - - Francisco da Silva Rosa - - AUSENTE, registrado civilmente como José Rosa da Silva - - Maria Aparecida Rosa Gonçalves - - Paulo da Silva Rosa - - Vicente da Silva Rosa - Maria Inês Rosa - Vistos. Nos termos do parecer do MP, apresente/indique o plano de partilha para homologação. Int-se. - ADV: CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP)

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Rita De Cássia Martins De Carlo x Instituto De Previdência Municipal De Turmalina - Iprem

ID: 293399422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001811-68.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA MARTINS DE CARLO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA - IPREM

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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Processo 1001811-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cássia Martins de Carlo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA - IPREM - Ante… Processo 1001811-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cássia Martins de Carlo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA - IPREM - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA/SP - IPREM TURMALINA, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito ao recebimento da pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e reajuste com PARIDADE remuneratória aos servidores da ativa ocupantes do cargo de operador de máquinas; b) pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo, conforme item a supra. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, cujos montantes deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 331022/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

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Antonio Carlos Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 294217034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ERCILIA RODRIGUES

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Processo 1001811-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto JULGO EXTIN… Processo 1001811-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)

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Dourival Moreno Musaner x Banco Do Brasil Sa

ID: 322627249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-33.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL MORENO MUSANER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001811-33.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a… Processo 1001811-33.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Foi iniciado o incidente de cumprimento de sentença. Providencie a evolução da classe nos incidentes para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Wagner Guimarães x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322822059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-61.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GUIMARãES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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BRUNA BENDZIUS FOLEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-61.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-61.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Wagner Guimarães - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 1.500,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP N.º 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉLEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010001-46.2024.8.26.0047, REL. RUI PORTO DIAS, J. 04.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010306-30.2024.8.26.0047, REL. PAULO TOLEDO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bendzius Folego (OAB: 467605/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Maurício Pedro Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335654083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-62.2016.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FABIO VIEIRA BLANGIS

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EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001811-62.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maurício Pedro Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o expost… Processo 1001811-62.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maurício Pedro Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER e AVERBAR o tempo trabalhado pelo autor no meio rural, sem o devido registro em carteira de trabalho, referente ao período de 03.08.1977 a 31.08.1986, que totaliza 09 anos e 29 dias. b) RECONHECER e AVERBAR o tempo trabalhado pelo autor em caráter especial, referente ao período de 02.01.1991 a 10.10.1995, que, convertido em atividade comum (fator 1,4), soma 06 anos, 08 meses e 07 dias. c) Somar a atividade rural reconhecida, bem como o labor especial convertido em comum à atividade comum incontroversa, totalizando-se 37 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da presente demanda (17.12.2016), no valor de 100% do salário-de-benefício, considerado o fator previdenciário, segundo os critérios dos artigos 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Fica facultado ao autor optar em fase de cumprimento de sentença pela não incidência do fator previdenciário, oportunidade em que sua aposentadoria se dará a partir do momento em que a soma de sua idade com o tempo de contribuição atingir a pontuação 95, nos termos do artigo 29-C da Lei de Benefícios. Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos desde a data da citação (ocorrida aos 22.03.2018 - Enunciado 204 da Súmula do STJ), e aquela desde o vencimento de cada parcela, deverão se dar nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e observância do Tema 810 do STF. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da referida emenda constitucional. Em razão da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que deverão incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (Enunciado 111 da Súmula do STJ), no percentual de 10% sobre o valor da condenação, desde que respeitados os limites mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das despesas processuais devidamente comprovadas nos autos. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, que isenta a autarquia da taxa judiciária. Por fim, verifico que não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES (OAB 153802/SP), FABIO VIEIRA BLANGIS (OAB 213180/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Sandra Regina Moreira x Luis Santana Empreend. E Adm. De Bens S/C Ltda, e outros

ID: 337855578

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Tremembé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001811-21.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

LUIS SANTANA EMPREEND. E ADM. DE BENS S/C LTDA,

Edital

Advogados:

LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

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2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001811-21.2020.8.26.0634 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Tremembé, Estado de São…

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 295478242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 0… Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 31 de julho de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP)

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 295478256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 0… Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 31 de julho de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP)

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Processo nº 1000010-21.2025.8.26.0626

ID: 292851767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000010-21.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SEIXAS BAIO

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Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampl… Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampliação do objeto da demanda para incluir a decretação do divórcio, partilha de bens e majoração dos alimentos compensatórios. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência antecipada determinando o pagamento de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde da requerente, decisão posteriormente ratificada por este juízo às fls. 218. Analisando a emenda apresentada às fls. 223/227, a autora pleiteia a decretação imediata do divórcio com base no direito potestativo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, incluindo imóvel situado na Rua Anésio Martins de Siqueira, 17, Pinus Park, Cotia/SP (conforme documentação de fls. 235/242), bem como cotas da empresa TLSRAGO Tecnologia da Informação Ltda, além da majoração dos alimentos compensatórios para 30% dos rendimentos mensais do requerido. A documentação médica apresentada às fls. 228/230 comprova o diagnóstico de carcinoma invasivo da mama, corroborando a situação de vulnerabilidade alegada pela autora. Os extratos de cartão de crédito de fls. 231/234 demonstram o padrão de gastos do casal durante a constância da união, evidenciando a capacidade contributiva do requerido. Quanto ao pedido de decretação do divórcio, verifica-se que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 14. O fundamento legal para o divórcio unilateral no Brasil está previsto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Esta disposição, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, elimina a necessidade de separação judicial prévia ou separação de fato, tornando o divórcio um direito potestativo, ou seja, dependente apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Complementarmente, o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil regulamenta a matéria, confirmando que o divórcio constitui direito potestativo, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou a observância de prazos. Considerando que o vínculo matrimonial encontra-se definitivamente rompido, conforme se depreende dos fatos narrados e da existência de medida protetiva deferida nos autos 1001811-36.2025.8.26.0152, decreto o divórcio do casal A.T.T.C. e T.L.S.R. No que se refere aos pedidos de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e tutela antecipada para partilha de bens, entendo que tais matérias envolvem questões complexas que exigem maior instrução probatória, não sendo adequada a concessão de tutela antecipada neste momento. A fixação de aluguel pressupõe análise detalhada sobre a efetiva exclusividade do uso e sua justificativa, enquanto a partilha demanda avaliação criteriosa dos bens e sua comunicabilidade. Indefiro, portanto, os pedidos de tutela antecipada quanto a estes pontos. Relativamente aos alimentos compensatórios, considerando o diagnóstico médico apresentado e a situação de vulnerabilidade da requerente, que se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa, mantenho os alimentos provisórios já fixados, ressalvando que a questão será analisada definitivamente após a instrução processual. Pelo exposto, recebo a emenda à inicial para os fins de incluir no objeto da demanda o pedido de divórcio litigioso com partilha de bens e discussão sobre alimentos compensatórios em caráter definitivo. Decreto o divórcio de A.T.T.C. e T.L.S.R., determinando-se a expedição do competente mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Indefiro os pedidos de tutela antecipada para fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e para partilha de bens. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida quanto aos alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, especificando todos os pedidos formulados na presente ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP)

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