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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

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Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Edson Roberto Bernardinetti x Banco Daycoval S.A.

ID: 331642460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO BERNARDINETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes,… Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 1019189-88.2025.8.26.0577

ID: 305834169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019189-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DONIZETTI APARECIDO ZORNETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI BARBOZA

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Processo 1019189-88.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almir Donizetti Aparecido Zornetta - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária/diferimento, apresente… Processo 1019189-88.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almir Donizetti Aparecido Zornetta - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária/diferimento, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: VALDECI BARBOZA (OAB 381781/SP)

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M. L. De A. O. x D. J. De O.

ID: 293067602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006897-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A. O.

Polo Passivo:

D. J. DE O.

Intimação

Advogados:

MARLUCE APARECIDA MORALES FARIA

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MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

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ITAGIR BRONDANI FILHO

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DAVID JOSÉ VALONGO

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ANTONIO ANDRADE SILVA NETO

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Processo 0006897-88.2025.8.26.0577 (processo principal 1032868-63.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.A.O. - D.J.O. - 1- Mantenho a gratuidade processual concedida parte au… Processo 0006897-88.2025.8.26.0577 (processo principal 1032868-63.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.A.O. - D.J.O. - 1- Mantenho a gratuidade processual concedida parte autora nos autos principais (1032868-63.2022.8.26.0577). Anote-se. 2- A controvérsia cinge-se à obrigação de fazer/pagar tal como estipulada em sentença. A fim de tentar compor as partes e buscar uma solução rápida para a presente liquidação de sentença. Tal ato servirá como reflexão sobre as vantagens da composição sobretudo diante existência de uma sentença judicial que já determinou o que deverá ser feito. Com a instalação da UPJ e formação dos gabinetes, houve a necessidade de ajustar procedimentos e divisão de tarefas entre os servidores, que contará, doravante, com um número exíguo. Com isto, não será possível, neste momento, a realização de audiências de conciliação de forma virtual ou híbrida no gabinete. Todavia, a audiência virtual poderá ser excepcionalmente realizada, caso a parte ou seu representante legal residam fora da Comarca. No presente caso, diante da comprovação de que o requerido reside na comarca Caraguatatuba, a audiência de conciliação deverá ser realizada de forma virtual. 3-Oficie-se ao CEJUSC para que disponibilize data para a realização do ato ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 30 dias. A data indicada peo Cejusc deverá respeitar o prazo mínimo de 20 dias de antecedência da data designada para fins de intimação das partes para realização da audiência. Servirá a presente como ofício e caberá ao cartório seu encaminhamento por e-mail ao Cejusc. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. 4- Decorrido o prazo sem resposta do CEJUSC, tornem conclusos para deliberação. Não havendo acordo ou na ausência de quaisquer das partes, tornem conclusos. - ADV: MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA (OAB 184440/SP), DAVID JOSÉ VALONGO (OAB 367156/SP), ITAGIR BRONDANI FILHO (OAB 223986/SP), MARLUCE APARECIDA MORALES FARIA (OAB 85702/SP), ANTONIO ANDRADE SILVA NETO (OAB 370149/SP)

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Processo nº 1015018-88.2025.8.26.0577

ID: 280571442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015018-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1015018-88.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Reenviado ao DJEN, por falha na publicação: 1) Verifi… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1015018-88.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Reenviado ao DJEN, por falha na publicação: 1) Verifico que a ação foi distribuída sendo atribuído o Segredo de Justiça a sua tramitação. Não vislumbro necessidade do tramite da demanda em Segredo de Justiça, haja vista que não se encontra presente nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC/15. Assim, retire-se a tarja. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem(ns) descrito(s) na petição inicial (art. 3º, caput, DL 911/69), qual(is) seja(m): Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8 , Ano: 2017 , Cor: PRATA , Chassi: 9BGKL48U0JB109599 , Placa: PZP0D94 Não obstante não haja expressa previsão legal, o ato processual cronologicamente subsequente à concessão da liminar é seu cumprimento, ou seja, a apreensão da coisa, constituindo indevida alteração de rito procedimental a determinação de citação sem prévia apreensão do bem. Tal ensejaria a descaracterização deste tipo de medida. Assim, após o cumprimento da liminar, CITE-SE o devedor fiduciante, que, nos termos dos parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04 poderá: a) em 5 (cinco) dias (§ 1º), pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; e/ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Em caso de veículos apreendidos, a liberação só se dará mediante o pagamento das custas de remoção e estadia, cuja responsabilidade é do devedor fiduciário, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 20549 / SP, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/1/2012). 3) Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços do requerido. Int..

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Processo nº 0006703-88.2025.8.26.0577

ID: 278516620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006703-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 0006703-88.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. V. M. S. - Vistos. Em razão da menoridade do… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 0006703-88.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. V. M. S. - Vistos. Em razão da menoridade dos exequentes, defiro-lhes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. 1) Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela parte credora à página 16, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1020256-88.2025.8.26.0577

ID: 316991312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020256-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO OBREGON

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Processo 1020256-88.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvania de Almeida Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedi… Processo 1020256-88.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvania de Almeida Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP)

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Processo nº 0006703-88.2025.8.26.0577

ID: 278952827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006703-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 0006703-88.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. V. M. S. - Vistos. Em razão da menoridade do… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 0006703-88.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: L. V. M. S. - Vistos. Em razão da menoridade dos exequentes, defiro-lhes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. 1) Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela parte credora à página 16, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil.

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G. De S. R. M. e outros x D. R. M.

ID: 278940929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE S. R. M. L. DE S. R. M.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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ADV: Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Bruna de Souza Fraga (OAB 369031/SP) Processo 1000468-88.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de S. R. M. , G. de S… ADV: Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Bruna de Souza Fraga (OAB 369031/SP) Processo 1000468-88.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de S. R. M. , G. de S. R. M. - Reqdo: D. R. M. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos proposta por L. de S. R. M. e G. de S. R. M., representados por N. C. de S., em face de D. R. M., para condenar o réu a pagar pensão alimentícia aos filhos nos termos da fundamentação; bem como estipular as visitas paternas nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se necessária a expedição de ofício para desconto dos alimentos, informem os dados necessários. Em razão do que aqui decidido, aplicável o princípio da sucumbência quanto aos alimentos, pelo que condeno o réu (que decaiu em maior parte da pretensão) em verba honorária que, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) do valor equivalente à soma de 12 meses dos alimentos estipulados, com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça; condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3°, do CPC, ante benefício concedido durante a tramitação, pelo que não há falar tenha o demandado que suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais. Ainda, aplicável o princípio da sucumbência quanto às visitas pleiteadas em reconvenção, contudo, dado que se trata de pretensão de valor inestimável, condeno a genitora (ré na reconvenção) em verba honorária que, nos termos do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça; condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3°, do CPC, visto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação integral do advogado, independente de requerimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Simei Coelho x Maria Helena Da Costa

ID: 321178504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011332-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMEI COELHO

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA COSTA

Intimação

Advogados:

SIMEI COELHO

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RICARDO RADUAN

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Processo 1011332-88.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simei Coelho - Maria Helena da Costa - Diante do exposto, confirmo a liminar em seus e… Processo 1011332-88.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simei Coelho - Maria Helena da Costa - Diante do exposto, confirmo a liminar em seus exatos termos e julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a resolução contratual por culpa exclusiva da locadora, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91 e CONDENAR a ré à restituição dos seguintes valores ao autor: a) R$ 783,33 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos);b) R$ 416,64 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos);c) R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), com correção monetária o a partir do desembolso, e com juros de mora a partir da citação, além do pagamento de multa contratual nos termos da cláusula 9ª do contrato, corrigido monetariamente a partir da data da assinatura do contrato, e com juros de mora a partir da citação. Na ausência de convenção em contrário ou de legislação específica, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações dadas pela Lei n. 14905/2024 ao Código Civil (CC, artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5171/2024).Anoto que, nos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento no sentido de que as normas disciplinadoras de juros moratórios e atualização monetária possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. Ponho fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista os termos da a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a ordinária complexidade da causa, o tempo da demanda e o trabalho desenvolvido e dos termos da sucumbência, sendo vedada a compensação de valores, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), SIMEI COELHO (OAB 282251/SP)

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