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Agropastoril Moriah Eireli x Zbx Manutencao Viaria E Limpeza Publica Ltda

ID: 277899162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004023-32.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROPASTORIL MORIAH EIRELI

Polo Passivo:

ZBX MANUTENCAO VIARIA E LIMPEZA PUBLICA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LOPES

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CLARISSA QUIAN NAMORATO

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ADV: Tiago Jose Lopes (OAB 258323/SP), Clarissa Quian Namorato (OAB 307243/SP) Processo 1004023-32.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agropastoril Moriah Eireli - Exectdo: Zb… ADV: Tiago Jose Lopes (OAB 258323/SP), Clarissa Quian Namorato (OAB 307243/SP) Processo 1004023-32.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agropastoril Moriah Eireli - Exectdo: Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Objeção de pré-executividade) face à parte Agropastoril Moriah Eireli alegando, em síntese, que a citação é nula, e que o exequente deve ser condenado por litigância de má-fé. O exequente se manifestou sobre a exceção apresentada. É o relatório. Fundamento. Afasto a nulidade da citação alegada. Como é cediço, tal modalidade de citação tem caráter excepcional e demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços da ré/executado, tanto aqueles cadastrados por meio do CPF, uma vez que se trata de pessoa física no polo passivo da presente execução. Ao examinar os autos, verifico que foram efetuadas pesquisas pelo sistema SISBAJUD e o sistema INFOSEG (fls. 148/164), este último sistema integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal, SUS, e Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Nessa linha de orientação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital, bem como de que os valores constritos são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Insurgência. Inadmissibilidade. Citação por edital. Diligência realizada no endereço em que a executada afirma residir há dez anos que resultou infrutífera. Realizadas outras diligências em endereços diferentes e pesquisa via Infoseg. Ausência de nulidade na citação por edital. Impenhorabilidade de valores. Executada que comprovou suficientemente que os valores constritos são oriundos de conta-corrente em que recebe proventos do Governo do Estado de São Paulo, relativos ao cargo de Professor de Educação Básica. Levantamento da penhora que deve ser deferido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123056-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017) Ação de cobrança - locação residencial - aluguéis e outras despesas - preliminar de nulidade de citação afastada - rés não localizadas - pesquisa à rede Infoseg, que abrange todos os órgãos públicos hábeis para localização de pessoas - citação por edital válida - mérito que abrange aluguéis, imposto, conta de luz, multa contratual proporcional, mas que não pode alcançar despesas com reparos no imóvel, por falta de vistoria prévia - apelação das rés provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004506-11.2014.8.26.0002; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2016; Data de Registro: 23/08/2016) Desse modo, considero que as pesquisas realizadas se mostram satisfatórias para localização do paradeiro dos executados. Razão pela qual afasto a nulidade da citação realizada nesses autos por edital, e determino o prosseguimento do presente feito. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do exequente, já que o credor apenas solicitou medida de expropriação e deferida pelo juízo, conforme decisão retro, exercendo legítima direito de perseguição de seu crédito. DECIDO Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. Sem honorários, ante a não extinção da execução. À exequente, para fins de prosseguimento, devendo aguardar as pesquisas já deferidas nesses autos. Intime(m)-se.

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Jadir Diniz Arrivabene e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 293397892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006164-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADIR DINIZ ARRIVABENE REBECA LUIZA SANNA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ISABELLE REZENDE MOTA

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Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot C… Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 105.830,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP)

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Processo nº 0008301-11.2025.8.26.0405

ID: 335011907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008301-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA APRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ DE LIMA

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Processo 0008301-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1011977-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0008301-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1011977-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helenita Apro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GERSON LUIZ DE LIMA (OAB 458553/SP)

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Processo nº 1004023-22.2025.8.26.0381

ID: 311373877

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BRITO VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1004023-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo de Brito Villas Boas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004023-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo de Brito Villas Boas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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Processo nº 1004023-77.2025.8.26.0007

ID: 281229407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004023-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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ADV: Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP) Processo 1004023-77.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de A. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PR… ADV: Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP) Processo 1004023-77.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de A. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (CPC, art. 528, §3º). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004023-90.2025.8.26.0132

ID: 278355874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004023-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOAO BUGATTI MARIA HELENA DA SILVA BUGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatt… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nesta Comarca de Catanduva existe Vara especializada de Família e Sucessões, razão pela qual se aplica o disposto no amplo Art.37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 3/1969): "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração". 1.1 O caso em tela se refere à suposta celebração de pacto "antenupcial", por escritura pública, após a celebração do casamento das partes, para estabelecer um regime de bens diverso do que fora elegido pelos nubentes no procedimento de habilitação. Na verdade, trata-se de suposto pacto pós-nupcial visando à alteração do regime de bens do casamento sem a necessária autorização judicial, conforme determina o Art. 1.639, §2º do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 1.2 Nesse contexto, importa ressaltar que pacto antenupcial ou pós-nupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão durante o casamento. Dessa forma, a competência para analisar sua validade ou eficácia e declarar qual o regime de bens que, de fato, rege o casamento é da Vara especializada de família e sucessões, porque envolve matéria ligada ao estatuto patrimonial do matrimônio. Nesse sentido: "AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO AÇÃO RELATIVA A ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO I, "A" DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Rel. ERICKSON GAVAZZA MARQUES; j. 09/11/2016; Apelação Cível n. 0001415-92.2012.8.26.0100). Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo que alterou o regime de bens na vigência do casamento. Relação de acessoriedade entre esta ação e o presente feito anulatório. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitante". (TJSP; Rel. DORA APARECIDA MARTINS; j.13/08/2018; Conflito de competência cível 0005926-35.2018.8.26.0000). Também: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de certidão de casamento para modificação do regime de bens. Ação de estado. Competência do Juízo de Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Assis, ora suscitado". (TJSP; Rel. ISSA AHMED; j. 11/05/2015; Conflito de competência cível n. 0059698-49.2014.8.26.0000). 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta comarca. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2 Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. 3. Diante da urgência relacionada ao pedido de tutela de urgência, após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1004023-90.2025.8.26.0132

ID: 278150219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004023-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOAO BUGATTI MARIA HELENA DA SILVA BUGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatt… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nesta Comarca de Catanduva existe Vara especializada de Família e Sucessões, razão pela qual se aplica o disposto no amplo Art.37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 3/1969): "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração". 1.1 O caso em tela se refere à suposta celebração de pacto "antenupcial", por escritura pública, após a celebração do casamento das partes, para estabelecer um regime de bens diverso do que fora elegido pelos nubentes no procedimento de habilitação. Na verdade, trata-se de suposto pacto pós-nupcial visando à alteração do regime de bens do casamento sem a necessária autorização judicial, conforme determina o Art. 1.639, §2º do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 1.2 Nesse contexto, importa ressaltar que pacto antenupcial ou pós-nupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão durante o casamento. Dessa forma, a competência para analisar sua validade ou eficácia e declarar qual o regime de bens que, de fato, rege o casamento é da Vara especializada de família e sucessões, porque envolve matéria ligada ao estatuto patrimonial do matrimônio. Nesse sentido: "AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO AÇÃO RELATIVA A ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO I, "A" DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Rel. ERICKSON GAVAZZA MARQUES; j. 09/11/2016; Apelação Cível n. 0001415-92.2012.8.26.0100). Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo que alterou o regime de bens na vigência do casamento. Relação de acessoriedade entre esta ação e o presente feito anulatório. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitante". (TJSP; Rel. DORA APARECIDA MARTINS; j.13/08/2018; Conflito de competência cível 0005926-35.2018.8.26.0000). Também: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de certidão de casamento para modificação do regime de bens. Ação de estado. Competência do Juízo de Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Assis, ora suscitado". (TJSP; Rel. ISSA AHMED; j. 11/05/2015; Conflito de competência cível n. 0059698-49.2014.8.26.0000). 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta comarca. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2 Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. 3. Diante da urgência relacionada ao pedido de tutela de urgência, após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1507744-81.2024.8.26.0405

ID: 313611802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507744-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. Q.

Intimação

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1507744-81.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.R.Q. - Vistos, G.R.Q., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 217-A "caput", c/c Art. … Processo 1507744-81.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.R.Q. - Vistos, G.R.Q., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 217-A "caput", c/c Art. 226 "caput", inc. II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal(Denúncia), porque, até o dia 22 de junho de 2024, na Rua José Cid Stela, nº 455, Bela Vista, neste município e Comarca de Osasco, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima vulnerável A.A.M., sua prima, que contava com apenas 7 (sete) anos à época dos primeiros fatos. Segundo o apurado, Ana Maria Alves Quinquinel, genitora da vítima, comparecia semanalmente na residência de sua mãe, na companhia de A.A.M., sita no local dos fatos, onde também residia o acusado, primo da vítima. Nessas oportunidades, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, o acusado colocava a vítima em seu colo e passava a mão lascivamente por seu corpo. Tais abusos ocorreram por diversas vezes e em variadas datas, sendo certo que foram evoluindo de intensidade, ao passo que nas últimas vezes, o denunciado passou a mão na vulva da vítima por debaixo da roupa. Quando a vítima completou 8 (oito) anos, e finalmente entendeu o significado daqueles atos, narrou para sua mãe o que vinha acontecendo, sendo prontamente registrada a ocorrência policial. A vítima foi devidamente submetida a avaliação psicológica. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 3/4) e laudo psicológico (fls. 87/93). Os indícios de autoria decorrem de termo de declarações (fl. 05). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra G.R.Q., qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de G.R.Q.; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 10 dias, já que solto; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 30 de junho de 2025. - ADV: CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 412039/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP)

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Processo nº 1004023-26.2025.8.26.0606

ID: 279789813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004023-26.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALECRIM COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, em forma de pecúnia, o direito aos 180 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio não gozados, referente aos períodos aquisitivos de 07/10/2006 a 05/10/2011, de 06/10/2011 a 03/10/2016, de 04/10/2016 a 27/05/2020 e de 1º/01/2022 a 08/05/2023, com base na última remuneração paga, sem incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória (Súmula nº 136, do Superior Tribunal de Justiça). A atualização monetária, incidente a contar da data da aposentadoria, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Ana Carolina Dos Santos Lima x Bradesco Saúde S/A

ID: 302588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028370-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o requerido a garantir (obrigação de fazer) à parte autora o tratamento médico apontado na petição inicial (relatório médico de fls. 29/30), sob pena da aplicação de medidas sub-rogatórias ou coercitivas (como a fixação de multa diária) a serem avaliadas e determinadas em fase de cumprimento de sentença. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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