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Processo nº 0003984-04.2024.8.26.0405

ID: 295968239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003984-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA SALEMI DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 0003984-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transnegrelli Transportadora Ltda. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487… Processo 0003984-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transnegrelli Transportadora Ltda. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor R$ 3.300,00, corrigidos desde 17 de fevereiro de 2024 (data do orçamento de fls. 13) e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUANA CAROLINA SALEMI DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 253669/SP)

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Maria Clara Sousa De Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita De Cássia Sousa Castro De Mendonça x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294741283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010774-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SOUSA DE MENDONçA - CIVILMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA RITA DE CáSSIA SOUSA CASTRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FELIPE SILVA DE MIRANDA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Repr… Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita de Cássia Sousa Castro de Mendonça - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença promovido por M.C.S. de M., representada por sua genitora, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, a exequente requereu a intimação da executada para que deposite nos autos a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrente das multas diárias aplicadas em razão do descumprimento de decisões judiciais. Emenda à petição inicial às fls. 26/28. Intimada, nos termos da decisão de fl. 29, a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Aduziu que (a) em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00; (b) houve o acolhimento da beneficiária em clínicas da rede credenciada e a mesma recusou o atendimento sem qualquer justificativa plausível; (c) apesar de as astreintes possuírem viés coercitivo, não deverão servir de justificativa ao enriquecimento sem causa; (d) a parte exequente deverá prestar caução idônea para poder levantar o valor. Pugnou pelo recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo reconhecimento de que a cobrança decorrente do descumprimento da liminar é indevida. Sobreveio manifestação acerca da impugnação (fls. 60). O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/75. É a síntese do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que houve atraso no cumprimento da liminar, conforme reconhecido pela própria executada à fl. 33 ao afirmar que em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00. Ocorre que não há, nos autos, prova de que a tutela de urgência tenha sido efetivamente cumprida, evidenciando que mesmo após a fixação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a executada não se sentiu compelida a cumprir a obrigação registre-se que a decisão que fixou a multa diária em três mil reais foi fixada em novembro/2023 e o suposto contato da executada para prestar o atendimento teria ocorrido apenas em 20.05.2024 (fl. 35), evidenciado a recalcitrância da executada no que respeita ao cumprimento da decisão liminar. Desse modo, é inequívoco que a multa é devida, pois configurado o descumprimento da obrigação constante das decisões judiciais colacionadas às fls. 07/08 e fl. 09. Quanto ao montante alcançado em razão da incidência da multa diária, alinho-me à opinião exarada no parecer ministerial e, por conseguinte, reputo que o valor deve ser mantido, pois razoável e proporcional ao próprio vilipêndio da executada no que respeita ao cumprimento das decisões judiciais. Vale frisar, ademais, que a aplicação da multa diária estava condicionada ao descumprimento da decisão liminar, o que não se esperava. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, considerando que a apresentação de simples petição com indicação de apólice de seguro garantia, sem que tenha havido o pagamento efetivo do débito, configura, claramente, resistência ao trâmite do cumprimento de sentença, a ensejar a incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor tido como líquido e certo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 497548/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FELIPE SILVA DE MIRANDA (OAB 455768/SP)

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Processo nº 0005536-04.2024.8.26.0405

ID: 332982393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005536-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A MATRIZ PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0005536-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Inter S/A Matriz - - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a e outro - Ante o todo expost… Processo 0005536-04.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Inter S/A Matriz - - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a e outro - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a requerida BANCO INTER S/A a proceder ao reembolso do valor de R$ 5.841,65, atualizado desde a data da propositura da ação e com incidência de juros de mora a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1005315-15.2025.8.26.0099

ID: 328000112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

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Processo 1005315-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berenice Vieira de Moraes - Pretende a autora em sede de tutela de urgência a suspensão de quaisquer atos de aliena… Processo 1005315-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berenice Vieira de Moraes - Pretende a autora em sede de tutela de urgência a suspensão de quaisquer atos de alienação ou a retomada da posse do imóvel pela parte ré. Consta dos autos que a autora (cessionária) adquiriu os direitos de posse do imóvel, denominado lote 18, quadra 10, na Rua Deputado José Ferreira Keffer, s/nº, Parque dos Estados, Bragança Paulista, com área de 286,38m2, pelo preço estimado em R$ 190.084,93 de Felipe Augusto Silva Toledo (cedente) e devedor fiduciário. De início, observo que a propriedade fiduciária do imóvel em questão se consolidou em 29/01/2025 em favor da parte ré, conforme Av.5 da matrícula nº. 92.511 (fls. 24), pressupondo-se ter sido preenchidos os requisitos formais pelo credor fiduciário, conforme declarou o oficial registrador. A despeito de possível boa fé da autora, nota-se que instrumento particular juntado às fls. 15/17 não é oponível ao proprietário fiduciário que não anuiu a avença. O questionamento acerca da ausência deintimaçãodo cedente Felipe Augusto Silva Toledo (devedor fiduciário original), conforme declaração firmada às fls. 53 e o argumento da autora (cessionária) contradiz a certidão dotada de fé pública, lavrada pelo escrevente do CRI local competente. Em regra, a propositura de ação que versa sobre controvérsia a respeito das estipulações contratuais não impede a retomada do imóvel pelo credor fiduciário, já averbada a consolidação da propriedade em seu favor. Não há provas da existência de vícios formais de procedimento que maculem a consolidação da propriedade, inexistindo probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária não exauriente. As alegações de inúmeros pedidos de regularização do contrato que deu origem à alienação fiduciária, o levantamento do débito e tentativa de acordo, por si só, não permitem a suspensão do exercício do direito de propriedade da parte ré e tampouco a execução dos atos expropriatórios por ela. Nesse cenário, indefiro a tutela de urgência. A despeito disso, observo que por ocasião da contestação, o réu deverá comprovar o cumprimento dos requisitos formais à consolidação da propriedade, bem como ter assegurado aos autores o direito de aquisição do imóvel, na forma do artigo 27, §2º-B da Lei nº. 9.5514/97, sob pena de tornar ineficaz perante os autores eventual arrematação do imóvel. Ainda, no mesmo prazo para resposta, deverá juntar a planilha atualizada do débito e demais encargos para eventual aquisição do imóvel pelos autores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI (OAB 301392/SP)

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C. Mantovani Peças Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 303807126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011700-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. MANTOVANI PEçAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1011700-31.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C. Mantovani Peças Eireli -… Processo 1011700-31.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C. Mantovani Peças Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Verifica-se nos autos do cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405 que, em fls. 61, foi determinada a intimação do requerido para apresentação dos documentos detalhados na inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias. A decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 2005575-81.2025.8.26.0000 (fls. 127 daquele feito). Proferido o V. Acórdão em 17 de janeiro de 2025, negou-se provimento ao recurso. Nestes autos, a parte autora requereu a intimação do executado para pagamento de R$6.000,00, montante equivalente a trinta dias de descumprimento. Ademais, em leitura da inicial dos autos da produção antecipada de provas nº 1014433-04.2024.8.26.0405, vê-se que a autora requereu a apresentação dos seguintes documentos: i. Contratos de abertura de conta corrente bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; ii. Contratos de limite de cheque especial, bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; iii. Contratos de operações de crédito/financiamentos, bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; iv. Extratos analíticos bancários desde a abertura da conta corrente indicada; v. Borderôs de operação de descontos de cheques; vi. Demais documentos relevantes à relação entre as partes (fls. 18 daqueles autos). Não houve a apresentação de documentos pelo banco, mas apenas de extratos das operações, como ressaltado na sentença (cópia de fls. 14/17 deste incidente). Transitada em julgado a sentença, instaurou-se o referido cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405. Em fls. 131/146 daqueles autos, o banco apresentou cópia de ficha de abertura de conta corrente. Após, em fls. 155/279, o banco réu apresentou cópias de cédulas de crédito bancário nº 237/15470977, nº 237/1473, nº 007.309.17, nº 005.523.887 e nº 5.912.408. Em fls. 283/284, a requerente indicou que não foram apresentados todos os contratos, mas não os detalhou. Em fls. 292/301, o requerido apresentou cópia da cédula de crédito bancário nº 5.685.289. Às fls. 320/322, a requerente reiterou a hipótese de descumprimento pela falta de apresentação de todos os documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, deve-se considerar que a multa é devida porque o requerido foi intimado para apresentação de documentos e, apenas após o deferimento de prazos sucessivos em fls. 33 e 52 daquele cumprimento de sentença, houve a apresentação algum documento. Assim, para evitar eventual alegação de prejuízo e possibilitar eventual impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso, intime-se o requerido, por publicação, para que, especificamente, pague o débito conforme o cálculo apresentado (R$6.000,00 fls. 213), no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que, independentemente de nova intimação ou penhora, a parte apresente nos próprios autos sua impugnação, observado o art. 525 do CPC. Por outro lado, não é viável o prosseguimento daquele cumprimento de sentença (nº 0012747-91.2024.8.26.0405), de forma indefinida, apenas com base na alegação genérica do requerente de que não foram apresentados todos os contratos (sem indicar quais são os contratos faltantes). Ainda que assim não fosse, dada a natureza de produção de antecipada de provas, que ensejou a instauração do incidente, entende-se que a multa pelo descumprimento deve servir para conversão da obrigação em perdas e danos, pois já foram apresentados os documentos disponíveis pelo banco requerido. Por consequência, indefere-se o pedido de majoração de multa (item b de fls. 05). Traslade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405 para extinção daquele feito, considerando-se o cumprimento no que diz respeito à obrigação de fazer (apresentação de documentos). Este feito (nº 1011700-31.2025.8.26.0405), por sua vez, prosseguirá em relação à obrigação de pagar (multa), apenas, de modo que todas as petições relativas ao pagamento devem ser encaminhadas a estes autos. Int. - ADV: THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1027043-04.2024.8.26.0405

ID: 314124423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027043-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 1027043-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.A. - - L.P.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com res… Processo 1027043-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.A. - - L.P.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 60% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou em 33% dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária fornecida pelo alimentando. Ainda, deverá o genitor providenciar a inclusão da filha no plano de saúde, caso fornecido pela empregadora. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. b) Conceder a GUARDA compartilhada da menor L.P.A., fixando residência junto à mãe, ora representante da autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que não esteja desempenhando regularmente tal munus, notadamente diante da revelia por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS, nos moldes requeridos pela parte autora em sua inicial, ou seja: - Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o Réu avisar a representante legal caso pretenda se ausentar da comarca com a filha, buscando a menor às 17h da sexta-feira e entregando-o para a autora às 17 horas do domingo; - No dia das mães, a menor permanecerá com a autora e no dia dos pais ficará com o genitor. No aniversário da genitora, a menor ficará com a autora, e no aniversário do pai, com este. Nos aniversários da menor, este ficará metade do dia com o pai e metade do dia com a autora. - Natal e Ano Novo pretende que sejam intercalados e alternados. Devido às festas de final do ano, caberá ao genitor entregar a menor à genitora, no dia seguinte às datas comemorativas, até às 15 horas. - Nos feriados, a menor permanecerá com a genitora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)

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Processo nº 1005315-15.2023.8.26.0348

ID: 310171483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005315-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA RAYMUNDO MARCIO ROBERTO RAYMUNDO SONIA MARIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES DE SOUZA

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DANUSA BORGES

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Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vi… Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 277/289 dos bens deixados em virtude do falecimento de Antonio Raymundo, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. *** (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Sônia Maria Raymundo, RG nº 25.237.108-2, CPF nº 316.818.118-80, a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) Chevrolet Onix, 1.4 AT LTZ, flex, ano/modelo 2018/2018, cor prata, Renavam nº 01167566800 e placas GDF 4688 de propriedade do de cujus Antônio Raymundo, RG nº 4426886-6 e CPF nº 186.561.568-68, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Expeça-se mandado de levantamento aos herdeiros dos valores depositados nos autos de acordo com o plano de partilha de fls. 277/289, observando-se as cautelas de praxe. Apresente o interessado o formulário MLE. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: LUCAS SOARES DE SOUZA (OAB 461039/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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E. F. P. S. x A. P. De S.

ID: 334118779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219786-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P. S.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Despacho

Advogados:

CELSO BENEDITO CAMARGO

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ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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DESPACHO Nº 2219786-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219786-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: E. F. P. S. - Agravada: A. P. de S. - Interessado: T. S. B. de O. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 20/21, proferida em ação de regulamentação de visitas avoengas (Processo nº 1005315-69.2025.8.26.0566), que deferiu a realização de visitas provisórias à neta, nos seguintes termos: (...) Apesar das alegações da requerida contidas em contestação, não há prova alguma de que o convívio com a avó paterna poderá trazer risco à criança. Pelo contrário, é fato que a convivência entre avó e neto é de suma importância para o desenvolvimento da criança. Em razão disso, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência em favor da autora para que esta possa conviver com o neto aos finais de semana alternados, inicialmente pelo período de duas horas. O convívio terá início às 9h do sábado e terminará às 11h do mesmo dia. No dia seguinte, no domingo, o convívio também se dará no mesmo horário, das 9h até as 11h do mesmo dia. Caberá a avó paterna retirar e restituir a criança ao lar materno. O genitor-requerido reside com a autora e por isso poderá desfrutar do convívio ora deferido, desde que haja a supervisão da avó paterna. O primeiro convívio se dará no final de semana do dia 05.07, pf. No aniversário da criança, a avó também poderá conviver com o neto por duas horas (das 9h até as 11h), desde que esse convívio não atrapalhe eventual ida à creche. Caso coincida com eventual horário da creche, as partes poderão ajustar outro horário para esse fim, observando-se o limite da convivência de duas horas. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a pouca idade da criança 1 ano e 8 meses demanda cuidados constantes e dependência absoluta da mãe, o que inviabiliza convivência desacompanhada com terceiros, mesmo que parentes. Alega existir histórico de alcoolismo da avó paterna e episódios de negligência, como deixar criança sozinha para consumir bebida alcoólica. Afirma que a convivência da agravada com o pai da criança, o qual é usuário de entorpecentes, possui comportamento agressivo e reside com a avó da menor. Relata a existência de ambiente familiar instável e impróprio para convivência da criança, com episódio em que a avó levou a criança sem autorização para local desconhecido. Ressalta a ausência de estudo psicossocial, cuja realização foi requerida e ainda não apreciada, sendo a audiência designada apenas para 06/08/2025. Sustenta que precedentes jurisprudenciais condicionam visitas em casos semelhantes à supervisão ou à realização de estudos técnicos prévios e realiza proposta alternativa de visitas assistidas, quinzenais, com supervisão da genitora, no domicílio desta, sem deslocamento externo. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão recorrida e, quanto ao mérito, o provimento a fim de condicionar qualquer convivência à realização prévia de estudo psicossocial. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de efeito suspensivo. A decisão foi fundamentada no melhor interesse da criança, que conta com quase dois anos de idade, estando fundamentada e ponderada, uma vez que estabeleceu visitas em finais de semana alternados e por apenas duas horas. O Ministério Público opinou favoravelmente à realização das visitas (fls. 76/78 na origem). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Ana Beatriz Candido de Castro Vieira (OAB: 233294/SP) - Celso Benedito Camargo (OAB: 136774/SP) - 4º andar

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E. F. P. S. x A. P. De S.

ID: 334112438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219786-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P. S.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Despacho

Advogados:

CELSO BENEDITO CAMARGO

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ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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DESPACHO Nº 2219786-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219786-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: E. F. P. S. - Agravada: A. P. de S. - Interessado: T. S. B. de O. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 20/21, proferida em ação de regulamentação de visitas avoengas (Processo nº 1005315-69.2025.8.26.0566), que deferiu a realização de visitas provisórias à neta, nos seguintes termos: (...) Apesar das alegações da requerida contidas em contestação, não há prova alguma de que o convívio com a avó paterna poderá trazer risco à criança. Pelo contrário, é fato que a convivência entre avó e neto é de suma importância para o desenvolvimento da criança. Em razão disso, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência em favor da autora para que esta possa conviver com o neto aos finais de semana alternados, inicialmente pelo período de duas horas. O convívio terá início às 9h do sábado e terminará às 11h do mesmo dia. No dia seguinte, no domingo, o convívio também se dará no mesmo horário, das 9h até as 11h do mesmo dia. Caberá a avó paterna retirar e restituir a criança ao lar materno. O genitor-requerido reside com a autora e por isso poderá desfrutar do convívio ora deferido, desde que haja a supervisão da avó paterna. O primeiro convívio se dará no final de semana do dia 05.07, pf. No aniversário da criança, a avó também poderá conviver com o neto por duas horas (das 9h até as 11h), desde que esse convívio não atrapalhe eventual ida à creche. Caso coincida com eventual horário da creche, as partes poderão ajustar outro horário para esse fim, observando-se o limite da convivência de duas horas. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a pouca idade da criança 1 ano e 8 meses demanda cuidados constantes e dependência absoluta da mãe, o que inviabiliza convivência desacompanhada com terceiros, mesmo que parentes. Alega existir histórico de alcoolismo da avó paterna e episódios de negligência, como deixar criança sozinha para consumir bebida alcoólica. Afirma que a convivência da agravada com o pai da criança, o qual é usuário de entorpecentes, possui comportamento agressivo e reside com a avó da menor. Relata a existência de ambiente familiar instável e impróprio para convivência da criança, com episódio em que a avó levou a criança sem autorização para local desconhecido. Ressalta a ausência de estudo psicossocial, cuja realização foi requerida e ainda não apreciada, sendo a audiência designada apenas para 06/08/2025. Sustenta que precedentes jurisprudenciais condicionam visitas em casos semelhantes à supervisão ou à realização de estudos técnicos prévios e realiza proposta alternativa de visitas assistidas, quinzenais, com supervisão da genitora, no domicílio desta, sem deslocamento externo. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão recorrida e, quanto ao mérito, o provimento a fim de condicionar qualquer convivência à realização prévia de estudo psicossocial. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de efeito suspensivo. A decisão foi fundamentada no melhor interesse da criança, que conta com quase dois anos de idade, estando fundamentada e ponderada, uma vez que estabeleceu visitas em finais de semana alternados e por apenas duas horas. O Ministério Público opinou favoravelmente à realização das visitas (fls. 76/78 na origem). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Ana Beatriz Candido de Castro Vieira (OAB: 233294/SP) - Celso Benedito Camargo (OAB: 136774/SP) - 4º andar

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Jose Silvio Viana x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019089-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019089-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvio Viana - Reqdo: B… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019089-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvio Viana - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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