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Pieruci & Pieruci Industria De Plásticos Ltda. x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 331688362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027206-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIERUCI & PIERUCI INDUSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRA… Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, observado o princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e a pagar os honorários advocatícios do defensor do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No mais, em relação à ALLIANCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E EMBALAGENS, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro nulas e inexigíveis as Duplicatas indicadas nos títulos DMI 0002393/01 (fls. 38); DMI 2276/03 (Fls. 161); DMI 2276/02 (Fls. 162); DMI 2393/03 (fls. 163); DMI 2322/02 (fls. 164); DMI 2393/02 (fls.165); DMI 2276/01 (fls. 166); DMI 2322/01 (fls. 167), referentes a nota fiscal juntada a fls. 39. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré Alliance a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios da advogada da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC), observada a gratuidade de justiça que ora concedo à ré, atualmente em recuperação judicial (art. 98, §3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência. Oportunamente, observado o Provimento CG nº 29/2021, e nada mais a tratar nos autos, arquivem-se com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.R.I. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP)

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Hospital Santa Helena Sa x Roseli Da Costa Cunha

ID: 320046914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-53.2016.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA HELENA SA

Polo Passivo:

ROSELI DA COSTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-53.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-53.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Hospital Santa Helena Sa e outro - Apelada: Roseli da Costa Cunha - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE/HOSPITAL - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE/HOSPITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, O QUE INCLUI EVENTUAIS FALHAS MÉDICAS OU NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRAPETITA, POIS A INICIAL INDICOU A CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES À PACIENTE, O QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AINDA QUE A PERÍCIA NÃO TENHA APONTADO ERRO NA CONDUTA DA MÉDICA EM RELAÇÃO À LESÃO INTESTINAL, CONFIRMOU QUE A COMPLICAÇÃO (LESÃO DE ALÇA POR ADERÊNCIAS DE CIRURGIAS PRÉVIAS) ERA PREVISÍVEL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO NOSOCÔMIO RESIDE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À PACIENTE SOBRE OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A NATUREZA DA FALHA (FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCO PREVISÍVEL), O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA E COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Alessandra Carla dos Santos Martins (OAB: 214231/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB: 90816/SP) - Rafaela Baptista dos Santos (OAB: 360594/SP) - 4º andar

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Marli Sarmento Xavier x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 307484483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052232-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SARMENTO XAVIER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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Processo 1052232-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marli Sarmento Xavier - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - ANTE O EXPOSTO, julgo … Processo 1052232-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marli Sarmento Xavier - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARLI SARMENTO XAVIER contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 0025778-42.2024.8.26.0224

ID: 294330943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025778-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

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Processo 0025778-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1039764-17.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Felipe Carvalho Cardoso - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimad… Processo 0025778-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1039764-17.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Felipe Carvalho Cardoso - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP)

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Processo nº 1050195-42.2024.8.26.0224

ID: 311345345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050195-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GRAÇA FORTES

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Processo 1050195-42.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.L. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte au… Processo 1050195-42.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.L. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP)

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Asd Atividades Físicas E Fitness Ltda. x Gpbr Participações Ltda. (Gympass)

ID: 326937973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026236-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASD ATIVIDADES FíSICAS E FITNESS LTDA.

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA. (GYMPASS)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: ASD Atividades Físicas e Fitness Ltda. - Apelado: Gpbr Participações Ltda. (gympass) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E (II) ANALISAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI JUSTIFICADA POR INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELA AUTORA-APELANTE, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, O QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL, POIS A RESCISÃO NÃO FOI DIVULGADA PUBLICAMENTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À REPUTAÇÃO OU LUCROS CESSANTES DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA É VÁLIDA DIANTE DE INFRAÇÕES GRAVES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, NÃO CONFIGURADA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 475, 402; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061187-17.2022.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009656-22.2022.8.26.0477, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - 4º andar

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Asd Atividades Físicas E Fitness Ltda. x Gpbr Participações Ltda. (Gympass)

ID: 326938364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026236-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASD ATIVIDADES FíSICAS E FITNESS LTDA.

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA. (GYMPASS)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: ASD Atividades Físicas e Fitness Ltda. - Apelado: Gpbr Participações Ltda. (gympass) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E (II) ANALISAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI JUSTIFICADA POR INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELA AUTORA-APELANTE, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, O QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL, POIS A RESCISÃO NÃO FOI DIVULGADA PUBLICAMENTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À REPUTAÇÃO OU LUCROS CESSANTES DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA É VÁLIDA DIANTE DE INFRAÇÕES GRAVES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, NÃO CONFIGURADA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 475, 402; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061187-17.2022.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009656-22.2022.8.26.0477, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - 4º andar

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C. E. De C. x R. P. Da S.

ID: 303305966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058246-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DE C.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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RENATA PEREIRA REZENDE DE OLIVEIRA

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EDER MORA DE SOUZA

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Processo 1058246-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.E.C. - R.P.S. - Vistos. A Resolução n, 481, de 22/11/2022 do CNJ, prevê: Art. 3º. As audiênciassó pod… Processo 1058246-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.E.C. - R.P.S. - Vistos. A Resolução n, 481, de 22/11/2022 do CNJ, prevê: Art. 3º. As audiênciassó poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária." (grifo meu) Neste Juízo as audiências são realizadas na forma presencial, pois as audiências presenciais facilitam o diálogo entre as partes, tornando a conciliação mais efetiva. Estar fisicamente no mesmo ambiente, mediado pelo juiz ou por um mediador, muitas vezes encoraja as partes a negociar e chegar a acordos de maneira mais colaborativa. O ambiente formal do fórum, que oferece segurança e privacidade, também contribui para criar um espaço propício à resolução de conflitos. Ademais a postura, as reações e o comportamento geral de quem está presente pode ser analisado com maior precisão, algo que pode ser perdido em audiências virtuais. Além disso, o formato presencial reduz o risco de interferências externas que possam influenciar negativamente o processo. As decisões tomadas em audiências presenciais também transmitem maior confiança e segurança jurídica para as partes. A formalidade do espaço físico do fórum reforça a seriedade do processo, ajudando a construir um senso de responsabilidade e comprometimento entre os envolvidos. Da mesma forma, o suporte presencial de profissionais, torna-se mais acessível e eficaz, principalmente em situações que envolvem guarda de menores, visitas, divórcio, alimentos, ou até mesmo casos de violência doméstica. Ademais, o impacto psicológico positivo da audiência presencial não pode ser ignorado. Muitas partes sentem-se mais valorizadas e respeitadas ao serem ouvidas diretamente, o que reforça a percepção de que suas questões são levadas a sério. A solenidade e a presença física de todos os envolvidos criam um ambiente onde os conflitos podem ser tratados de forma mais sensível e responsável, contribuindo para um desfecho mais satisfatório e justo. Por fim, na solenidade de Abertura do Ano Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/2025, o Presidente da OAB/SP afirmou que há uma geração de advogados que nunca teve a oportunidade de se encontrar pessoalmente com um juiz e destacou a importância do acesso direto/pessoal dos advogados aos magistrados. No entanto, no dia a dia, percebo uma realidade diferente, em que os advogados frequentemente protocolam petições solicitando a realização de audiências virtuais. Assim, indefiro pedido de audiência na forma virtual. Int. - ADV: EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP), RENATA PEREIRA REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 400772/SP), ROSENIR JOSÉ DE SOUSA (OAB 402793/SP)

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Processo nº 0028203-42.2024.8.26.0224

ID: 279953485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0028203-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

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MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA

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ADV: Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB 463037/SP), Maria Angela da Silva Ferreira (OAB 466731/SP) Processo 0028203-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguado: GABR… ADV: Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB 463037/SP), Maria Angela da Silva Ferreira (OAB 466731/SP) Processo 0028203-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguado: GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA. Sustentou a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 657/658). Tendo em vista os elementos de materialidade e os suficientes indícios de autoria, estão preenchidos os pressupostos para da prisão preventiva. Para tais fins, é prematura a valoração profunda das provas e inoportuna a incursão no mérito, bastando os indícios de autoria, presentes no caso vertente. Quanto aos requisitos desta, trata-se de crime grave, recomendando, assim, a prisão preventiva, sobretudo para evitar investidas semelhantes e garantir a ordem pública, sendo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para tanto. Ademais, a medida é conveniente para a persecução penal, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a submissão do indiciado aos atos do processo e seus esclarecimentos sobre a imputação. Aliás, nem mesmo a indicação de domicílio fixo e de trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa e os demais fundamentos da custódia cautelar. Outrossim, a custódia é compatível com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade de condenação no regime fechado. Destarte, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, acima referidos, não são infirmados pela defesa, que não traz dados novos capazes de demonstrar alteração do contexto fático que ensejou a prisão do agente. Portanto, não desponta evidente constrangimento ilegal, na situação em apreço, à luz dos princípios da inocência e da ampla defesa, pois configurada a inegável necessidade da excepcional medida cautelar para os fins do processo. No que diz respeito às medidas cautelares alternativas à prisão, verifica-se que, ao menos por ora, elas se mostram inadequadas frente à gravidade dos delitos atribuídos, que, em princípio, revelam grau de periculosidade incompatível com a confiança necessária ao cumprimento dessas medidas. Assim, indefiro o pleito de Revogação Da Prisão Preventiva formulado pela defesa de GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA. Por fim, indefiro o pedido de apresentação de gravações da bodycam. A Polícia Civil do Estado de São Paulo não adota, de forma institucionalizada, o uso de câmeras corporais em suas diligências, ao contrário da Polícia Militar, que conta com regulamentação e implementação sistemática desse equipamento. Desta feita, ausente qualquer indício concreto de que a diligência em questão tenha sido registrada por bodycam, o pedido configura diligência meramente especulativa, razão pela qual não se justifica sua adoção neste momento.

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Gustavo Henrique Dos Santos Viseu x Alvaro Alves Tourais Junior e outros

ID: 280001930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023256-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

Polo Passivo:

ALVARO ALVES TOURAIS JUNIOR ANGELO ANTONIO PETERUTTO DORIS TERNI PETERUTTO ERNI BERTOLUCCI JOAQUIM VAZ JOSEFA SANCHEZ VAZ PEDRO IACONO

Intimação

Advogados:

ROSANA FERREIRA DE MIRANDA

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REGINALDO NUNES WAKIM

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JOSE GONCALVES RIBEIRO

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JÉSSICA SILVA ALQUATI

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DORIVAL SCARPIN

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AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO

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AIRTON TREVISAN JUNIOR

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Dorival Scarpin (OAB 38302/SP), Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP), Reginaldo Nunes Wakim (OAB 67577/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Dorival Scarpin (OAB 38302/SP), Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP), Reginaldo Nunes Wakim (OAB 67577/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP), Rosana Ferreira de Miranda (OAB 95060/SP), Airton Trevisan Junior (OAB 305550/SP), Amanda Cunha do Nascimento (OAB 317021/SP), Jéssica Silva Alquati (OAB 345476/SP) Processo 0023256-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Henrique dos Santos Viseu - Exectdo: Joaquim Vaz, Josefa Sanchez Vaz, Alvaro Alves Tourais Junior, Erni Bertolucci, Pedro Iacono, Angelo Antonio Peterutto, Doris Terni Peterutto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Gustavo Henrique dos Santos Viseu em face de Joaquim Vaz/Josefa Sanchez Vaz, Espólio de Álvaro Alves Tourais Júnior, representado por Elisa Bisognini Tourais, Erni Bertolucci, Pedro Iacono/ Laura Iacono e Ângelo Antonio Peterutto/Dóris Terni Petteruto, a fim de executar os honorários sucumbenciais , no importe de R$34.965,00 para cada executado, totalizando R$174.825,04. Os executados foram intimados e o Espólio de Álvaro Alves Torais Júnior, Joaquim Vaz/ Josefa Sanchez Vaz apresentaram impugnação, enquanto os demais quedaram-se inertes. Na impugnação apresentada, os executados defenderam ser correto o valor total de R$33.615,20, sendo R$6.723,04 para cada executado, uma vez que a base de cálculo corresponde a 10% do valor da causa atualizado (fls. 76/78). Os exequentes manifestaram insurgência (fls. 83/85). Era o que havia a relatar. Assiste razão ao exequente, pois o cálculo por ele apresentado a fls. 4 observou os índices corretos para fins de atualização do valor da causa (R$4.846.761,76, válido para 09/2024, que corresponde a 3.432,55 salários mínimos vigentes à época), bem como os percentuais definidos no v. Acórdão de fls. 61/66, a saber: i) 16% sobre o valor atualizado da causa até 200 Salários-Mínimos, ou seja, sobre R$282.400,00, que corresponde a R$45.184,00; ii) 8% sobre o valor atualizado da causa de 200 a 2.000 salários mínimos, ou seja, sobre R$2.541.600,00, que corresponde a R$203.328,00; iii) 5% sobre o valor atualizado da cause de 2.000 a 20.000 salários mínimos, ou seja, sobre R$2.022.761,76, que corresponde a R$101.138,08. Totalizando R$349.650,08, devidos em 50% pelos presentes executados, ou seja, R$174.825,04, sendo devido por cada um dos 5 executados R$34.965,08. Portanto, REJEITO a impugnação e fixo a execução em R$174.825,04, válido para 09/2024, sendo devidos R$34.965,08 por cada um dos executados Joaquim Vaz/Josefa Sanchez Vaz, Espólio de Álvaro Alves Tourais Júnior, representado por Elisa Bisognini Tourais, Erni Bertolucci, Pedro Iacono/ Laura Iacono e Ângelo Antonio Peterutto/Dóris Terni Petteruto. Aos executados para que paguem o valor ora fixado, acrescido de multa de 10% e, também de honorários advocatícios de mais 10%, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se.

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