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Ana Paula Lima Schutze x Beatriz Da Silva Stelutti e outros

ID: 293018432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047888-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA SCHUTZE

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA STELUTTI FERRACINE IMóVEIS LTDA. MICHELLE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA

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DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 1047888-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Lima Schutze - Ferracine Imóveis Ltda. - - Michelle Lima Ferreira - - Beatriz da Silva Stelutti -… Processo 1047888-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Lima Schutze - Ferracine Imóveis Ltda. - - Michelle Lima Ferreira - - Beatriz da Silva Stelutti - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por ANA PAULA LIMA SCHUTZE em face de FERRACINE IMÓVEIS LTDA, MICHELLE LIMA e BEATRIZ STELUTTI, com reconvenção apresentada pelas rés. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão das infiltrações remanescentes no imóvel da autora após os reparos já realizados; b) se as rés agiram com negligência na solução dos problemas de infiltração; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; d) a ocorrência de difamação ou exposição indevida das rés pela autora. Não obstante a informação de que os reparos foram realizados, a autora alega a persistência de danos (teto com relevo e mofo no quarto), de modo que se faz necessária a produção de prova pericial para verificação da atual situação do imóvel. Para tanto, nomeio como perito Caio Luiz Avancine. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) Há infiltrações remanescentes no imóvel da autora? Em caso positivo, qual a origem e extensão? b) Os reparos realizados foram adequados e suficientes para sanar o problema? c) Os danos apontados pela autora (teto com relevo e mofo no quarto) estão relacionados às infiltrações? d) Quais reparos ainda são necessários para solucionar definitivamente o problema? e) Qual o valor estimado para realização dos reparos pendentes? Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia se faz necessária para esclarecimento dos fatos alegados na inicial, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, observados os limites da Deliberação CSDP nº 92, de 28 de março de 2008. Precedendo à análise de pertinência da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas, as partes deverão esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, quais fatos específicos pretendem comprovar com o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, considerando o dever de cooperação, as partes deverão apontar eventual suspeição ou impedimento das testemunhas arroladas, nos termos dos artigos 447 e 448 do CPC, e, sendo o caso, demonstrar a necessidade de oitiva como informantes, sob pena de preclusão. Apresentados os esclarecimentos, tornem conclusos para eventual designação de audiência de instrução. Considerando os custos e o tempo de tramitação do processo, concito as partes a analisarem a viabilidade de acordo. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e designar data, horário e local para realização da perícia, cientificando-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Com a apresentação do laudo pericial, as partes terão vista pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP), JOSE BEZERRA DA SILVA (OAB 493939/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)

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Processo nº 0012801-18.2024.8.26.0224

ID: 331134528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RTJ LATICINIOS E HORT FRUT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. … Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. Fls. 56: Quanto à negativação da parte no SERASAJUD, tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Fls. 57/58: Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa,manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de reserva de honorários, observando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita, bem como cadastre-se a antiga patrona como terceira interessada. 3. Fls. 61/63: Anote-se a nova patrona. Intime-se. - ADV: ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 425062/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP)

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N. P. x S. B. Dos S.

ID: 329636649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1061371-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P.

Polo Passivo:

S. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA

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PAULO FERNANDES LIRA

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1061371-18.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.P. - S.B.S. - I.Rejeito a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, posto ter sido estimado com base no documento de fls.… Processo 1061371-18.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.P. - S.B.S. - I.Rejeito a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, posto ter sido estimado com base no documento de fls. 15 (CPC, 291 e 292); II.São fatos incontroversos que as partes são casadas entre si e que desejam pôr fim ao enlace conjugal. A ré concordou em voltar a usar seu nome de solteira. Posto isto, com fundamento no art. 356, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O PROCESSO, decretando o divórcio das partes, com fundamento no art. 1.580, § 2º do Código Civil c/c Emenda Constitucional nº 66; concedendo à ré o direito de usar o nome de solteira. Não havendo interesse recursal de nenhuma das partes, considera-se este julgamento transitado em julgado nesta data. Expeça-se o competente mandado de averbação, disponibilizando-o para impressão pelos interessados. Como consequência, em relação aos pedidos de divórcio, e à alteração do nome da ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, 487, III, a). A questão da sucumbência será decidida por ocasião da sentença. III.Determino o prosseguimento da ação em relação aos pedidos de partilha de bens e direitos e de alimentos pleiteados na reconvenção; IV.Fls. 311/367: ciência ao autor; V.Em que pesem os relevantes argumentos da ré, não exsurge da inicial a plausibilidade do direito por ela invocado em relação ao pedido de alimentos, pois nem há prova de sua necessidade de recebimento de auxílio material do ex-marido, pessoa idosa, nem de que ele possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento. Posto isto, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios; VI.Para a análise do pedido da ré de gratuidade da justiça, determino que ela junte aos autos cópias de suas duas últimas declarações de renda, de seus extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, de seus três últimos comprovantes de rendimentos no mercado formal de trabalho e da respectiva rescisão trabalhista; VII.Para análise do pedido de partilha de bens e direitos arrolados na inicial e na contestação, determino que, no prazo de quinze dias, as partes juntem aos autos planilha descrevendo todos os bens, direitos e obrigações que pretendem partilhar, comprovando documentalmente suas alegações (com a juntada de certidões de matrículas atualizadas, certificados de titularidade de veículos e etc), apontando as folhas dos autos em que se encontram os respectivos comprovantes e juntando os que ainda não tenham sido juntados, sem os quais nada poderá ser proferido a título de provimento de mérito; VIII.Quanto às armas de fogo mencionadas na contestação, determino que, no mesmo prazo, o autor junte aos autos os respectivos certificados de titularidade e comprove os respectivos valores de mercado. IX.Verifico que a ré colou a fls. 314 e 315 link de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderá a ré depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório; X.Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informem as partes a data aproximada da separação de fato; XI.Superados os itens supra, voltem conclusos para decisão saneadora e análise das provas requeridas a fls. 245/247 e 264/267. Int.. - ADV: ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP), PAULO FERNANDES LIRA (OAB 214377/SP)

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Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0637

ID: 300415232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Processo nº 1044590-18.2024.8.26.0224

ID: 294183183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1044590-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA

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Processo 1044590-18.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.A.S. - Vistos. Renovo a curatela provisória por mais 180 dias. O curador deverá comparecer em cartório para lavratu… Processo 1044590-18.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.A.S. - Vistos. Renovo a curatela provisória por mais 180 dias. O curador deverá comparecer em cartório para lavratura do termo de compromisso e retirada da respectiva certidão. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, que corrobora para a celeridade processual, além de maior comodidade às partes, designo entrevista por meio de videoconferência para 25 de junho de 2025, às 16 horas. A autora e seu patrono serão intimados via Imprensa Oficial, sem prejuízo de e-mail's com os lyncs de acesso, QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contem o lync de acesso para a participação no ato. O manual de como participar da teleaudiência está, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta da decisão como acessar o manual com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, autora e advogado, bem como o(a) curador(a) especial deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. A autora ficará responsável pela apresentação da interditanda na videoconferência com este magistrado. Ao iniciar a audiência, todos deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA (OAB 180311/SP)

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Jobson De Assis Nunes Bento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280006644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046433-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOBSON DE ASSIS NUNES BENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1046433-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jobson de Assis Nunes Bento … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1046433-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jobson de Assis Nunes Bento - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JOBSON DE ASSIS NUNES BENTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para o fim de: 1. Condenar a ré a reativar e devolver a conta do Instagram "@binhoshop" para a parte autora, preservando os dados da referida conta (descrição, fotos, curtidas, comentários, seguidores e etc), na data da desativação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (com limite em R$ 30.000,00); 2. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir de hoje, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006469-83.2025.8.26.0482

ID: 281283865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006469-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a) para prestar contas referentes à curatela de J.N. De O., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 0006765-89.2006.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/03 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 46/48). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por M.J.N. De O., relativas ao período de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de J.N. De O. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 0006765-89.2006.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006469-68.2025.8.26.0099

ID: 324352299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006469-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partil… Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partilha condicionada ao recolhimento das custas em aberto. Anote-se.. Saliento que, neste momento processual, incabível a concessão da gratuidade processual, considerando que não se sabe, até o momento, a totalidade dos bens e valores a inventariar. Ressalto que o espólio constitui uma universalidade de bens, e se há bens a inventariar a gratuidade não pode ser presumida. Além disso, não se confunde o espólio com a pessoa de cada um dos herdeiros ou com suas eventuais dificuldades financeiras; as despesas relativas à massa devem ser, pois, por ela suportadas. Oportunamente, com a colação aos autos de todos os bens e valores a inventariar, o pedido de gratuidade poderá ser reavaliado pelo juízo. Nomeio como inventariante o Sr. Flavio Jose Freire Cardoso, dispensando-o(a) de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. OFICIEM-SE: 1 - ao Banco Itaú S/A, agência 2301, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 01287-1/500. 2 - ao Banco Santander , agência 3064, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 60002722-2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue pelo inventariante. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP)

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Processo nº 0025605-18.2024.8.26.0224

ID: 310075593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025605-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0025605-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado… Processo 0025605-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação movida por ADJALMA PINTO em face de BANCO BMG S/A, para o fim de: 1) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, contrato nº 76162992 (nº no INSS 17352854), valor do crédito R$ 1.166,20, em 29/06/2022, atrelado ao cartão consignado nº 5259.xxxx.xxxx.4387, condenando o réu a dar quitação ao valor depositado em favor do autor a partir de agosto/2024, independentemente do trânsito em julgado desta sentença ou de nova intimação; 2) condenar o réu a cessar os descontos atrelados a referido contrato e cartão de crédito no beneficio previdenciário do autor (Nº 704.681.544-6), em dez dias, contados da publicação da sentença no DJE, sob pena de restituição em dobro e multa de 50% sobre o valor da parcela descontada indevidamente; 3) condenar o réu a devolver ao autor a quantia de R$ 34,08 (trinta e quatro reais e oito centavos) que descontou a mais em julho/2024 e integralmente todos os descontos a partir de agosto/2024, eis que indevidos, atualizados pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (05/12/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 4) condenar o réu a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (05/12/2024) à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Expeça-se carta de intimação com AR, determinando que o réu cumpra esta sentença no prazo assinalado, sob pena de incidir na multa arbitrada em caso de descumprimento. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C... - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1048470-18.2024.8.26.0224

ID: 292626798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048470-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA GALDINO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1048470-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rozenilda Galdino Dantas - Vistos. Ciência às partes d… Processo 1048470-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rozenilda Galdino Dantas - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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