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Silva Mello Advogados Associados x Vinicius Celestino Santos

ID: 320658703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VINICIUS CELESTINO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0009871-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1045173-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silva Mello Advogados Associados - Vinicius Celestino Santos - Vi… Processo 0009871-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1045173-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silva Mello Advogados Associados - Vinicius Celestino Santos - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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E. De S. P. x A. C. B. C.

ID: 292622872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055940-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. B. C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. C. B. C. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO, BEM COMO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÃO ATENDER MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2. APELA A PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CONSTAR A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO, DOCENTE, PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DA AUTORA, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Debora Baungarte Souza Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x A. C. B. C.

ID: 292623468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055940-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. B. C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. C. B. C. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO, BEM COMO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÃO ATENDER MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2. APELA A PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CONSTAR A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO, DOCENTE, PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DA AUTORA, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Debora Baungarte Souza Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. T. Dos S. x A. F. De O.

ID: 326747168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027422-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027422-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027422-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: V. T. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. F. de O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A AUTORA EMENDASSE A INICIAL, APRESENTANDO UMA SÉRIE DE REQUISITOS E DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APELANTE ALEGOU TER APRESENTADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO E QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA FORMA PROLIXA PELA QUE FOI PASSADA A COMUNICAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) SE HOUVE INÉRCIA DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL; (II) SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL FOI INCONGRUENTE COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA IN CASU INÉRCIA DA AUTORA, A QUAL SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM DUAS OPORTUNIDADES, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 105 E SEM INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS FALTANTES CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO CONCEDA NOVA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES EXPENDIDAS PELA AUTORA E A FALTA DE INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS FALTANTES CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO CPC. 2. O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB: 324952/SP) - Flavio Schoppan (OAB: 250425/SP) - 4º andar

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Processo nº 0023375-03.2024.8.26.0224

ID: 307603864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023375-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0023375-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1023976-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida Neves - Visto… Processo 0023375-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1023976-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida Neves - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 42/43, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 22.924,86 (sendo R$ 20.840,78 referente ao valor principal bruto e R$ 2.084,08 à título de honorários advocatícios), para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1029938-59.2025.8.26.0224

ID: 311077221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029938-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO COMéRCIO DE MADEIRAS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

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Processo 1029938-59.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - São João Comércio de Madeiras Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Obri… Processo 1029938-59.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - São João Comércio de Madeiras Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais que SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ajuizou contra BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando, em síntese, que: a) firmou com o réu Cédula de Crédito Bancário nº 0000046716644, em 30/07/2021, para financiamento de um veículo (marca Volkswagen, caminhão, modelo 11.180 DRC 4X2, placa FVH1C43), no valor de R$ 299.339,82, a ser pago em 55 parcelas fixas mensais de R$7.668,81; b) foram adimplidas as parcelas de nº 01 a 26, 28 e 31 e que em razão da grave crise econômica, restou devidas as parcelas nº 27, 29 e 30; c) em razão do inadimplemento, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão, processo nº 1033339-03.2024.8.26.0224, que foi julgada extinta nos termos do artigo 485 do CPC, revogando a medida liminar e determinando a devolução do bem à autora; d) ajuizou ação consignatória que tramitou perante a 8ª Vara Cível local, processo nº 1055108-67.2024.8.26.0224, que foi julgada procedente para reconhecer a quitação das parcelas negadas pelo requerido, sob o nº 27, 29, 30, 32 a 41; e) mesmo após a decisão de mérito, a parte ré se nega a possibilitar a quitação do boleto que vence em 26/06/2025. Requer: i) a declaração judicial da efetividade do cumprimento da obrigação por parte do consignante da parcela nº 42, com vencimento em 26/06/2025 e, na hipótese de recusa das demais, roga pela possibilidade de depósito das sucessivas em seus respectivos vencimentos, conforme art. 541 do CPC; ii) a autorização para o depósito do valor de R$ 7.668,81 em conta judicial à disposição do Juízo, liberando o consignante de quaisquer ônus ou penalidades decorrentes do atraso ou da não realização do pagamento devido à recusa do consignado; iii) a concessão da tutela de urgência para a imediata autorização do depósito devido; iv) a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na reativação do carnê inicial ou emita novos boletos para as parcelas vincendas; v) indenização por danos morais no montante de R$18.240,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.908,81. Juntou documentos (fls. 16/68). É o relatório. Decido. Defiro o depósito do valor de R$ 7.668,81 referente à parcela nº 42 da Cédula de Crédito Bancário nº 0000046716644, com vencimento em 26/06/25, nos próximos cinco dias, com comprovação nos autos, sob pena de extinção do processo. Feito o depósito, cite-se o réu para realizar o levantamento ou, se o caso, contestar o feito no prazo legal de quinze dias, por meio eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1580/2021. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Em caso de prestações sucessivas, observe-se o art. 541 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP)

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Processo nº 1049635-03.2024.8.26.0224

ID: 293083250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049635-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARCELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1049635-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Monica Marcelino do Nascimento Santos - Ante o Acórdão de fls. 175/179, anote-se a Assistência Judiciária Gratuita … Processo 1049635-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Monica Marcelino do Nascimento Santos - Ante o Acórdão de fls. 175/179, anote-se a Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Narra a petição inicial que a autora é professora da Rede Pública Estadual de São Paulo, admitida inicialmente como PEB I (Professora de Educação Básica I) em 1997, sob a Lei nº 500/74. Após concluir sua licenciatura em Educação Artística em 2008, passou a lecionar exclusivamente como PEB II - Artes (para alunos da 5ª série ao Ensino Médio). Apesar disso, sua vida funcional nunca foi atualizada oficialmente de PEB I para PEB II, mesmo após diversas solicitações formais. A Secretaria de Educação condicionou essa regularização à abertura de nova Portaria de Admissão, o que exigiria que a autora pedisse dispensa da função atual, acarretando a perda de direitos e a criação de um novo vínculo laboral entendimento considerado incorreto pela autora, já que se trata apenas de uma atualização funcional e não de nova contratação. A autora recusou-se a pedir dispensa, ciente das consequências prejudiciais, como a perda de garantias previdenciárias vinculadas à Categoria F (regida pela SPPREV), pois isso a reclassificaria como Categoria O, com vínculo temporário e menos direitos. A ação busca o reconhecimento de que a autora sempre atuou como PEB II desde 2008 e deve ter sua vida funcional regularizada sem precisar romper o vínculo existente, mantendo os direitos adquiridos como Categoria F, evitando o tratamento equivocado da administração que poderia gerar prejuízos funcionais e previdenciários. Solicita a concessão da tutela Antecipada, para que a autora tenha o direito de continuar contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor - SPPREV, pertencente à categoria F, tendo em vista que já era servidora com admissão na data de 14 - 03-2007 nos termos da Lei 500/74, quando da entrada em vigor da L.C. 1010/2007, na condição de Professora de Educação Básica II. O conceito de "periculum in mora" é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a tutela de urgência, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela parte. Por outro lado, A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais, a concessão de tutela de urgência pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade da decisão final resultar na ineficácia da medida pleiteada. No caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida se concedida somente a final, pois caso o pedido seja julgado procedente, independentemente da fase em que o certame esteja, deverá haver o cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela solicitada. Cite-se a parte ré, para resposta nos prazos dos artigos 183 e 335, CPC. Intimem-se. - ADV: ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO (OAB 262299/SP)

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Processo nº 1028586-03.2024.8.26.0224

ID: 294805911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028586-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

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Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a … Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ANTONIO REIS DE QUEIROZ (portador do RG nº 00.839.948-40 expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 025.592.005-97, nascido aos 27/10/1934, viúvo, aposentado, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, IDALGO GONÇALVES DE QUEIROZ (brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 38.420.993-2 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº 673.727.405-68, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP)

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