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Processo nº 1005003-41.2022.8.26.0100

ID: 309565998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005003-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005003-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - 1. Homologo o acordo firmado entre as partes. Noticiada a satisfação da obrigação, com fulcro no … Processo 1005003-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - 1. Homologo o acordo firmado entre as partes. Noticiada a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Carlos Alberto Lobo Barros Vianna x Lucinete Lopes De Carvalho

ID: 296377019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOBO BARROS VIANNA

Polo Passivo:

LUCINETE LOPES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carva… Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carvalho - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 41.298,76, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO (OAB 401697/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Viseu Sociedade De Advogados x Rodrigo Dos Santos De Moraes

ID: 313103521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055631-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055631-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1098123-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Viseu Sociedade de Advogados - Rodrigo dos Santos de Moraes … Processo 0055631-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1098123-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Viseu Sociedade de Advogados - Rodrigo dos Santos de Moraes - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RODRIGO DOS SANTOS DE MORAES, CPF 01413987605 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RODRIGO DOS SANTOS DE MORAES, CPF 01413987605 Valor atualizado (R$ 2.722,67). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP)

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Viseu Sociedade De Advogados x Rodrigo Dos Santos De Moraes

ID: 313103541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055631-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055631-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1098123-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Viseu Sociedade de Advogados - Rodrigo dos Santos de Moraes … Processo 0055631-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1098123-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Viseu Sociedade de Advogados - Rodrigo dos Santos de Moraes - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RODRIGO DOS SANTOS DE MORAES, CPF 01413987605 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RODRIGO DOS SANTOS DE MORAES, CPF 01413987605 Valor atualizado (R$ 2.722,67). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP)

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Processo nº 1113740-41.2022.8.26.0100

ID: 317322201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1113740-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JERONIMO NETO TEREZA JOSEFA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DA SILVA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ROBERTA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113740-41.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Jeronimo Neto - - Tereza Josefa de Araújo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ant… Processo 1113740-41.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Jeronimo Neto - - Tereza Josefa de Araújo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Tereza Josefa de Araújo e José Jeronimo Neto sobre o imóvel usucapiendo, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: SILMARA DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 357465/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), JULIA ROBERTA SANTOS SOUZA (OAB 479851/SP), SILMARA DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 357465/SP), JULIA ROBERTA SANTOS SOUZA (OAB 479851/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP)

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Tiago Luís Pavinatto Gonçalves x Andrea Aschar Cury

ID: 329843395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017078-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUíS PAVINATTO GONçALVES

Polo Passivo:

ANDREA ASCHAR CURY

Intimação

Advogados:

VANESSA DELFINO TIGRE

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TIAGO LUÍS PAVINATTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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Processo 0017078-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1104816-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tiago Luís Pavinatto Gonçalves - Andrea Aschar Cury - Vistos, 1. Def… Processo 0017078-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1104816-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tiago Luís Pavinatto Gonçalves - Andrea Aschar Cury - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. 2. Para apreciação do pedido de medidas atípicas de constrição, aguarde-se o julgamento do tema 1137, STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=trueamptipo_pesquisa=Tampcod_tema_inicial=1137ampcod_tema_final=1137). 3. Para apreciação do pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, primeiramente, providencie o exequente o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). - ADV: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR (OAB 332705/SP), VANESSA DELFINO TIGRE (OAB 277595/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), TIAGO LUÍS PAVINATTO GONÇALVES (OAB 272508/SP)

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Processo nº 1039535-41.2022.8.26.0100

ID: 335886855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039535-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS

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JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1039535-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Gomes - Vistos. Defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplente, através do sis… Processo 1039535-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Gomes - Vistos. Defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplente, através do sistema SERASAJUD, a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 15.312,64). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP)

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Lucas De Souza D'Ávila x Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda.

ID: 304049790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052824-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA D'áVILA

Polo Passivo:

ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TADEU DE SALLES CEZAR

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ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

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Processo 1052824-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Souza D'ávila - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda. e outro - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedi… Processo 1052824-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Souza D'ávila - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda. e outro - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: i) rescindido o contrato de investimento celebrado entre as partes; ii) condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor correspondente a 0,90029049 BTC (Bitcoin), que correspondia a R$ 128.709,33 em 25/05/2022. Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde aquela data até 28 de agosto de 2024, em virtude da Lei nº 14.905/2024, com juros de moras desde a citação. Posteriormente, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). iii) condenaros réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da prolação desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão da sucumbência integral, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários em favor da ilustre Curadora Especial nomeada, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP), RAFAEL TADEU DE SALLES CEZAR (OAB 427304/SP)

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Processo nº 1073214-27.2025.8.26.0100

ID: 298210226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073214-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANTE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA CONSTRUTORA CARMO COURI LTDA FABIANA BARRUFFINI FREMICK BR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA GJC ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA HESTIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA JCS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA LA VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. LDJ HOLDING PARTICIPAçõES LTDA RANEF ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI ROBERTO LOBOSQUE NEVES SAG ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA SALOZA ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA. – EPP STYLLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA. TKN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAçõES LTDA. VIRADO PAULISTA ABP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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Processo 1073214-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Construtora Carmo Couri Ltda - - Amante Administração de Bens Ltda - - Gjc Administração de Bens Lt… Processo 1073214-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Construtora Carmo Couri Ltda - - Amante Administração de Bens Ltda - - Gjc Administração de Bens Ltda - - Jcs Administração de Bens Ltda - - La Villa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Ranef Administração de Bens Eireli - - Roberto Lobosque Neves - - Sag Administração de Bens Ltda - - Styllos Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - - Tkn Empreendimentos Participações Ltda. - - Fremick Br Empreendimentos e Participações Ltda - - Hestia Administradora de Bens Ltda - - Ldj Holding Participações Ltda - - Saloza Administradora de Imóveis Ltda. – Epp - - Virado Paulista Abp Ltda - - Fabiana Barruffini - Vistos. Trata-se de ação de falência ajuizada por Construtora Carmo Couri Ltda e outros em face de RENESOLA DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e com base no art .94, II, da LFR. Informam que ajuizaram execução de títutlo extrajudicial 1094049-41.2022.8.26.0100 - 8ª Vara Cível do Foro Central/SP) em face da requerida e ante a sua inércia em pagar o débito ou oferecer bens à penhora, requereram a suspensão do feito executivo (fls. 321/329) para que pudessem requerer a sua falência nos termos do art. 94, II, da LFR. Custas recolhidas (fl. 332/335). Da multiplicidade de requerentes, observo que apenas a primeira empresa juntou seus atos constitutivos. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que as demais os apresentem e para que as pessoas físicas inseridas no pólo ativo também apresentem cópias de documentos de identidade. No mais, da leitura da procuração outorgada coletivamente pelos requeridos ao mesmo patrono (fls. 07/09), há, ao que parece, indicação de que a primeira requerente seria procuradora das demais. Fixo o mesmo prazo de 15 dias para que se esclareça tal condição, juntando a procuração em comento e os demais documentos relacionados. Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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M. E C. S. De A. x I. D. S. C. L.

ID: 295804874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048583-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E C. S. DE A.

Polo Passivo:

I. D. S. C. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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ALEX DISARZ

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Processo 0048583-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1102128-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0048583-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1102128-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.C.S.A. - I.D.S.C. e outros - Vistos. 1 - Fls. 683: Não há que se falar em "remessa" do Agravo de Instrumento ao Tribunal, cabendo à própria parte a correta distribuição do recurso. Ademais, eventual juízo de admissibilidade do recurso é de competência do E. Tribunal, razão pela qual deixo de determinar qualquer providência. 2 - Já inserido o bloqueio via Renajud, defiro a penhora dos veículos placas KIT3026 e MFA8347. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, instruída com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertido(s) das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a indicação do preço médio do veículo penhorado (Tabela Fipe) e o recolhimento das custas para registro da penhora via Renajud (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu(s) advogado(s) acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação de mercado do bem, trazendo aos autos Tabela Fipe e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito para verificar eventual existência de restrições administrativas, judiciais e/ou gravames (alienação fiduciária) no prontuário do veículo. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEX DISARZ (OAB 34333/PR), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), ALEX DISARZ (OAB 34333/PR), ALEX DISARZ (OAB 34333/PR)

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