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Processo nº 0005209-14.2025.8.26.0053

ID: 296542819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005209-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS REIS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005209-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1041698-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando dos Reis Trindade - Vistos… Processo 0005209-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1041698-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando dos Reis Trindade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 92), homologo os cálculos apresentados (fls. 78) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 83.450,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 73.923,00 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 9.527,82 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0009582-88.2025.8.26.0053

ID: 327158841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009582-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009582-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1037527-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Jose Henrique - Vistos. 1) Ho… Processo 0009582-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1037527-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Jose Henrique - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 717/718), homologo os cálculos apresentados (fls. 704) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 56.007,72, composto pelas seguintes parcelas: R$ 49.883,61 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 6.124,11 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 0026981-38.2022.8.26.0053

ID: 303548755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026981-38.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDIVINA MARIANO DE OLIVEIRA COSTA ALICE DINIZ DA SILVA ANTONIO GONçALVES SANT' ANA JUNIOR ANTONIO TEODORO RAMOS BENVINDA BRANDãO DE PAULA LIMA CECI DE LOURDES BELUCI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DANIELA IZABEL CELANI ERMANNO CELANI GLADYS JORGE BALBONI IARA PINHEIRO NEGRãO INA NEIVA DE BARROS IRACEMA PAES CELANI IRENE ALTRAN DE SOUZA JONAS LIA NEIVA LAIDES RITA DAL POZ FERREIRA LEONICE MASTRODOMENICO DE CAMPOS ALVES LUIZA HELENA LIA NEIVA MARCELO LIA NEIVA MARCIA CRISTINA LIA NEIVA RIBEIRO MARIA APARECIDA AARAO CARNEIRO MARIA APARECIDA ARANTES GONçALVES MARIA IGNEZ LIA NEIVA MARIA JOSE LOPES DE LIMA MARIA NELI PREZOTO ESCARMEN MARTA BERGAMASCO FERREIRA NEUSA MARIA MOIA OLGA PREHL GAMBALI OLINDA KURLIS GASPAROTTO ORZELIA DE SOUZA VIANA SILVESTRE REGINA CELIA LIA NEIVA PERRI RITA ENEIDA ALVES DE LARA PEREIRA PINTO SELMA MARIA CALIXTO SILVIA ELENA CELANI SILVIA TEREZA DELACOSTA FRAZATTO SUELI CAVANI BORGUEZAN SUENO BABA SATO UBIRAJARA NEIVA VILMA ALVES COELHO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026981-38.2022.8.26.0053 (processo principal 0013806-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olinda Kurlis Gasparotto - - M… Processo 0026981-38.2022.8.26.0053 (processo principal 0013806-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olinda Kurlis Gasparotto - - Maria Ignez Lia Neiva - - Maria Jose Lopes de Lima - - Maria Neli Prezoto Escarmen - - Marta Bergamasco Ferreira - - Neusa Maria Moia - - Olga Prehl Gambali - - Maria Aparecida Arantes Gonçalves - - Orzelia de Souza Viana Silvestre - - Rita Eneida Alves de Lara Pereira Pinto - - Selma Maria Calixto - - Silvia Tereza Delacosta Frazatto - - Sueli Cavani Borguezan - - Sueno Baba Sato - - Vilma Alves Coelho Hernandes - - Iracema Paes Celani - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Aldivina Mariano de Oliveira Costa - - Alice Diniz da Silva - - Antonio Gonçalves Sant' Ana Junior - - Antonio Teodoro Ramos - - Benvinda Brandão de Paula Lima - - Ceci de Lourdes Beluci - - Maria Aparecida Aarao Carneiro - - Gladys Jorge Balboni - - Iara Pinheiro Negrão - - Ina Neiva de Barros - - Irene Altran de Souza - - Laides Rita Dal Poz Ferreira - - Leonice Mastrodomenico de Campos Alves - - Antonio Gonçalves Sant' Ana Junior - Jonas Lia Neiva - - Luiza Helena Lia Neiva - - Marcelo Lia Neiva - - Marcia Cristina Lia Neiva Ribeiro - - Regina Celia Lia Neiva Perri - - Ubirajara Neiva - - Daniela Izabel Celani - - Ermanno Celani - - Silvia Elena Celani - Vistos. Recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Olinda Kurlis Gasparotto e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP)

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Processo nº 0026981-38.2022.8.26.0053

ID: 335231239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026981-38.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVINA MARIANO DE OLIVEIRA COSTA ALICE DINIZ DA SILVA ANTONIO GONçALVES SANT' ANA JUNIOR ANTONIO TEODORO RAMOS BENVINDA BRANDãO DE PAULA LIMA CECI DE LOURDES BELUCI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DANIELA IZABEL CELANI ERMANNO CELANI GLADYS JORGE BALBONI IARA PINHEIRO NEGRãO INA NEIVA DE BARROS IRACEMA PAES CELANI IRENE ALTRAN DE SOUZA JONAS LIA NEIVA LAIDES RITA DAL POZ FERREIRA LEONICE MASTRODOMENICO DE CAMPOS ALVES LUIZA HELENA LIA NEIVA MARCELO LIA NEIVA MARCIA CRISTINA LIA NEIVA RIBEIRO MARIA APARECIDA AARAO CARNEIRO MARIA APARECIDA ARANTES GONçALVES MARIA IGNEZ LIA NEIVA MARIA JOSE LOPES DE LIMA MARIA NELI PREZOTO ESCARMEN MARTA BERGAMASCO FERREIRA NEUSA MARIA MOIA OLGA PREHL GAMBALI OLINDA KURLIS GASPAROTTO ORZELIA DE SOUZA VIANA SILVESTRE REGINA CELIA LIA NEIVA PERRI RITA ENEIDA ALVES DE LARA PEREIRA PINTO SELMA MARIA CALIXTO SILVIA ELENA CELANI SILVIA TEREZA DELACOSTA FRAZATTO SUELI CAVANI BORGUEZAN SUENO BABA SATO UBIRAJARA NEIVA VILMA ALVES COELHO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI

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Processo 0026981-38.2022.8.26.0053 (processo principal 0013806-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olinda Kurlis Gasparotto - - M… Processo 0026981-38.2022.8.26.0053 (processo principal 0013806-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olinda Kurlis Gasparotto - - Maria Ignez Lia Neiva - - Maria Jose Lopes de Lima - - Maria Neli Prezoto Escarmen - - Marta Bergamasco Ferreira - - Neusa Maria Moia - - Olga Prehl Gambali - - Maria Aparecida Arantes Gonçalves - - Orzelia de Souza Viana Silvestre - - Rita Eneida Alves de Lara Pereira Pinto - - Selma Maria Calixto - - Silvia Tereza Delacosta Frazatto - - Sueli Cavani Borguezan - - Sueno Baba Sato - - Vilma Alves Coelho Hernandes - - Iracema Paes Celani - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Aldivina Mariano de Oliveira Costa - - Alice Diniz da Silva - - Antonio Gonçalves Sant' Ana Junior - - Antonio Teodoro Ramos - - Benvinda Brandão de Paula Lima - - Ceci de Lourdes Beluci - - Maria Aparecida Aarao Carneiro - - Gladys Jorge Balboni - - Iara Pinheiro Negrão - - Ina Neiva de Barros - - Irene Altran de Souza - - Laides Rita Dal Poz Ferreira - - Leonice Mastrodomenico de Campos Alves - - Antonio Gonçalves Sant' Ana Junior - Jonas Lia Neiva - - Luiza Helena Lia Neiva - - Marcelo Lia Neiva - - Marcia Cristina Lia Neiva Ribeiro - - Regina Celia Lia Neiva Perri - - Ubirajara Neiva - - Daniela Izabel Celani - - Ermanno Celani - - Silvia Elena Celani - Vistos. Fls. 1559/1562: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0017105-88.2024.8.26.0053

ID: 306527052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017105-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA REGINA GOMES MILANESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0017105-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1056927-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Cleusa Regina Gomes Milanesi - Vis… Processo 0017105-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1056927-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Cleusa Regina Gomes Milanesi - Vistos. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0026981-38.2022.8.26.0053

ID: 300685426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026981-38.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDIVINA MARIANO DE OLIVEIRA COSTA ALICE DINIZ DA SILVA ANTONIO GONçALVES SANT' ANA JUNIOR ANTONIO TEODORO RAMOS BENVINDA BRANDãO DE PAULA LIMA CECI DE LOURDES BELUCI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DANIELA IZABEL CELANI ERMANNO CELANI GLADYS JORGE BALBONI IARA PINHEIRO NEGRãO INA NEIVA DE BARROS IRACEMA PAES CELANI IRENE ALTRAN DE SOUZA JONAS LIA NEIVA LAIDES RITA DAL POZ FERREIRA LEONICE MASTRODOMENICO DE CAMPOS ALVES LUIZA HELENA LIA NEIVA MARCELO LIA NEIVA MARCIA CRISTINA LIA NEIVA RIBEIRO MARIA APARECIDA AARAO CARNEIRO MARIA APARECIDA ARANTES GONçALVES MARIA IGNEZ LIA NEIVA MARIA JOSE LOPES DE LIMA MARIA NELI PREZOTO ESCARMEN MARTA BERGAMASCO FERREIRA NEUSA MARIA MOIA OLGA PREHL GAMBALI OLINDA KURLIS GASPAROTTO ORZELIA DE SOUZA VIANA SILVESTRE REGINA CELIA LIA NEIVA PERRI RITA ENEIDA ALVES DE LARA PEREIRA PINTO SELMA MARIA CALIXTO SILVIA ELENA CELANI SILVIA TEREZA DELACOSTA FRAZATTO SUELI CAVANI BORGUEZAN SUENO BABA SATO UBIRAJARA NEIVA VILMA ALVES COELHO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI

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Processo 0026981-38.2022.8.26.0053 (processo principal 0013806-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olinda Kurlis Gasparotto - - M… Processo 0026981-38.2022.8.26.0053 (processo principal 0013806-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olinda Kurlis Gasparotto - - Maria Ignez Lia Neiva - - Maria Jose Lopes de Lima - - Maria Neli Prezoto Escarmen - - Marta Bergamasco Ferreira - - Neusa Maria Moia - - Olga Prehl Gambali - - Maria Aparecida Arantes Gonçalves - - Orzelia de Souza Viana Silvestre - - Rita Eneida Alves de Lara Pereira Pinto - - Selma Maria Calixto - - Silvia Tereza Delacosta Frazatto - - Sueli Cavani Borguezan - - Sueno Baba Sato - - Vilma Alves Coelho Hernandes - - Iracema Paes Celani - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Aldivina Mariano de Oliveira Costa - - Alice Diniz da Silva - - Antonio Gonçalves Sant' Ana Junior - - Antonio Teodoro Ramos - - Benvinda Brandão de Paula Lima - - Ceci de Lourdes Beluci - - Maria Aparecida Aarao Carneiro - - Gladys Jorge Balboni - - Iara Pinheiro Negrão - - Ina Neiva de Barros - - Irene Altran de Souza - - Laides Rita Dal Poz Ferreira - - Leonice Mastrodomenico de Campos Alves - - Antonio Gonçalves Sant' Ana Junior - Jonas Lia Neiva - - Luiza Helena Lia Neiva - - Marcelo Lia Neiva - - Marcia Cristina Lia Neiva Ribeiro - - Regina Celia Lia Neiva Perri - - Ubirajara Neiva - - Daniela Izabel Celani - - Ermanno Celani - - Silvia Elena Celani - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Olinda Kurlis Gasparotto e outros movem em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Intime-se a parte executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução da obrigação de pagar (total de R$ 520.817,44, válido para 30/01/2025 - fls. 1206/1288), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP)

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Cesar Marques Ltda. e outros x Município De São Paulo

ID: 315873404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027867-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MARQUES LTDA. RIBEIRãO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ALVIM FERREIRA

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ROGERIO CESAR MARQUES

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ROGERIO CESAR MARQUES

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DESPACHO Nº 1027867-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027867-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Marques Ltda. - Apelante: Ribeirão Claro Empreendimentos Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental no curso de apelação interposta no mandado de segurança nº1027867-15.2025.8.26.0053 impetrado por CESAR MARQUES LTDA. e RIBEIRÃO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA., tendo como autoridade coatora o "Subsecretário da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo". Nos autos, nos termos da a r. Sentença de fls.233/237, a segurança foi denegada em primeiro grau (artigo 487, I, do CPC), ficando sem efeito a liminar concedida no início da impetração, nos autos do agravo de instrumento nº2107448-27.2025.8.26.0000 (fls.27/33 do recurso). Por discordar da r. Sentença de mérito, os impetrantes interpuseram apelação (fls.242/260), que foi seguida das contra-razões apresentadas pela Municipalidade de São Paulo (fls.265/273). Com a remessa dos autos para o E. TJSP (fls.292) e ainda não tendo a apelação sido julgada por este Colegiado, os requerentes-apelantes, em suas razões do pedido liminar ao recurso, sustentam, em síntese, os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos já declinados no pedido liminar da ação mandamental, bem como na peça inicial do agravo de instrumento, na certeza de provimento da apelação diante do seu direito líquido e certo, em especial, para o risco de dano grave e irreparável. Requereram, então, para que se autorize, liminarmente, "o recolhimento do ITBI de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais), dividido entre ambas as APELANTES, considerado o valor correto de aquisição do bem, a saber, o valor considerado no processo de cião parcial, de R$ 1.670.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil reais), determinando que a APELADA se abstenha de realizar quaisquer procedimentos para a cobrança ou prejuízo às APELANTES com a inscrição em cadastros de inadimplentes ou protesto do respectivo valor, de modo a que o referido débito não se configure óbice ao registro da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente" (fls.294/303) É, em síntese, o relatório. De regra, segundo a Lei nº 12.016/2009, possível concluir que o legislador pretendeu afastar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação oposto contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança (art. 14, §3º). Entretanto, possível o deferimento da tutela de urgência incidental mesmo na fase recursal, sendo que para aferição da presença dos requisitos autorizadores da concessão, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito da apelação. E, tratando-se de pedido de tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Consequentemente, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Nessa esteira, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao deferimento do pedido liminar apresentado para autorizar o recolhimento de ITBI para o imóvel da Matrícula nº92.702 do 18º CRI da Capital e Cadastro de Contribuinte nº084.033.0018-2, pelo valor total de transação de R$1.670.000,00, o efetivamente praticado pelas partes, conforme a cisão prevista na 9ª Alteração Contratual da empresa MARQUES E CESAR MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA., de 27 de maio de 2024, ou seja, atribuídos R$835.000,00 à CESAR MARQUES LTDA. e R$835.000,00 para a RIBEIRÃO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA., a título de integralização dos seus capitais. Os impetrantes comprovaram o valor total de transação de R$1.670.000,00, o efetivamente praticado pelas partes, enquanto a Municipalidade atribui ao mesmo imóvel, para fins de lançamento de IPTU/2025, o "Valor Venal" total de R$2.075.411,00 (fls.93), e o "Valor de Referência" para fins de ITBI, em 2025, no total de R$2.668.969,00 (fls.90). Entretanto, para a base de cálculo utilizada para o lançamento do ITBI, oportuno recordar o julgamento do C. STJ e a tese firmada em sede de recurso repetitivo no REsp nº1.937.821/SP, o TEMA 1113 - "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, em razão do que foi fixado pelo TEMA 1113, patente os elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito sustentado na ação mandamental, ou seja, para o recolhimento com base no valor total efetivo de transação (R$1.670.000,00), conforme a cisão prevista na 9ª Alteração Contratual da empresa MARQUES E CESAR MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA., de 27 de maio de 2024, bem como do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em razão da resistência do Município para a base de cálculo do ITBI, fato que poderia levar ao pagamento considerado indevido, sendo obvias as dificuldades para a repetição do indébito (solve et repete). Observo, por fim, como também prevê o Tema 1113, o Fisco não está impedido em arbitrar a base de cálculo de forma diversa posteriormente, se verificar a incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado, por meio de regular processo administrativo e observância do artigo 148 do Código Tributário Nacional, devendo ser assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa durante a fase de avaliação administrativa, podendo, portanto, o Município cobrar eventual diferença do tributo em questão pelas vias administrativa ou judicial próprias. Neste contexto, nos termos dos artigos 294, parágrafo único, 300 c.c. 932, II, todos do CPC, considero estar demonstrados EM PARTE a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, nos limites do pedido liminar, DEFIRO a antecipação da tutela recursal APENAS para autorizar o recolhimento do ITBI sobre o valor efetivo de transação de R$1.670.000,00, conforme previsto na 9ª Alteração Contratual de cisão da empresa (atribuídos R$835.000,00 à CESAR MARQUES LTDA. e R$ 835.000,00 para a RIBEIRÃO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA., a título de integralização dos seus capitais), mas atualizado monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 27/05/2024, data da assinatura da alteração contratual (fls.28 em especial), até o mês do efetivo recolhimento do tributo, de modo a preservar o poder da moeda, como expressamente prevê o artigo 97, §2º, do CTN -"não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Nesse sentido, é entendimento desta C. Câmara: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE AFASTA O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026275-38.2022.8.26.0053; Relator(a): Botto Muscari; Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 15ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Caberá aos apelantes comunicarem a Autoridade apontada como coatora e o CRI de São Paulo, para que seja expedida a guia de ITBI como fixado acima e, recolhido o tributo, seja efetuado o registro na Matrícula, servindo de ofício esta decisão. Int.-se e após tornem cls. para julgamento pelo Colegiado. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Rogerio Cesar Marques (OAB: 299419/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1031941-97.2021.8.26.0071

ID: 312658952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031941-97.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERRAZ DIóGENES EIXEIRA FERRAZ FILHO DYLMO APPARECIDO FERRAZ IEDA MARIA MARCHETTO FERRAZ SNOEIJINK VANDERLEY TEIXEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MARY PEREIRA

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Processo 1031941-97.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Dylmo Apparecido Ferraz - Carlos Roberto Ferraz - - Diógenes eixeira Ferraz Filho - - Vanderley Teixeira Ferraz - - Ieda M… Processo 1031941-97.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Dylmo Apparecido Ferraz - Carlos Roberto Ferraz - - Diógenes eixeira Ferraz Filho - - Vanderley Teixeira Ferraz - - Ieda Maria Marchetto Ferraz Snoeijink e outro - Vistos. DYLMO APARECIDO FERRAZ, qualificado nos autos, propôs pedido de concessão de pensão por morte em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, também já qualificado, alegando, em síntese ser dependente tanto financeiramente como emocionalmente de sua irmã em razão das doenças incapacitantes. Requer que seja concedida a habilitação do autor na pensão por morte de sua irmã desde o requerimento administrativo e que a ré seja condenada ao pagamento das parcelas atrasadas desde então. Juntou documentos. O réu apresentou contestação em fls. 217/220. Alega, em resumo, que o requerimento de pensão por morte foi indeferido por ausência de respaldo legal, tendo em vista que a condição de irmão, ainda que portador de invalidez, não confere, por si só, a qualidade de dependente habilitado à percepção do benefício previdenciário. Aduz, ainda, que a Administração Pública se encontra vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual não lhe é dado deferir o pleito na ausência de expressa previsão legal que o ampare. Requer a improcedência do feito. Na petição às fls. 223, o réu afirma não ter interesse na produção de novas provas e requer julgamento antecipado de mérito. Houve réplica às fls. 227/232. A decisão em fls. 233/234 deferiu a realização de prova oral. Manifestação do autor e juntada de documentos às fls.239/240, notificando o juízo quanto o falecimento do autor e solicitando a concessão de prazo para habilitação dos herdeiros, cujo pedido foi deferido às fls. 241, além de ter sido cancelada a audiência de instrução. Concessão de habilitação dos novos herdeiros fls. 246/248. O autor desta ação, já falecido, era solteiro, órfão, não possuía irmão vivos, não deixou filhos, assim, vem por meio da presente ação os herdeiros mais próximos na linha de sucessão, seus cinco sobrinhos, CARLOS ROBERTO FERRAZ, VALDIR JOSÉ FERRAZ, DIÓGENES TEIXEIRA FERRAZ FILHO, VANDERLEY TEIXEIRA FERRAZ e IEDA MARIA MARCHETTO FERRAZ SNOEIJINK, estes, filhos de Diógenes Teixeira Ferraz, já falecido, irmão do autor, também já falecido. Assim, não há outros herdeiros além dos 5 sobrinhos, requerem os valores retroativos devidos. Procuração, habilitação, documentos certidão de óbito do herdeiro colateral e escritura pública às fls. 249/278. O réu se manifestou às fls. 286/288 não se oponde à habilitação dos herdeiros e pontuando que, caso seja reconhecido o pleito, que a pensão seja fixada no percentual de 75% sobre os proventos da militar instituidora. Houve réplica em fls. 291/292. A sentença das fls. 291/292, torna sem efeito a decisão de fls. 280 e extingue o processo sem resolução de mérito por envolver situação personalíssima. Entretanto, foi anulada pelo acórdão às fls. 348/350, onde foi determinado o prosseguimento do feito com vistas ao julgamento do mérito. A decisão de fls. 361/362 julgou a habilitação procedente. Manifestação do autor às fls. 367/369 requerendo produção de prova oral e manifestação do réu às fls. 373/376. Rol de testemunhas em fls. 383/384. Prova oral às fls. 388. Alegações finais da parte autora às fls. 389/403 e da parte ré às fls. 404/405 Relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Alega o autor, em suma, que era dependente tanto financeiramente como emocionalmente de sua irmã em razão das doenças incapacitantes. O pedido procede. Com efeito, o autor é irmão de Dyarsi Teixeira Ferraz, falecida em 14 de maio de 2020 (fls. 39), ex-servidora militar. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, conforme artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal. Nesta linha, estabelece o Decreto-Lei nº 667/60: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: (...) III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. (...) Assim, o rol de beneficiários de pensão dos integrantes das Forças Armadas é previsto na Lei Federal nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares e regula os beneficiários da pensão por morte de militar. Na ausência de beneficiários da primeira ordem (cônjuge, filhos, pais), o direito à pensão pode ser deferido a irmão inválido, desde que demonstrada a dependência econômica, consoante o disposto no artigo 7º, inciso II, alínea e da referida lei federal: Art. 7º. São beneficiários da pensão militar: [...] II os da segunda ordem, na seguinte prioridade: [...] e) o irmão inválido ou interdito, desde que comprovadamente dependente econômico do militar. No caso em análise, cumpre perquirir a existência de invalidez e dependência econômica. Conforme Ofício nº 5EM/PM 916-/1/84 (fls. 23) a falecida Dyarsi, através de processo administrativo próprio, comprovou ser arrimo de família e responsável pelo sustento de seu pai, já falecido, bem como de seu irmão, ora autor, sendo referida decisão pautada no laudo Relatório S/Nº (QCG 5ª EM/PM) (fls. 27). A comprovação da invalidez também se verifica no laudo emitido pelo INSS que reconheceu que a incapacidade permanente para as atividades diárias, às fls. 30/33. Corroborado com as declarações de pessoas do convívio que também atestaram a incapacidade e dependência econômica às fls. 34/38. Coligiu documentação suficiente para demonstrar que, embora receba benefício por aposentadoria por invalidez, este não era suficiente para sua manutenção digna, de modo que dependia, economicamente, da irmã falecida, que contribuía de forma constante para sua subsistência; O recebimento de aposentadoria não descaracteriza, por si só, a condição de dependência econômica, sobretudo quando os rendimentos percebidos se mostram insuficientes para garantir a subsistência autônoma do beneficiário. A exigência legal é de dependência econômica relevante, e não de indigência absoluta. No que se refere a produção de prova oral, esta veio corroborar com todas as demais provas coligidas aos autos, nos seguintes termos: Informante do juízo MARIA INÊS relata ser prima de primeiro grau do autor já falecido Dylmo. Relata que desde sua convivência com Dylmo percebia suas dificuldades; que a irmã de Dylmo, ex policial já falecida, arcava com todas suas despesas e tinha a responsabilidade sobre ele em praticamente tudo; pagava plano de saúde, e a saúde dele não era muito boa também. Ao ser perguntada se Dylmo recebia alguma pensão, respondeu que ele tinha um valor de aposentadoria, que a Dyarsi (irmã responsável por Dylmo) conseguiu aposentadoria pra ele por invalidez, um salário mínimo atualizado a pouco tempo, pois antigamente não era, pois era bem menor. Afirma, que ele sempre morou com a irmã, tinha cuidadores, e que em uma viagem que fez Dyarsi teve que pagar extra pois a cuidadora teve que dormir na residência para prestar os cuidados necessários a Dylmo. Relata, ainda que Dylmo tinha medo de ficar sozinho, não tinha problemas muito grave, mas os problemas que tinha os deixava muito lento, a memória dele; os remédios eram muito caros, pois tinha problemas do coração também, diabético; todos estes problemas, ela (Dyarsi) pagava altíssimos valores de insulina, foi difícil depois que ela faleceu em maio 2020 ele ter todo esse conforto que ele tinha antes. Ao ser perguntada se Maria Inês ajudava a família, ela relata que não, era somente amiga da família. A testemunha confirma o tempo de convivência dos falecidos, assim, afirma: conviveram toda vida juntos, ele sempre dependeu dela e que a dependência de Dylmo era mais financeira, tomava banho sozinho; o dinheiro dele era para fazer barba, ir ao shopping, ia de taxi, não ia de Uber, pois não sabia mexer no celular, ia e voltava de taxi, gostava muito de passear, mas no finalzinho da vida não tinha mais vontade de passear e ficava dentro de casa. Ao ser questionada se Dyarsi tinha filhos ela relata que não, 'cuidou do irmão como se fosse um filho, e quando sua mãe faleceu pediu que ela cuidasse do irmão, então cuidou até quando pode. Afirma, que depois do falecimento de Dylmo as coisas ficaram difíceis para Dylmo, pois ela não deixou nenhuma reserva, o que tinha foi pago em inventário além dos cuidadores com rodízios, cuidar da casa, fazer almoço ele exigia, infelizmente deu trabalho. A testemunha esclarece que para fazer o inventário, foi feita a venda de um carro, o único bem para conseguir sanar o valor. Testemunha Maria de Lurdes afirma que era parente e que morava ao lado de Dyarsi e Dylmo. Que ele dependia da irmã, dependia totalmente da irmã; afirma que recebia um salário-mínimo, mas não dava para garantir seus cuidados, pois eles compravam, insulina, pagavam plano de saúde, pois ele tinha muitos problemas de saúde. Relata que nenhum parente ajudava nesses gastos ou cuidados, enquanto viva não. Afirma que tinha as cuidadoras que cuidavam dele. Não sabe informar se venderam um carro depois que Darci faleceu. Que depois que a irmã faleceu, Dylmo a chamava para ficar com ele ali na casa fazendo companhia, a gente gostava de ficar com ele ali, pois era mais que um irmão pra nós. Afirma que, antes de Dyarsi falecer, ela sempre frequentava a casa deles. Relata que a Dyarsi pagava todas as contas da casa e que o irmão dependia muito dela, e que toda vida Dyarsi cuidava do irmão, pois há mais de 20 anos moravam ao nosso lado. Portanto, comprovados o vínculo de parentesco, a invalidez, a dependência econômica e a inexistência de beneficiários de primeira ordem, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de irmão inválido e dependente econômico. O óbito da irmã militar ocorreu durante vigência do novo regime previdenciário hospedado na nova redação dos artigos 40, §7º e 42, §2º, ambos da Carta Federal. Este também o sentido estratificado no verbete sumular nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: a lei aplicável à concessão de pensão previdência por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado Assim, por força do artigo 42, §2º, da Carta Federal, com a nova redação dada pelo Estado de São Paulo por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ao artigo 26 da Lei Estadual nº 452/1974, tornou-se possível a aplicação do limitador ao quantum percebido pelos beneficiários. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre a autora e policial militar falecido. Pretensão de aplicação do redutor previsto no § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003 e pelo artigo 26 da Lei Complementar Estadual n. 452/74. Não recepção do artigo 26 da LCE 452/74 pela redação originária do § 7º do artigo 40 da CF/88. Posterior alteração do dispositivo constitucional pela EC n. 41/2003. Ulterior alteração do artigo 26 da LCE 452/74 pela Lei Estadual n. 1.013/2007. Falecimento dos servidores após a vigência da EC 41/2003 e da Lei Estadual n. 1.013/2007. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340 do STJ. Precedentes do STJ. Necessidade de aplicação do redutor, na forma da legislação vigente à época da morte. Integração da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Reafirmação da vigência da súmula pelo tema 1105 do STJ. Incidência da verba honorária apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Como o valor do benefício somente foi reconhecido no julgamento da apelação, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1047324-38.2022.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV - São Paulo Previdência. União estável entre a autora e policial militar falecido. Pensão por morte. Pretensão à percepção do benefício. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a instituí-lo. Insurgência da autarquia no tocante à não aplicação de redutor previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ao valor da pensão. Inexistência de inovação recursal, pois o ente público não está sujeito ao ônus de impugnação específica na defesa de seu interesse primário. Óbito posterior à LC 1.013/2007. Art. 42, 2º, da CF que remete à lei estadual específica a disciplina dos direitos de pensionistas de militares estaduais. Redutores do valor da pensão previstos na mencionada Lei Complementar Estadual 1.013/07. Aplicabilidade à autora, uma vez que o óbito de seu companheiro ocorreu na vigência da lei complementar estadual. Inaplicabilidade das regras de transição das EC 41/03 e 47/05 aos militares. Incidência da Súmula nº 111 do STJ. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1883715/SP (Tema 1105 de repercussão geral). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para determinar aplicação do redutor ao valor do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar nº 1.013/2007, e que o percentual da verba honorária (10% do valor da condenação) seja calculado apenas sobre as parcelas vencidas desde o óbito até a data da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1000161-56.2021.8.26.0228; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Carlos Roberto Ferraz, Valdir José Ferraz, Diógenes Teixeira Ferraz Filho, Vanderley Teixeira Ferraz e Ieda Maria Marchetto Ferraz Snoeijink em face da SPPREV, e CONDENO a ré ao pagamento dos valores devidos retroativamente à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, até a data do falecimento de 25 de maio de 2022, com a aplicação do redutor para o cálculo do valor da pensão, conforme determinado na Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) a partir da data em que cada parcela seria devida e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência mínimo pelos autores, diante da qual condeno a ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. - ADV: SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ)

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Processo nº 0036196-38.2022.8.26.0053

ID: 301983764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0036196-38.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO SALVADOR MARIA APARECIDA GONçALVES SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036196-38.2022.8.26.0053/05 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Gonçalves Salvador - Benedito Aparecido Salvador e outro - Execução nº 2025/016203 Vistos. F… Processo 0036196-38.2022.8.26.0053/05 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Gonçalves Salvador - Benedito Aparecido Salvador e outro - Execução nº 2025/016203 Vistos. Fls. 33/43: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA APARECIDA GONÇALVES SALVADOR com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA APARECIDA GONÇALVES SALVADOR (fls. 35 - certidão de óbito e fls. 36 - CPF 532.550.036-87), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - BENEDITO APARECIDO SALVADOR (fls. 39 - documento pessoal RG 15.320.009-1 e CPF 125.495.758-81); B - CELSO GONÇALVES SALVADOR (fls. 43 - documento pessoal RG 44.966.529 e CPF 382.777.468-30). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Júlio César Ferreira Pacheco, OAB-SP 154.062, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 37 e 41. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0388416-83.2024.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) no mesmo prazo acima, ante a divergência de assinatura entre o documento pessoal, fl. 39, e a procuração outorgada, fl. 37, providenciem os interessados a juntada de novo instrumento de procuração com poderes para receber e dar quitação outorgado por Benedito Aparecido Salvador para o prosseguimento do feito. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)

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