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Processo nº 1048613-06.2022.8.26.0053

ID: 278820465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1048613-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELLO SANTOS GABRIEL MELLO SANTOS LUIS GUSTAVO VIERA DE MELLO WALDICY VIEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE VISCARDI LUCHESI

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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JOSE CARLOS PERES DE SOUZA

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JOSÉ CARLOS ANDRADE VALENTE WAGNER

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Luciene Viscardi Luchesi (OAB 156007/SP), José Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Jose Carlos Peres de Souza (… ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Luciene Viscardi Luchesi (OAB 156007/SP), José Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Jose Carlos Peres de Souza (OAB 21201/SP), José Carlos Andrade Valente Wagner (OAB 457494/SP) Processo 1048613-06.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Waldicy Vieira de Mello, Luis Gustavo Viera de Mello, Felipe Mello Santos, Gabriel Mello Santos - VISTOS. 1 - Fls. 159-160: Apresentada a escritura de inventário e partilha conforme o determinado pela decisão de fls. 122, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALDICY VIEIRA DE MELLO (CPF: 130.587.908-21 - Certidão de Óbito: fl. 104) ante a regularidade da documentação apresentada: A - LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE MELLO (fl. 108 - CPF: 127.722.438-26 - RG: 19435892) - Quinhão 50%; B - FELIPE MELLO SANTOS (fl. 114 - CPF: 451.755.058-31 - RG: 38470821) - Quinhão 25%; C - GABRIEL MELLO SANTOS - (fl. 118 - CPF: 388.079.038-81 - RG: 38.063.605-0) - Quinhão 25%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Emerson Giacheto Luchesi e outros, OAB-SP 121.861 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 106/107, 161 e 116/117. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0082052-08.2023.8.26.0500. 2 - Em consequência, DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor dos herdeiros de Waldicy Vieira de Mello (depósito(s) de 30/04/2024 - EP(0082052-08.2023.8.26.0500) - fls. 121). 3 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 4 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 5-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 5.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 5.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Herdeiros de Waldicy Vieira de Mello CPF(s): 127.722.438-26 e outros (conforme item 1 supra) ADVOGADO(S)/OAB(s) José Márcio do Valle Garcia - OAB 32168/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 106/107, 161 e 116/117. 6.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 6.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 7 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se.

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Processo nº 1058119-06.2022.8.26.0053

ID: 325975934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058119-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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Processo 1058119-06.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Bento Pereira - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1058119-06.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Bento Pereira - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento das prestações pretéritas e decorrentes da concessão da ordem no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, referentes ao período de 29/08/2003 a 28/08/2008, observados eventuais pagamentos já realizados, incluindo o pagamento das diferenças vencidas no referido período, notadamente no que se refere à GAP - Gratificação por Atividade de Polícia (até 31/12/2007), Adicional Operacional de Localidade - AOL (até 31/08/2007) e ALE - Adicional Local de Exercício, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema 1.133), até 08/12/2021. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)

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Alessandra Peron Micheletti Gaspareto e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330192626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033314-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO APARECIDA DE FATIMA DELLAROSA AURIMAR MANSANO CELSO CORRêA DE MOURA EDSON COSTA EDUARDO GARCIA DA FONSECA ROSA ELBA SALGUEIRO ELIZABETH JESUS DE SOUZA EMANUEL PIRES BABROSA FABIO LUIS VERGILI MACHADO GERCILEI NOGUEIRA GONZAGA GUILHERME ZEGLIO NETTO JOãO CARLOS DE BRITO JOSé ANTôNIO FOGATI JOSE CARLOS FONTANA LUIZ CLAUDIO GUIMAREY LUIZ EVANDRO DE SOUZA MEDEIROS MARCELO CUNHA DOS SANTOS MARCIO RICARDO SANTANA MARCOS FERNANDES DA SILVA MARIA BERNADETE GOMES MARIO FRANCISCO MACHADO GELLI MIGUEL GONçALVES PACHECO E OLIVEIRA NORMA ALBERTO GOMES OCTACILIO DE OLIVEIRA ANDRADE ODAIR BRUZOS PEDRO LEONEL KLAITR RICARDO SILVA MATSUMOTO SANDRA ROCHA TOZETTO SILVANA FERREIRA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MANOEL MORENO BILTGE

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana -… Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana - - Luiz Claudio Guimarey - - Luiz Evandro de Souza Medeiros - - Marcelo Cunha dos Santos - - Marcio Ricardo Santana - - Marcos Fernandes da Silva - - José Antônio Fogati - - Miguel Gonçalves Pacheco e Oliveira - - Odair Bruzos - - Pedro Leonel Klaitr - - Ricardo Silva Matsumoto - - Sandra Rocha Tozetto - - Silvana Ferreira da Silva Matias - - Aurimar Mansano - - Aparecida de Fatima Dellarosa - - Celso Corrêa de Moura - - Maria Bernadete Gomes - - Octacilio de Oliveira Andrade - - Guilherme Zeglio Netto - - Norma Alberto Gomes - - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - - João Carlos de Brito - - Edson Costa - - Eduardo Garcia da Fonseca Rosa - - Elba Salgueiro - - Elizabeth Jesus de Souza - - Emanuel Pires Babrosa - - Fabio Luis Vergili Machado - - Gercilei Nogueira Gonzaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados na petição de fls. 967/971, para: I - INTIMAR a FESP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a relação discriminada dos valores atrasados decorrentes da incidência da sexta-parte e dos quinquênios sobre o AOL, ALE e Adicional de Insalubridade, considerando o caráter permanente desta última verba conforme fundamentação supra, desde a data em que os autores faziam jus aos benefícios até o início do pagamento administrativo, óbito ou aposentadoria, conforme o caso, sob pena de multa; II - INDEFIR o pedido de apostilamento direto do título em favor das pensionistas dos autores falecidos, sem prejuízo do direito de os interessados pleitearem administrativamente a revisão das pensões por morte ou, em caso de indeferimento, ajuizarem ação própria para tal finalidade; III - DETERMINAR a suspensão do feito em relação aos autores Emanuel Pires Barbosa, Gercilei Nogueira Gonzaga e João Carlos de Brito até a devida habilitação de seus herdeiros, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC, devendo os interessados providenciarem tal diligência no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença em relação a esses executados. Int. - ADV: MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Processo nº 1071796-06.2022.8.26.0053

ID: 304474318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071796-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS VALEJO HELENA MARIA MORELLI INêS MARTINI MUKAI IVONE APARECIDA DOS SANTOS MOSCHETTO IZABEL CRISTINA BRUNINI ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - He… Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - Helena Dias Valejo - - Izabel Cristina Brunini Zanini - - Ivone Aparecida dos Santos Moschetto - - Inês Martini Mukai - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1071796-06.2022.8.26.0053

ID: 304474320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071796-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS VALEJO HELENA MARIA MORELLI INêS MARTINI MUKAI IVONE APARECIDA DOS SANTOS MOSCHETTO IZABEL CRISTINA BRUNINI ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - He… Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - Helena Dias Valejo - - Izabel Cristina Brunini Zanini - - Ivone Aparecida dos Santos Moschetto - - Inês Martini Mukai - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1071796-06.2022.8.26.0053

ID: 304477048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071796-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS VALEJO HELENA MARIA MORELLI INêS MARTINI MUKAI IVONE APARECIDA DOS SANTOS MOSCHETTO IZABEL CRISTINA BRUNINI ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - He… Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - Helena Dias Valejo - - Izabel Cristina Brunini Zanini - - Ivone Aparecida dos Santos Moschetto - - Inês Martini Mukai - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1071796-06.2022.8.26.0053

ID: 304477050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071796-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS VALEJO HELENA MARIA MORELLI INêS MARTINI MUKAI IVONE APARECIDA DOS SANTOS MOSCHETTO IZABEL CRISTINA BRUNINI ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - He… Processo 1071796-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Morelli - - Helena Dias Valejo - - Izabel Cristina Brunini Zanini - - Ivone Aparecida dos Santos Moschetto - - Inês Martini Mukai - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 0011586-06.2022.8.26.0053

ID: 304596649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011586-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMDI EDITHE DINIZ FONTANA HELENA MATHIAS JORGE FELICIANO JOSé CARLOS ADRIãO KAZUKO KIHARA LEONILDA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA LINA AKIKO NAKAZAWA LYDIA SILVEIRA MAGDA ELENA DE CAMPOS MARIA APARECIDA DA SILVA PROVIDELLO MARIA CLARA BONIFACIO MARIA DE LOURDES CUGLER MARIA DE NAZARé MATOS MARIA ESTHER SCHILIS MARIA ISAURA MORAES MARIA JOSE DE SANT'ANNA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA PAULA DE OLIVEIRA FRANCO MARLEN BARBI ROQUE MERCEDES DA SILVA GRACIOLI NELSON AMARAL NEUZA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA OLYMPIO CUSTODIO DIAS ROSA BENEDITA BOSSI VALDIR BARBOSA VANDERLITA FERREIRA DA ROXHA SOUZA VICENTE CAETANO DA FONSECA WILMA DALVA POLI DO NASCIMENTO WILSON ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI

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RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0011586-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0018093-95.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosa Benedita Bossi - - Maria Jose … Processo 0011586-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0018093-95.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosa Benedita Bossi - - Maria Jose de Sant'anna - - Maria Luiza de Oliveira Santos - - Marlen Barbi Roque - - Mercedes da Silva Gracioli - - Nelson Amaral - - Neuza Aparecida dos Santos de Oliveira - - Vanderlita Ferreira da Roxha Souza - - Valdir Barbosa - - Vicente Caetano da Fonseca - - Wilma Dalva Poli do Nascimento - - Wilson Zanella - - Maria Paula de Oliveira Franco - - Olympio Custodio Dias - - Edithe Diniz Fontana - - Maria Isaura Moraes - - Lina Akiko Nakazawa - - Benedito Amdi - - Helena Mathias - - Jorge Feliciano - - José Carlos Adrião - - Kazuko Kihara - - Leonilda Aparecida dos Santos Oliveira - - Maria Esther Schilis - - Lydia Silveira - - Magda Elena de Campos - - Maria Aparecida da Silva Providello - - Maria Clara Bonifacio - - Maria de Lourdes Cugler - - Maria de Nazaré Matos - Vistos. Fl.323: Acolho e concedo o prazo suplementar de trinta dias para que a São Paulo Previdência - SPPREV, demonstre o cumprimento da obrigação de fazer. Aguarde-se. Int. - ADV: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Processo nº 1053185-97.2025.8.26.0053

ID: 301617350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053185-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CHING HUNG LIU LIU HSIU FENG RICK CHING CHUN LIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU

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Processo 1053185-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Liu Hsiu Feng - - Franklin Ching Hung Liu - - Rick Ching Chun Liu - Vistos. 1… Processo 1053185-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Liu Hsiu Feng - - Franklin Ching Hung Liu - - Rick Ching Chun Liu - Vistos. 1. Não houve pedido de gratuidade judiciária. 2. Trata-se de demanda em que as partes autoras relatam que são proprietárias do imóvel localizado à Avenida Vila Ema, 4274 - E 4276, CEP 03282-001, São Paulo/SP, cadastrado perante a municipalidade sob o n.º 118.197.0004-5, matrícula 156.211. Sustentam que, diante da promulgação da lei nº 17.202/2019, a qual permitia a regularização da edificação do imóvel, sem a cobrança reatroativa de IPTU, protocolaram em 2023 o pedido regularização, ainda em análise. Contudo, para suas surpresas, a requerida emitiu cobranças complementares do IPTU relativas aos fatos geradores de 1º de janeiro de 2020 a 2025. Aduz serem indevidas as cobranças referentes de 2020 a 2022. Por tais razões, requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU complementar dos exercícios de 2020 a 2022. A Lei Municipal n. 17.202/2019 "dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico", previu a remição dos créditos decorrentes do procedimento de regularização ali estabelecido. "Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei." Anote-se, de seu turno, que a referida lei prevê prazo até 31/12/2024 para o requerimento de regularização (artigo 22). No caso em tela, as partes autoras ingressaram com requerimento de regularização em 2023, dentro, portanto do prazo legal. Com base nas informações do autor, o Município fez lançamentos complementares do IPTU. Pois bem. A finalidade da referida norma de anistia é evidente: para que as finalidades de regularização urbana da lei não fossem frustradas pelos interesses fiscais da Municipalidade, foram remidos os créditos de IPTU decorrentes dos procedimentos de regularização. Ocorre que a Municipalidade pretende, agora, afastar a aplicação do benefício fiscal, o que não se deve admitir, pois se trata de conduta contrária à boa-fé. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação Anulatória. IPTU. Município de São Paulo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Contribuinte que aderiu ao programa de regularização imobiliária instituído pela Lei municipal nº17.202/2019. Durante o prazo de análise do pedido de adesão, contudo, a Administração Tributária iniciou procedimento administrativo de "malha fiscal", com a utilização de ferramentas tecnológicas para o ordenamento do solo. Indícios significativos de que tal expediente indevidamente esvaziou a remissão contida no art. 26 da referida lei, a qual envolve créditos pretéritos de IPTU" decorrentes dos procedimentos de regularização". Frase que é indevidamente utilizada para o indeferimento da benesse, sob o fundamento deque os lançamentos foram oriundos da "malha fiscal", e não do anterior pleito de adesão, o qual na verdade teve seu processamento injustificadamente paralisado. Violação indireta à lei. Nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de ato infralegal tolher direito concedido por lei. Proteção da legítima expectativa do contribuinte. Lançamentos complementares que devem ser anulados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033287-06.2022.8.26.0053;Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU complementar dos exercícios de 2020 a 2022. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP), JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP), JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP)

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Processo nº 1015075-70.2025.8.26.0007

ID: 306041226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015075-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1015075-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência, formula… Processo 1015075-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência, formulado por Andreia Vicente dos Santos, na qualidade de curadora de seu irmão, Edson Vicente dos Santos, com menos de 60 anos de idade e que se encontra internado na instituição Casa de Repouso Asilo Lar Doce Lar da Terceira Idade, em razão de sequelas de AVC hemorrágico, sendo dependente de terceiros para as atividades diárias. Narra a requerente que foi notificada, pois o curatelado não pode permanecer no local, por não ostentar a condição de idoso. Pleiteia autorização judicial para manutenção do Sr. Edson Vicente dos Santos, curatelado, na referida residência assistida. O feito foi distribuído perante a 4ª Vara Cível deste Foro Regional e, ante o reconhecimento da incompetência absoluta, redistribuído para esta Vara da Família e Sucessões (p. 34), onde tramita a ação de interdição o Sr. Edson Vicente dos Santos. Em que pese os argumentos trazidos na petição inicial, entendo, inicialmente, que no caso há lide com o Poder Público, já que a exigência de aplicar sanções e impedir a manutenção da internação do curatelado resulta de decisão de órgão integrante do Município de São Paulo. Neste cenário, existindo oposição a ato de Instituição do Município, necessário se faz a emenda à petição inicial para devida inclusão do polo passivo. No mais, ainda que a exigência possa ser suprida por autorização judicial, verifico que a demanda versa sobre matéria cível, não tendo o Juízo de Família competência material para deliberar acerca da legalidade envolvendo o critério etário utilizado por entidades para abrigar pessoas. Logo, não poderia este Juízo simplesmente expedir autorização judicial para que o curatelado permaneça abrigado junto à casa de repouso citada na inicial, sem adentrar no mérito referente à possibilidade de suprir a previsão de que somente serão permitidas permanências de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Neste sentido, cabe citar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 5ª Vara Cível de Campinas, referente à ação de autorização judicial para internação voluntária de J.R., proposta por sua curadora C.D.S.R.O., visando a garantir a permanência em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apesar de J.R. ter menos de 60 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de internação voluntária, considerando a fiscalização do Poder Público sobre a instituição e a decisão do juízo suscitado para inclusão do Município de Campinas no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pelo interesse direto e jurídico do Município na demanda, conforme o Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Necessária, em tese, a inclusão do Município no polo passivo, tal como determinado pelo juízo suscitado, porquanto ente responsável pela fiscalização da instituição. Possibilidade de o Município determinar a saída do incapaz do local, a justificar o interesse jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. Tese de julgamento: A competência para ações envolvendo instituições de longa permanência cabe à Vara da Fazenda Pública quando há interesse jurídico do Município. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1002657-82.2022.8.26.0144, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1009442-29.2022.8.26.0510, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1053560-17.2022.8.26.0114, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 10.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082535-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.08.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1061611-06.2022.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 31.07.2023. (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0010379-29.2025.8.26.0000 Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado - Julgamento: 14/05/2025). Assim, promova a parte requerente a emenda à petição inicial para inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumprida, redistribuam-se, pois, com a urgência que o caso requer, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Int. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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