Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036774-03.2023.8.26.0100" – Página 60 de 94

Abastecedora Abm Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 323399603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009517-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA ABM LTDA C.R.V.O. PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA. ORIVALDO JOSé GOLDANI ROSELI KAUER GOLDANI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009517-03.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Abastecedora Abm Ltda - - C.R.V.O. Participações Societárias Ltda. - - Orivald…

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Banco Safra S/A x B A B Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 321227079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048577-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B A B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GOIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Al…

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Banco Daycoval S.A. x Euclides Antonio Rufato e outros

ID: 324512104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068774-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EUCLIDES ANTONIO RUFATO SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES FABRETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROTTER MEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LÍGIA BORTOLOCI MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1068774-56.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093422-03.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOV…

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Aba Motos - Comércio E Importação De Motoc., Peças, Prod. E Serv. Ltda. x Stone Pagamentos S.A.

ID: 326485725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049993-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABA MOTOS - COMéRCIO E IMPORTAçãO DE MOTOC., PEçAS, PROD. E SERV. LTDA.

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0049993-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1003635-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Aba Motos - Comércio e Importação de Motoc., P…

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Contabilidade Primeiro De Setembro Ss Ltda e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326618673

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184117-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE PRIMEIRO DE SETEMBRO SS LTDA ED CARLOS ROCHA DE FARIAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

VISTA

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1184117-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Sompo Seguros S.A x Copel Distribuicao S.A.

ID: 326752260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023582-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1023582-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - Copel Distribuicao S.a. - Vistos. Expeça-se mandados de levantamento em favor dos…

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Vanessa Mascarenhas Lima x Aquatro Negócios Ltda. e outros

ID: 332957440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044340-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASCARENHAS LIMA

Polo Passivo:

AQUATRO NEGóCIOS LTDA. TEAM WORK PARTICIPAçõES LTDA (360BANK)

Intimação

Advogados:

ROSANA SANTOS ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1044340-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Mascarenhas Lima - Aquatro Negócios Ltda. - - Team Work Participações Ltda (36…

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André Adelino Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303015109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026470-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ADELINO BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026470-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1170440-03.2023.8.26.0100) (processo principal 1170440-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andr… Processo 0026470-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1170440-03.2023.8.26.0100) (processo principal 1170440-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - André Adelino Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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João Germano Valeton e outros x Odontocompany Franchising Ltda.

ID: 305562552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065680-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GERMANO VALETON MARIANA VALETON ALBERTI MGL CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Despacho

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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PAULO CLOTARIO PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CLOTARIO PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CLOTARIO PORTUGAL

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DESPACHO Nº 1065680-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065680-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Valeton Alberti - Apelante: MGL Clinica Odontológica Ltda - Apelante: João Germano Valeton - Apelado: Odontocompany Franchising Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1065680-03.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes (ps. 527/534) para condenar os Réus ao pagamento proporcional da multa prevista no contrato, no valor histórico de R$ 70.000,00. (p. 533). Em preliminar de apelação, os réus requereram gratuidade judiciária, afirmando que a corré Mariana se encontraria desempregada; João seria aposentado, auferindo módicos rendimentos, e a sociedade MGL estaria inativa, aguardando adimplemento de pendências para encerramento definitivo. 2. INDEFERE-SE a gratuidade judiciária requerida, pois não restou demonstrada a alegada impossibilidade de arcar com o custo financeiro do processo. João comprovou auferir, mensalmente, aposentadoria por tempo de contribuição, no valor bruto de R$ 6.221,88 (ps. 564/565). A quantia é superior a três salários mínimos, parâmetro normalmente utilizado para a concessão do benefício. Há nos autos cópia de instrumento de renegociação de dívida da sociedade (ps. 611/621), balancete de 30/6/2022 (p. 250) evidenciando a existência de resultado negativo, mas não há prova de inatividade completa da sociedade ou, especificamente, da impossibilidade de arcar com o valor de preparo (súmula 481, STJ). Quanto a Mariana, não há nenhum documento nos autos que dê suporte à alegação de hipossuficiência. Mesmo seu desemprego e ausência de renda fixa atuais poderiam e deveriam ter sido comprovados para fins de viabilizar o deferimento do pedido. 3. RECOLHAM os réus o preparo recursal, sob pena de deserção. PRAZO: 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo fixado, com ou sem recolhimento, tornem os autos conclusos. INT. São Paulo, 14 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Paulo Clotario Portugal (OAB: 81533/PR) - Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - 4º andar

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A. L. S. x C. S. N.

ID: 291112446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0053603-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

C. S. N.

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO

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Processo 0053603-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1181013-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.S. - C.S.N. e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 0053603-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1181013-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.S. - C.S.N. e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos provisórios avoengos proposta por A.L.S em face de C.S.N e A.L.R.S. Informa a exequente que os executados, seus avós paternos, foram condenados, por força de decisão proferida nos autos da ação de alimentos nº 1181013-03.2023.8.26.0100, a arcar com as suas despesas escolares, incluindo mensalidades, material escolar, apostilas e uniformes. Indica o valor da dívida, R$ 19.291,25 e requer a intimação dos executados para que realizem o pagamento, sob pena de penhora (fl. 19/20). Decisão de fl. 25 intimou os executados a realizar o pagamento dos valores devidos. Os Executados apresentaram justificativas às fls. 40/42, em que alegam impossibilidade de arcar com a o pagamento da obrigação alimentar no patamar fixado. Manifestação acerca das justificativas às fls. 69/72. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito as justificativas apresentadas pelos executados às fls. 40/42. As alegações apresentadas pelos executados, em suma, giram em torno da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, tendo em vista que ambos seriam aposentados e beneficiários do INSS. Alegam, ainda , que o genitor, filho dos executados, teria capacidade laboral, assim como a genitora, de modo que o sustendo da criança autora deveria ser por eles garantido. Sobre isso, cumpre esclarecer que o incidente cumprimento de sentença não serve à análise do mérito da obrigação, mas tão apenas à execução do título judicial, de modo que descabida a análise acerca da capacidade dos executados e seu filho neste campo estreito. Tal discussão deverá ser pautada em sede de revisional ou, se não extinga a ação de alimentos, em seu bojo. Nestes termos, em consonância com manifestação do MP às fls. 85/86, rejeito as justificativas apresentadas pelos executados, intimando-os a realizar o pagamento do valor atualizado do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora. Não realizado o pagamento, poderá a exequente se manifestar em termos de atos expropriatórios independente de nova intimação para tanto. Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 6042/MS), RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 6042/MS), ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO (OAB 18756/MS)

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