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Jonatan Lucas Da Silva x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 326202909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029880-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAN LUCAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Não conheço dos E… Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: JONATAN LUCAS DA SILVA (OAB 93750/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gina Cecilia Fabiano x Daniel Amandio Pardal

ID: 306188891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008198-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GINA CECILIA FABIANO

Polo Passivo:

DANIEL AMANDIO PARDAL

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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GINA CECILIA FABIANO

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0008198-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - Gina Cecilia Fabian… Processo 0008198-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - Gina Cecilia Fabiano - Daniel Amandio Pardal - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão de receitas de frutos de bens em mancomunhão proposto por G.C.F em face de D.A.P. Afirma a requerente possuir meação junto ao requerido do terreno nº 61, contiguo ao prédio nº 37 da Rua Frei Pacífico Wagner, matrícula nº 40.776, adquirido na constância do casamento entre as partes. Alega que o réu recebe valores correspondentes aos frutos do terreno, decorrentes das estruturas estabelecidas no local, que deveriam ser partilhados. Pleiteia o pagamento de frutos, recebidos após o casamento, proporcionais ao percentual que possui do imóvel, no valor de R$ 170.000,00. Requer o benefício da gratuidade. Decisão de fl. 82 indeferiu o benefício da gratuidade. Impugnação ao cumprimento a fls. 100/108. Em sede de preliminar, alega o executado que faltaria ao cumprimento de sentença interesse de agir, uma vez que inexistiria título executivo judicial que justificasse a propositura da ação. Alega que o bem incontroverso na partilha seria o terreno nº 61, localizado Rua Frei Pacífico Wagner, matrícula nº 40.776. Afirma que o bem sobre o qual a exequente pretende a obtenção de frutos seria outro, localizado na Rua Pardal e vizinho daquele à Rua Frei Pacífico Wagner. Afirma se tratar de tentativa ardilosa de confundir os bens e obter valores sobre os quais não teria direito. Defende que os frutos do terreno não seriam comunicáveis, pois haveria, na matrícula, constituição de usufruto a favor do pai do executado, falecido em 2011, e inexistiria qualquer renda vinculada. Informa a existência de usucapião, movido pelos herdeiros do pai do executado, a fim de discutir a posse do imóvel na Rua Pardal, que não seria partilhável por favor parte da herança recebida pelo executado. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a exequente, na presente ação, a obtenção dos frutos vinculados ao terreno de nº 61, contíguo ao prédio nº 37 da Rua Frei Pacífico Wagner, matrícula nº 40.776. Trata-se de bem cuja partilha é incontroversa nos autos de nº 1094222-46.2014.8.26.0100, tendo sido indicado por ambas a partes dentre os bens a serem partilhados. A exequente afirma que, no terreno em questão, haveria construções e portões que indicariam a utilização onerosa do bem, empreendimento sobre o qual ela não teria recebido qualquer valor. O executado, por outro lado, sustenta confusão, eis que a exequente refere-se ao imóvel localizado na Rua Pardal, que cruza com a rua Frei Pacífico Wagner. Tal bem seria objeto de discussão em ação de usucapião e parte recebida por herança, não estando, portanto, sujeito à partilha. Sobre isso, pela imagem apresentada à fl. 386, a discussão entre as partes quanto ao terreno objeto da discussão decorreria do fato de que o terreno de matrícula nº 40.776 estar localizado na esquina entre a Rua Frei Pacífico Wagner e a Rua Pardal. De acordo com as imagens do local à fl. 389, do Google Street View, o que se pretende é a discussão estritamente acerca da matrícula nº 40.776, situado na rua Rua Frei Pacífico Wagner, esquina com a rua Pardal. A área maior corresponde ao terreno discutido em usucapião, em que o executado é autor, Rua Pardal 10, 12, 16 18 e 20 e que teria sido ocupada pela Casa Rieckmann Instrustrial e Importadora S/A . Tal área não se confunde com o objeto destes autos. As imagens do Google Street View indicam, de fato, a existência de infraestrutura área da matrícula nº 40.776. Em uma das imagens é possível visualizar pessoas em uma porta localizada na Rua Frei Pacífico Wagner, marcada com o nº 47, que poderiam ser moradores do local. Há outra porta na Rua Pardal, indicada pelo nº 8. Não obstante, extinção do presente incidente é de rigor. Isso porque, o cumprimento de sentença presta-se à execução de título judicial revestido de liquidez, exigibilidade e certeza. Apesar de incontroversa a partilha do terreno em questão e de seus frutos, a exequente pretende o recebimento de valores ilíquidos, obtidos a partir de elementos informais e suspeitas da utilização econômica do bem. Para a execução, necessário título certo, liquido e exigível e esse não veio. Nestes termos, caberia à exequente demandar, na esfera cível, a fim de averiguar a existência de contrato ou quaisquer outros negócios jurídicos envolvendo o local e requerer a condenação de praxe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela requerente e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. P.R.I.C - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), GINA CECILIA FABIANO (OAB 411359/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP)

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

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Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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Sabrina Marques Santos x Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion

ID: 322184094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207921-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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GABRIEL LOPES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 2207921-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207921-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sabrina Marques Santos - Agravado: Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sabrina Marques Santos contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0044961-51.2022.8.26.0100, movido pela Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. A agravante sustenta, em síntese, que o título executivo judicial foi formado com vício insanável, em razão da suposta ocultação de informações relevantes pela agravada, especialmente no tocante à existência de bolsa de estudos que reduziria substancialmente o valor das mensalidades cobradas. Afirma que o contrato previa o valor de R$ 1.860,00 por parcela, mas que sobre cada mensalidade era concedido um desconto de R$ 1.089,96, o qual não foi considerado na inicial da ação monitória. Alega que o contrato não continha qualquer cláusula prevendo a perda do benefício em caso de inadimplemento, o que, em seu entender, torna obrigatória a aplicação do desconto também no momento da cobrança judicial. Diz, ainda, que a citação foi realizada por intermédio de terceiro em endereço sem portaria, circunstância que compromete a validade do ato e resultou no reconhecimento da revelia e na formação do título judicial à sua revelia. Sustenta que só teve ciência da existência do processo após a constrição de valores em sua conta bancária. Por tais razões, defende que a execução está sendo promovida com base em título eivados de nulidade, bem como em valor superior ao efetivamente devido, com excesso de R$ 3.269,88. Com base nesses fundamentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o vício na formação do título executivo judicial e o excesso de execução. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça apenas para efeito de processamento do presente recurso. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas antecipadas, sejam de urgência ou de evidência, constituem exceção ao princípio do contraditório pleno, exigindo, portanto, um juízo de cognição sumária, especialmente em sede de agravo de instrumento. Nessa fase, a análise deve se limitar à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a antecipação da tutela, sem adentrar de forma aprofundada no mérito da controvérsia. No caso em exame, a pretensão da agravante visa à suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da citação e do excesso de execução, sob o argumento de que o título judicial teria sido formado com base em valores indevidos, por não considerar bolsa de estudos concedida contratualmente. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade da citação ou a existência de erro material no cálculo do débito executado, de modo a justificar a antecipação da tutela recursal. A medida pretendida, qual seja, a suspensão da execução com base em vícios na citação e na formação do título judicial, requer aprofundado exame fático e probatório, especialmente quanto à efetiva concessão da bolsa de estudos, suas condições de manutenção e eventual perda, o que deve ser realizado pelo colegiado após a oitiva da parte agravada e análise do contraditório. Assim, a ausência de elementos concretos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a natureza irreversível da medida pretendida desaconselham a concessão da tutela de urgência nesta fase processual. Dessa forma, processa-se o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ficando reservada ao colegiado a análise de mérito em momento oportuno. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP) - 5º andar

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Huguette Michaan x Bradesco Saúde S/A

ID: 323921266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042477-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUETTE MICHAAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a… Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/136 como impugnação à penhora, uma vez que pretende a alteração da decisão que determinou o bloqueio de valores. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A em face da execução promovida por HUGUETTE MICHAAN. A exequente requereu, inicialmente, o cumprimento exclusivo da obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento de imunoterapia junto ao Hospital Sírio Libanês, conforme decisão judicial transitada em julgado. A executada, intimada, apresentou manifestação alegando ter cumprido a obrigação mediante o pagamento direto ao hospital. Em face de informação do próprio nosocômio no sentido de que havia débitos em aberto relativos ao tratamento da exequente, foi deferido o bloqueio judicial de valores nas contas da executada, no montante de R$ 38.193,93. Contra esse bloqueio, insurgiu-se a executada, aduzindo excesso de execução e apresentando telas de seu sistema interno como prova de que teria efetuado o pagamento. A exequente, por sua vez, manifestou-se em relação à impugnação alegando que se trata de mera impugnação à penhora e não ao cumprimento de sentença, sem a indicação do valor que a executada entende correto, sustentando ainda que os documentos apresentados não constituem prova idônea de pagamento nos termos do art. 320 do Código Civil. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A executada alegou que teria cumprido integralmente a obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento médico da exequente, e ,para comprovar tal alegação, apresentou telas de seu sistema interno demonstrando supostos pagamentos efetuados ao Hospital Sírio Libanês. Ocorre que tais documentos não atendem aos requisitos legais para configurarem prova de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, que dispõe: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Os documentos apresentados pela executada são unilaterais, sem qualquer comprovação de recebimento pelo Hospital Sírio Libanês, sem assinatura do credor ou seu representante, não havendo demonstração inequívoca de que os valores foram efetivamente repassados ao nosocômio. Ademais, conforme apontado pela exequente, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários de transferência, depósito ou pagamento que evidenciassem a quitação da dívida. De outro lado, consta dos autos ofício do próprio Hospital Sírio Libanês informando a existência de débitos em aberto em nome da exequente, relativos ao tratamento objeto da ação original. Esta informação, emanada diretamente do credor, tem presunção de veracidade e não foi eficazmente refutada pela executada. Convém destacar que a obrigação imposta por sentença transitada em julgado foi o custeio integral do tratamento de imunoterapia, conforme requisição médica, o que não foi cumprido pela executada. No caso em tela, a executada poderia facilmente apresentar comprovantes inequívocos de pagamento, como transferências bancárias, recibos assinados pelo credor ou declaração do próprio hospital atestando a quitação dos débitos, o que não fez. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a executada não indicou o valor que entende correto, limitando-se a afirmar genericamente que já teria efetuado os pagamentos. Tal conduta não atende ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC, que determina ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No mais, a finalidade do bloqueio judicial foi exatamente garantir o cumprimento da obrigação de forma integral, permitindo que a exequente providencie a quitação dos débitos junto ao hospital, prestando contas posteriormente nos autos, como determinado na decisão que ordenou o bloqueio. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada BRADESCO SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor da exequente, mediante alvará, para quitação dos débitos junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao tratamento objeto da ação, devendo a exequente prestar contas nos autos no prazo de 15 (trinta) dias após o levantamento. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A. x Bethel Corcoruto Lombardi e outros

ID: 313077429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109827-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A.

Polo Passivo:

BETHEL CORCORUTO LOMBARDI EBAP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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ANTONIO RULLI NETO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1109827-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - Ebap Serviços Administrativos Ltda. - … Processo 1109827-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - Ebap Serviços Administrativos Ltda. - - Bethel Corcoruto Lombardi - Fls. 251/252: A) Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, Cielo S.A., Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos, PicPay etc) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos dos executados com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento são contemplados, motivo pelo qual INDEFIRO a expedição de ofícios. B) Expedição de ofícios às "Fintechs": indefiro. O termo fintech é apenas uma denominação para empresas que se utilizam de tecnologia para otimização de sua atuação no mercado financeiro. Não são, portanto, empresas à margem do sistema e que atuam sem qualquer regulação do setor, como quer fazer crer a exequente. Ao revés, suas operações submetem-se igualmente às resoluções do Banco Central e o Sistema SISBAJUD, nesse sentido, já abrange as taisFintechs. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃOExpediçãodeofícioaFintechse Bancos Digitais Desnecessidade Sistema SISBAJUD (antigo BacenJud 2.0) que abarca todas as sociedades de crédito, inclusiveFintechse Bancos Digitais Decisão mantida Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2035246-23.2023.8.26.0000. Relator(a):Vicentini Barroso. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:13/04/2023 C) Na forma do Comunicado CG 148/2019 (DJE de 01/02/2019) e, especialmente, do Comunicado CG n. 669/2022 (DJE de 07/11/2022), a pesquisa em bancos de investimento, cooperativas de crédito e distribuidoras/corretoras de valores mobiliários, dar-se-á exclusivamente através do sistema SISBAJUD, sendo reputadas como inócuas e inadequadas medidas com o direcionamento de ofícios. Sob este fundamento, indefiro a expedição de ofícios à Mognetis, SmartBot, Avenue e Órama. D) Indefiro a expedição de ofícios às empresas operadoras de câmbio. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada possua relação jurídica com qualquer delas, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Ademais, ainda que existentes, necessário seria acionamento de órgãos de cooperação internacional, tendo em vista que relacionados a moeda estrangeira. E) Quanto ao pedido relacionado a bitcoins: extreme de dúvidas o valor econômico de tal moeda virtual. No entanto, para sua efetivação, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do bitcoin. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoindaexchangeou da wallet em que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, naswalletsde destino (no caso, aquelas indicadas no item 3 da petição em análise). A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominado private key (chave secreta) e o acesso a tal chave permite o acesso ao próprio bitcoin. Assim, para que a apreensão debitcoinsseja efetiva, é necessária uma bela dose de boa vontade do devedor para revelar que seu dinheiro está 'embaixo do colchão', ou que seusbitcoinsestão em uma carteira privada (ouharware wallet)1. Assim, a única opção para efetivação é a intimação pessoal do devedor, via Oficial de Justiça, para cumprimento da obrigação, devendo o exequente recolher as custas necessárias. Do que fora exposto supra, acerca do mecanismo de transferência de bitcoin, reputa o Juízo como verdadeiramente inócua e dispendiosa a medida pretendida de determinação de que um profissional de TI compareça à sede das executadas para efetivação da operação posto que, pela natureza do ativo, como descrito acima, é bem possível e provável que a moeda não se encontre custodiada em qualquer dispositivo físico existente na sede da empresa. Inexiste tal necessidade e tal obrigatoriedade. Ainda que assim não fosse, a apreensão indiscriminada das wallets que alhures forem encontradas, com as respectivas palavras-chaves poderá ensejar grave prejuízo a interesse de terceiros, dado que, com a divulgação do endereço da wallet e de sua chave de acesso, os valores poderão ser transferidos por quem tenha acesso à informação e uma vez transferidos, não há expectativa de que possam ser retornados à origem sem a colaboração daquele que efetuou a transferência. É importante frisar que a intermediação da transferência por meio das exchanges não é obrigatório, podendo ser realizada a transferência entre particulares (peer-to-peer), o que permite, de certa forma, que as sucessivas transferências de valores virtuais não sejam rastreáveis. Há, portanto, risco real de perecimento do ativo se deferida tal medida. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Griffe Investimentos Ltda x Raquel Do Nascimento Pazzanese

ID: 319927957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204732-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRIFFE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL DO NASCIMENTO PAZZANESE

Despacho

Advogados:

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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RAFAEL LANGHOFF

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JULIA ARAUJO DE LIMA NOGUEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ABELARDO CEZAR ALBUQUERQUE

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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DESPACHO Nº 2204732-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204732-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Griffe Investimentos Ltda - Agravada: Raquel do Nascimento Pazzanese - Interessado: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Interessado: Wpx S.a. Investimentos e Participações - Interessado: Montebelo Empreendimentos Ltda - Interessada: Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessado: Luis Claudio da Silva - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Riffe Investimentos Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0050975-51.2022.8.26.0100, instaurado no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0020079-59.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Na origem, a parte exequente, Raquel do Nascimento Pazzanese, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S.A., alegando a existência de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial para frustrar a satisfação do crédito reconhecido em seu favor, o que justificaria a inclusão de terceiros no polo passivo da execução. O juízo de origem acolheu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão da ora agravante e de outras pessoas jurídicas (WPX S.A. Investimentos e Participações e Montebelo Empreendimentos Ltda.) no polo passivo da execução, reconhecendo a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e a existência de grupo econômico entre as empresas, além de indicar a presença de elementos que apontariam para a frustração do crédito da exequente. A agravante, inconformada, sustenta que a decisão foi proferida de forma prematura, uma vez que não se esgotaram os meios para localização de bens da devedora originária. Alega, ainda, que foi oferecido bem imóvel à penhora, com valor suficiente para satisfazer o crédito, mas que tal bem sequer foi avaliado ou submetido a leilão judicial, inexistindo, portanto, obstáculo ao ressarcimento da exequente. Afirma que não há confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, tampouco comprovação da efetiva participação da agravante nos atos da executada, tratando-se de mera tentativa da exequente de atingir patrimônio de terceiros alheios à relação jurídica subjacente. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar atos constritivos em seu desfavor, até o julgamento final deste agravo. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e está devidamente instruído. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias, sejam de urgência ou de evidência, constituem exceção ao princípio do contraditório pleno, exigindo, portanto, juízo de cognição sumária, especialmente em sede de agravo de instrumento. Nessa fase, a análise deve se limitar à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a antecipação da tutela, sem adentrar de forma aprofundada no mérito da controvérsia. No caso em exame, a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a ausência de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica ou a configuração de risco iminente de dano irreparável que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. A medida pretendida a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução requer aprofundado exame fático e probatório, especialmente no que tange à efetiva existência de grupo econômico, à alegada ausência de confusão patrimonial e à suficiência do patrimônio da devedora originária, o que deve ser oportunamente apreciado pelo colegiado, após a oitiva da parte agravada. Assim, a ausência de elementos concretos que evidenciem, neste momento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, aliado ao caráter excepcional da medida pleiteada, desaconselha a concessão da tutela de urgência em sede liminar. Dessa forma, processa-se o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ficando reservada ao colegiado a análise do mérito em momento oportuno. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Abelardo Cezar Albuquerque (OAB: 270025/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514529/SP) - Julia Araujo de Lima Nogueira (OAB: 60635/GO) - Rafael Langhoff (OAB: 22757/GO) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - 5º andar

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Setten & Groppo Comércio Embalagens Descartáveis Ltda Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 310292885

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022450-90.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SETTEN & GROPPO COMéRCIO EMBALAGENS DESCARTáVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIMITRIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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GIZA HELENA COELHO

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DIMITRIUS GAVA

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DESPACHO Nº 1022450-90.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1022450-90.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Setten & Groppo Comércio Embalagens Descartáveis Ltda Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Interessada: Marli Teresinha Setten Carlos Assalin - Interessado: Ricardo Carlos Assalin - Interessado: Reinaldo Carlos Assalin - Interessada: Karla Cristina Groppo Assalin - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela apelante Setten & Groppo contra a decisão proferida por este Relator nas fls. 539, dos autos principais, sob a alegação de omissão (fls. 01/03). Com efeito, veja-se que originalmente exigiu-se os documentos fiscais e contábeis para análise do acesso gratuito à Justiça formulado pela pessoa jurídica apelante e, mais adiante, exigiu-se os documentos atinentes às pessoas físicas apelantes, tudo consoante despachos de fls. 407 e 536, dos autos principais. Ocorre que a decisão exarada às fls. 539, dos autos principais, indeferiu a gratuidade pleiteada pelas pessoas físicas apelantes, mas deixou de se pronunciar sobre o beneplácito no que tange à pessoa jurídica, daí decorrendo a omissão que há de ser suprida adiante. Dito isto, em que pese a alegação de hipossuficiência da apelante Setten & Groppo, os documentos contábeis e fiscais apresentados apontam em direção contrária, no sentido de que a pessoa jurídica também possui capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, não se aplicando a presunção relativa do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, destinada às pessoas naturais (petição de fls. 410/412 e documentos de fls. 413/533). A título de exemplo, sem ignorar o passivo da pessoa jurídica, veja-se que a empresa apelante possui ativo circulante de R$ 4.455.715,03, com diversos créditos a serem recebidos, como contas a receber no valor de R$ 2.487.715,02, tudo conforme fls. 414, dos autos principais. Tais elementos, portanto, sugerem a capacidade da pessoa jurídica apelante, querendo, em arcar com todas as custas e despesas processuais, não se podendo ignorar que dividirá o custo da taxa judiciária com os demais apelantes cujo beneplácito já foi indeferido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Pedido formulado por pessoa jurídica – Indeferimento – Art. 98, caput, do CPC – Súmula 481 do STJ – Requisitos – Documentos carreados aos autos que não demonstram a necessidade da benesse - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1019908-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não comprovação da sua situação de necessitada. Concessão do benefício inviável. Ausência de demonstração cabal de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2320025-24.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024 - grifei) "Agravo regimental. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar de apelação. Documentos acostados aos autos que não demonstram sua alegada impossibilidade financeira para pagar as custas do processo. Agravante possui de capital de giro o equivalente a R$5.143.523,50 e ativo circulante de R$11.483.711,05. Pedido de diferimento do pagamento das custas: não acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1057580-69.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2019; Data de Registro: 06/03/2019 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita à agravante. Irresignação. Pessoa jurídica sobre a qual não recai a presunção "iuris tantum" de hipossuficiência financeira. Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada. A despeito dos resultados negativos, os documentos contábeis da agravante dão conta da existência de R$ 14.118.279,79 em seu ativo circulante (dos quais R$ 1.822.323,60 encontram-se sob a rubrica "disponibilidade"), além de R$ 126.986.338,50 em seu ativo não circulante. Possibilidade de remuneração da atividade jurisdicional. Valor das custas devidas no processo de origem que não é elevado. Denegação do benefício confirmada. Precedentes. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221656-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018 - grifei) Por tais motivos, necessário o provimento do presente recurso, realizando pequeno reparo no decisum embargado, o qual fica complementado quanto ao tema da gratuidade pleiteada pela pessoa jurídica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para suprir a omissão quanto ao pronunciament judicial acerca do benefício da gratuidade pleiteado pela apelante Setten & Groppo, que, uma vez analisado, fica INDEFERIDO, conforme acima fundamentado, mantido, no mais, o decisum embargado. Com efeito, aguarde-se pelo prazo adicional de 05 dias, sob pena de deserção, pelo recolhimento das custas pertinentes. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Black Turismo Sociedade De Viagens Ltda. (Black Viagens) e outros x Black Turismo Sociedade De Viagens Ltda. (Black Viagens) e outros

ID: 279082042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080630-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLACK TURISMO SOCIEDADE DE VIAGENS LTDA. (BLACK VIAGENS) E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

BLACK TURISMO SOCIEDADE DE VIAGENS LTDA. (BLACK VIAGENS) E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

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ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP), Aluisio Gurgel do Amaral Neto (OAB 23848/CE) Processo 1080630-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP), Aluisio Gurgel do Amaral Neto (OAB 23848/CE) Processo 1080630-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda, Black Turismo Sociedade de Viagens Ltda. (Black Viagens) - Reconvindo: E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda, Black Turismo Sociedade de Viagens Ltda. (Black Viagens) - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14:30h. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar os e-mails dos advogados, partes e testemunhas já arroladas pela autora (fls.262), anotada preclusão para a ré (fls.275) para envio do convite de acesso à audiência. A omissão da parte em fornecer os endereços de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação desta pelo Juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Promova o Cartório a intimação para depoimento pessoal do gerente da parte autora como requerido a fls. 179, item "d", em que deverá constar a pena de confesso em caso de não comparecimento, observando-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Em relação ao depoimento pessoal da ré, houve preclusão para a autora (vide fls.275). Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou; que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este Magistrado e Sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501&sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=&reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, basta aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados, em seus computadores, os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima indicados. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Phd Centro Automotivo Eireli - Epp e outros

ID: 324925325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196353-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP VERENASERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA VICTORIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSEPH TAWIL

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CESAR OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196353-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196353-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Phd Centro Automotivo Eireli - Epp - Agravado: Verenaservicos Automotivos Ltda - Agravado: Victoria Servicos Administrativos Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Banco Safra S/A, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para incluir no polo passivo de execução os agravados PHD Serviços Administrativos, contra decisão a fls. 133 que indefere arresto e suspende a execução, nestes termos: Vistos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a suspensão do processo principal, nos termos do artigo 134, §3º do Código de Processo Civil, limitando-se aos que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e aos atos cuja concretização dependa de prévia resolução do referido incidente. Proceda a Serventia a certificação naqueles autos. Cite-se a parte requerida para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. O pedido de bloqueio e pesquisa de bens dos sócios fica indeferido, pois os sócios, até o momento, não se encontram no polo passivo da execução, sendo que este incidente visa, tão somente, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Logo, somente em hipótese de procedência do pleito será possível a constrição de bens, pois, até decisão neste sentido, não têm as requeridas legitimidade para responder pela débito executado. Intime-se. O agravante alega que, após aprofundadas pesquisas patrimoniais, constatou confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre a devedora principal e outras empresas vinculadas, que pretende incluir no polo passivo. Sustenta que o sobrestamento da execução compromete a satisfação do crédito e que, diante da blindagem patrimonial identificada, é necessária a concessão de tutela de urgência para arresto de ativos via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Aponta que as empresas atuam sob o nome Grupo PHD, possuem o mesmo objeto social, dividem endereço, contatos e foram reconhecidas como grupo econômico em ação trabalhista, por confissão do preposto. Os sócios são os próprios executados ou sua filha. A execução se arrasta desde 2022, sem êxito, e a ausência de medida cautelar permitirá nova dilapidação patrimonial, frustrando o exequente. Ressalta que há atuação coordenada para fraudar credores e que o incidente de desconsideração visa justamente combater tal conduta. A tutela de arresto é essencial para preservar o resultado útil da execução, evitando que bens sejam desviados ou penhorados por terceiros. A jurisprudência do TJSP admite a medida em casos como o presente, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano. Requer, portanto, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução nº 1112931-51.2022.8.26.0100 contra os devedores originários e para deferir o arresto cautelar via SISBAJUD, modalidade teimosinha. Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, IV do CPC, sendo interposto acompanhado de preparo recursal (fls. 26-27). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Embora o agravante tenha apresentado elementos que podem sugerir a possível ocorrência de abuso da personalidade jurídica, tais indícios, por si só, não permitem afirmar com clareza que há abuso ou confusão patrimonial. Vale frisar que a postergação do contraditório é reservada a situações excepcionais, cuidando-se, pois, de instituto de exceção, na medida em que, em regra, o contraditório deve ser observado previamente. Não se olvida que em se tratando de tutela cautelar de urgência, admite-se concessão de plano da tutela, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do CPC. Entretanto, conforme dito, cuida-se de regime de exceção, a ser efetivado quando manifestamente ocorrerem a probabilidade do direito (direito à DPJ pretendida) e extraordinário perigo de dano ou risco à utilidade do processo, o que não se visualiza por agora, senão meras alegações. Por outro lado, há entendimento desta Câmara no sentido de que a previsão do art. 134, § 3º do CPC deve ser interpretada à luz da finalidade social da execução - propiciar a satisfação de crédito dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - e, portanto, que somente os atos que dependam da prévia solução do incidente deverão ser suspensos. Assim, antecipo a tutela recursal apenas para permitir o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários, que continuam a responder pela dívida ainda que indeferido o pedido de desconsideração. Publique-se com urgência, cabendo à parte peticionar nos autos de origem, juntando cópia desta decisão, para conhecimento e cumprimento pelo juízo. Intime-se a parte agravada (devedores originários da execução - PHD Centro Automotivo Eireli, Ricardo Romero Duran e Adesia Laborda Santos Duran) para apresentar contraminuta no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 8 de julho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Cesar Oliveira Ribeiro (OAB: 28912/BA) - Joseph Tawil (OAB: 26084/BA) - 3º andar

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