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Rodolfo Otto Kokol x Benedita Genizelli Barboza e outros

ID: 277518128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000060-71.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OTTO KOKOL

Polo Passivo:

BENEDITA GENIZELLI BARBOZA IRINEU PRIMININI

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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RODOLFO OTTO KOKOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000060-71.2021.8.26.0146/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000060-71.2021.8.26.0146/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cordeirópolis - Embargte: Rodolfo Otto Kokol - Embargdo: Irineu Priminini e outros - Embargdo: Benedita Genizelli Barboza - Magistrado(a) Paulo Galizia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS Nº. 0000002-33.1994.8.26.0146 E III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI CLARA QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE OS APELADOS FICAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA CONSIDERADO O VALOR DE R$50.000,00 CONSTANTE DA SENTENÇA. 4. NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS O OBJETIVO DO EMBARGANTE É O REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. 5. CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EMBARGADA DEVE SER COMPLEMENTADA PARA INCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º; ART. 489, §1º; ART. 1.026; ART. 303; ART. 311, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) (Causa própria) - Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Marcia Maria Barbosa - Marileia Aparecida Barboza - 1º andar

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Processo nº 1001955-85.2021.8.26.0431

ID: 331016038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001955-85.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTONIO MOREIRA FILHO CIRSO DONISETE SILVA CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI JOãO BATISTA ALVES JSEUINO JOâO PANUNTO KATIA MOREIRA DE ANDRADE LUIZ CARLOS SILVA LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO MARIA APARECIDA MOREIRA MARIA JOSE DEBS MARIA JOSE PANUNTO MARIA REGINA SILVA MARIA ROSA TREVISI MATILDE ANDRADE MOREIRA NEIDE MOREIRA DE ANDRADE OLGA PANUNTO CASTELO PAULO SéRGIO SILVA ROSALINA TREVISI PEREIRA ROSANGELA TREVISI DA SILVA ROSA QUIRINO DA SILVA ROSELIA APARECIDA TREVISI TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA … Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA TREVISI, registrado civilmente como Roselia Aparecida Trevisi - - JOaO PANUNTO, registrado civilmente como Joâo Panunto - - OLGA PANUNTO CASTELO, registrado civilmente como Olga Panunto Castelo - - MARIA JOSE PANUNTO, registrado civilmente como Maria Jose Panunto - - ROSA QUIRINO DA SILVA, registrado civilmente como Rosa Quirino da Silva - - MARIA ROSA TREVISI, registrado civilmente como Maria Rosa Trevisi - - ROSALINA TREVISI PEREIRA, registrado civilmente como Rosalina Trevisi Pereira - - MARIA JOSE DEBS, registrado civilmente como Maria Jose Debs - - ROSANGELA TREVISI DA SILVA, registrado civilmente como Rosangela Trevisi da Silva - - GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Graziela Aparecida Costa Trevisi - - GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Glaucia Fernanda Costa Trevisi - - MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO, registrado civilmente como Marcos Antonio Alves Jesuino - - João Batista Alves Jseuino - - VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO, registrado civilmente como Vanessa Albuquerque Jesuino - - ANTONIO MOREIRA FILHO, registrado civilmente como Antonio Moreira Filho - - PAULO SeRGIO SILVA, registrado civilmente como Paulo Sérgio Silva - - MARIA APARECIDA MOREIRA, registrado civilmente como Maria Aparecida Moreira - - CIRSO DONISETE SILVA, registrado civilmente como Cirso Donisete Silva - - MARIA REGINA SILVA, registrado civilmente como Maria Regina Silva - - TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI, registrado civilmente como Tereza Cristina Silva Bernini - - LUIZ CARLOS SILVA, registrado civilmente como Luiz Carlos Silva - - ANA CLAUDIA DA SILVA, registrado civilmente como Ana Claudia da Silva - - KATIA MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Katia Moreira de Andrade - - EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ, registrado civilmente como Edna Moreira de Souza Vasquez - - VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Valdeir Moreira de Andrade - - CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Claudeir Moreira de Andrade - - NEIDE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neide Moreira de Andrade - - LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Luiz Henrique Moreira de Andrade - - MATILDE ANDRADE MOREIRA, registrado civilmente como Matilde Andrade Moreira e outros - Ciência às partes acerca do Laudo Pericial juntado. Eventual impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Processo nº 1002075-09.2025.8.26.0587

ID: 292836288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002075-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

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Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros … Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Por constrição judicial entende-se o ato judicial por meio do qual o terceiro sofre alguma espécie de restrição de algum bem de seu patrimônio. Tradicionais exemplos de constrição judicial constavam do rol exemplificativo do art. 1046, caput, do CPC/1973: penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, imissão de posse, etc.. Por sua vez, o art. 678 do Código de Processo Civil determina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Trata-se de embargos de terceiro proposta por, em tese, possuidores de área incluída na ação demarcatória cumulada com reintegração de posse localizada no bairro do Viana, em Ilhabela. A parte embargante afirma ter se apossado do imóvel localizado na rua Projeta, n. 139, bairro do Viana, em Ilhabela, em 1985, após firmar contrato verbal com Sr. Antônio Soares, o qual teria adquirida a área do Sr. "Cachimbo", de prenome "Heins" (sic). Todavia, a ação principal (0000002-59.1980.8.26.0587), objeto do incidente de cumprimento de sentença n. 1001613-23.2023.8.26.0587, refere-se a ação de demarcação parcial, cumulada cumulada com queixa de esbulho e com pedido de restituição do terreno invadido, movida pelo Espólio de Heins Lothar Heckel (representado inicialmente por Elisabeth Theodora Loyens e, posteriormente, suscedido por seus herdeiros, como Horst Herbert Heckel, Maria de Lourdes Arditi Heckel, Elke Speck, João Guilherme Speck, Manuel Munoz Portillo, Danilo Arditi Heckel e Camila Arditi Heckel) em face de Wilhelm Heinrich Franz Gerner e sua mulher Dona Hildegard Krunenberger Gerner (e, após seus falecimentos, sucedidos por Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola e Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola). Assim, tem-se que, efetivamente, se houve algum negócio de transmissão da posse do antecessores (Sr. Antônio Soares e Sr. Heins Lothar Heckel) até chegar nos embargantes, tem-se que o negócio foi firmando já na tramitação do procedimento originário, o qual foi distribuído em 05 de março de 1980. Logo, os efeitos da sentença tem plena eficácia em face dos cessionários nos termos do art. 109, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Logo, é o caso de indeferimento do pedido liminar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino o apensamento aos autos da ação nº 1001613-23-2023.8.26.0587. 3.1. Cite-se a embargada para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 316379897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ELIANE BASTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. A AUTARQUIA SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO E ALEGA A NATUREZA DA EVENTUAL DA VERBA, COM PRETENSÃO SUBSIDIARIA DA OBSERVÂNCIA DA DATA DE APOSENTADORIA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE EVENTUAL RECÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA PERMANENTE DO PDI PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, POIS OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, SEM QUE EXISTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O PDI INATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, POR SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTAR SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE O AFASTA DA CONCEITUAÇÃO DE VERBA EVENTUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, POR INTEGRAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR INATIVO.6. A TESE DE QUE O PAGAMENTO DO PDI NA INATIVIDADE CONFIGURA VANTAGEM NOVA NÃO SE SUSTENTA, POIS DECORRE DA REGULARIZAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA ATIVIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE.7. PRECEDENTES INVOCADOS (PUILS E TEMA 24 DO STF) NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NEM SE APLICAM À HIPÓTESE EM ANÁLISE, QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO SÃO MEIO ADEQUADO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; CE/SP, ART. 129; LC/SP Nº 1.158/2011, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 1.153.964/SP; STJ, SÚMULA N. 98; TJSP, PUILS N. 0000035-49.2022.8.26.9035 E N. 0000002-40.2023.8.26.9030. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 278025505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da ju… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 278025633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefíci… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.Br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 276059252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefíci… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.Br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 276083090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da ju… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-63.2014.8.26.0168

ID: 276601660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-63.2014.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0000002-63.2014.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Industria Sesi - Vistos. Fls. 882/883: Defiro. É … ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0000002-63.2014.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Industria Sesi - Vistos. Fls. 882/883: Defiro. É dever do(s) executado(s) indicar bens passíveis de penhora, bem como sua localização, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça (arts. 772, III e 774 V, do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, § único). Contudo, antes da aplicação da sanção, o executado deve ser advertido. Essa advertência é pressuposto indispensável para que possa ser aplicada a punição do artigo 774, parágrafo único, do CPC, sob pena de nulidade. Não bastasse isso, trata-se de obrigação de fazer personalíssima, afigurando-se insuficiente a intimação realizada somente ao seu patrono. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido formulado pela agravante, para determinar a intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art . 774, V, do CPC/2015, uma vez que: (a) restou infrutífera a busca de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e (b) trata-se de medida relevante para a execução. RECURSO - O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de protesto, por falta de interesse recursal ( CPC/2015, art. 996)- Da simples leitura do r. ato judicial recorrido, verifica-se que: (a) não houve expresso indeferimento do pedido de expedição de certidão para fins de protesto e (b) referido pedido foi deferido por r . decisão anterior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Isto porque o r. ato judicial com a natureza jurídica do recorrido r. decisão interlocutória que decide, deferindo ou indeferindo, pedido de intimação pessoal da executada para indicar bens passíveis de penhora - não se enquadra entre as decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, que apresentam a natureza jurídica das previstas no art . 85, caput e § 1º, e do CPC/2015, ou seja, envolvendo julgamento de extinção de fase processual, o que compreende sentenças e decisões interlocutórias tratadas como sentenças, nem cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Recurso conhecido, em parte, e provido. (TJ-SP - AI: 22171236620188260000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 31/01/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019)". Assim, intime-se o executado pessoalmente para que indique bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, § único). Após o recolhimento da despesa processual pertinente, expeça-se o necessário, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime(m)-se.

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Walter Serafim Da Silva Neto x Banco Inter Sa

ID: 325777469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SERAFIM DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-44.2025.8.26.0664 (processo principal 1007549-55.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Serafim da Silva Neto - Banco Inter SA - WALTER… Processo 0000002-44.2025.8.26.0664 (processo principal 1007549-55.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Serafim da Silva Neto - Banco Inter SA - WALTER SERAFIM DA SILVA NETO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/114, alegando omissão e contradição, ao argumento de que o juízo não teria analisado adequadamente os documentos de fls. 52/53 e 70/103, que comprovariam o desbloqueio via SISBAJUD no processo de execução fiscal. Sustenta que ainda persiste bloqueio de R$ 2.000,00 em sua conta bancária, não obstante o desbloqueio já ter sido realizado no processo fiscal. BANCO INTER S.A. apresentou contrarrazões (fls. 126/127), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, alegando que se trata de mera irresignação com o conteúdo decisório. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, os rejeito pelos fundamentos a seguir expostos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos do embargante, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A alegação de que não foram analisados os documentos de fls. 52/53 e 70/103 não procede, uma vez que a decisão foi clara ao reconhecer que eventuais bloqueios remanescentes referem-se exclusivamente a ordens judiciais emanadas de outros processos (nº 1502595-40.2023.8.26.0664), não sendo atribuíveis ao executado. O título executivo judicial que ensejou o presente cumprimento de sentença determinou especificamente o desbloqueio da conta bancária pelo executado no âmbito de sua responsabilidade, o que foi cumprido, conforme documentação acostada aos autos (fls. 60). O Banco Inter comprovou que procedeu ao desbloqueio da conta bancária do exequente no que se refere à sua esfera de atuação, sendo que eventuais bloqueios remanescentes decorrem de determinações judiciais em outros processos, cuja solução deve ser buscada nos respectivos autos. A alegação de que ainda persiste bloqueio de R$ 2.000,00 relacionado ao presente processo não encontra respaldo nos autos, visto que o executado demonstrou ter cumprido integralmente a obrigação que lhe foi imposta na sentença. Aliás, se a conta realmente se encontra bloqueada, poderia o embargante comprovar tal argumento com simples prints da tela do aplicativo do banco, permitindo inferir que, embora os documentos de fls. 60 constem que a conta se encontra liberada, estaria, em verdade, bloqueada, o que não fez. Deste modo, os argumentos do embargante não foram suficientes para desconstituir os documentos validamente apresentados pela parte contrária e que comprovaram o cumprimento da obrigação fixada em sentença. O que se verifica, na realidade, é mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito da questão já decidida. Os embargos de declaração não se prestam à reforma ou modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de eventuais pontos obscuros, contraditórios ou omissos, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente. Deste modo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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