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Antonio Aparecido Rocha Junior x Sidnei Ramos Cunha Junior

ID: 338850647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

SIDNEI RAMOS CUNHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE TESTA PEREIRA

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LUVERCI DA COSTA MELLO

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO

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ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI

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Processo 0000004-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0000767-88.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Aparecido Rocha Junior - Sidnei Ramos Cunha Junior - Vistos. 1... Fls.… Processo 0000004-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0000767-88.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Aparecido Rocha Junior - Sidnei Ramos Cunha Junior - Vistos. 1... Fls. 66: Diante da ausência de manifestação da parte executada, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se pelo sistema Sisbajud a transferência do valor (fls.56/63) para conta à disposição deste Juízo. Após o decurso de prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 115. 2... Defiro o pedido de expedição de ofício à Jucesp para pesquisa de empresas registradas em nome de executado (qualificação em epígrafe), e seu respectivo contrato social e alterações. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada como ofício. Encaminhe-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3... Defiro o pedido de requisição das cópias das últimas três declarações de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Providencie-se. 4... Defiro, ainda, o pedido para pesquisa de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte executada, utilizando-se o sistema PrevJud. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para verificar se a executada possui vínculo empregatício e ou percebe benefício previdenciário - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria, quando não afetar a subsistência digna da devedora - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso Parcialmente provido para admitir a pesquisa pelo sistema Prevjud e determinar a expedição dos ofícios postulados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036391-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Providencie-se, observada a necessidade quanto ao devido sigilo quando da juntada das informações. 4... Com a resposta da Juceps e o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias, ocasião que deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor levantado, requerendo o que entender de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE TESTA PEREIRA (OAB 250911/SP), LUVERCI DA COSTA MELLO (OAB 364217/SP), JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO (OAB 301661/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP)

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Tec Objetivo ( Thauana Paola Alves ) x Priscila Dias Cavalcante

ID: 309088083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEC OBJETIVO ( THAUANA PAOLA ALVES )

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - PROMESSA DE VAGA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - VÍNCULO IRREGULAR COM ESTÁGIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGOS 6º, III, 14, 30, 35 E 47 DO CDC - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 2º E §2º DO ART. 3º DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC) AO DIVULGAR, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PUBLICIDADE ENGANOSA QUE PROMETE VAGA DE ESTÁGIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, COMO ATRATIVO À CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. A OFERTA VEICULADA GERA FALSA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, INDUZINDO À CONTRATAÇÃO SOB PRESSUPOSTOS INVERÍDICOS, SEM QUE O CONTRATO FORMAL REFLETISSE AS PROMESSAS PUBLICITÁRIAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC, A OFERTA PUBLICITÁRIA OBRIGA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, E SUA NÃO OBSERVÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. A CONDUTA DA RÉ, PORTANTO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 1.170,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA, DADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA PROPAGANDA, O ABALO EMOCIONAL E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA AO PERCEBER QUE FOI LUDIBRIADA POR PROMESSA ILUSÓRIA DE EMPREGABILIDADE AO SEU FILHO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL (RESP 318.379/MG, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Elcias Jose Ferreira x Roberto Maffeis Azevedo

ID: 279797806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIAS JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

ROBERTO MAFFEIS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

TATIANA BOARO

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RONNIE CLEVER BOARO

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RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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BIANCA LETICIA MOURA

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ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP), Elcias Jose Ferreira (OAB 136187/SP), Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Domingos Assad Stocco (O… ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP), Elcias Jose Ferreira (OAB 136187/SP), Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP), Bianca Leticia Moura (OAB 517574/SP), Tatiana Boaro (OAB 498021/SP) Processo 0000004-66.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elcias Jose Ferreira, Elcias Jose Ferreira - Exectdo: Roberto Maffeis Azevedo - Vistos. Razão assiste à parte exequente, quanto à insuficiência do pagamento realizado pelo executado à pg. 30. Deveras, incide correção monetária sobre a base de cálculo da verba honorária, a partir da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido já havia entendimento sumulado pela jurisprudência (Súmula 14 do STJ), e, com o advento do novo CPC, passou a constar expressamente do texto legal que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)" - art. 85, §2º, CPC. A ação foi ajuizada em 23/06/2020. O executado, no entanto, fixou o termo inicial de correção em 25/01/2022, reduzindo o valor do seu débito. Com relação aos juros de mora, anoto que o crédito referente aos honorários advocatícios é constituído quando do trânsito em julgado da sentença/acórdão, mesmo porque, antes disso não há título formado. Em qualquer caso, aplica-se a norma do art. 85, § 16º, do Código de Processo Civil, no sentido de que, fixados honorários advocatícios em quantia certa, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença/decisão. Incluem-se na hipótese a verba fixada em percentual sobre o valor da causa, como no presente caso, pois a aferição depende de simples cálculo aritmético. Sob essa lógica, até a data do depósito judicial (janeiro/2025), são devidos 5% de juros moratórios, e não 4% como calculou o executado, já que o trânsito em julgado ocorreu em 08/08/2024 (certidão de pg. 917). A despeito da insuficiência do pagamento, não é caso de condenação da parte executada por litigância de má-fé. Fazer alegações infundadas não corresponde a incidir nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. Para essa hipótese, é devida a multa do art. 523, §1º, do CPC. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença invertido, oposta pelo exequente, para determinar a correção da base de cálculo da verba honorária a partir do ajuizamento da ação, e os juros contados do trânsito em julgado. CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença exigida a maior. Fixo, ainda, multa de 10% sobre a mesma base de cálculo, nos termo do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar os cálculos do débito remanescente, nos termos dessa decisão. Em seguida, intime a parte executada para pagamento. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 23 de maio de 2025.

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Antonio Augusto Puggina e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 321167620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-35.2011.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PUGGINA CARLOS NELSON BUENO CéLIA MARIA DORáZIO FLáVIA ROSSI IDEAL RUPULO MóVEIS LTDA. MARTA MARIA LEAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ

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EUGENIO VIEIRA PELLEGRINA

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JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA

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EDUARDO JOSE DE FARIA LOPES

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JOSE CARLOS TAVARES

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ANTONIO RAFAEL ASSIN

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CAROLINA BARIANI BROLIO

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FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-35.2011.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-35.2011.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Carlos Nelson Bueno - Apelante: Flávia Rossi - Apelante: Célia Maria Dorázio - Apelante: Antonio Augusto Puggina - Apelante: Marta Maria Leal - Apelante: Ideal Rupulo Móveis Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: ADEQUAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA OS RÉUS, ALEGANDO IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PARA COMPRA DE CARTEIRAS ESCOLARES, REALIZADOS INDEVIDAMENTE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DOLOSA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELOS RÉUS, COM RECLASSIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PARA O PREVISTO NO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA Nº 1.119, QUE TRATA DA APLICABILIDADE RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021 AOS ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU PRECEDENTE AFIRMANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO DOLO. 4. NO CASO, A CONDENAÇÃO FOI POR OFENSA DOLOSA AO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.119 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. MANTÉM-SE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE DOLOSA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO STF, TEMA Nº 1.119.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 11, CAPUT; LEI Nº 14.230/2021; CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 843.989, TEMA Nº 1.119. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Antonio Rafael Assin (OAB: 150383/SP) - Jose Carlos Tavares (OAB: 70526/SP) - Eduardo Jose de Faria Lopes (OAB: 248470/SP) - Jose Aparecido Cunha Barbosa (OAB: 85764/SP) - Eugenio Vieira Pellegrina (OAB: 115423/SP) - Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000004-79.1983.8.26.0116

ID: 323900232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-79.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA BIASE PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

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Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expedien… Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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Milton Donizeti Augusto x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 305573358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETI AUGUSTO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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JOANA VARGAS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL GERBER

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Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Em primeiro lugar, em relação ao pedido de suspensão do feito (petição de fls. 070/074) em razão do suposto envolvimento da parte requerida na chamada Operação sem desconto, é preciso lembrar que, até o momento, não há nenhuma determinação no âmbito judicial de suspensão de processos relacionados a tais instituições envolvidas. Logo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Ressalto que, em virtude das investigações, o governo federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora Quanto ao pedido do exequente de Desconsideração da personalidade jurídica (fls. 092/094), preceitua o Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Sua eventual inclusão ao polo passivo deverá ser feita respeitando a despersonalização jurídica do UNIPAB - União Brasileira de Aposentados da Previdência, em incidente próprio, oportunamente e se presentes os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão do Município de Guarulhos de ressarcimento de condenações trabalhistas decorrentes de contrato administrativo Sentença que extinguiu o feito com relação aos sócios, em razão de ilegitimidade passiva, e condenou a empresa no ressarcimento dos valores despendidos pelo Município, ressalvadas as dívidas prescritas Insurgência do Município quanto à exclusão dos sócios Descabimento A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios (CC,art. 49-A), razão pelo qual os sócios não ostentam legitimidade passiva para serem demandados, pois alheios à contratação havida entre as partes A desconsideração da personalidade jurídica deve se dar por meio de incidente processual, na forma preceituada pelos artigos 133 a 137 do CPC e art. 50 do CC Ausência de pedido de instauração de incidente no caso concreto e dos requisitos previstos no art. 50 do CC Entendimento consolidado do C. STJ de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida caso comprovados, em incidente, fraude ou confusão patrimonial, sendo certo que a insolvência ou o mero encerramento irregular da sociedade empresária são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes Extinção da ação com relação aos sócios mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO DA LIDE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRECIAÇÃO EQUITATIVA Com o reconhecimento da ilegitimidade de parte, não há como se estimar o proveito econômico obtido pelo provimento jurisdicional, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC Aplicação do entendimento firmado pelo C.STJ no Tema 1265 de Recursos Repetitivos Sentença reformada, em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1038184-59.2016.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025) Requeiram as partes o que de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306986774

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Vistos. Páginas 645/646: Em face do ofício do juízo da execução, consigne-se que o(a) devedor(a), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, está sujeito(a) ao regime especial de pagamento de precatórios e, nos termos da Emenda Constitucional nº 109, tem prazo até 31/12/29 para quitar sua dívida com precatórios Para tanto, deve efetuar depósitos mensais em conta judicial especial vinculada ao pagamento de precatórios e administrada pela DEPRE, cujos valores não estão vinculados a precatórios específicos, mas, sim, são considerados para efeitos de pagamento global do estoque da dívida com precatórios da entidade, cabendo a esta Diretoria disponibilizar os pagamentos aos precatórios, conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal. O precatório em epígrafe aguarda o momento oportuno para ter o pagamento disponibilizado, nos termos constitucionais, sendo possível acompanhar o andamento da lista de precatórios pendentes de pagamento da entidade por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, em www.tjsp.jus.br - Precatórios - Credores - Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos - Lista de Precatórios Pendentes de Pagamento. Páginas 753/769 e 770/790: Não obstante o requerimento formulado pela Dra. Glaci Maria Rocco Cho, OAB/SP 45.011/SP, no ofício encaminhado pelo juízo da execução que deu origem a este precatório não constou valor requisitado em nome de Hilda Vieira de Carvalho Ara. Considerando que o Espólio de Hilda Vieira de Carvalho Ara, representado por seu inventariante Ademar Ara, é um dos herdeiros de Rafael Ara, conforme consta na decisão do Juízo da Execução à página 783, providencie, primeiramente, a regular habilitação dos herdeiros de Rafael Ara. Para tanto, a anotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros exige a apresentação, a esta Diretoria, de ordem proferida pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, estão ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento da alteração de titularidade: (a) Nome, CPF, RG e data de óbito do credor original; (b) Nome, relação de parentesco, data de nascimento, número de RG e CPF de cada sucessor; (c) Procuração outorgada ao advogado representante dos sucessores; Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Rafael Ara somente poderá ser realizada após o saneamento das omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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Processo nº 0000004-45.2021.8.26.0020

ID: 309941680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-45.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. E. I. P. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0000004-45.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0701071-58.2008.8.26.0020) (processo principal 0701071-58.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000004-45.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0701071-58.2008.8.26.0020) (processo principal 0701071-58.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - F.E.I.P.S.M. - Vistos. Fls. 140/142: Defiro a penhora. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, o(a) executado(a) aufere rendimentos mensais de R$ 16.912,45; nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores brutos) do(a) executado(a), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar. Oficie-se ao o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ nº 34.869.354/0001-99, com o escopo de determinar a penhora dos valores até a quantia de R$ 68.438,56. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. No mais, tendo em vista que o(a) executado(a) não está representado(a) nos autos, INTIME-O(A) POR CARTA, acerca desta penhora. Para viabilizar a providência, deve o autor efetuar o recolhimento das custas postais. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se carta. Providencie a parte executada o pagamento das custas pertinentes. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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C. D. De M. x H. A. De C.

ID: 328086289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE M.

Polo Passivo:

H. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MAYARA SILVA

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JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAMILA DIAS DE MATOS E OUTROS em face de HEITOR APARECIDO DE CARVALHO, onde a parte exequente noticia o descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes. Conforme se extrai dos autos, o executado assumiu a obrigação de pagar à exequente a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, em 60 parcelas, conforme Termo de Acordo homologado às fls. 157/158. A exequente informa que, embora o executado tenha iniciado o cumprimento do acordo em abril de 2024, realizando alguns pagamentos, a partir de setembro de 2024 passou a inadimplir sistematicamente com suas obrigações. Especificamente, relata que apenas em dezembro de 2024 foi paga a quantia de R$ 1.500,00, referente a duas parcelas, e posteriormente, somente em fevereiro de 2025, foi quitada mais uma parcela de R$ 750,00. Segundo os cálculos apresentados, o executado encontra-se em atraso com 08 (oito) parcelas, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O descumprimento de acordo judicial homologado em juízo configura inadimplemento contratual que autoriza a retomada da execução forçada, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, que estabelece que "cumprida a sentença ou acordo, o processo será extinto, mas, se não cumprida a obrigação, a execução prosseguirá". No caso em análise, verifica-se que o executado, após firmar acordo de parcelamento da dívida, vem descumprindo sistematicamente as obrigações assumidas voluntariamente. O histórico de pagamentos demonstra clara desídia do devedor, que realizou pagamentos esporádicos e irregulares, mantendo-se inadimplente por períodos prolongados. A situação narrada pela exequente evidencia não apenas o descumprimento pontual de algumas parcelas, mas um padrão de inadimplemento que compromete a efetividade do acordo firmado. O comportamento do executado demonstra desrespeito à decisão judicial que homologou o acordo e desconsideração para com o compromisso assumido perante o Poder Judiciário. É princípio basilar do direito processual que os acordos judiciais possuem força executiva e devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes. O inadimplemento injustificado autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito da parte credora. Ante o exposto, intime-se, por carta postal, o executado HEITOR APARECIDO DE CARVALHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de prosseguimento da execução forçada. 2. Não havendo comprovação do pagamento no prazo assinalado, autorizo desde já a realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens e valores em nome do executado. Localizado(s) bem(ns) ou valor(es) suficiente(s), proceda-se ao bloqueio/penhora até o limite do débito atualizado. 3. Não localizado(s) bem(ns) ou valor(es), intime-se o executado para apresentar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado deverá ser cientificado de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAYARA SILVA (OAB 399207/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)

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Joao Ribeiro De Godoy Neto x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm

ID: 331298228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2108170-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE GODOY NETO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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THAYS FERREIRA HEIL

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MARIO FERRARINI

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LEO COSTA RAMOS

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CLAUDIA KIYOMI QUIAN

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PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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BENEDICTO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108170-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108170-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Ribeiro de Godoy Neto e outros - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE OS HERDEIROS POSSAM LEVANTAR CRÉDITOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTIGOS 110, 688, INCISO II, E 778, § 1º, INCISO II, DO CPC PERMITEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE OS HERDEIROS PODEM SER HABILITADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 688, II, 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, APEL. Nº 0000004-49.1973.8.26.0595, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087743-43.2025.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Fernandes (OAB: 49864/SP) - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP) - Claudia Kiyomi Quian (OAB: 121532/SP) - Leo Costa Ramos (OAB: 24640/SP) - Mario Ferrarini (OAB: 5922/SP) - Aurea Regina Gomes de Abreu - Fatima Maria Gomes de Abreu - Ana Lucia Gomes de Abreu - Aurea Regina Gomes de Abreu - Ana Lucia Gomes de Abreu - Jose Ribeiro de Godoy (OAB: 25230/SP) - Paulo Sérgio Leal Ferreira Guimarães - Sergio Francisco Gomes Penna - Sidney Donizetti Silva Ferro - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - 1º andar

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