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Tania Aparecida De Lima Furlan x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319644903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-25.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DE LIMA FURLAN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE LIMA

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JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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AMARÍLIS MAXIMIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-25.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tania Aparecida de Lima Furlan - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que, de ofício,… Processo 1000069-25.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tania Aparecida de Lima Furlan - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que, de ofício, anulou a sentença proferida às fls. 224/228 para realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a instituição bancária requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Aceito o encargo e apresentada a estimativa de honorários, intime-se o requerido para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Em igual prazo, deverá o banco requerido encaminhar diretamente a perita o original do documento questionado, via sedex ou portador, em endereço a ser por ela indicado, informando-se nos autos. Comprovado depósito dos honorários e o envio do documento original, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 2. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 3. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fls. 444: Autorizo a autora a proceder ao depósito judicial integral do crédito disponibilizado pelo requerido em sua conta bancária, observando-se, contudo, a devida correção monetária dos referidos valores. Intime-se. - ADV: AMARÍLIS MAXIMIANO GOMES (OAB 457122/SP), JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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José Carlos Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 317617521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-30.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000069-30.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos da Silva - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte interessada, no pra… Processo 1000069-30.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos da Silva - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000069-27.2022.8.26.0072

ID: 328334000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-27.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOPMED MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

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Processo 1000069-27.2022.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Topmed Medicamentos Eireli - Ordenamento procedimental, adequação ao conteúdo das decisões anteriores: I - Houve determinaçã… Processo 1000069-27.2022.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Topmed Medicamentos Eireli - Ordenamento procedimental, adequação ao conteúdo das decisões anteriores: I - Houve determinação judicial para intimação dos executados da penhora realizada (fls. 191, item 1), resultando positiva a intimação do coexecutado Rogério dos Santos Oliveira Gregório (fls. 198) e negativa a intimação do coexecutado Paulo dos Santos Oliveira Gregório (fls. 200 e fls. 216). Estabelece o art. 77, V, do CPC, ser dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Por outro lado, estabelece o art. 274, parágrafo único, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Desta forma, a intimação resultou frustrada pela impossibilidade de entrega da correspondência no endereço em que o coexecutado Paulo Rogério já foi encontrado, não havendo qualquer informação nos autos a respeito da mudança de endereço, razão pela qual reputo válida a intimação da penhora de veículo realizada no endereço primitivo. Certifique o cartório o decurso do prazo para impugnação à penhora. II - Petição de fls. 204: Intimem-se os executados sobre a avaliação do veículos penhorados nos valores de R$ 35.286,00 (Honda Shadow) e R$ 8.319,00 (Honda Titan), em consonância com o preço médio indicado na Tabela FIPE (fls. 209/210), facultando-se impugnação no prazo legal. Certifique o cartório. III - Petição de fls. 222: Não conheço do novo pedido de concessão da gratuidade processual, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão judicial nestes autos (fls. 165/166 e 184/190). Além disso o balanço anexado a fls. 223/226 é datado de 31.10.2024, não retratando a realidade fática atual da empresa exequente considerando, ainda, que esta teve condições de suportar as despesas processuais durante toda a tramitação do feito. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, a atrair a incidência do art. 507 do CPC, bem como o seu integral cumprimento, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)

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Processo nº 1000069-18.2025.8.26.0041

ID: 304283717

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000069-18.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. J. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI

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Processo 1000069-18.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Trabalho externo - C.J.M. - Vistos. Trata-se de pedido de trabalho externo realizado em favor do sentenciado Carlos José de Matos (folhas… Processo 1000069-18.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Trabalho externo - C.J.M. - Vistos. Trata-se de pedido de trabalho externo realizado em favor do sentenciado Carlos José de Matos (folhas 01/12). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), às folhas 24/25, quedou-se desfavorável. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (folha 31). É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao quanto aduzido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e pelo Ilustre Ministério Público, que também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso. A SAP pontuou a inviabilidade de fiscalização e de supervisão do quanto pleiteado, uma vez que a unidade prisional fica a uma distância de aproximadamente 35 quilômetros do local pretendido, com tempo de deslocamento, por transporte público, estimado em 02 horas por trajeto, consoante informado nos autos à folha 24. Além disso, o estabelecimento carcerário asseverou que: "(...) visando suprir as demandas de trabalho existentes, a Unidade Prisional tem trabalhado incessantemente na oferta de trabalho em empresas localizadas na própria unidade prisional e externamente, que atualmente conta com sete empresas na Ala de Progressão, e todas juntas são responsáveis pela contratação de aproximadamente 210 (duzentas e dez) vagas de trabalho, bem como o oferecimento de cerca de 110 (cento e dez) vagas de trabalho interno na Unidade Prisional (...)" (folha 24). Com efeito, a justificativa da Administração Pública mostra-se razoável, bem como não se evidencia qualquer recusa estatal acerca de oportunizar trabalho aos presos. Outrossim, consoante já decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da execução das penas dos sentenciados na Ação Penal n.º 470, a pessoa presa não tem o direito de escolher o lugar e a forma de trabalhar, cabendo ao Juízo da Execução e à Autoridade Penitenciária fazê-lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de trabalho externo nos termos requeridos pelo condenado Carlos José de Matos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Complexo Penal I de Guarulhos Penitenciária "José Parada Neto" Guarulhos (SP), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Carlos José de Matos. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI (OAB 162575/SP)

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Ana Maria Nascimento Roberto Pires e outros x Valdir Pinto

ID: 308727600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018902-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO ROBERTO PIRES DOMINGOS ROBERTO DOMINGOS ROBERTO JUNIOR LAERCIO PIRES JUNIOR MARCIA APARECIDA NASCIMENTO ROBERTO TODOROKI PAULO KAZUMITI TODOROKI PEDRO AMELIO NASCIMENTO ROBERTO

Polo Passivo:

VALDIR PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

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EVANCELSO DE LIMA CONDE

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Processo 0018902-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000069-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domingos Roberto - - Ana Maria Nascimento Roberto Pires - - Laercio Pi… Processo 0018902-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000069-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domingos Roberto - - Ana Maria Nascimento Roberto Pires - - Laercio Pires Junior - - Marcia Aparecida Nascimento Roberto Todoroki - - Paulo Kazumiti Todoroki - - Pedro Amelio Nascimento Roberto - - Domingos Roberto Junior - Valdir Pinto e outro - Vistos. 1. A fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverão os executados trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos três anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Proceda a Serventia à liberação nos autos da resposta à impugnação ao cumprimento da sentença (e dos documentos que a acompanham), equivocadamente protocolizada como "peça sigilosa", em virtude de postulações realizadas de modo prematuro, antes mesmo de final decisão do citado incidente. Após o atendimento dos itens 1 e 2, ou da inércia, certificada, tornem conclusos para sentenciamento do incidente, em fila própria (cls sentença). Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP)

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Processo nº 1000069-98.2019.8.26.0341

ID: 307339133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000069-98.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FONSECA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

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Processo 1000069-98.2019.8.26.0341 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Fonseca de Carvalho - Vistos. SANDRA REGINA FONSECA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos ajuizou Ação… Processo 1000069-98.2019.8.26.0341 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Fonseca de Carvalho - Vistos. SANDRA REGINA FONSECA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos ajuizou Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CONCEIÇÃO DE CARVALHO (fl. 10), seu genitor.Os herdeiros estão de acordo com o Plano de Partilha, denominado primeiras declarações, apresentado às fls. 25/37 e, posteriormente às 273/285. Estão todos devidamente representados (fls. 4, 174 e 294.) Apresentou as primeiras declarações (fls. 273/285). Juntou certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 170/172), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 40/41). Também apresentou certidão de valor venal a fl. 73. A Fazenda manifestou-se favoravelmente à homologação do plano de partilha a fl. 218. O Ministério Público, por sua vez, também manifestou-se favoravelmente no sentido de homologação da partilha a fl. 288. Relatei! Decido: Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE PARTILHA constante às fls. 273/285, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CONCEIÇÃO DE CARVALHO (fl. 10), com o qual concordaram todos os interessados. Em consequência atribuo aos herdeiros nele contemplados, seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Conforme Enunciado 37 do 1º Encontro Estadual de Juízes da Família e Sucessões de São Paulo, a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não estará condicionada à prévia quitação do imposto de transmissão ou à manifestação da Fazenda Estadual. Considerando que a partilha é amigável, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, a presente sentença valerá como formal de partilha e alvarás para fins de regularização de veículos ou outros bens que se fizerem necessários. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedido a fl.11. Publique-se, Registre-se, Intime-se e oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO (OAB 351834/SP)

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R. P. C. Da S. x G. L. C. Da S.

ID: 295585019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. P. C. DA S.

Polo Passivo:

G. L. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

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LUANA SATIM NAURE

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MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-06.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-06.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: R. P. C. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. L. C. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO, CONCEDEU À RÉ A GUARDA UNILATERAL DO MENOR DPCS, REGULAMENTOU VISITAS DO AUTOR E FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RÉ APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ESTUDO SOCIAL E (II) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, CONSIDERANDO A PRECARIEDADE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, CONFORME CPC, ART. 370.4. O REGIME DE VISITAS ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR, PROMOVENDO A CONVIVÊNCIA COM O PAI, SEM ELEMENTOS QUE DESACONSELHEM A FIXAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS COM PERNOITE É ADEQUADA, PRESERVANDO OS INTERESSES DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §6º; CC, ART. 1.580, § 2º; CPC, ART. 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme (OAB: 33622/SP) - Luana Satim Naure (OAB: 280318/SP) - Marta Pacheco dos Santos (OAB: 260530/SP) - 4º andar

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Cláudia Mara De Castro Mellace e outros

ID: 315943504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001295-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

CLáUDIA MARA DE CASTRO MELLACE GILBERTO MAIDA MELLACE JúNIOR

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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AGILSON MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 0001295-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1000069-79.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gilberto Maida Mellace Júnior - - Cláu… Processo 0001295-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1000069-79.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gilberto Maida Mellace Júnior - - Cláudia Mara de Castro Mellace - Vistos. Valor do débito: R$ 46.490,97 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AGILSON MARIA DE OLIVEIRA (OAB 85137/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP), AGILSON MARIA DE OLIVEIRA (OAB 85137/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP)

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Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278653288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

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ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

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Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278689217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

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ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

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