Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000139-88.2022.5.02.0613" – Página 61 de 69

De Santi E Souza Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 324504256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-56.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DE SANTI E SOUZA LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-56.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Santi e Souza Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000960-50.2025.8.26.0102

ID: 323026215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILLAS BOAS MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a pr… Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, não é possível apurar, no atual momento, a presença do perigo de dano. Em consulta ao SAJ, com base no nome do Réu, além da presente demanda,, foram encontrados os seguintes processos: - 1000***-74.2025.8.26.0102 (alimentos); - 1000139-46.2025.8.26.0102 (busca e apreensão em alienação fiduciária); - 1001230-45.2023.8.26.0102 (demarcação e divisão); - 1004233-87.2024.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000872-28.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1001533-07.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial, ajuizada pelo filho do ora Autor); - 1002167-03.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000288-42.2025.8.26.0102 (processo de conhecimento); - 1004165-40.2024.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1002093-46.2025.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1000442-76.2025.8.26.0323 (busca e apreensão em alienação fiduciária); Em nenhuma dessas execuções, houve a tentativa de bloqueio de bens do devedor, razão pela qual é inviável, nesse momento, concluir pela sua insolvência. Desta forma, indefiro a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 2. Ressalto que o indeferimento não impede a formulação do pedido principal, salvo se motivado por decadência ou prescrição, nos termos do art. 310 do CPC/2015. 3. Cite-se a parte Ré para, em 5 dias, contestar o pedido cautelar (não o principal) e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/2015). A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, naquilo que diz respeito à tutela cautelar, nos termos do art. 307 do CPC/2015. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Bruno Da Silva Oliveira (Ocupante) e outros

ID: 323395946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OCUPANTE) JACIRA SANTA ROSA ARAGAO SILVESTRE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ARAGÃO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvestre Ferreira da Silva … Processo 1000139-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvestre Ferreira da Silva - - Jacira Santa Rosa Aragao - - Bruno da Silva Oliveira (ocupante) - SENTENÇA Processo nº: 1000139-16.2025.8.26.0597 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução Requerente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Requerido: Silvestre Ferreira da Silva e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Defiro aos réus os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação de rescisão contratual promovida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de SILVESTRE FERREIRA DA SILVA, JACIRA SANTA ROSA ARAGÃO e BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, sob a alegação de que dentro de sua área de atuação, promove a construção de casas populares destinadas à população de baixa renda e que, nessa toada, entabulou contrato com os réus, para aquisição do imóvel descrito na inicial. Afirma, ainda, que os dois primeiros réus são os compradores, sendo o terceiro, pessoa que se encontra residindo no local. Aduz, ainda, que os compradores encontram-se inadimplentes em relação a 150 parcelas do financiamento, dando causa à rescisão contratual; pugnou pela procedência do pedido, com a rescisão do contrato, a reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento dos demais consectários legais. Citados, os réus contestaram a ação. Houve réplica. Nenhuma das partes se interessou pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A relação contratual entre as partes está devidamente comprovada e não é ponto controvertido, já que além de haver documentos que a demonstram, não foi negada pelos réus. A autora é empresa pública voltada a objetivos sociais, já que, dentro de sua área de atuação, promove a venda de imóveis a pessoas pobres que, de outro modo, teriam imensa dificuldade de adquirir moradia própria. É sabido que os preços praticados pela autora, bem como as condições contratuais, são facilitadas: os valores são módicos, as prestações são diluídas em anos e anos para pagamento e os valores de cada prestação é, no mais das vezes, muito inferior aos praticados no mercado e até mesmo mais baixos que os valores de uma locação. Dentro desse contexto, é certo que a inadimplência provoca prejuízos à autora, que já trabalha no limite e sem intenção de lucro. Os autores não trouxeram nenhuma justificativa plausível para a inadimplência; não negaram o débito e se limitaram a afirmar que a crise financeira e a doença de um deles, foram os motivos para a inadimplência; contudo, embora este juízo não seja insensível ao sofrimento humano, tais argumentos não podem ser considerados como suficientes para ilidir a pretensão da autora; primeiro, porque, conforme já dito acima, a venda dos imóveis se deu de modo extremamente facilitador, com preços módicos e que, basicamente, apenas cobriram as despesas de construção e loteamento;em segundo, porque está comprovado nos autos que os compradores cederam o imóvel ao corréu Bruno, sendo certo que, para tanto, ou estão pagando aluguel em outro local ou compraram outro imóvel, não sendo crível, portanto, que não tenham qualquer condição de arcar com o contrato ao qual anuíram, aliás, de modo voluntário. Assim, e como os réus descumpriram cláusula contratual relativa ao pagamento das prestações, deram causa à rescisão. Isso posto,JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato por descumprimento de cláusula e, por consequência, determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil, suspensa em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, arquive-se. PIC. Sertaozinho, 08 de julho de 2025. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita - ADV: VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA (OAB 487792/SP), RAFAELA ARAGÃO SANTA ROSA (OAB 484955/SP), VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA (OAB 487792/SP), VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA (OAB 487792/SP), RAFAELA ARAGÃO SANTA ROSA (OAB 484955/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAELA ARAGÃO SANTA ROSA (OAB 484955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Aparecida De Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 307373248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-96.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARNEIRO & CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-96.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elaine Aparecida de Oliveira Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -… Processo 1000139-96.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elaine Aparecida de Oliveira Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema nº 1.264 do C. STJ. Todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após, cumpra-se fl. 241 (Tema Repetitivo 1.264) Int. - ADV: CARNEIRO & CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 42965/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivânia Brasil Souza x Prefeitura Municipal De Adolfo

ID: 308934765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVâNIA BRASIL SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-16.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edivânia Brasil Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante … Processo 1000139-16.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edivânia Brasil Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer referente à apreciação do pedido de progressão funcional; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento da verba denominada "Salário - L.M. (663/06, 752/09, 977/13)" e de condenação ao pagamento das parcelas atrasadas e reflexos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado dacausa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobreo proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro. Publique-se e intimem-se. José Bonifácio, data da assinatura eletrônica. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-03.2025.8.26.0375

ID: 296796588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-03.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAPAGLLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-03.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - HapagLLoyd Aktiengesellschaft - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo … Processo 1000139-03.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - HapagLLoyd Aktiengesellschaft - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a Ré MAXTRIP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. a pagar à Autora o valor de US$ 876,80, a ser convertido para moeda nacional pela taxa de câmbio registrada no dia do pagamento, com juros desde a citação. Sem correção monetária até a data da conversão, porque a utilização da moeda estrangeira já tem por finalidade afastar a desvalorização monetária. Incidirão ainda os juros contratuais, a multa contratual e a multa moratória desde o vencimento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência, caso não previstos contratualmente, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a Ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 294016474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Conforme determinado às fls. 5659/5660, e ante a manifestação das requerentes, abro vista à PERITA JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. R. A. x M. R. F. R.

ID: 290689718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002830-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. A.

Polo Passivo:

M. R. F. R.

Intimação

Advogados:

ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002830-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1000139-37.2023.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.R.A. - M.R.F.R. … Processo 0002830-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1000139-37.2023.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.R.A. - M.R.F.R. - Vistos. 1. Melhor revendo os autos verifico que a executada estava sendo representada por advogado nomeado pela Defensoria Pública (fls 162) somente para os autos principais e não obstante a certificação do decurso do prazo de fls 26, a executada deverá ser intimada pessoalmente neste incidente. 2. Assim, intime-se a executada ao pagamento de R$ 2.787,28, referente a pensão alimentícia do período de setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024, , no prazo de 15 dias úteis, além das custas (se o caso), sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 4. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apresente a parte exequente memória de cálculo do débito alimentar com multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, destacados, bem como requerimento da forma da penhora, informando o número do CPF das partes, para o caso de procedimento BACENJUD ou a indicação de bens, expedindo-se, neste caso, o mandado inclusive para avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art 523, § 3°, do CPC. 5. Com a apresentação dos cálculos acima, penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, ouvido o Ministério Público. 6. Se o executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 8. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 9. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA (OAB 465193/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-63.2025.8.26.0646

ID: 277982216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-63.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. FER FERRO E ACO FERNANDOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ROSANEZE SILVESTRIN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Rosaneze Silvestrin Borges (OAB 376249/SP) Processo 1000139-63.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Fer Ferro e Aco Fernandopolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Renata Rosaneze Silvestrin Borges (OAB 376249/SP) Processo 1000139-63.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Fer Ferro e Aco Fernandopolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das parcelas referentes à Nota Fiscal nº 000.021.830, vencidas em 31/08/2024 (R$ 658,00), 30/09/2024 (R$ 658,00) e 30/10/2024 (R$ 658,00), e das relativas à Nota Fiscal nº 000.021.937, vencidas em 01/09/2024 (R$ 790,50) e em 01/10/2024 (R$ 790,00). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora desde a citação, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, EXTINGO o presente feito com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-93.2025.8.26.0248

ID: 279709401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000139-93.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR LINO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivair Lino Ramos de Oliveira (OAB 504150/SP) Processo 1000139-93.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. Q. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliaç… ADV: Ivair Lino Ramos de Oliveira (OAB 504150/SP) Processo 1000139-93.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. Q. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, as partes compuseram-se (fls. 103/105), regulamentando-se, ainda, os direitos relativos ao filho menor, tendo o Ministério Público opinado pela homologação do acordo (fls. 108). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 103/105, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 103/105. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Não há bens a partilhar. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mairinque, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 145573 01 55 2015 2 00082 109 0011029 54, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Nos termos do convênio PGE/OAB, arbitro os honorários à(o) advogada(o) nomeada(o) no valor máximo estipulado em tabela. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, servirá esta sentença, por cópia assinada digitalmente, instruída com cópia do acordo de fls. 103/105 e certidão do trânsito em julgado, como ofício à empregadora do alimentante para desconto dos alimentos em folha de pagamento, a ser encaminhado pela parte interessada. Expeça-se certidão de honorários. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes