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Processo nº 1000151-85.2022.8.26.0451

ID: 331839769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-85.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOMICIANO VICENTE PROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

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Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando defini… Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: DANIELA MENEGHETTI (OAB 364454/SP)

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G. G. L. C. e outros x R. G. C.

ID: 335210805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-63.2022.8.26.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. G. L. C. T. A. L.

Polo Passivo:

R. G. C.

Intimação

Advogados:

MARIANE RIBANE SILVEIRA

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LIDIA FERNANDES LINARES

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Processo 1000151-63.2022.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.L.C. - - T.A.L. - R.G.C. - Vistos. Conforme sentença já prolatada às fls.128-132, a parte requerida foi co… Processo 1000151-63.2022.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.L.C. - - T.A.L. - R.G.C. - Vistos. Conforme sentença já prolatada às fls.128-132, a parte requerida foi condenada a prestar alimentos em benefício do autor menor nos seguintes patamares: Na hipótese de renda essencialmente fixa, como nos casos de emprego, cargo ou emprego público, proventos de aposentadoria ou benefícios previdenciários, parcelas de lucros de sociedades e outros análogos, o montante devido será no importe de 30% sobre a renda líquida, incluídos adicionais, gratificações e participações em lucro, bem como rendas semelhantes, subtraídos apenas os tributos incidentes, a retenção para o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS e parcelas de caráter indenizatório; Na hipótese de renda essencialmente variável, como nos casos de desemprego e trabalho autônomo, o montante devido será o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional, quantia que servirá como patamar mínimo para a hipótese de renda essencialmente fixa. A obrigação deverá ser paga no domicílio da parte credora, na data em que forem recebidos os rendimentos, na hipótese de renda essencialmente fixa, ou até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, na hipótese de renda essencialmente variável. Os comprovantes de depósito ou transferência bancários servirão como recibo de quitação de cada parcela, mas não servem como prova do pagamento de débitos anteriores. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE Rafael Grenhanin Leme Cruz, CPF n. 437.008.448-33 para que proceda aos descontos a titulo de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta da representante legal do(s) menor(es) Tais Aparecida Leme , CPF n. 406.455.988-60, junto ao NU PAGAMENTOS S.A. Banco 0260, agência nº 0001 conta n. 854.748.827-8. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Int. - ADV: MARIANE RIBANE SILVEIRA (OAB 381075/SP), LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP), MARIANE RIBANE SILVEIRA (OAB 381075/SP)

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Processo nº 0000973-57.2025.8.26.0493

ID: 334914232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-57.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE SOUZA BASTOS ALIMENTOS–ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODETE LUIZA DE SOUZA

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Processo 0000973-57.2025.8.26.0493 (processo principal 1000151-90.2021.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Murilo de Souza Bastos Alimentos–me - De início, cumpre destacar a orien… Processo 0000973-57.2025.8.26.0493 (processo principal 1000151-90.2021.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Murilo de Souza Bastos Alimentos–me - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$835,81, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: ODETE LUIZA DE SOUZA (OAB 131151/SP)

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Serasa S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337791790

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-03.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ILUSCA MAIARA ALMEIDA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JOSÉ DALLA PRIA NETO

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-03.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-03.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Serasa S.a. - Apelada: Ilusca Maiara Almeida Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NEGATIVADA. GOLPE DO LINK FALSO. AUTORA QUE ADMITE TER CLICADO EM LINK ENVIADO POR ESTELIONATÁRIOS E FORNECIDO DADOS PESSOAIS, ACREDITANDO ESTAR REGULARIZANDO SUAS DÍVIDAS INCLUÍDAS NO BANCO DE DADOS DA SERASA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL ("PHISHING") EM QUE A CONDUTA DA VÍTIMA FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO. AUSENTE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE QUE HOUVE VAZAMENTO DE DADOS DA AUTORA PELA RÉ DETERMINANTE PARA QUE OCORRESSE DO EVENTO DANOSO, OU QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO DE SEUS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Laurindo Rodrigues Junior (OAB: 299168/SP) - José Dalla Pria Neto (OAB: 490714/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000151-74.2025.8.26.0453

ID: 306172236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-74.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1000151-74.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Donizete Vicente - Murilo Pereira Eça Barros e outro - Vistos. Com fundamento… Processo 1000151-74.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Donizete Vicente - Murilo Pereira Eça Barros e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)

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Icaro Borges Domingues x Maria De Lourdes Martins Freitas e outros

ID: 307761709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-40.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ICARO BORGES DOMINGUES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MARTINS FREITAS NáDIA DIVINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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FELIPE PFARRIUS BARBASSA

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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BRAS GERDAL DE FREITAS

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BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO

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Processo 1000151-40.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icaro Borges Domingues - Maria de Lourdes Martins Freitas - - Nádia Divina de Moraes - Dê-se ciência… Processo 1000151-40.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icaro Borges Domingues - Maria de Lourdes Martins Freitas - - Nádia Divina de Moraes - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor, em termos de prosseguimento, providenciando, se o caso, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG1789/2017, parte I, Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016, no prazo de 30(trinta) dias. Sem prejuízo, deverá a serventia efetuar o cálculo de eventuais custas judiciais e observar a intimação da parte vencida, nos termos do Provimento CGnº 29/2021 e alterações do art.1.098 das NSCGJ, aplicável aos casos de gratuidade da justiça e diferimento previstos nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nos casos de gratuidade da justiça o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Realizados os cálculos, intime-se o vencido, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, a providenciar o recolhimento as custas processuais que não foram recolhidas pelo vencedor em razão da gratuidade, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Expeça-se carta de intimação para o endereço constante nos autos (art. 274 CPC) ou edital, caso necessário (art. 275, §2º CPC). Decorrido o prazo supra sem o recolhimento das custas, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Regularizados os autos e feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, bem como as movimentações no sistema SAJ nos termos do ComunicadoCGnº 1789/2017, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), FELIPE PFARRIUS BARBASSA (OAB 449873/SP), FELIPE PFARRIUS BARBASSA (OAB 449873/SP), BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO (OAB 449398/SP), BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO (OAB 449398/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Pedro Henrique Zanqueta De Freitas x Icaro Borges Domingues

ID: 319831922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

Polo Passivo:

ICARO BORGES DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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AUDRE JAQUELINE DE SOUZA GARCIA

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Processo 0001209-90.2025.8.26.0272 (processo principal 1000151-40.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Zanqueta de Freitas - Icaro Borges Doming… Processo 0001209-90.2025.8.26.0272 (processo principal 1000151-40.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Zanqueta de Freitas - Icaro Borges Domingues - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), AUDRE JAQUELINE DE SOUZA GARCIA (OAB 272605/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Processo nº 1000151-88.2024.8.26.0007

ID: 277748082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARA DE JESUS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000151-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Mara de Jesus Ferreira Gomes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000151-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Mara de Jesus Ferreira Gomes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1000151-62.2023.8.26.0415

ID: 332726812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000151-62.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDA REGINA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA

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Processo 1000151-62.2023.8.26.0415 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vanda Regina Barbosa Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagament… Processo 1000151-62.2023.8.26.0415 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vanda Regina Barbosa Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Rescisão Contratual e Cobrança em que a parte autora, intimada para dar andamento ao processo em 05 dias, deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado, conforme certidão de fls. 25, significando que não mais possui interesse no processo, evidenciando o total abandono. A requerida não foi regularmente citada, tendo o AR sido devolvido com a observação "mudou-se" (fls. 21). Em face da citação não efetivada, foi expedido ato ordinatório em 13/08/2024 determinando manifestação da requerente sobre o prosseguimento do feito (fls. 22), permanecendo a parte autora inerte. Ante a inércia prolongada, foi proferido despacho em 17/02/2025 (fls. 26), determinando a intimação da parte autora via postal para manifestação em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. A intimação foi regularmente efetivada conforme AR de fls. 31, com entrega em 27/02/2025, tendo o prazo de cinco dias úteis transcorrido sem qualquer manifestação da parte autora. Em hipótese como a tal, possível a extinção do processo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, posto ser presunção legal o conhecimento pela parte da intimação dirigida ao seu endereço declinado nos autos. O abandono processual restou caracterizado pela inércia da parte autora por período superior a 30 dias, seguida de intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 dias úteis, conforme determina o artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, mantendo-se a requerente silente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Rescisão Contratual e Cobrança movida por Vanda Regina Barbosa Santos em face de Rosemary Ribeiro, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação válida da parte requerida. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP)

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Yanna Karla De Souza Santos x Município De Paulínia

ID: 333968778

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-23.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YANNA KARLA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FERNANDES DOS SANTOS

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CARLOS MARIA MARTINS

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-23.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-23.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Yanna Karla de Souza Santos - Apelado: Município de Paulínia - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. CALÇADA. BEM DE USO COMUM DO POVO. IRREGULARMENTE OCUPADA PARA ATIVIDADE COMERCIAL. POSSE DO MUNICÍPIO SOBRE A ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE QUE A TINHA À DISPOSIÇÃO, ANTES DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BEM PÚBLICO, AINDA QUE POR LONGO PERÍODO, CONFIGURA MERA DETENÇÃO, NÃO CONFERE DIREITO DE POSSE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA EM DESOCUPAR QUE CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, QUE ENSEJA A DESOCUPAÇÃO E REMOÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 619: “A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS”. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DEZ PARA VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE DEZ MIL REAIS, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Aparecido do Nascimento (OAB: 276484/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) (Procurador) - Carlos Maria Martins (OAB: 396213/SP) - Regina Maria Fernandes dos Santos (OAB: 452901/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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