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"1000151-40.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 61 de 61

Oncorio Distribuidora De Medicamentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292020084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-67.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APELANTE:ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: André Rodrigues Menk DECISÃO MONOCRÁTICA 44261 efb DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando a nulidade de débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico total de 340.318,73. No curso da demanda, a CDA 1.345.247.773 foi cancelada administrativamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto à CDA cancelada e rejeitando os embargos quanto às demais CDAs. Apela a parte embargante pelo cancelamento de todas as CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela embargante, visando o cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748, deve ser conhecido, considerando o pagamento dos débitos, posteriormente à interposição do recurso. III. Razões de Decidir 3. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foi reconhecido por sentença, extinguindo a execução fiscal originária. 4. O artigo 932, inciso III do CPC, determina que o relator não deve conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. Tese de julgamento: 1. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs implica perda superveniente do objeto do recurso de apelação. 2. O reconhecimento do pagamento extingue o interesse recursal. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§3º e 5º; art. 924, inciso II; art. 932, inciso III. Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual é embargante ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., e embargado o ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte embargante pleiteia a nulidade dos débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico de R$ 340.318,73. Os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 163). O embargado informou o cancelamento administrativo da CDA 1.345.247.773. A sentença de fls. 222/231 julgou parcialmente procedentes os embargos, para a) JULGAR EXTINTA a execução fiscal com relação à CDA nº 1.345.247.773, diante do cancelamento administrativo do débito; e b) REJEITAR os embargos à execução com relação às CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a Fazenda a arcar com os ônus de sucumbências correspondentes ao valor da CDA cancelada e a embargante em relação às outras duas CDAs. Condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados no valor mínimo conforme parâmetros do artigo 85, §§3º e 5º do CPC, observado o proveito econômico de cada parte no processo. Inconformada com o mencionado decisum, apela a parte autora com razões recursais às fls. 234/254, sustentando, em síntese, que em relação as CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 descabe a exigência do DIFAL-ICMS para o ano de 2022 em razão da necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual. Aduz que a lei paulista que instituiu o DIFAL no estado, Lei Estadual 17.470/21, é inconstitucional. Alega que inexiste o Portal Centralizador do DIFAL, previsto na Lei Complementar 190/2022 e ainda não implementado, o que impede a cobrança do diferencial de alíquota. Alega que a LE 17.470/21 foi editada antes da LC 190/2022, apresentando vício de origem. Nesses termos, requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1266 do STF. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda. Recurso tempestivo, preparado (fls. 256/257) e respondido às fls.267/269. Manifestação da parte autora/apelante informando a perda superveniente do objeto da ação porque houve sentença na execução fiscal extinguindo a execução em razão do pagamento das dívidas consubstanciadas nas CDAs aqui questionadas (fls. 273). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual a parte embargante impugna débitos inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748. No custo da demanda a parte embargada cancelou a CDA 1.345.247.773. A sentença julgou parcialmente procedente o feito acolhendo o pedido da embargante quanto à CDA 1.345.247.773, já cancelada. Porém, foram mantidas hígidas as CDA 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Apelou a parte embargante para a reforma da sentença e cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Após a interposição do recurso de apelação, a parte embargante/apelante informou que realizou o pagamento do débito inscrito nas CDAs impugnadas no recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto desses embargos. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. É fato incontroverso nos autos que os débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foram quitados administrativamente pela parte embargante. O pagamento foi reconhecido por sentença que julgou extinta a execução fiscal originária (fls. 61/62 dos autos 1507639-50.2023.8.26.0014): Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, à executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. 4 - Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. 5 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. Assim, considerando que os débitos tributários consubstanciados nas certidões de dívida ativa que o recurso de apelação pretendia anular foram pagos, há inevitável perda superveniente do interesse dirigido neste recurso. Cabe ressaltar que o pagamento é ato unilateral de reconhecimento e aceitação integral pela parte embargante da existência, validade e exigibilidade da dívida. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desta forma, o recurso tornou-se manifestamente prejudicado, dada a perda superveniente do objeto e interesse recursais da apelante. Diante do exposto, não conheço do recurso, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1° andar

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M. N. M. x L. M. N. M.

ID: 331707587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000071-94.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

L. M. N. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PROVENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000071-94.2025.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - - M.N.M. - L.M.N.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela cumulada com prestação de contas, com pedido de tut… Processo 1000071-94.2025.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - - M.N.M. - L.M.N.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela cumulada com prestação de contas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por M. N. M. e M. N. M. em face de L. M. N. M. e G. M. dos S. Narram os Requerentes que são filhos da Requerida L., pessoa idosa que enfrenta uma situação de extrema vulnerabilidade em virtude do seu estado de saúde debilitado e apresenta indícios de Alzheimer. Dizem que a genitora está sob os cuidados da neta, ora requerida. Informam que possuem motivos sólidos para acreditar que a neta não está proporcionando os cuidados adequados à avó, o que tem gerado uma série de preocupações aos filhos da Requerida L. Sustentam que, a partir do momento em que a Requerida G. ajuizou ação de usucapião em face deles (autos nº 1000151-92.2024.8.26.0523), foram impedidos de visitar a genitora. Discorrem que estão sem acesso às informações médicas e ao acompanhamento direto da genitora. Relatam que sempre realizaram a declaração de imposto de renda da Requerida L., porém, em 2025, G. os impediu de realizar tal tarefa. Discorrem que registraram Boletim de Ocorrência (BI2067-1/2025) em face da Requerida G. Asseveram que a situação exige uma intervenção imediata, a fim de que a genitora receba os cuidados necessários e que seus direitos sejam protegidos. Pedem, inclusive em sede liminar, que sejam nomeados curadores da Requerida L. Requerem que a Requerida G. preste esclarecimentos sobre os cuidados indispensáveis à saúde da avó e acerca da administração das finanças e dos bens da Requerida L., apresentando, inclusive, extratos e recibos dos últimos cinco anos. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (fls. 01/24), que atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 25/32). Manifestação do Ministério Público (fls. 35/36). Petição da parte autora às fls. 42/43 (com documentos às fls. 44/99). Decisão às fls. 100/103, sem suma, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, indeferindo o pleito de curatela provisória e determinando a realização de perícia médica e estudo social da parte requerida. Regularmente citada (fls. 127 e 129), a requerida L. M. N. M. apresentou contestação (fls. 172/182) em conjunto com G. M. dos S., instruída com documentos (fls. 183/204). Preliminarmente, demandou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que L. é lúcida e possui todo o amparo necessário, conforme atestado por Oficial de Justiça em certidão de citação (fls. 129). Afirmou também que a neta G. é a cuidadora da requerida há mais de 20 anos. Aduziu que o conflito familiar foi iniciado pelos autores em retaliação à ação de usucapião proposta por G., mas não há impedimento de visitas à requerida. Solicitou, alternativamente, a nomeação da neta G. como curadora. Pugnou pelo indeferimento do pleito relativo à prestação de contas, considerando que não há provas que amparem o pedido. Solicitou a improcedência da demanda. Foi realizado estudo social (fls. 210/217), sobre o qual as partes se manifestaram (requeridas às fls. 461/464 e autor às fls. 465/473). Em réplica (fls. 221/255), os requerentes impugnaram o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida e, no mérito, reiteraram o exposto na exordial, rechaçando o alegado em contestação. Juntaram documentos às fls. 256/323 e peticionaram novamente às fls. 324/325 e 354, juntando os documentos de fls. 326/353 e 355/460. Manifestação do Ministério Público às fls. 477/478. É o breve relatório. Decido. 1 Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas requeridas. Embora o estudo social (fls. 210/217) tenha apurado que a requerida L. aufere renda mensal que, isoladamente, poderia sugerir capacidade financeira, deve-se ponderar a situação em seu contexto. A referida renda destina-se ao sustento de todo o núcleo familiar, composto também pela idosa que, independentemente da capacidade para exercer os atos da vida civil, demanda cuidados inerentes à idade que aumentam consideravelmente o custo de vida. Desta forma, em prestígio ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, reputo comprovada a hipossuficiência para os fins legais. Anote-se a gratuidade. 2 - Indefiro, por ora, o pedido de nomeação de curador provisório em favor dos autores. A despeito das alegações e dos novos documentos juntados aos autos, a questão sobre a capacidade civil da Sra. L. M. N. M. permanece controversa. A concessão da curatela provisória é medida excepcional que exige a presença de elementos comprobatórios robustos, os quais ainda não se encontram plenamente configurados. Deste modo, a matéria será reavaliada após a instrução processual, em especial após a juntada do laudo pericial a ser elaborado pelo IMESC, que é prova técnica indispensável para a correta aferição do estado de saúde da requerida. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte autora (fls. 124) para que acompanhe, com exclusividade, L. na perícia médica designada para o dia 16/09/2025 (fls. 165), considerando o estudo social de fls. 210/217 e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 477/478). A medida visa assegurar a imparcialidade do ato e assim resguardar o melhor interesse da idosa, considerando o intenso conflito de interesses existente entre as partes, notadamente a dependência financeira da requerida G. em relação à L. 4 - No que tange ao pedido de regulamentação de visitas, este deverá ser formulado em ação autônoma, visando se evitar tumulto processual. Ademais, há de se considerar a existência de Medida Protetiva de Urgência (Processo nº 1500053-16.2025.8.26.0523), envolvendo as partes. 5 - Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 161/162, para a realização de estudo social. 6 - Com a juntada aos autos do laudo pericial do IMESC, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Salesopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR (OAB 487970/SP), LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR (OAB 487970/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP)

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Processo nº 0001146-15.2021.8.26.0431

ID: 305605858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001146-15.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIMCAL MATERIAIS DE CONSTRUçãO OSVALDO CRUZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001146-15.2021.8.26.0431 (processo principal 1000151-53.2019.8.26.0431) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cimcal Materiais de Construção Osvaldo Cruz Ltda … Processo 0001146-15.2021.8.26.0431 (processo principal 1000151-53.2019.8.26.0431) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cimcal Materiais de Construção Osvaldo Cruz Ltda - O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente em face da revelia das requeridas e o desinteresse manifestado pela parte autora. A controvérsia cinge-se a verificar se os fatos apresentados nos autos autorizam a aplicação da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (g.n.) O ordenamento pátrio adotou, de regra, a Teoria Maior da Desconsideração, a qual exige, para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não basta, portanto, o mero inadimplemento da obrigação ou a inexistência de bens penhoráveis. De fato, a parte exequente logrou demonstrar indícios consistentes do encerramento das atividades da empresa. A situação de INAPTA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 16), reforça a tese de que a pessoa jurídica não mais opera no local de seu registro, configurando um forte indício de dissolução irregular. Contudo, e aqui reside o cerne da questão, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em linha com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido que tais fatos (INAPTA no CNPJ e dissolução) não são, por si sós, suficientes para autorizar a medida excepcional da desconsideração. É necessária a prova do abuso, da fraude, do dolo. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 2259519-48.2024.8.26.0000 é preciso ao tratar especificamente da anotação de inapta nos cadastros de pessoa jurídica perante a Receita Federal.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ação monitória - Cheque - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido, diante da anotação "inapta" em nome da pessoa jurídica, perante a Receita Federal - Insurgência dos sócios incluídos no polo passivo da demanda - Acolhimento- Preliminar de prescrição intercorrente - Rejeição - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos de prescrição) que, pelas informações prestadas pelos agravantes, não se consumou -Mérito - Ausência dos pressupostos previstos no art. 50 do CC, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica -Anotação "inapta" perante a Receita Federal, que somente significa a falta de entrega de declaração ao Imposto de Renda por mais de 90 dias, não implicando em encerramento irregular das atividades ou qualquer outra causa caracterizadora do abuso da personalidade jurídica - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida, não autorizam a medida - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259519-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024, g.n.) De igual modo, a combinação entre o encerramento irregular e a ausência de bens também não supre a exigência legal à almejada desconsideração de personalidade jurídica, conforme assentado no Agravo de Instrumento 2104562-89.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelos requeridos. (...) INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - Quanto à inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, também não restou demonstrado qualquer ato caracterizador do abuso de personalidade, não se verificando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil que se deu com fundamento apenas no encerramento irregular da pessoa jurídica devedora e na inexistência de bens (fls. 131/133 daqueles autos) - Ausência de elementos suficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica- Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104562-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024, g.n.) No caso em tela, a requerente não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos que apontassem para o desvio de finalidade (como o uso da sociedade para fins ilícitos ou para lesar credores de forma proposital) ou para a confusão patrimonial (como o pagamento de despesas pessoais dos sócios pela sociedade ou a transferência de ativos sem contraprestação). As alegações e provas cingiram-se à insolvência e à dissolução/encerramento de atividades irregularmente, o que, conforme jurisprudência maciça, é insuficiente. Por fim, vale consignar que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.592/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para o fim de indeferir a inclusão das sócias ILDA PEREIRA MARTINS e CAMILA CILENE DE MOURA no polo passivo da execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, que deverão prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica devedora. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), MARIA CAROLINA MANCINI (OAB 277690/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

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Vagner Rodrigo Alves x Recarga Pay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 276402109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarg… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação prioritária, uma vez que nada foi determinado nesse sentido. 2. VAGNER RODRIGO ALVES ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido Indenizatório por Danos Morais cc Tutela Antecipada contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é cliente da ré, titular da conta corrente nº 5831787984, agência 0001, na qual lhe são depositados seus proventos salariais. Narrou que em 13/10/2024 fez jogo de aposta pelo APP da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$20,18, cancelando horas após a operação. Todavia, após o cancelamento sua conta foi totalmente bloqueada, sem aviso prévio. Relatou que apesar de suas várias diligências para resolver a questão no âmbito administrativo, a ré permanece inerte e a conta bloqueada, sem que possa se utilizar do saldo de R$12.349,19. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta mantida junto à ré. No mérito, pleiteou a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às pp. 20/46, 48/49 e 54/63. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acolhendo-se igualmente o pedido de tutela de urgência (pp. 64/65). Comunicou a ré o cumprimento da decisão acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 73). O autor comunicou que o bloqueio em sua conta, no entanto, permanece, e que o saldo se encontra zerado. Requereu o arresto de valores em contas da ré no montante equivalente ao valor que tinha depositado em sua própria conta corrente antes dos fatos (pp. 78/79). O pedido não foi acolhido (p. 85). Contestou a ré (pp. 97/111), argumentando, em síntese, que o bloqueio apontado pelo autor é apenas da transação por ele mesmo cancelada, concluindo que "Portanto, não houve falha na prestação do serviço por parte da RECARGAPAY, pois é na verdade um bloqueio na transação e não na conta" (p. 103). Em seguida, discorreu sobre a legalidade do bloqueio realizado, afirmando que "exerceu seu direito em realizar o bloqueio da conta para averiguações, nos termos do contrato celebrado entre as partes" (p. 105) e que "o encerramento da conta que seria realizado é expressamente munido de amparo legal, contratual e jurisprudencial, uma vez que o bloqueio da conta com aviso prévio é perfeitamente válido" (p. 106). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 112/138. Houve réplica, informando o autor que ficou quase um mês sem acesso a sua conta corrente e que concorda com o julgamento antecipado da lide (pp. 142/151). A ré informou que não tem provas a produzir (pp. 152/153). É o relatório essencial. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Consigno, inicialmente, que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autor e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o do CDC. Incide no caso, portanto, todo o sistema protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90. A contestação é completamente genérica, além de contraditória, ora afirmando a ré que não houve bloqueio da conta em questão, mas da operação cancelada pelo consumidor, ora asseverando que a conta foi, de fato, bloqueada, mas sem explicar os motivos, nem demonstrar que houve notificação prévia do autor. Não bastasse, os prints de sistema interno da ré que a instruíram, além de parcialmente ilegíveis, são incompreensíveis. Por fim, não se manifestou a ré quanto à alegação do autor de resistência ao cumprimento da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (pp. 78/79 e 87/89), nem esclareceu na peça de defesa a respeito da transferência de saldo ocorrida em 07/11/2024, operação que já tinha sido cancelada em 30/10/2024 (p. 80). Consideram-se, de tal forma, incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 241, caput, do CPC, tendo bloqueado a ré o acesso do autor a própria conta corrente de forma injusta e repentina. E ainda que assim não fosse, era da ré o ônus/encargo de demonstrar que não incorreu em ilícito, ou, ainda, que teria providenciado o desbloqueio em tempo adequado após comunicada a falha do serviço. Em outras palavras, a ré deixou de se desvincular de seu ônus de provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65. O dano sofrido pelo autor em razão da falha na prestação do serviço do banco é evidente e merece ser indenizado. Não há dúvidas de que a falta de acesso aos próprios recursos, bem como a falta de notificação prévia e de informação a respeito da operação que importou na mudança do seu saldo, causam abalo anímico que deve ser indenizado, extrapolando-se os corriqueiros aborrecimentos advindos das relações consumeristas. Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não passou despercebido ao Juízo, ademais, o descaso com que a ré tratou o consumidor, postura que se repetiu nesta sede com a apresentação da contestação, como já dito, genérica e contraditória. Entende-se que o montante da indenização por dano moral ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio de conta corrente da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco sustenta a regularidade do encerramento da conta por suspeita de transação irregular e nega falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta corrente sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio unilateral de conta corrente sem notificação prévia viola o dever de informação e transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor e afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/1988. A instituição financeira não demonstrou ter comunicado previamente a autora sobre a necessidade de atualização cadastral ou sobre a suspeita de irregularidade na conta, caracterizando falha na prestação do serviço. O fato de a conta ter recebido um PIX mesmo após o alegado bloqueio, bem reforça a contradição da justificativa apresentada pelo banco. O dano moral é configurado, pois o bloqueio indevido de conta bancária extrapola mero aborrecimento, gerando transtornos significativos à parte autora. O valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando a atuação em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da informação e transparência. O dano moral é configurado em razão do transtorno significativo causado ao correntista, sendo devida indenização. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000151-86.2024.8.26.0137; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: Indenizatória por dano moral. Bloqueio indevido de sua conta corrente após quitação de débito, causando prejuízos. Sentença de procedência. II.Questão em Discussão: Avaliar a legitimidade do bloqueio da conta corrente e a existência de danos morais indenizáveis. III.Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva da Ré decorrente do risco de sua atividade empresarial. Bloqueio integral da conta corrente sem justificativa excedeu os limites do exercício regular de direito, configurando abuso e dano moral. A indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é adequada e proporcional aos prejuízos sofridos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial. 2. O bloqueio indevido de conta corrente gera direito à indenização por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1045473-86.2023.8.26.0001; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER RODRIGO ALVES contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65, condenar a ré no pagamento ao autor de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela Tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Estado De São Paulo x Elaine Cristina Campos Landim

ID: 328466554

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000151-66.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA CAMPOS LANDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-66.2025.8.26.0488 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Queluz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina Campos Landim - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-66.2025.8.26.0488 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Queluz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina Campos Landim - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE QUELUZ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE), CONSIDERANDO-SE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (4) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (5) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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