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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 279649195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Fl. 92: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 662, do CPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária. Assim, desnecessária a comprovação do recolhimento do ITCMD para a prolação de sentença e expedição do formal de partilha/carta de adjudicação, de modo que nos processos de arrolamento a Fazenda Pública será intimada sobre o teor da sentença homologatória, para, se o caso, exigir o recolhimento do imposto por meios próprios ou pelas vias ordinárias, sem a possibilidade de imposição ao devedor do lançamento e pagamento do ITCMD nestes autos de arrolamento. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJSP: INVENTÁRIO - Decisão que ordenou a comprovação do recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha -Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Inteligência dos art.659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2036595-61.2023.8.26.0000 Relator: Dr. Galdino Toledo Júnior julgamento em 11/07/2023). Desse modo, não caberá discutir nestes autos sobre eventual incidência do ITCMD sobre os bens do espólio, devendo tal debate ser objeto de cobrança pela via administrativa ou em ação própria. Diante do exposto, indefiro o pedido da FESP de fls. 92. Expeça-se o Formal de Partilha nos exatos termos da sentença de fls. 75/76. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se.

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Comercial Atlantica Logistica E Distribuição De Bebidas Ltda x Paulo De Tarso Lombardi Da Costa

ID: 325305875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-17.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO LOMBARDI DA COSTA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES

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MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA

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Processo 1000167-17.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlantica Logistica e Distribuição de Bebidas Ltda - Paulo de Tarso Lombardi da Cos… Processo 1000167-17.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlantica Logistica e Distribuição de Bebidas Ltda - Paulo de Tarso Lombardi da Costa e outro - Vistos. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, pessoa física (033.937.018-19), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA (OAB 358292/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 1000167-87.2025.8.26.0498

ID: 326757159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000167-87.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA ORTIZ

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Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, ind… Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, independente de compromisso, deferindo-lhe o benefício da gratuidade processual. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto as declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha de fls. 1/5, dos bens deixados pelo falecimento de Elvaci da Silva, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Saliento que, embora seja admissível, na partilha amigável, a atribuição de quinhões desiguais entre os herdeiros, a diferença não compensada por meio de pagamento em dinheiro configura doação, hipótese que caracteriza fato gerador do ITCMD. A incidência do tributo, contudo, deverá ser examinada pelo Oficial de Registro de Imóveis no momento da qualificação do formal de partilha para fins de registro. Expeça-se formal de partilha no formato digital, observando-se o disposto no Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1.273-A nas N.S.C.G.J. Após, disponibilize o formal para encaminhamento pela parte ao CRI Local. Registre-se que para a formação do formal de partilha, basta a instrução das peças realmente necessárias, observado o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil bem como no item 216, Cap. - XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que a gratuidade processual não constitui isenção de emolumentos do cartório extrajudicial, pois, como argumentado pela inventariante, o benefício processual tem por pressuposto a possibilidade financeira do espólio. De sua vez, a responsabilidade do pagamento dos emolumentos recai sobre os herdeiros, dos quais não há elementos acerca da alegada hipossuficiência. Oportunamente, arquivem-se. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação da taxa judiciária (art. 662 do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP)

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Processo nº 1000167-51.2025.8.26.0704

ID: 307289494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000167-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES DE BARROS

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Processo 1000167-51.2025.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.B.S. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos d… Processo 1000167-51.2025.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.B.S. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sendo o executado intimado para pagar o débito exequendo em 15 dias, sob pena de penhora (fl. 26). Intimado (fl. 30), o executado apresentou impugnação às fls. 31/34. Afirma haver excesso de execução em virtude de ter efetuado pagamento a título de pensão alimentícia nos meses de dezembro de 2023, janeiro, março, abril e outubro de 2024, conforme tabela de fl. 33. Juntou documentos (fls. 35/47). Sobreveio manifestação das exequentes, com a juntada da memória de cálculo atualizada (fls. 53/55), da qual o executado discordou às fls. 61/63, acostando novos comprovantes de pagamento referentes ao período de janeiro a abril de 2025 (fls. 64/68). Pede a intimação das exequentes para a genitora juntar extrato da conta bancária. As exequentes juntaram nova memória de cálculo, requerer pela penhora dos ativos bancários em nome do executado (fls. 71/72). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação (fls. 78/79). Razão assiste em parte ao executado, pois o excesso da execução foi demonstrado. Necessário considerar os valores transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade da genitora das exequentes entre os meses de dezembro de 2023 e abril de 2025, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 41/47 e 64/68. Por outro lado, o pedido formulado pelo executado para as exequentes juntarem cópia do extrato bancário da genitora não comporta guarida, pois é ônus do alimentante comprovar os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada. 3. As exequentes apresentaram memória de cálculo atualizada, abatendo os valores pagos pelo executado (fls. 72/74), enquanto esse não indicou o débito que entende correto, tampouco existe notícia de quitação da dívida alimentar. Portanto, defiro a realização de penhora on line de ativos bancários do executado, pelo sistema Sisbajud, observado o limite do valor do débito de R$ 2.815,42 (fls. 72/74), desbloqueando-se, de pronto, eventual valor excedente. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, pela imprensa, por meio de seu advogado, nos termos do artigo 854, § 2º, CPC. Considerando que o valor ficará à disposição do juízo e só será liberado mediante expressa determinação, é desnecessária a lavratura de termo e nomeação de Depositário. Após a resposta do Sisbajud, retire-se o sigilo da presente decisão e publique-se, manifestando-se as exequentes em termos de prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Int. (DP) - ADV: RODRIGO GONÇALVES DE BARROS (OAB 460439/SP)

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Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293486071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293489709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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L. S. De S. e outros x L. M. S. De S.

ID: 292663647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-98.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. S. S. M. DE S.

Polo Passivo:

L. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCAS PRATES MORAES

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Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a guarda compartilhada dos menores L. S. DE S. e S. S. M. DE S. entre os genitores, J. de P. S. M. e L. M. S. de S., estabelecendo a residência da genitora como o lar de referência. 2)CONDENAR o réu, L. M. S. DE S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos, nos seguintes termos: a. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. A base de cálculo incluirá 13º salário, férias e seu terço constitucional, horas extras e demais verbas rescisórias de natureza salarial. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. b. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta. 3) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com os filhos de forma livre, mediante bom senso e acordo entre as partes. Na ausência de consenso, vigorará o seguinte regime mínimo: a. Finais de semana alternados, com o genitor retirando os filhos na sexta-feira às 18:00h e devolvendo-os no domingo às 18:00h, com direito a pernoite. b. Feriados de Natal e Ano Novo alternados entre os genitores. c. Metade das férias escolares com cada genitor, preferencialmente a primeira metade com um e a segunda com o outro, em sistema de alternância anual. d. O Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai. Torno definitiva a tutela de urgência concedida, nos moldes ora estabelecidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 23/24). No tocante ao requerido defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido em contestação e declaração de hipossuficiência (fls. 31). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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Carla Graciela De Oliveira Noll Rufino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279817248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GRACIELA DE OLIVEIRA NOLL RUFINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll R… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll Rufino - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. A autora vem realizando o depósito do valor das parcelas que reputa devido. Ocorre que esta medida não foi autorizada pelo juízo. A discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. A autora deverá levantar os montantes já depositados e se abster de realizar novos depósitos. Para tanto, apresente o Formulário MLE devidamente preenchido. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. 2. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se.

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A. C. De S. S. e outros x J. P. B. C.

ID: 276988055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-78.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. S. D. L. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. B. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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ROMILSON PEREIRA CARLOS

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CRISTIANE BONAN LANZAROTTO

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ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº … ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. de S. S. , A. C. de S. S. - Reqdo: J. P. B. C. - Vistos. Anoto que, às fls. 22/24 e 132, foi concedida a gratuidade da justiça às partes. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, ambas estão assistidas por advogado particular (fls. 130 e 34). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1000167-96.2025.8.26.0495

ID: 295399782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo enco… Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo encontra-se em regularidade formal, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo quaisquer preliminares a serem superadas, visto que as questões arguidas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em momento oportuno. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução será a necessidade de assistência permanente à filha da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA II - CID 10 F84), bem como a justificativa para a redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, com base na condição de saúde de sua filha. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se na aplicação do artigo 137-A do Estatuto do Funcionário Público do Município de Registro (Lei Complementar nº 34/2008, com as alterações da Lei Complementar nº 100/2024), bem como a responsabilidade do Município de Registro pela restituição dos valores descontados indevidamente do salário da autora e o restabelecimento de seu banco de horas, e ainda, a caracterização e quantificação dos danos morais alegados pela autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o art. 373 do CPC, e a ausência de manifestação das partes para especificação de provas, deve-se considerar a evidente hipossuficiência da autora frente ao ente público, bem como a proteção constitucional e infraconstitucional conferida às pessoas com deficiência e seus familiares. Frise-se que o Ministério Público, em suas manifestações, de forma contundente e analítica, ressaltou a vulnerabilidade da autora e a necessidade de se garantir a efetivação dos direitos da criança. Nesse sentido, e em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando houver peculiaridade da causa que justifique, inverto o ônus da prova, cabendo ao Município de Registro a demonstração de que a redução da jornada de trabalho não é necessária ou que a dependência alegada pela autora não se enquadra nos requisitos legais, ou ainda, que os descontos e o zeramento do banco de horas foram legítimos. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e documental. Rechaço que a prova documental já se encontra amplamente acostada aos autos, incluindo laudo médico e contracheques da demandante. Contudo, a produção de prova pericial demonstra-se imprescindível para aferir de forma inequívoca a extensão da condição de saúde da menor Alice Victoria Pereira Morais e a necessidade de acompanhamento permanente, o que se alinha à previsão do art. 137-A, § 3º, do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Ademais, saliento que eventual realização de prova testemunhal, será analisada em momento oportuno. Requisite-se, ao IMESC, a realização do exame pericial junto à infante Alice Victória Pereira Morais, por intermédio do portal eletrônico. Intime-se a Prefeitura Municipal de Registro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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