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Arnaldo Henck Kaffer e outros x Vivace Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331139856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-08.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO HENCK KAFFER HELMER KAFFER

Polo Passivo:

VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS

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ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

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Processo 0001318-08.2023.8.26.0650 (processo principal 1000185-79.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Henck Kaffer - - Helmer Kaffer - Viv… Processo 0001318-08.2023.8.26.0650 (processo principal 1000185-79.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Henck Kaffer - - Helmer Kaffer - Vivace Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. A presente execução provisória, como qualquer processo executivo, pauta-se pelo princípio da efetividade e da busca pela satisfação do crédito do exequente. Para tanto, o ordenamento jurídico confere ao juiz amplos poderes para conduzir o processo, determinar as medidas necessárias à sua instrução e à efetivação da tutela jurisdicional, e exigir a colaboração das partes. A argumentação da executada, embora formalmente pautada na distinção dos pronunciamentos judiciais prevista no artigo 203 do Código de Processo Civil, falha em sua substância e interpretação teleológica do dispositivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, disciplina as espécies de pronunciamentos judiciais. De fato, o §4º do referido artigo estabelece que "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário". Atos ordinatórios são, por sua natureza, atos de mero impulso processual, sem conteúdo decisório, destinados a dar andamento ao feito. Contudo, a expedição de um ato ordinatório para a intimação de uma parte não significa que o conteúdo da intimação seja desprovido de força judicial. A determinação para que a executada forneça a lista de imóveis não comercializados na matrícula do empreendimento não é uma mera sugestão ou solicitação burocrática; ela deriva de um juízo de necessidade feito pelo magistrado, que avaliou o pedido do exequente e considerou a informação essencial para o prosseguimento da execução. A praxe forense permite que ordens judiciais, uma vez proferidas ou tácita ou explicitamente autorizadas pelo juiz, sejam formalizadas e comunicadas às partes por meio de atos ordinatórios preparados pela serventia, visando à celeridade processual. O que importa é a origem da ordem e sua finalidade, e não apenas o carimbo ou o nome dado ao documento que a formaliza. A solicitação de informações sobre o patrimônio do devedor, em um processo de execução, é um mecanismo legítimo e, muitas vezes, indispensável para a identificação de bens passíveis de penhora. O processo de execução é regido pelos princípios da máxima utilidade para o credor e da efetividade da tutela executiva. A cooperação das partes com o Poder Judiciário, prevista no artigo 6º do CPC, é um dever que se manifesta, inclusive, na obrigação de prestar informações relevantes para o andamento da causa, especialmente quando se trata de bens do próprio executado que podem satisfazer a dívida. A executada alega que as informações seriam sigilosas. Contudo, em um processo de execução, a publicidade é a regra, e o patrimônio do devedor é o objeto da persecução judicial. Não há sigilo oponível ao juízo quando a informação é crucial para a localização de bens penhoráveis. A listagem de imóveis que compõem o patrimônio da executada e que se encontram disponíveis para venda não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de sigilo que pudesse justificar a recusa. Pelo contrário, a ocultação de bens ou a omissão de informações relevantes para a execução pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. A postura da executada, ao se recusar a prestar informações fundamentais para o prosseguimento da execução, baseando-se em uma interpretação meramente formalista do ato ordinatório e ignorando a essência da determinação judicial, configura uma conduta obstrutiva. O dever de cooperar com o Poder Judiciário, expresso no artigo 6º do CPC, impõe às partes a obrigação de agir com boa-fé e lealdade processual, evitando embaraços à efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade do pedido do exequente é clara: identificar os imóveis para viabilizar a penhora, um direito legítimo em um cumprimento de sentença. Considerando que a executada já foi devidamente intimada e, mesmo assim, optou por não cumprir a determinação, sua conduta não pode ser tolerada, sob pena de comprometer a seriedade e a eficácia do processo. Pelo exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela executada às fls.112/113 para o não cumprimento da intimação de fls.109. DETERMINO que a executada VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI LTDA. apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a relação completa e detalhada de todos os imóveis que compõem o empreendimento registrado sob a matrícula nº19.029 e que ainda não tenham sido objeto de comercialização, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com as cominações legais cabíveis, e sem prejuízo de serem adotadas outras medidas executivas para a localização de bens. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando os bens passíveis de penhora com base nas informações prestadas ou, na ausência delas, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Intime-se. - ADV: ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Processo nº 1001698-37.2025.8.26.0070

ID: 307648097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA EDNA GARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao … Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-33.2025.8.26.0620

ID: 293315681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-33.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA FONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, ainda, como CERTIDÃO para fins de averbação da presente execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, o processo nº , na Vara Única da Comarca de Taquarituba-SP, em que são partes: parte(s) autora(s)/exequente(s) - e parte(s) requerida(s)/executada(s) - , cujo valor da causa é - . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fls. 39: Expeça-se mandado de citação da(s) parte(s) requerida(s). Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP)

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Processo nº 1001660-25.2025.8.26.0070

ID: 303281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANIER EDSON TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado… Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Batatais/SP, observando-se, para tanto, as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-42.2025.8.26.0326

ID: 312462114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000185-42.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS

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Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a con… Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a concessão/modificação de guarda de menor(es). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que os menores Ângelo e Maria Clara residem com o autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que os menores estão bem assistidos por este, não havendo qualquer risco e conta com a vontade consensual destes. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em os referidos menores não podem permanecer sem quem os represente, em especial junto à escola que estão matriculados. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Quanto ao menor Heitor não houve sucesso na realização do estudo psicossocial, uma vez tem seu domicílio em outra comarca, juntamente com a requerida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para conceder a guarda provisória dos menores Ângelo e Maria Clara em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de penhora, uma vez que o autor é o genitor e exercer o pátrio poder. Fixo provisoriamente o direito da requerida realizar visitas presenciais aos filhos semanalmente, desde que na presença de algum parente paterno e mantendo prévio agendamento com o autor, ficando, também autorizado o contato por videoconferência diretamente com os menores, desde que respeitados os horários de frequência às aulas e cursos. Fixo ainda provisoriamente o direito do autor realizar visita presencial ao filho Heitor semanalmente, desde que na presença de algum parente materno e mantendo prévio agendamento com a requerida, ficando, também autorizado o contato por videoconferência com o menor, desde que respeitados eventuais horários de frequência às aulas e cursos. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. ESTUDO PSICOSSOCIAL. Depreque-se a realização de estudo psicossocial junto à requerida e o menor Heitor. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP), ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS (OAB 464100/SP)

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Prefeitura Municipal De Aspásia x Aparecido Lelis Da Cunha e outros

ID: 293319865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-62.2019.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA

Polo Passivo:

APARECIDO LELIS DA CUNHA BENEDITO LUZINI GASQUES CARLOS ROBERTO CARDOZO DA SILVA EMPRESA CONSTRUTORA E SANEAMENTO FERROAGUA ME MANOEL NEO DE CARVALHO JUNIOR VALTER MOREIRA VARSI SCAPIN

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES

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RICARDO HENTZ RAMOS

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REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

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PAULO CESAR RODRIGUES

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OLAVO SACHETIM BARBOZA

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JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR

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JOAO ALBERTO ROBLES

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JANSEN GATTI

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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FABIO ANDREI PACHECO

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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Processo 1000185-62.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Varsi Scapin - - Carlos Roberto Cardozo da Silva - - Va… Processo 1000185-62.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Varsi Scapin - - Carlos Roberto Cardozo da Silva - - Valter Moreira - - Manoel Neo de Carvalho Junior - - Aparecido Lelis da Cunha - - Benedito Luzini Gasques - - Empresa Construtora e Saneamento Ferroagua Me - Vistos. Fls. 735/739: postula o executado Walter Moreira o desbloqueio do valor de R$ 1.368,30 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) existente em sua conta corrente junto ao Banco Santander (agência: 0085, CC: 01-041159-0), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no valor mensal de R$ 1.912,10 (um mil, novecentos e dez reais), sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 740/741). Fls. 742/744: postula o executado Carlos Roberto Cardozo da Silva o desbloqueio do valor de R$ 4.959,99 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), existente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência: 0614, CC: 18574-2), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no valor mensal de R$ 5.818,01 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e um centavo), sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 745/746). Fls. 747/751: postula o executado Aparecido Lelis da Cunha o desbloqueio do valor de R$ 2.062,95 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), existente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência: 0504, CC: 67282-5), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS no valor mensal de um salário mínimo, sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 752/755). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de Aspásia se opôs aos pedidos, afirmando que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser ponderada com o interesse público envolvido (ressarcimento ao erário em virtude de condenação por atos de improbidade administrativa) (fls. 764/765). O Ministério Público requereu o parcial acolhimento dos pedidos, mantendo-se a constrição sobre 30% do montante total bloqueado de cada devedor, ante a ausência de prova de eventual prejuízo ao sustento dos executados e de suas famílias (fls. 771/773). Pois bem. De acordo com a disposição do art. 833, inciso IV, do CPC são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O §2º do dispositivo consigna que a impenhorabilidade não se aplica se em caso de pagamento de alimentos, bem como ao valor que exceder de 50 salários mínimos mensais. Ressalte-se que a impenhorabilidade busca garantir a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. Ou seja, a intenção do legislador foi de que o limite de 50 salários-mínimos se tornasse impenhorável, para permitir ao devedor e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. Desse modo, as especificidades presentes no caso concreto deve sopesar a disposição do art. 833, IV, do CPC com a subsistência digna do devedor e o interesse público. No presente caso, houve o bloqueio dos valores de R$ 1.368,30 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), R$ 4.959,99 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 2.062,95 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) existentes nas contas bancários dos executados Walter Moreira, Carlos Roberto Cardozo da Silva e Aparecido Lelis da Cunha, respectivamente. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, CPC, não é absoluta, podendo ser mitigada se, no caso concreto, restar demonstrado que a constrição de percentual dos proventos recebidos a título de aposentadoria não trará prejuízos para a subsistência do devedor e de sua família. In casu, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a totalidade do valor encontrado nas contas bancárias dos executados (fls. 729/730). Reservada a posição da então juíza titular desta comarca, tenho por bem acolher parcialmente as impugnações a fim de manter a constrição apenas sobre 20% do valor bloqueado de cada devedor, desbloqueando-se os demais 80%, porquanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial delineado acima e com base na teoria do mínimo existencial, não obstante o inequívoco interesse público envolvido e a natureza sancionatória do débito, há que se garantir aos devedores recursos suficientes para sua subsistência e de sua família, sob pena de, a pretexto de assegurar a reparação ao erário, privar os executados do mínimo necessário para uma vida digna. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida penhora de 20% sobre o rendimento líquido mensal do executado, a título de benefício previdenciário, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. II.Questão em Discussão 2. Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, considerados impenhoráveis pelo art. 833, IV, do CPC, em face de condenação por improbidade administrativa. III.Razões de Decidir 3. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, e pode ser mitigada para garantir o ressarcimento do dano ao erário, desde que preservada a dignidade e subsistência do devedor. 4. O agravante, apesar de idoso e com despesas pessoais elevadas, possui proventos de aposentadoria suficientes para manter sua subsistência, mesmo com a penhora de 20%. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser mitigada em casos de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. A penhora deve respeitar a dignidade e subsistência do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.754.821/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.10.2021. TJSP, AI nº 2394156-33.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352452-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" (grifos acrescidos) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações à penhora para manter a constrição sobre 20% do valor bloqueado de cada executado, desbloqueando-se o restante pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: FABIO ANDREI PACHECO (OAB 147716/SP), JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR (OAB 171125/SP), WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP), JANSEN GATTI (OAB 212266/SP), OLAVO SACHETIM BARBOZA (OAB 301970/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES (OAB 243774/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP)

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Processo nº 1000185-60.2024.8.26.0590

ID: 302390070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000185-60.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO BATISTA FERREIRA DA SILVA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA ANTONIO BATISTA DA SILVA CAMILLA LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA DONIZETH BATISTA FERREIRA DA SILVA GERALDO BATISTA SILVA JOSé MARIA SILVA KAIO LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA MARIA DO CARMO SILVA NYHARA LAFAYETTE RANULFO COSTA E SILVA PHELIPE LAFAYETE RANULFO COSTA E SILVA ROSANA CARLA DA COSTA E SILVA VICTOR LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU QUINTINO

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Processo 1000185-60.2024.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Batista da Silva - - Alessandra Ferreira da Silva - - Maria do Carmo Silva - - Geraldo Batista … Processo 1000185-60.2024.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Batista da Silva - - Alessandra Ferreira da Silva - - Maria do Carmo Silva - - Geraldo Batista Silva - - José Maria Silva - - Aleandro Batista Ferreira da Silva - - Donizeth Batista Ferreira da Silva - - Rosana Carla da Costa e Silva - - Kaio Lafayett Ranulfo Costa e Silva - - Victor Lafayett Ranulfo Costa e Silva - - Phelipe Lafayete Ranulfo Costa e Silva - - Camilla Lafayett Ranulfo Costa e Silva - - Nyhara Lafayette Ranulfo Costa e Silva - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA, GERALDO BATISTA SILVA, JOSÉ MARIA SILVA, ALEANDRO BATISTA FERREIRA DA SILVA, DONIZETEH BATISTA FERREIRA DA SILVA, ROSANA CARLA DA COSTA E SILVA, KAIO LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, VICTOR LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, PHELIPE LAFAYETE RANULFO COSTA E SILVA, CAMILLA LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA e NYHARA LAFAYETTE RANULFO COSTA E SILVA, sucessores de BERNARDINO FERREIRA DA SILVA, falecido em 10/12/2015. Os requerentes pleiteiam o levantamento de um pecúlio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como valores depositados em conta corrente deixados pelo falecido. Alegam que não houve a abertura de inventário e que necessitam dos valores retidos. Invocam a Lei nº 6.858/80 e o artigo 666 do Código de Processo Civil, que permitem o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, caso não existam outros bens sujeitos a inventário. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Às fls. 61-62, foi proferida decisão que concluiu que Lafayete Ranulfo Silva faleceu após a abertura da sucessão de Bernardino Ferreira da Silva, não havendo que se falar em herança por representação por parte de seus filhos ou ex-esposa. Determinou-se que a partilha do quinhão recebido pelo espólio de Lafayete Ranulfo Silva deveria ocorrer em ação própria. A decisão também observou que Bernardino Ferreira da Silva teria deixado bens ao falecer, solicitando aos requerentes que esclarecessem a opção pelo procedimento escolhido, firmando a declaração de inexistência de bens a inventariar, prevista no artigo 4º do Decreto 85.845/81, ou emendando a petição inicial para requerer a abertura do inventário. Em atendimento à decisão, os requerentes informaram que não houve bens a partilhar e que a declaração de bens anteriormente prestada ao cartório foi equivocada. Reiteraram que o de cujus não deixou bens a inventariar, sendo cabível o alvará judicial, e que o valor do pecúlio era irrisório para justificar a abertura de inventário. Juntaram, então, declarações de inexistência de outros bens a inventariar, assinadas por todos os requerentes (fls. 66-72). Adicionalmente, foi juntada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 98). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse sobre a existência de valores a título de FGTS, PASEP e abono de PIS em nome do falecido. A Caixa Econômica Federal respondeu informando não haver saldo disponível de FGTS, PIS/PASEP. Uma nova decisão (fls. 118) determinou a expedição de ofício à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para que providenciasse o depósito do saldo do pecúlio deixado pelo falecido em conta vinculada ao processo, instruindo o ofício com a cópia do documento de fl. 77 para posterior partilha entre os herdeiros. Também foi reiterada a necessidade de certidão de dependentes habilitados ou de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao respectivo órgão previdenciário, como o falecido era servidor municipal. Em resposta, os requerentes juntaram nova certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 122). A Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, após reiterações do ofício (fls. 127, 131, 134, 137), informou que realizou a transferência do saldo referente ao pecúlio deixado pelo falecido, no valor de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais), para a conta judicial vinculada ao processo (fls. 141-143). Por fim, os requerentes manifestaram ciência dos ofícios recebidos e da pesquisa SISBAJUD, que resultou no bloqueio de R$ 310,24 (trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Requereram a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor total de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais) para a conta de seu procurador, Romeu Quintino, juntando o formulário MLE preenchido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão dos requerentes encontra guarida na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O artigo 1º da referida lei preceitua que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O artigo 2º da mesma lei estende essa aplicabilidade às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, bem como aos saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. A jurisprudência, por sua vez, consolidou o entendimento de que a inexistência de bens a inventariar autoriza o levantamento de valores por meio de alvará, mesmo que o montante exceda o limite das 500 OTN, desde que comprovada a hipossuficiência dos requerentes e a ausência de prejuízo a terceiros ou à Fazenda Pública. No caso em tela, os requerentes declararam-se pobres na acepção jurídica da lei, e não há elementos nos autos que indiquem o contrário. A certidão negativa de bens a inventariar (fls. 60) e as declarações de inexistência de outros bens (fls. 66-72) demonstram o preenchimento desse requisito. No tocante ao quinhão de Lafayete Ranulfo Silva, a decisão de fls. 93-94 determinou o prosseguimento do feito pela via eleita, preservando-se o quinhão do Espólio de Lafayete Ranulfo Silva, diante das declarações de inexistência de bens a inventariar ou arrolar coligidas aos autos. Considerando que o próprio Espólio de Lafayete Ranulfo Silva, por meio de seus herdeiros, também declarou a inexistência de outros bens além do quinhão nos valores deixados por Bernardino Ferreira da Silva (fls. 44 e 51, e suas respectivas procurações e declarações de hipossuficiência), e que a certidão de óbito de Lafayete indica que ele deixou bens (fls. 55), entende-se que o quinhão a ele devido pode ser levantado no presente processo, evitando a instauração de novo procedimento para valores de pequena monta e em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Os valores de pecúlio e o saldo remanescente em conta bancária do falecido, devidamente comprovados e transferidos para conta judicial, conforme fls. 141-143 (pecúlio) e fls. 146 (SISBAJUD), são passíveis de levantamento. A certidão negativa de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 98 e 122) é documento essencial para comprovar que não há dependentes prioritários para o recebimento dos valores, nos termos da Lei nº 6.858/80. Portanto, estão presentes os requisitos legais para o deferimento do alvará judicial pleiteado. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores deixados pelo falecido BERNARDINO FERREIRA DA SILVA, nos termos da Lei nº 6.858/80, em favor de seus herdeiros: ANTÔNIO BATISTA DA SILVA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA MARIA DO CARMO SILVA GERALDO BATISTA SILVA JOSÉ MARIA SILVA ALEANDRO BATISTA FERREIRA DA SILVA DONIZETEH BATISTA FERREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE LAFAYETE RANULFO SILVA, representado por ROSANA CARLA DA COSTA E SILVA, KAIO LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, VICTOR LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, PHELIPE LAFAYETE RANULFO COSTA E SILVA, CAMILLA LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, NYHARA LAFAYETTE RANULFO COSTA E SILVA. Os valores a serem levantados correspondem a: a) Pecúlio no valor de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais), já depositado em conta judicial (fls. 141-143); b) Saldo remanescente no Banco Santander no valor de R$ 310,24 (trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos), conforme pesquisa SISBAJUD (fls. 146). DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor total de R$ 15.282,24 (quinze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para o procurador dos requerentes, ROMEU QUINTINO, OAB/SP 497.229, utilizando a chave Pix (CPF) 197.555.728-05, conforme indicado no formulário de fls. 148. Concedo os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes. Custas e despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP)

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S. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 330361205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-84.2022.8.26.0540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA PAULA CALLEGARO

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Processo 1000185-84.2022.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C. - S.A.C.S.S. - N.P.C… Processo 1000185-84.2022.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C. - S.A.C.S.S. - N.P.C. - - S.R.C. - - A.P.C. - - A.B.C. - Vistos. S.C ajuizou ação em face de S.A.C.S.S. Alega ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, sustentando, em síntese, que foi diagnosticado com as patologias descritas no laudo pericial acostado à inicial, necessitando de tratamento pelo sistema home care, nos termos do relatório médico juntado com a inicial. Por estes motivos, pede, inclusive a título de tutela antecipada, que a ré custeie o tratamento integral da parte autora, com home care, sem prazo final determinado, compreendendo as especialidades descritas na inicial, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/37. O provimento de urgência almejado foi deferido (fls. 25/26). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 91/ 110). No mérito sustenta que os procedimentos solicitados não constam do rol da ANS, e que não perpetrou qualquer ilicitude na recusa da cobertura dos referidos tratamentos. Destaca que há expressa exclusão contratual para atendimento home care, sustentando que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, nos termos da jurisprudência. Ao final, espera a improcedência da pretensão, pede a realização de prova pericial médica, e junta os documentos de fls. 110/177. Houve réplica (fls. 205/223). A parte ré pediu a realização de perícia médica, e a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fls. 227/ 229 e fls. 229/230). Sobreveio decisão de fls. 231/233 que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial médica. Fls. 265: foi noticiado o falecimento do autor, comprovado pela certidão de óbito de fls. 266. Os herdeiros solicitaram a habilitação para que passem a integrar o polo ativo (fls. 270/ 273 e fls. 278/279). A ré, por sua vez, sustenta necessidade de extinção do feito, ante a perda do objeto (fls. 280). Em decisão de fls. 286/288 foi determinado o prosseguimento do feito, com realização de perícia indireta. Laudo pericial (fls. 297/324). As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 331/33 e fls. 336/338), Esclarecimentos periciais (fls. 360/367). As partes apresentaram alegações finais (fls. 397/399 e fls. 400/406). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No mérito, a pretensão é procedente em parte. O caso dos autos revela relação de consumo. Aplicam-se, portanto, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque inequívoca a relação de consumo. Tais normas são cogentes, de ordem pública, razão pela qual têm aplicabilidade imediata, inclusive quanto aos contratos em curso que estabelecem obrigações de trato sucessivo, como ocorre com contratos de planos de saúde, que, assim, devem se adequar à legislação vigente no momento da implementação de cada uma de suas condições e cláusulas, englobando o que tange aos valores cobrados. Vale dizer, as regras insertas em tal diploma legal são perfeitamente aplicáveis à situação em tela, independentemente do período de contratação, e sem que se possa falar em ofensa a ato jurídico perfeito, ou ao direito adquirido. Ademais, o caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. O tratamento domiciliar não está expressamente excluído do pacto firmado, logo, inviável a limitação da terapia tal como se pretende, afastando-se os cuidados que se mostram imprescindíveis para a manutenção da vida digna e saudável do paciente, dentro do possível. Há expressa recomendação médica para tratamento na modalidade home care, conforme extensa documentação acostada pela parte autora. No mais, observo que o caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Logo, abusiva a interpretação conferida ao contrato de plano de saúde, levada a efeito pela ré, pretendendo a exclusão quanto à cobertura de internação em clínica de retaguarda, pois coloca o segurado em situação de extrema desvantagem. Sobre o tema, preconiza a súmula 90, do Colendo TJ/SP, que trata de serviços na modalidade home care, contudo, pode ser aplicada por analogia ao caso dos autos, a saber: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Ademais, houve a realização de prova pericial (fls. 297/324), tendo o expert concluído que o falecido autor era elegível ao tratamento, na forma como pretendida na exordial. Senão vejamos: Pelo visto e anteriormente descrito e dos documentos médicos pertinentes apensos aos autos e em anexo a perícia médica permite admitir que: O requerente permaneceu internado em unidade hospitalar de 21 de outubro de 2022 a 23 de dezembro de 2022. Em razão de sua condição de saúde na data da indicação da alta hospitalar, apresentava limitações funcionais que o tornavam dependente para realizar tarefas cotidianas, como higiene pessoal e atividades básicas de vida diária. Apresentava-se com síndrome demencial em estágio avançado, totalmente acamado, com alimentação realizada exclusivamente por gastrostomia, uso contínuo de sonda vesical de demora, e completamente dependente de cuidados sociais e assistenciais. Diante da complexidade do quadro e do grau de dependência do paciente à época dos fatos, documentos médicos mostram a necessidade da continuidade do tratamento deveria se dar através de home care, com equipe de técnico de enfermagem 6 horas por dia. É possível concluir que, à época dos fatos, o requerente não preenchia os requisitos para a permanência em uma clínica de transição. Diante da gravidade de seu quadro clínico no momento da alta hospitalar, suas necessidades de saúde não poderiam ser adequadamente supridas por meio de cuidados exclusivamente domiciliares ou ambulatoriais. A internação em clínica de transição por algumas semanas imediatamente após a alta hospitalar, não se mostrava essencial uma vez que era possível a continuidade de seus cuidados através de Internação Domiciliar com a presença de técnico de enfermagem 6 horas por dia, visita médica mensal, visita enfermagem mensal, fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana, fonoterapia 2 vezes por semana e nutricionista mensal. (fls. 320). Nesse passo, entendo que a requerida tem obrigação de autorizar todos os serviços descritos no laudo pericial, arcando com todos os custos dele decorrentes, exceto com relação cuidador que deve ser providenciado pela família, durante todo período em que perdurou o contrato firmado entre as partes. De outro vértice, contudo, não comporta acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. O estado de saúde do paciente permitia inferir que sequer tinha ciência de questões burocráticas envolvendo negativa de custeio de tratamento pelo sistema "home care". Em suma, não tendo sido indicado fato que tenha gerado, concretamente, dor e sofrimento maior ao falecido requerente, em razão de problemas relacionados à não implantação de todas as terapias indicadas para tratamento via sistema "home care", inviável condenar-se a ré ao pagamento de indenização por conta de alegação genérica de descumprimento contratual. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida a arcar com os serviços de atendimento multidisciplinar durante o período em que o contrato firmado entre as partes esteve vigente, nos moldes do laudo pericial (conclusão de fls. 320), exceto com relação ao cuidador que deve ser providenciado pela família, nos termos da fundamentação. Permanece a liminar de fls. 25/26, para custeio pela requerida dos tratamentos realizados no curso da lide, até a rescisão contratual perpetrada entre as partes. Com isso, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações aqui presentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP)

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