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Processo nº 1000233-48.2025.8.26.0375

ID: 296672276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-48.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRAFT MULTIMODAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-48.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda - Trata-se de ação em que a autora afirma ser responsável, na qualidade de NVOCC, por tran… Processo 1000233-48.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda - Trata-se de ação em que a autora afirma ser responsável, na qualidade de NVOCC, por transporte marítimo internacional de mercadorias em favor da ré, já descarregadas do navio, sem que, contudo, ocorresse a devolução dos contêineres utilizados na operação, apesar de já decorrido o período livre para tanto. Por isso, pretende, inclusive liminarmente, a condenação da ré a devolver as unidades, além do pagamento de despesas de sobre-estadia. Em juízo de cognição sumária, verifico que não há nos autos elementos que evidenciem a atuação da autora na operação na qualidade de NVOCC, fato afirmado na petição inicial, que conferiria a ela a titularidade do direito invocado na petição inicial; ao contrário, apesar de constar como consignatária no BL Master (página 47), o documento de página 45 comprova que não foi a autora a responsável pela emissão do BL House, onde consta apenas como "FORWARDING AGENT", despachante, em tradução livre, pelo que entendo não caracterizada a relação jurídica entre as partes, necessária para o reconhecimento da obrigação cuja satisfação é perseguida. Diante desse quadro, concluo que não está evidenciada a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC 139, IV, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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M. L. F. M. x L. M. M.

ID: 292291227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-13.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARBOSA BEZERRA

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JULIANO LUGLIO

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JOELMIR XAVIER

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HELOISA DIAS PAVAN FERREIRA

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Processo 1000233-13.2024.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.F.M. - L.M.M. - Vistos. O credor requereu, às fls. 318, a majoração do percentual de desconto em folha de pagamento d… Processo 1000233-13.2024.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.F.M. - L.M.M. - Vistos. O credor requereu, às fls. 318, a majoração do percentual de desconto em folha de pagamento do executado, atualmente fixado em 30% em relação as prestações vincendas da obrigação alimentar, para o limite de 50% de seus rendimentos líquidos, com o objetivo de quitar valores inadimplidos decorrentes de acordo homologado judicialmente (fls. 241/242). O Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de nada opor ao pedido (fls. 321). Nos termos do art. 529, §3º, do Código de Processo Civil: Sem prejuízo do pagamento dos valores pretéritos eventualmente acumulados, o juiz poderá ordenar o desconto de até 50% dos ganhos do executado, para atender ao pagamento de pensão alimentícia. O dispositivo autoriza o desconto de até 50% dos rendimentos do devedor, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que devidamente justificada a necessidade do alimentado e a viabilidade financeira do alimentante. Considerando que há inadimplemento de valores acordados e que já há desconto de 30% referente às parcelas vincendas, é cabível a ampliação do percentual de desconto até o limite legal de 50%, destinando-se a diferença de 20% à amortização da dívida alimentar pretéritas. Contudo, para a efetivação da medida, é necessário que o credor apresente planilha de cálculo atualizada e discriminada, com a indicação precisa dos valores vencidos, corrigidos e atualizados, a fim de garantir a clareza e transparência na execução. Diante do exposto, condiciono a majoração do desconto em folha de pagamento do executado para até 50% de seus rendimentos líquidos à apresentação, pelo credor, de cálculo atualizado e discriminado dos débitos alimentares pretéritos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a planilha, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise quanto à expedição de ofício ao empregador. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), HELOISA DIAS PAVAN FERREIRA (OAB 227466/SP), ROBERTA BARBOSA BEZERRA (OAB 327910/SP), JULIANO LUGLIO (OAB 399596/SP)

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I. De C. C. x C. A. De S.

ID: 293537354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-52.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE C. C.

Polo Passivo:

C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

FÁBIO PICCINI

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ADILSON DA SILVA

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Processo 1000233-52.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.C.C. - C.A.S. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, conforme minuta… Processo 1000233-52.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.C.C. - C.A.S. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, conforme minuta de fl. 98/101, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, servindo como título executivo judicial em caso de descumprimento das cláusulas. Considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 108) e os termos do acordo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à Emenda Constitucional nº 45 e visando a celeridade processual, a presente decisão, acompanhada do acordo firmado, servirá, quando necessário, para: a) Termo de guarda definitivo; b) Ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta poupança em nome do representante legal do alimentado, sendo este responsável pela abertura e comunicação do número da conta ao Juízo e à parte alimentante; c) Mandado de averbação do divórcio, incluindo alteração de nome, quando solicitado; d) Ofício à empregadora do alimentante para implantação do desconto dos alimentos na folha de pagamento, com cumprimento conforme a legislação vigente. A parte interessada ou seu advogado deverá realizar o protocolo do ofício diretamente junto ao Departamento Pessoal da empresa, com comprovação nos autos. Observe a empresa destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: paraitinga@tjsp.jus.br. Caso a parte alimentada necessite que o ofício à empregadora seja expedido por este Juízo, deverá solicitar formalmente, sendo que, após a comunicação do número da conta, a serventia providenciará a expedição do ofício. Considerando que a sentença de homologação foi proferida com a concordância expressa das partes, ocorre o trânsito em julgado na data de sua prolação, conforme artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A homologação implica a aceitação final das condições acordadas, tornando incabível a interposição de recurso, salvo em casos excepcionais. Aos advogados eventualmente nomeados pelo Convênio OAB/Defensoria, fixo os honorários em 100% da tabela em vigor. Expeçam-se certidões. Expeçam-se as certidões pertinentes, se necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como certidão de trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: FÁBIO PICCINI (OAB 183852/SP), ADILSON DA SILVA (OAB 137232/SP)

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Processo nº 1000233-35.2025.8.26.0638

ID: 293534544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-35.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 1000233-35.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Mariana Silva dos Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processu… Processo 1000233-35.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Mariana Silva dos Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias à solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 2. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Por fim, à vista dos documentos juntados às fls. 11/12, 15 e 31/44, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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Processo nº 1000233-89.2025.8.26.0426

ID: 311254753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000233-89.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KYMBERLLY VITóRIA DE OLIVEIRA FIúZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MAGRIN RAVAGNANI

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Processo 1000233-89.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Responsabilidade do Fornecedor - Kymberlly Vitória de Oliveira Fiúza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1000233-89.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Responsabilidade do Fornecedor - Kymberlly Vitória de Oliveira Fiúza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por K.V.O.F. em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DETERMINAR à requerida que forneça à requerente o medicamento Concerta 18mg (cloridrato de metilfenidato), na quantidade mensal prescrita pelo médico assistente, de forma gratuita e ininterrupta, enquanto persistir a necessidade médica. AUTORIZO, todavia, o fornecimento de medicamento genérico ou similar, desde que observadas as mesmas características farmacológicas, mesmo princípio ativo e concentração, preservando a mesma eficácia terapêutica, conforme orientação do médico responsável. A requerente deverá apresentar receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses, para fins de controle da continuidade do tratamento. Concedida a tutela de urgência nesta sentença, DETERMINO o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta, sob pena de sequestro humanitário, nos termos da fundamentação. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e a capacidade econômica da parte. Custas pela requerida. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao nobre patrono nomeado nos termos do Convênio OAB-SP/Defensoria Pública, no valor de 100% da tabela vigente. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrocinio Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA MAGRIN RAVAGNANI (OAB 278847/SP)

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Processo nº 1000233-89.2025.8.26.0426

ID: 311256003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000233-89.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KYMBERLLY VITóRIA DE OLIVEIRA FIúZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MAGRIN RAVAGNANI

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Processo 1000233-89.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Responsabilidade do Fornecedor - Kymberlly Vitória de Oliveira Fiúza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1000233-89.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Responsabilidade do Fornecedor - Kymberlly Vitória de Oliveira Fiúza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por K.V.O.F. em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DETERMINAR à requerida que forneça à requerente o medicamento Concerta 18mg (cloridrato de metilfenidato), na quantidade mensal prescrita pelo médico assistente, de forma gratuita e ininterrupta, enquanto persistir a necessidade médica. AUTORIZO, todavia, o fornecimento de medicamento genérico ou similar, desde que observadas as mesmas características farmacológicas, mesmo princípio ativo e concentração, preservando a mesma eficácia terapêutica, conforme orientação do médico responsável. A requerente deverá apresentar receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses, para fins de controle da continuidade do tratamento. Concedida a tutela de urgência nesta sentença, DETERMINO o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta, sob pena de sequestro humanitário, nos termos da fundamentação. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e a capacidade econômica da parte. Custas pela requerida. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao nobre patrono nomeado nos termos do Convênio OAB-SP/Defensoria Pública, no valor de 100% da tabela vigente. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrocinio Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA MAGRIN RAVAGNANI (OAB 278847/SP)

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B. C. C. T. R. M. e outros x I. C. R.

ID: 290687149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-94.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. T. R. M. H. R. S. DE S.

Polo Passivo:

I. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA VALADÃO MELLO

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HUMBERTO ANTONIO NETO

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ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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Processo 1000233-94.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.C.T.R.M. - H.R.S.S. e outros - I.C.R. - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENT… Processo 1000233-94.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.C.T.R.M. - H.R.S.S. e outros - I.C.R. - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré a pagar mensalmente ao autor, pensão alimentícia de valor equivalente a 10% dos rendimentos líquidos mensais da ré, inclusive 13º salário. Para o caso de eventual desemprego ou perda de renda formal, fixo os alimentos em10% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada nos autos. Oficie-se à empregadora da requerida para os descontos e repasses dos alimentos, devendo a parte autora informar nos autos seus dados bancários. Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça, que ora defiro em seu favor (art. 98, § 3º, do CPC). Arbitro os honorários advocatícios às advogadas nomeadas (fls. 14 e 84), de acordo com o valor previsto na tabela do convênio DPE/OAB. P. I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o vigente CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1.º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, expeçam-se certidões de honorários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: MARIA LUIZA VALADÃO MELLO (OAB 216054/RJ), HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ERIKA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 469409/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Maria Silvia Da Silva

ID: 291061664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-49.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

MARIA SILVIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 1000233-49.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Maria Silvia da Silva - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 48… Processo 1000233-49.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Maria Silvia da Silva - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.800,00. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 1000233-28.2024.8.26.0296

ID: 315612613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-28.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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Processo 1000233-28.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Alberto Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e exting… Processo 1000233-28.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Alberto Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 20/03/2020 até 23/05/2022; e 2) condenar o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (diferença entre os 20% já recebidos e os 40% reconhecidos) relativas ao período de 20/03/2020 a 23/05/2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, quando os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sem custas processuais para a autora, em razão da gratuidade da justiça. Isenta a requerida de custas, por força de lei. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PRISCILA FERRARI (OAB 294650/SP)

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Processo nº 1000233-75.2025.8.26.0172

ID: 280380249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-75.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1000233-75.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clodoaldo Coutinho - I - Recebo a emenda à inicial. II - C… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1000233-75.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clodoaldo Coutinho - I - Recebo a emenda à inicial. II - Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender o processo administrativo de cassação do direito de dirigir sob o nº 45/2024 do prontuário do requerente, assim como suspender a penalidade nele aplicada, de cassação da CNH, ora aplicada permitindo que o autor possa dirigir normalmente. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art. 300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora não preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência, incabível o deferimento do pleito antecipatório. Isso porque, ausente a probabilidade do direito, haja vista que a parte narra a suposta decadência do direito de punir do DETRAN, por ter realizado notificação extemporânea do condutor, em momento no qual já não havia mais a possibilidade legal de punição da parte. Evidente que a matéria trazida pelo autor é de mérito e deve prevalecer sobre suas alegações a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, não tendo o autor, com os documentos juntados com a inicial, logrado êxito em demonstrar de forma irrefutável sua pretensão. Sequer há nos autos cópia integral do procedimento administrativo que culminou na cassação do direito de dirigir, sendo prudente instaurar o contraditório e instruir adequadamente o feito antes de qualquer alteração do status quo, que atinge diretamente um ato administrativo regular. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com ente público. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. CITE-SE o Réu para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. IV Intimações e diligências necessárias.

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