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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0382

ID: 330097847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - 1. A isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será defe…

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Processo nº 1000339-23.2022.8.26.0146

ID: 330203468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-23.2022.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-23.2022.8.26.0146 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.D. - Vistos. Diante da manifestação da parte autora nas fls. 92/93, reconsidero a decisão de fls. 90, considerando, ainda, os…

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Processo nº 1000339-28.2025.8.26.0563

ID: 331477182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-28.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-28.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.C.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação que chegaram as partes (fls. 57/58), extinguindo o processo com resoluç…

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Processo nº 1000551-78.2023.8.26.0382

ID: 293476251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000551-78.2023.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE MANFRIM TOSCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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Processo 1000551-78.2023.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiane Manfrim Toscano - FABIANE MANFRIM TOSCANO ajuizou o presente "Cumprimento de Sentenç… Processo 1000551-78.2023.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiane Manfrim Toscano - FABIANE MANFRIM TOSCANO ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 229). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 319/335, seguido da concordância do exequente (fl. 342) e da executada (fl. 347). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 33/44 e 45/53). Indicou a exequente às fls. 10/31 os valores que entende devido, no montante de R$ 60.618,90. Realizada perícia contábil às fls. 319/335, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 67.954,80 (fl. 323). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 342), assim como a executada (fl. 347). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 324/335, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 67.954,80 (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), valores estes atualizados até 31.01.2025 (fl. 323). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)

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Processo nº 1000551-78.2023.8.26.0382

ID: 293476673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000551-78.2023.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE MANFRIM TOSCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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Processo 1000551-78.2023.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiane Manfrim Toscano - FABIANE MANFRIM TOSCANO ajuizou o presente "Cumprimento de Sentenç… Processo 1000551-78.2023.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiane Manfrim Toscano - FABIANE MANFRIM TOSCANO ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 229). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 319/335, seguido da concordância do exequente (fl. 342) e da executada (fl. 347). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 33/44 e 45/53). Indicou a exequente às fls. 10/31 os valores que entende devido, no montante de R$ 60.618,90. Realizada perícia contábil às fls. 319/335, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 67.954,80 (fl. 323). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 342), assim como a executada (fl. 347). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 324/335, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 67.954,80 (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), valores estes atualizados até 31.01.2025 (fl. 323). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)

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Processo nº 1000247-45.2024.8.26.0382

ID: 294474713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000247-45.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PERPéTUA GIMENEZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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Processo 1000247-45.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gislaine Perpétua Gimenez Santos - GISLAINE PERPETUA GIMENEZ SANTOS ajuizou o presente "Cump… Processo 1000247-45.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gislaine Perpétua Gimenez Santos - GISLAINE PERPETUA GIMENEZ SANTOS ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 176). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 249/261, seguido da concordância do exequente (fl. 268) e da executada (fl. 269). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 32/43 e 44/52). Indicou a exequente às fls. 09/30 os valores que entende devido, no montante bruto de R$ 50.235,99. Realizada perícia contábil às fls. 249/261, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 55.896,09 (fl. 252). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 268), assim como a executada (fl. 269). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 253/261, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 55.896,09 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e nove centavos), valores estes atualizados até 31.03.2025 (fl. 252). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)

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Processo nº 1000260-44.2024.8.26.0382

ID: 294474726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000260-44.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NEGRELI TRINCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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Processo 1000260-44.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Isabel Negreli Trinca - MARIA ISABEL NEGRELI TRINCA ajuizou o presente "Cumprimento de… Processo 1000260-44.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Isabel Negreli Trinca - MARIA ISABEL NEGRELI TRINCA ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 171). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 246/263, seguido da concordância do exequente (fl. 270) e da executada (fl. 271). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 33/44 e 45/53). Indicou a exequente às fls. 19/31 os valores que entende devido, no montante bruto de R$ 33.317,84. Realizada perícia contábil às fls. 246/263, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 39.260,54 (fl. 249). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 270), assim como a executada (fl. 271). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 250/263, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 39.260,54 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), valores estes atualizados até 31.03.2025 (fl. 249). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)

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Processo nº 1000225-84.2024.8.26.0382

ID: 277676895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000225-84.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SíNTIA FERREIRA NATAL ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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ADV: Cesar Augusto Costa Ribeiro (OAB 185180/SP) Processo 1000225-84.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Síntia Ferreira Natal Ortega - SÍNTIA FERREIRA NATAL ORTEGA ajuizou o presente … ADV: Cesar Augusto Costa Ribeiro (OAB 185180/SP) Processo 1000225-84.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Síntia Ferreira Natal Ortega - SÍNTIA FERREIRA NATAL ORTEGA ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 179). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 190/201, seguido da concordância do exequente (fl. 208) e da executada (fl. 211). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 22/33 e 34/42). Indicou a exequente às fls. 11/20 os valores que entende devido, no montante de R$ 24.655,82. Realizada perícia contábil às fls. 190/201, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 21.360,19 (fl. 193). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 208), assim como a executada (fl. 211). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 194/201, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 21.360,19 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e dezenove centavos), valores estes atualizados até 31.01.2025 (fl. 193). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000196-34.2024.8.26.0382

ID: 277684672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000196-34.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO

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ADV: Cesar Augusto Costa Ribeiro (OAB 185180/SP) Processo 1000196-34.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Aparecida Costa - IRENE APARECIDA COSTA ajuizou o presente "Cumprimento d… ADV: Cesar Augusto Costa Ribeiro (OAB 185180/SP) Processo 1000196-34.2024.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Aparecida Costa - IRENE APARECIDA COSTA ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de n. 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 169). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 241/257, seguido da concordância do exequente (fl. 265) e da executada (fl. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 28/39 e 40/48). Indicou a exequente às fls. 11/26 os valores que entende devido, no montante de R$ 35.700,71. Realizada perícia contábil às fls. 241/257, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 35.512,29 (fl. 244). Na sequência, a exequente concordou com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 265), assim como a executada (fl. 266). Assim, diante da não oposição de nenhuma das partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 246/257, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ R$ 35.512,29 (trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos), valores estes atualizados até 31.01.2025 (fl. 244). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1002110-71.2022.8.26.0296

ID: 302790496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-71.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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Processo 1002110-71.2022.8.26.0296 (apensado ao processo 1000339-92.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos,…

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