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Processo nº 1000628-20.2025.8.26.0220

ID: 306897389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO NUNES SALEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Paulo Nunes Saleme - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. No mais, já tendo sido apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao E Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1000628-85.2025.8.26.0360

ID: 307180134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-85.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI NUNES DE ARAUJO TOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR ORQUISA

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Processo 1000628-85.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosimari Nunes de Araujo Tomura - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para reali… Processo 1000628-85.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosimari Nunes de Araujo Tomura - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)

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Processo nº 1000628-56.2024.8.26.0381

ID: 326151116

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-56.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000628-56.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Rodrigues Teixeira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000628-56.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Rodrigues Teixeira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):KARLA VANESSA RODRIGUES MORAIS (karllarodriguesm@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000628-36.2025.8.26.0053

ID: 304330952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1000628-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Rodrigues Marins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1000628-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Rodrigues Marins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000628-88.2025.8.26.0553

ID: 301799322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000628-88.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AVELINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER BARBOSA DE SOUZA

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Processo 1000628-88.2025.8.26.0553 - Dúvida - Registro de Imóveis - Avelina Rosa da Silva - Conforme Nota de Devolução Protocolo nº 63169, o registro do formal de partilha foi recusado pelo Oficial I… Processo 1000628-88.2025.8.26.0553 - Dúvida - Registro de Imóveis - Avelina Rosa da Silva - Conforme Nota de Devolução Protocolo nº 63169, o registro do formal de partilha foi recusado pelo Oficial Interino, sob o argumento da necessidade de se fazer prévia retificação da área, ante sua precária descrição, o que impossibilita a identificação do imóvel, por se tratar de área com descrição extremamente precária. Esclareceu que a matrícula do imóvel rural objeto do formal, registrada sob nº 3.336, havia inicialmente uma área de 16,94 hectares. Posteriormente foram destacadas duas áreas, a primeira de 400,00 metros quadrados foi matriculada sob nº 8.494, e a outra de 125,00 metros quadrados, matriculada sob nº 8.495. Remanesceu a área na presente matrícula de 6 alqueires e 23.675,00 metros quadrados, ou 16,8875 hectares (fls. 17/18). Verificando a matrícula do imóvel, registrada sob nº 3.336 do Ofício de Registro de Santo Anastácio, é possível constatar que, de fato, conforme Av.8, houve a expropriação de duas áreas de terras em favor da Sabesp, uma com 400 metros quadrados, e outra com 125 metros quadrados, restando como REMANESCENTE UM LOTE DE TERRAS, com área de seis (6) alqueires e 23.675,00 metros quadrados, ou sejam, 16,8875 ha., denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida, encravada na Fazenda Ribeirão Claro no distrito e município de Piquerobi, desta comarca (fls. 34/38) - destaquei. Logo, resta evidente que a descrição da área remanescente do imóvel está incompleta, haja vista o destaque das duas áreas acima, fato que não atende ao princípio da especialidade objetiva, escorado nos arts. 176, §1º, item 3, alínea a, e art. 225, § 3º, ambos da Lei nº. 6.015/73, que visa justamente permitir a exata localização e individualização do imóvel rural, a fim de não se confundir com outro título. Nesse sentido os precedentes que cito: REGISTRO DE IMÓVEIS ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DESQUALIFICAÇÃO MATRÍCULAS DESCERRADAS EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE MATRICIAL E ESPECIALIDADE OBJETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS ÓBICES MANTIDOS APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000189-75.2017.8 .26.0418 Paraibuna, Relator.: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 17/08/2023, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 22/08/2023). Registro de imóveis - Dúvida - Imóvel rural - Não identificação como corpo certo - Descrição precária - Quebra do princípio da especialidade objetiva - Impossibilidade de registro de escritura pública de venda e compra - Recurso desprovido. (CSMSP, Apelação Cível 0005085 94.2014.8.26.0189, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.2015, DJe 26.1.2016). Outrossim, necessidade de descrição completa do imóvel também é exigência prevista nas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça - NECGJ, especialmente no item 60.a.1., Seção V, Subseção I, Cap. XVI, conforme bem ponderado pelo Oficial Interino (fls. 57/58). No mais, a despeito da requerente haver informado na petição inicial que, nos autos do inventário judicial existe documento técnico com a área real do imóvel a ser partilhado, não se comprovou a devida homologação, mas apenas a juntada de memorial descritivo pelo SIGEF, conforme bem observado pelo Oficial Interino (fls. 55). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente dúvida inversa, o que faço para manter a recusa de acesso do título ao sistema registrário, devendo ser cumpridas, pela interessada, as exigências constantes da Nota Devolutiva de fls. 17/18. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao suscitado, para que consigne no protocolo e cancele a prenotação (inciso I do artigo 203 da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ELIEZER BARBOSA DE SOUZA (OAB 488166/SP)

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Adalberto Dos Santos x Edgard Gomes Corona e outros

ID: 304217429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000628-89.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDGARD GOMES CORONA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de … Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de usucapião alegando que o proprietário registral apontado na Transcrição 17.579 do Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga (Água Rica S.A. Agropecuária) foi baixada na Receita Federal em 20 de julho de 2021, tornando-se assim, incerto e não sabido; adquiriu em 17 de outubro de 2002 por escritura pública de venda e compra a posse do imóvel em testilha de Telefonica Brasil S.A. e exerceu sua posse de maneira ininterrupta, mansa, pacífica e com ânimo de dono. ; os confinantes são município de Santa Ernestina, Telefonica Brasil S.A. e Paulo roberto Vantini; apesar de constar nos registros municipais que a propriedade do imóvel descrito como Lote 04 da Quadra 18 pertence à Açucareira Corona S/A, ficou reconhecida nos autos da ação de reintegração de posse, processo 1000110-75.2017.8.26.0619 que a posse do imóvel descrito acima está sendo exercida pelo requerente desta ação; nos autos acima mencionados a demandante não logrou êxito em demonstrar a propriedade do imóvel e tão pouco a posse; no ano de 2016, pretendendo regularizar o imóvel em testilha, apresentou a escritura de venda e compra de posse junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga, ocasião em que foi informado através da nota de exigência em anexo, que o título não poderia ser registrado na ocasião em razão de desdobramentos sem apuração do remanescente, ferindo o princípio da especialidade objetiva, devendo os interessados propor ação de usucapião; trata-se do lote de terreno n. 03-A da quadra 18. Em razão de que Edgard Gomes Corona ficou responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais da empresa proprietária registral, foi determinada a sua citação. Também foi determinada a citação por edital de eventuais interessados, bem como a citação dos confinantes e das Fazendas Públicas. Edgard Gomes Corona manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador requisitou a correção de divergências entre o Memorial Descritivo e o mapa. Telefônica manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador informou que a matricula atual do imóvel usucapiendo é 20.460, de propriedade de Urbano Nogueira e Maria Edna Gazzola Nogueira. Ademais, aduziu que, possivelmente, os confrontantes indicados são meros ocupantes. O autor não concordou com a manifestação do registrador. Em seguida, em razão da discordância, foi determinada a realização de perícia para produzir memorial descritivo, constando os confinantes e a matrícula na qual o imóvel se insere. No laudo, constou que são confrontantes Telefônica Brasil, Paulo Roberto Vantini, município de Santa Ernestina e Adalberto dos Santos, bem como que o imóvel encontra-se inserido na matrícula 20.640. O autor pediu a procedência. A Telefônica apresentou parecer concordante. O oficial registrador informou não se opor ao trabalho do perito e ao prosseguimento do feito. Decido. Consta que o imóvel usucapiendo está localizado no interior do imóvel de matrícula 20.640 e que seus confinantes são aqueles indicados no laudo pericial. Sendo assim, cumpre à parte autora trazer aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel 20.640 e providenciar a citação de seus proprietários registrais. Se falecidos ou se for empresa dissolvida, deverão ser citados os sucessores vivos. Ademais, deverá providenciar a citação dos confrontantes indicados no laudo. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP)

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Processo nº 1000628-17.2025.8.26.0512

ID: 296816325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-17.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LIMA

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Processo 1000628-17.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Romildo Lima de Sousa - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobrez… Processo 1000628-17.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Romildo Lima de Sousa - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LIMA (OAB 494951/SP)

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Processo nº 1000628-89.2025.8.26.0100

ID: 294798179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1000628-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da cita… Processo 1000628-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Processo nº 1000628-12.2020.8.26.0053

ID: 293284954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000628-12.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON TERRA TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1000628-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Airton Terra Tomazi - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realiza… Processo 1000628-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Airton Terra Tomazi - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Posto isso, ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos apresentados às fls. 786/825. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada (fls. ). Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Simone Cristhiane Dos Santos Vieira x Hospital Municipal De Iepê

ID: 293321845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-91.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTHIANE DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 1000628-91.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Simone Cristhiane dos Santos Vieira - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento an… Processo 1000628-91.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Simone Cristhiane dos Santos Vieira - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais. Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho, eventuais equipamentos e materiais utilizados, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo) no período indicado na inicial são os pontos controvertidos fixados. Diante disso, determino, de ofício, nos termos do art. 370 do CPC, a realização de prova pericial, com base no art. 464 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pleito de pagamento do adicional de insalubridade suprimido em 04/2019 e restabelecido em 05/2022. Ausência de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Ofensa ao art. 370 do CPC que determina que o magistrado produza prova pericial nas demandas em que esta é imprescindível. Sentença anulada, de ofício, sendo determinada a retomada da instrução processual com a realização da prova pericial. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037332-88.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/03/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2024) Nomeio, para tanto, Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com, engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo que a parte que cabe ao autor (50%) deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser beneficiário da justiça gratuita, e a parte relativa ao requerido (50%) será paga por meio de depósito judicial. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e estime os honorários relativos à parte requerida. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifeste-se o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade - Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia - Segurança do Trabalho/Insalubridade - Grau I; Honorários periciais - 29 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP)

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