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Processo nº 0000796-02.2025.8.26.0491

ID: 328731126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-02.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALKYRIA MARIA DORINI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MUNIZ FUZETTO

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MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DORINI CORREIA AMENDOLA SPERIDIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000796-02.2025.8.26.0491 (processo principal 1000995-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Walkyria Maria Dorini Correia - Trata-se de cumprime… Processo 0000796-02.2025.8.26.0491 (processo principal 1000995-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Walkyria Maria Dorini Correia - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Walkyria Maria Dorini Correia contra MRP Autocenter Ltda e outros. Fundamento e decido. A presente demanda não poderá ter seu curso perante esteJuizadoEspecial. Conforme consta da petição inicial, após o falecimento do executado José Aparecido da Mota, sobreveio a habilitação dos sucessores. No entanto, um dos sucessores do executado (L.C.D.M) é menor impúbere, conforme qualificação apresentada à fl. 02. Tal fato motivou a extinção do cumprimento de sentença anteriormente promovido (Processo 0000296-38.2022.8.26.0491), tendo sido determinada a execução do julgado junto ao Juízo comum (fls. 232/233 daqueles autos). Conforme dispõe o artigo 8º, da Lei nº 9099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, como já determinado anteriormente, deve a exequente promover a execução do julgado junto ao Juízo comum, mediante a distribuição da petição inicial de cumprimento de sentença, instruída com todos dos documentos pertinentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP), MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP), LETÍCIA DORINI CORREIA AMENDOLA SPERIDIÃO (OAB 432738/SP)

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Processo nº 1000672-39.2022.8.26.0157

ID: 303435419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-39.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRER & SER CHRISTIAN BILINGUAL SCHOOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1000672-39.2022.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Crer & Ser Christian Bilingual School Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço fornecido à págin… Processo 1000672-39.2022.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Crer & Ser Christian Bilingual School Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço fornecido à página 183, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, incumbindo à parte executada informar o pagamento nos autos no prazo fixado. Consigne-se no mandado que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução. Providencie a Serventia minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (Sisbajud), com a utilização da função de repetição programada da ordem, pelo prazo de trinta dias. Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios - insuficientes para sequer cobrir os custos operacionais do sistema. Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo, ficando convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Frustrado o bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. e dil. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1000672-61.2023.8.26.0300

ID: 308563739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000672-61.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAIAN SAMUEL DE OLIVEIRA BRENDA ADRIELE DE OLIVEIRA BRENO DONIZETTI DE OLIVEIRA BRISA ARIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO

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MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

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Processo 1000672-61.2023.8.26.0300 - Inventário - Levantamento de Valor - Brenda Adriele de Oliveira - - Brisa Ariane de Oliveira - - Braian Samuel de Oliveira - - Breno Donizetti de Oliveira e ou…

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Processo nº 1000672-88.2021.8.26.0346

ID: 306799385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000672-88.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STECCA & FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000672-88.2021.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - 1. Diante da notícia de pagamento do valor exequendo, JULGO EXTINTA a presente Ação …

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Sindicato Dos Condutores De Veículos Rodoviários De Mococa E Região x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda.

ID: 297134775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000672-94.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS DE MOCOCA E REGIãO

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1000672-94.2021.8.26.0538 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda.…

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Processo nº 0001402-19.2025.8.26.0236

ID: 291615607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001402-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL RAMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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Processo 0001402-19.2025.8.26.0236 (processo principal 1000672-25.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Francisco Gabriel Ramiro - Vistos. Cons… Processo 0001402-19.2025.8.26.0236 (processo principal 1000672-25.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Francisco Gabriel Ramiro - Vistos. Considerando a concordância do INSS (fl. 17), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fls. 04/07 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vagner Nhoqui

ID: 315448125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001025-46.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VAGNER NHOQUI

Intimação

Advogados:

VALESKA GALLO SILVA

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THAÍS DE CAMARGO OLIVA

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Processo 0001025-46.2025.8.26.0075 (processo principal 1000672-62.2020.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vagner Nhoqui -… Processo 0001025-46.2025.8.26.0075 (processo principal 1000672-62.2020.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vagner Nhoqui - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, cumpre observar que, embora a gratuidade possa ser excepcionalmente deferida a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, é indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Com efeito, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita poderá ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo que, no caso das pessoas jurídicas, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação objetiva da dificuldade financeira, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Assim, deve a parte autora apresentar documentação mínima que evidencie a alegada incapacidade econômica, o que se mostra imprescindível para a adequada apreciação do pedido. Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de quinze (15) dias, junte aos autos os seguintes documentos: (a) Cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (b) Cópias das últimas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ou documento fiscal equivalente. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

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Processo nº 1000672-22.2025.8.26.0646

ID: 315590630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-22.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA

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Processo 1000672-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.B. - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancel… Processo 1000672-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.B. - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita e pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA (OAB 533677/SP)

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Processo nº 1000672-02.2025.8.26.0394

ID: 315975049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-02.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE

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Processo 1000672-02.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.L. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 3… Processo 1000672-02.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.L. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP)

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Processo nº 1000672-79.2024.8.26.0412

ID: 279748587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000672-79.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

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ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000672-79.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, de… ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000672-79.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, deverá a Fazenda exequente aditar/emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, apresentado nova planilha discriminada do débito, acrescentando os valores das custas e despesas processuais, de acordo com o quanto previsto no Comunicado Conjunto n. 951/2023 do E. TJSP - "Item 2 das Disposições Gerais. "Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas às seguintes regras:- Tabela 1 (Taxa Judiciária) - item 7 da tabela - Execução Fiscal": 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado"; Item 10 das Disposições Gerais" 10: Nos casos em que o autor exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes e recolhimento, deverão ser incluídas no demonstrativo do débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Item 11 das Disposições Gerais "11: Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Saliente-se que se o débito for pago diretamente junto à Fazenda -exequente, deverá esta providenciar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE -código 230-6, bem como das despesas processuais (Guia FEDTJ - código 120-1), comprovando-se nos autos, pois estas deverão compor o débito executado e reverterão em favor do Estado. Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se.

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