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Rosalvo Custódio De Andrade Filho x Celia Aparecida Paschoal De Magalhaes e outros

ID: 295588739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-89.2020.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO CUSTóDIO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA PASCHOAL DE MAGALHAES LUZ CONSTRUTORA URUPêS EIRELI VALDIRIA COLABONE

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE MAGALHÃES

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LUCAS FUJIMORI MARTINELLI

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SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES

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RAFAELA LARIDONDO LUI

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LETÍCIA DE MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-89.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-89.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apte/Apdo: Rosalvo Custódio de Andrade Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Valdiria Colabone (Justiça Gratuita) - Apelado: Luz Construtora Urupês Eireli e outro - Apelado: Celia Aparecida Paschoal de Magalhaes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso dos réus, e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECONVENÇÃO. RECONVINTES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA RECONVINDA. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS NO VALOR DE UM ALUGUEL POR MÊS DESDE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DOS RÉUS, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.2. É DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUANDO EVIDENTE A POSSE INJUSTA DA PARTE RECONVINDA E HÁ PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL DA PARTE RECONVINTE.3. CASO HAJA PROVA DE PRIVAÇÃO INDEVIDA DA POSSE DE IMÓVEL, A PARTE RECONVINTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DA COISA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DESDE QUANDO CONSTITUIU EM MORA A PARTE RECONVINDA, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS TÍTULO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA COISA ALHEIA PARA SI.4. INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A PARTE AGE DE ACORDO COM A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Magalhães (OAB: 342212/SP) - Rafaela Laridondo Lui (OAB: 373259/SP) - Sandra Regina da Silva Rodrigues (OAB: 356015/SP) - Lucas Fujimori Martinelli (OAB: 414762/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000672-59.2025.8.26.0472

ID: 280463970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-59.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

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ADV: Lia Raicher (OAB 359912/SP) Processo 1000672-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. C. - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelas mesmas razões que fu… ADV: Lia Raicher (OAB 359912/SP) Processo 1000672-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. C. - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelas mesmas razões que fundamentaram a decisão inicial, anotando, ainda, o parecer desfavorável do Ministério Público ao pedido de reconsideração. 2) A audiência de conciliação ou de mediação é uma forma de solucionar conflitos de forma rápida e eficaz, fazendo com que não haja aglomeração de processos no Judiciário, visando a resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo da autocomposição, encerrando-se ali o litígio acerca da matéria discutida. Decerto, o instituto da conciliação vem crescendo ano a ano, surgindo como o meio mais eficaz de resolução de conflitos. O desenvolvimento deste método, na justiça brasileira, passou a ser o meio mais viável para a promoção da justiça e da pacificação social entre as partes. Inserido no rol das técnicas de soluções de conflitos, a conciliação é um método usado para solucionar desavenças mais simples, ou restritas, tendo um conciliador ativo, neutro e imparcial à lide. É um método célere, eficaz, econômico, pacífico e justo, na medida em que as próprias partes entram em comum acordo, não havendo perdedor, além do restabelecimento das relações sociais envolvidas no conflito. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando às partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Diante disso e considerando-se que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", mantenho a determinação de realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Da mesma forma, o inciso V do artigo 139 do CPC dispõe que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Ressalto, ainda, a proximidade da data da audiência. As partes deverão comparecer à audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). 3) Restando infrutífera a conciliação determino, desde já, a remessa dos autos ao Setor de Psicologia para avaliação com as partes e a criança, independentemente de novo despacho e sem prejuízo do prazo para contestação. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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J. F. T. De A. x V. F. B.

ID: 320250165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. T. DE A.

Polo Passivo:

V. F. B.

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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RAPHAEL RAVASSOLLI

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Processo 1000672-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.T.A. - V.F.B. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação a… Processo 1000672-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.T.A. - V.F.B. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada. 2- A parte requerida deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RAVASSOLLI (OAB 408768/SP), RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP)

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Processo nº 1000672-21.2024.8.26.0205

ID: 275920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000672-21.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LUONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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ADV: João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP) Processo 1000672-21.2024.8.26.0205 - Usucapião - Reqte: Agropecuária Luongo - 1. Taxa judiciária devidamente recolhida, conforme certidão de fls. 173. 2. Cons… ADV: João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP) Processo 1000672-21.2024.8.26.0205 - Usucapião - Reqte: Agropecuária Luongo - 1. Taxa judiciária devidamente recolhida, conforme certidão de fls. 173. 2. Considerando que a matéria posta nos autos não demanda, neste momento, a intervenção do Ministério Público, deixo de determinar sua intimação neste estágio inicial. 3. Verifico que a parte autora, conforme esclarecido em sua última petição, juntou memorial descritivo e planta do imóvel com chancela de pré-certificação emitida pelo SIGEF (fls. 69/71), nos termos da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais - 3ª Edição do INCRA, o que atende à exigência do despacho anterior. A Nota Técnica INCRA nº 3448/2021 reconhece a suficiência da pré-certificação para instruir ações judiciais de usucapião, ficando a certificação definitiva para a etapa posterior ao trânsito em julgado. Assim, dou por cumprida a exigência técnica relativa ao georreferenciamento e ao cadastramento no SIGEF e RECEBO a inicial. 4. Após o devido preparo, CITE(M)-SE pessoalmente a parte ré, bem como eventuais herdeiros ou sucessores com endereço certo das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, bem como os confrontantes, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada ato citatório aos autos, observando-se, sobretudo, os descritos na emenda de fls. 168/172. CITE(M)-SE por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados; "ad cautelam", deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todos os herdeiros ou sucessores das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do Edital. A citação será acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. 5. Intimem-se por meio do Portal Eletrônico às Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mais, APRESENTE a parte autora, em 15 (quinze) dias, certidão vintenária, atestando a inexistência de ações possessórias, ficando consignado que o próprio interessado deverá obter a certidão através do link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.Do, assim como providencie-se a manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis acerca do pedido inicial e se há algum óbice do ponto de vista registral. Desde já, autorizo o envio de senha ao tabelião, com prazo de validade por 05 (cinco) dias. 7. Destarte, caso não seja localizada a parte ré e demais interessados para a devida citação, com o recolhimento das respectivas custas, DETERMINO as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, InfoJud, CRCJUD e PETRUS, Int.

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 328214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. Fl(s). 386/92: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requ… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. Fl(s). 386/92: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença de fl(s). 378/81, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Alega o embargante que a sentença foi contraditória ao não apreciar o pleito de postergamento do pagamento das custas iniciais. Contudo, verifica-se que o fundamento dos pedidos do autor tem base no artigo 98 do CPC, ou seja, dispositivo que rege os benefícios da justiça gratuita, logo em que pese a nomenclatura conferida, o mérito fora devidamente analisado. Para que não se haja dúvidas, e não subsista omissão, dou provimento aos embargos apenas para o fim de fazer constar na sentença embargada: Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é permitido nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.608/2003, e a presente ação não se enquadra em nenhum dos incisos listados. Do mais, na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da sentença, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial, em especial, posto que a decisão de fls. 341/6 expressamente consignou a imprescindibilidade dos documentos solicitados em observância aos Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos da forma que visa o requerente. Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito, dou parcial provimento apenas para acrescentar: Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é permitido nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.608/2003, e a presente ação não se enquadra em nenhum dos incisos listados. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Cumpra-se e intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Processo nº 1000672-46.2024.8.26.0132

ID: 278441625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIUS BAHIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de desistência a fls. 139/140 (art. 485, VIII, CPC). A Autarquia ré manifestou interesse na desistência da ação, desde que a parte autora renuncie ao direito, de maneira expressa (fls. 145/146). O autor demonstrou desinteresse em renunciar seus direitos (fls. 153/154). É a síntese do necessário. Estabelece o art. 3° da Lei 9.469/97: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)" (grifei) Além disso, é o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9 .469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art . 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2 . No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.3 . A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art . 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5. Recurso especial provido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1267995 PB 2011/0173074-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2012 DECTRAB vol . 217 p. 35)". As alegações elencadas pela parte ré (fls. 145/146) estão em concordância com os dispositivos legais citados. Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, determinando o prosseguimento do feito. Em tendo a perícia sido designada dia 20/01/2025, tendo sido devidamente intimados (fls. 126), consulte-se o perito se houve a elaboração da perícia. Com a informação, tornem os autos conclusos. Int.

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 326010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante que houve erro material na sentença, visto que, não concedeu prazo para a complementação das custas de preparo. Destarte, o não recolhimento integral do preparo em 48 horas após a interposição do recurso acarreta a deserção. Pois bem, embora o processamento da ação de conhecimento e da execução no primeiro grau de jurisdição do microssistema dos Juizados Especiais dispense o pagamento das custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, e artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099, de 1995), não resta qualquer dúvida que a interposição do recurso inominado exige o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, desse mesmo diploma legal. Assim, recolhido o preparo em valor insuficiente, ainda que ínfima a diferença a menor, verifica-se a deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Insuficiência do recolhimento referente à taxa judiciária. Nos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser recolhido integralmente no prazo de 48 horas da interposição do recurso, nos termos dos artigos 42, §1, da Lei nº 9.099/1995. Não há previsão para complementação posterior do preparo, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, por força do princípio da especialidade. Precedentes da Turma de Uniformização e Enunciado nº 80 do FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0101563-43.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103498-21.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 300713639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Maria Nunes - Vistos Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar … Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Maria Nunes - Vistos Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar ajuizada por MARINA MARIA NUNES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Determinada juntada de documentação complementar para análise da justiça gratuita (fls. 30/31). Documentação juntada (fls. 45 e seguintes). Decido. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Destaco inicialmente que a parte autora não cumpriu todo o determinado para fins de comprovação de justiça gratuita, deixando de juntar relatório CCS do registrato e extrato de contas bancárias. Isso porque, conforme se apura do extrato de fls. 53/61, da conta mantida perante a própria requerida, extrai-se diversas transações PIX nominadas "PAGAMENTO PIX 09238420807 Marina Maria Nunes". Ou seja, realiza transferências para uma outra conta bancária sua, cujo extrato não foi apresentado. Também há lançamentos apontando saque de valores da poupança, mas sem quaisquer informações com relação a essa conta. Sendo a própria parte a interessada na concessão do benefício, cabe a si o ônus de demonstrar amplamente a situação de hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la dos autos, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, não apresentou os extratos de todas as suas contas bancárias. Aqueles apresentados apontam recebimentos de valores figurando como remetente a própria autora. A recusa a apresentar os extratos de todas as contas bancárias é injustificada e sintomática. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135976-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Igualmente, sem relatório Registrato completo, inviável a verificação com relação a existência de relacionamentos com outras instituições financeiras outros cartões de crédito, por exemplo. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pelo(a) autor(a). Providencie O(A)(OS)(AS) AUTOR(ES)(AS) o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e diligências do Oficial de Justiça ou taxa de postagem) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0584

ID: 296018678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE FERREIRA JUNIOR MARCIA WENDY SBAMPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autore… Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autores, em suma, que "O discurso do vendedor ainda destacava a facilidade para trocar datas de hospedagem e um desconto substancial para pagamento antecipado ou quitação do valor, argumentos que reforçavam a percepção de uma oferta vantajosa e irresistível, mas tinha que ser contratado naquele momento. Após a assinatura apressada do contrato, feita diretamente no tablet e sob o argumento de que as condições oferecidas eram exclusivas para aquele momento, a Parte Requerente foi levada a acreditar que havia feito um bom negócio, com a garantia de que receberiam todos os contratos e informações detalhadas por e-mail posteriormente". "O que parecia ser uma oportunidade única revelou-se, na prática, um conjunto de promessas não cumpridas e condições fraudulentas. Em meados de 2024, a Parte Requerente descobriu que para utilizar o 'brinde' das semanas de hospedagem internacional, seria necessário pagar uma quantia adicional de aproximadamente 500 dólares por semana, valor este que, no momento da compra, havia sido explicitamente afirmado como parte da oferta inclusa". As alegadas promessas não cumpridas e condições fraudulentas, contudo, dependem do exame de provas em contraditório, o que é incompatível com a concessão das medidas postuladas inaudita altera parte, notadamente quanto ao pedido de imediata liberação da cota para negociação. Entretanto, defere-se em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré se abstenha de negativar ou protestar o nome/CPF dos autores enquanto sub judice a questão de fundo, sob pena de astreintes no valor correspondente ao dobro do valor anotado, evitando-se os efeitos deletérios de anotações na vida pessoal e profissional da parte. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou procurador) à parte ré. A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia. 2- Dispõe o art. 5° da Lei Estadual 11.608/2003: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ausente prova da "momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento" é de rigor o indeferimento do pedido. Além disso, a demanda não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela lei para o diferimento. Por não vislumbrar prejuízo ao erário, defiro o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais e sucessivas com fulcro no art. 98, § 6º do CPC. Promova a parte autora o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Sem prejuízo, providencie-se o pagamento das custas de citação. Int. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1000672-77.2025.8.26.0660

ID: 290986203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-77.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre el… Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 3 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá comprovar a maioridade da parte requerida. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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