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Jose Marcos Bordon x Banco Do Brasil S/A

ID: 293409865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS BORDON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIO YOSHIO ITO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1000711-39.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marcos Bordon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Argui o Banco acionado preliminares de inépcia da inicial, por incorre… Processo 1000711-39.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marcos Bordon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Argui o Banco acionado preliminares de inépcia da inicial, por incorreção do valor dado à causa; ilegitimidade passiva por ser a União Federal a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, sendo mero operador; incompetência da Justiça Estadual; prescrição decenal (art. 205 CC), com início a partir da data do conhecimento do desfalque na conta individual (30/05/2005); alguns valores apresentados como débito que dizem respeito à conversão da moeda (Plano Real). Com efeito, a pretensão do autor, conforme planilha apresentada à inicial, é de R$ 16.913,44, mas deu à causa o valor de R$ 1.799,03. Assim, acolho o requerimento do Banco para o autor retificar o valor da causa, dando-lhe o valor pecuniário almejado, recolhendo a diferença das custas. Prazo de 10 dias. Afasto as demais preliminares. O Banco réu possui legitimidade para responder por falhas na prestação de serviços, saldos e desfalques, além de inaplicabilidade dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, conforme entendimento do C. STJ (TEMA 1150). A competência é, pois, da Justiça Estadual. A prescrição decenal conta-se da data em que o titular da conta tomou conhecimento do desaparecimento do saldo, ou a partir da emissão dos extratos, também tese abordada no Tema acima citado. E o autor só tomou conhecimento do fato através de veiculação em mídia e a partir da solicitação dos extratos em setembro/2024. E apesar da suspensão de novos depósitos a partir da Constituição Federal de 1988, se houve recebimento a menor, por ocasião do saque, é dever do banco a restituição. Obviamente, sem se olvidar da mudança de moeda e dos Planos Econômicos citados. Daí que, ao especificarem as provas pretendidas, o autor requereu perícia contábil, seguindo requerimento do Banco que, em sua contestação, entendeu ser "imprescindível a instrução deste feito" para tal finalidade (fls. 82, último parágrafo), conquanto a apresentação de pleito de julgamento da lide à fls. 160. Preliminares analisadas, encontra-se o feito em ordem e dou-o por saneado. Ante o exposto, por entender necessária a prova pericial contábil, nomeio o contador Robson Miranda. Intime-o para se manifestar se aceita o encargo e apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo Banco acionado. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a manifestação do acionado e depósito de honorários, intime-se o perito para realização do laudo pericial. Intime-se. - ADV: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP), MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP)

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Associação De Proprietario De Lotes Do Loteamento Jardim Terras De Santa Elisa x Casimiro Julio De Souza - Me

ID: 315579530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETARIO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA ELISA

Polo Passivo:

CASIMIRO JULIO DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE ABREU

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GUSTAVO MASSONI

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DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO

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ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA

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Processo 1000711-97.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa - Casimiro Julio de Sou… Processo 1000711-97.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa - Casimiro Julio de Souza - Me - Vistos. Devidamente citado, o executado reconheceu o débito, apresentou planilha atualizada, ofertou pagamento parcial e requereu a aplicação do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil (fls. 205-210). Devidamente intimado para se manifestar nos termos do §1º, do artigo acima mencionado, a exequente não concordou com o pedido de parcelamento, já que não houve o adimplemento de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. É o relato do essencial. Decido. Com efeito, assiste razão ao exequente. Analisando a planilha juntada pelo próprio executado a fls. 208, denota-se que o depósito de fls. 209-210 foi feito com base em 30% da soma entre o valor total da execução com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a disposição legal preceitua que os 30% devem incidir somente sobre o valor da execução, sendo que as custas e os honorários advocatícios devem ser adimplidos em sua integralidade, dentro do prazo de embargos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 916, caput e §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO o parcelamento solicitado pelo executado. Os valores depositados nos autos, por outro lado, deverão ser abatidos do crédito exequendo. Tratando-se de verba incontroversa, DEFIRO o levantamento pelo exequente. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a planilha atualizada do débito e requerendo o que lhe é de direito. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP), JÉSSICA DE ABREU (OAB 415308/SP), ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP)

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000711-36.2025.8.26.0511

ID: 328300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-36.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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Processo 1000711-36.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Percilio Correa - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo … Processo 1000711-36.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Percilio Correa - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. - ADV: PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP)

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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 303990173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

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Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Desta maneira, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar presente também nesta ação, indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através das certidões de nascimento (págs. 25/27) e da responsabilidade alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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Processo nº 1000711-32.2025.8.26.0383

ID: 298328391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE SANTANA GOMES FARMA POPULAR NHANDEARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

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Processo 1000711-32.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Farma Popular Nhandeara Ltda - - Eder de Santana Gomes - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULG… Processo 1000711-32.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Farma Popular Nhandeara Ltda - - Eder de Santana Gomes - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente procedimento do juizado especial cível, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Nos sistemas dos juizados, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais) e, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Deve-se observa, ainda, que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadasem: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Transitado em julgado, arquivem os autos. Publiquem-se e Intimem-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP), CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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Processo nº 1000711-27.2025.8.26.0514

ID: 293988078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-27.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MACHADO

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Processo 1000711-27.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à part… Processo 1000711-27.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JOÃO VITOR MACHADO (OAB 470481/SP)

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Benedito Donisete Manoel e outros x Zaira Maria De Jesus Domingues

ID: 312746886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE MANOEL CLáUDIO AIRES DE GODOI CREUSA LUCIANE BRINQUI DEVANIR MANOEL DE GODOI ILSON ANGELINO MANOEL JOSé CARLIN DE GODOI LAéRCIO MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

ZAIRA MARIA DE JESUS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PIERRE DE LIMA

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane … Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane Brinqui - - Devanir Manoel de Godoi - - Ilson Angelino Manoel - - Laércio Manoel - - Benedito Donisete Manoel - - Nivaldo Manoel - Zaira Maria de Jesus Domingues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Zaira Maria de Jesus Domingues, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a r. decisão de fls. 57/59, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 9.836,60, e fixando como valor efetivamente devido R$ 9.100,16, atualizado e acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º, do CPC. A embargante alega omissão, sob o argumento de que a decisão não se manifestou sobre a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência parcial da impugnação, e requer a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É o relatório. Decido. Os embargos são parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária. De fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre os honorários decorrentes da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que houve reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 9.836,60, em favor da executada. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. Ainda que parte do excesso decorra de omissão da própria executada (como depósitos judiciais não informados oportunamente), não se pode afastar o fato de que a impugnação foi acolhida em extensão substancial, resultando em redução superior a 50% do valor originalmente executado, razão pela qual é cabível e razoável a fixação de honorários na forma requerida. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada no valor correspondente a 10% sobre R$ 9.836,60, totalizando R$ 983,66, a serem pagos pelos exequentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Zaira Maria de Jesus Domingues, para suprir a omissão constante da decisão de fls. 57/59 e condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 983,66 (10% sobre R$ 9.836,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, mantenho inalterado o conteúdo da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), PIERRE DE LIMA (OAB 298749/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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J. A. P. E. x E. I. E C. E.

ID: 327136569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-15.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. E.

Polo Passivo:

E. I. E C. E.

Intimação

Advogados:

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

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CLÁUDIA PINTO GUEDES

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ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0000470-15.2021.8.26.0319 (processo principal 1000711-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.A.P.E. - E.I.C.E. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença … Processo 0000470-15.2021.8.26.0319 (processo principal 1000711-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.A.P.E. - E.I.C.E. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa.Após diligências, especialmente por meio da ferramenta SNIPER, identificou-se que o executado, Sr. Alcino de Oliveira Neto, figura como sócio de diversas empresas do mesmo ramo de atividade (equipamentos e acessórios para piscinas), sendo elas: EUROGLASS Indústria e Comércio EIRELI, PRO CALOR Indústria de Acessórios para Piscinas LTDA, HIRASUL Comércio de Equipamentos para Piscina LTDA. Alega-se que tais empresas compartilham o mesmo objeto social, possuem o mesmo sócio administrador e estão localizadas no mesmo estado, o que, segundo a exequente, caracteriza a existência degrupo econômico de fato (fls. 233-253). Diante do alegado, faz-se necessário, primeiramente, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133). Vejamos: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)" Isto posto, determino que o exequente promova o cadastramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Incidente Processual"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "12119 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Por conseguinte, suspendo o andamento do cumprimento de sentença, no tocante às pessoas alvo do incidente, até o seu julgamento (art. 134, § 3º). Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 339582/SP), DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB 47570/RS), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)

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