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Processo nº 1000724-31.2025.8.26.0480

ID: 297781893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-31.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR COSTACURTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNÉIA MARIA MATURANO GIACOMELLI

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Processo 1000724-31.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Igor Costacurta Rodrigues - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o … Processo 1000724-31.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Igor Costacurta Rodrigues - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito representado pelo título executivo extrajudicial - que instrui a inicial -, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pela parte exequente. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTANTE o Sr. Oficial de justiça os bens que guarnecem a residência, lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando a parte devedora de que poderá oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este juízo. B) Restando a penhora acima negativa, proceda-se à penhora on line. Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informa-lo, sob pena de extinção. C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já determino o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). expedindo-se, a seguir mandado para penhora, desde que na posse da parte de devedora e não sendo objeto de financiamento (o que será constatado pelo oficial de justiça da diligência). IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço da parte executada advertindo-a de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o processo será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado da parte exequente, caso assim representando nos autos, próprio mandado. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2° do artigo 19, da Lei n° 9.099/95. VIII - DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário , resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§ 2° do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão, serão contados em dias úteis, já que a Lei Federal nº 13.728/2018, fixou esta forma de contagem de prazo no âmbito do Juizado Especial Cível. Expeça-se o necessário. Por fim, com oferta de defesa, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: EDNÉIA MARIA MATURANO GIACOMELLI (OAB 135424/SP)

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Processo nº 1000724-16.2025.8.26.0291

ID: 297137802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA FARIA SCHAFFHAUSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO PFAIFER

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Processo 1000724-16.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elisabete de Oliveira Faria Schaffhauser - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral … Processo 1000724-16.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elisabete de Oliveira Faria Schaffhauser - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 24), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 3. O documento de fls. 17/20 contradiz a hipossuficiência alegada pela parte autora, sendo, de rigor, o indeferimento da gratuidade processual. Informa na inicial que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00, do qual deve-se considerar descontos de empréstimos consignados e contribuições que somam quase R$ 500,00, restando-lhe em média R$ 1.018.00. Tal valor não condiz com o compromisso assumido no contrato de fls. 17/20 (R$ 3.000,00, parcelado em R$ 500,00), de onde se infere qua a autora detém outras fontes de renda não especificadas na inicial. INDEFIRO a concessão da gratuidade processual. No mesmo prazo acima (15 dias), recolha a autora as custas iniciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) Intime-se. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP)

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Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

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F. F. F. G. e outros x A. S. S. A. e outros

ID: 320270351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-83.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F. G. J. F. F. G. L. F. F. G. R. P. J. F. F. G.

Polo Passivo:

A. S. S. A. D. K. DE O. C. L. M.

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos materiais, a quantia de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais), com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a partir da data do fato. 2. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), ao pagamento de pensão mensal às autoras, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no demonstrativo de pagamento de fls. 130. A pensão é devida desde a data do óbito (04/04/2022) e deverá ser paga da seguinte forma: (i) o valor integral correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mensal será pago à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, a título de reparação civil para o sustento da unidade familiar, desde a data do óbito até a data em que a filha mais nova, complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; (ii) a partir do momento em que ambas as filhas, FLAVIA FERREIRA FERNANDES GENARO e LORENA FERREIRA FERNANDES GENARO, tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos, a pensão será reduzida para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente e será paga exclusivamente à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, mantendo-se o pagamento até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos ou até o falecimento da pensionista, o que ocorrer primeiro. Assim, fica estabelecido o direito de acrescer à viúva a cota-parte da filha que primeiramente atingir os 25 anos, mantendo-se o valor integral de 2/3 até que a dependência da filha mais nova também se encerre. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde o vencimento de cada uma. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelas autoras, com a constituição de capital para garantia do pagamento, na forma do art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. DETERMINAR o abatimento, do montante devido a título de danos corporais (pensão), dos valores já recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária desde o recebimento até a data do efetivo abatimento. Diante da sucumbência mínima das autoras e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à denunciação da lide, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada a reembolsar o réu/denunciante valor eventualmente pago à parte autora, podendo também o autor promover a execução direta contra a seguradora, observados os limites da apólice também mencionados na fundamentação. Em razão de ausência de resistência à denunciação da lide, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais (TJSP Apelação n.1004059-50.2017.8.26.0347; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado;10/02/2022). - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Processo nº 1000724-42.2025.8.26.0444

ID: 306457063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-42.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000724-42.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000724-42.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., move em face de ADIR DIAS DE OLIVEIRA. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas. Ocorre que o requerido se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Chevrolet/Ônix Hatch LT 1.4 8V, ano 2014, cor azul, placa FRR4470 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 54-66. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 67-72, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 54. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2 Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000724-64.2025.8.26.0275

ID: 304336587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-64.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000724-64.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Decido. 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienaçã… Processo 1000724-64.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Decido. 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos (fls. 39/41). No que concerne ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço do devedor na data de 22/01/2025 (fl. 38), conforme dados cadastrados no contrato de fls. 32/35. E, mesma na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance; sendo válida a notificação extrajudicial presente às fls. 72/74. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 10 - Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, inclusive se houver necessidade da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 11 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0601

ID: 314773252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado. T… Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado. Trata-se de ação declaratória movida por Antonio Domingues de Faria em face de Paraná Banco S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. Assim, tendo em vista o acima exposto e melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e em especial o já citado Comunicado CG nº 424/2024. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito e no Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento Oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.gov.br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. Descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento, etc. Esclarecimento se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 2 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Por fim e não menos importante, atente-se a parte autora e em especial seus advogados aos enunciados 6, 7 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Arleide Maria Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-93.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

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IVANA VITORINO GALON

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimen… Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP), LUCAS VIEIRA DA CÂMARA (OAB 422419/SP)

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Processo nº 1000724-30.2025.8.26.0060

ID: 311358542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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B. R. Dos S. x B. V. S. S. e outros

ID: 312084759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-60.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. V. S. S. C. N. DE D. L. C. S. B. I. DE E. DE P. DE T. DO B. S. S. P. I. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY PRADO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-60.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.S. - S.S. - - C.N.D.L.C.S.B. - - B.V.S.S. - - I.E.P.T.B.S.S.P.I.S. - Vistos. BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS aj… Processo 1000724-60.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.S. - S.S. - - C.N.D.L.C.S.B. - - B.V.S.S. - - I.E.P.T.B.S.S.P.I.S. - Vistos. BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de exclusão de negativação c/c indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência em face de SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (SPC BRASIL), BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) e INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP, afirmando que tentou efetuar uma compra de forma parcelada no comércio, teve ciência de que seu nome está negativado, e por este motivo ao filtrar seus dados pessoais do crédito das requeridas, identificou apontamentos que gerou negativação de sua titularidade. Aduz que jamais foi comunicado sobre a existência do referido apontamento que geraram a negativação do seu nome, e que este fora feito de forma aleatória pelas empresas que disponibilizaram os dados, sem ao menos dar a oportunidade e o direito do requerente saber a origem e o valor do débito. Alega que não foi notificado de forma prévia ou informado dos atos de constituição do cadastro e do registro de negativação, nos termos da lei. Requer a declaração de nulidade das negativações, anotações e/ou apontamentos existentes em nome do requerente, os quais as requeridas não conseguir comprovar que de fato notificou o requerente, dos cadastros de inadimplentes. Pleiteia indenização por danos morais. Juntou documentos nas fls. 23/47. Decisão de fls. 48/49 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré Boa Vista apresentou contestação nas fls. 108/137, aduzindo que a credora inseriu os dados da negativação de que se trata no cadastro do SCPC, a Boa Vista enviou - para o endereço de e-mail da parte autora. Ainda, concedeu à autora um prazo de 10 dias contados da data de emissão da notificação, para que regularizasse junto ao credor a pendência lançada. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/154. Citada, a ré SPC Brasil apresentou contestação nas fls. 155/198, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. Aduz que as consultas juntadas pelo requerente não foram realizadas na base da requerida, sendo certo que foram realizadas na base da SERASA EXPERIAN, SCPC- BOA VISTA E CENPROT. Aduz sua ilegitimidade passiva. Afirma que não compete a parte ré verificar a autenticidade das informações fornecidas pelas empresas associadas, tendo em vista que a responsabilidade dos órgãos de proteção está limitada ao envio da notificação. Aduz que o e-mail para qual fora enviada a notificação prévia pertence ao autor. Requer a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 199/277. Citada, a ré IEPTB/SP apresentou contestação nas fls. 302/326, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma ser mero administrador da CENPROT/SP e não têm o condão de intimar/comunicar qualquer devedor do título protestado em seu nome, obrigação que compete aos próprios tabelionatos de protestos. Requer a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 327/354. Citada, a ré Serasa apresentou contestação nas fls. 355/369, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que a empresa credora tem total responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como pela inclusão e exclusão de ocorrências no cadastro de inadimplentes da ré. Afirma que o envio das comunicações por e-mail ocorreu em 17/07/2023 às 04:39h e 13/06/2023, às 23:27h, sendo recebido pela parte autora no mesmo dia, às 04:41h e 23:41h, respectivamente, restando as dívidas disponibilizadas no cadastro de inadimplentes somente em 28/07/2023 e 24/06/2023. A comunicação prévia foi enviada para o endereço eletrônico brusophi18@gmail.com, o qual foi fornecido pela empresa credora como sendo da parte autora. Requer a improcedencia dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 370/397. Réplica nas fls. 475/486. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 604/610, 611/612, 613/707, 708 e 709/722). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidadepassiva apresentada pela corré IEPTB,vez que não atua como bureau de crédito, atuando como mero administrador do CENPROT/SP, que disponibiliza aos interessados uma relação de negativações/protestos existentes. Outrossim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré SPC Brasil. Os documentos apresentados pela autora (fls. 32/10) não indicam qualquer apontamento negativo constante do cadastro SPC, de responsabilidade da referida ré, a qual comprovou, ademais (fls. 199/207), que os apontamentos cuja prévia notificação a autora questiona não figuram em seu cadastro. Afasto as demais preliminares, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Não se ignora a obrigação de comunicação por parte do órgão de proteção ao crédito sobre a inscrição do nome do consumidor, conforme disposto no artigo 43, § 2º e orientação consolidada por meio da Súmula 359 do STJ: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. "Súmula 359 (STJ): Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ressalte-se que a remessa de comunicação do apontamento é suficiente para cumprimento ao disposto no artigo 43, §2º do CDC e Súmula 359 do STJ.É o que se extrai da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, a orientação firmada por meio da Súmula 404 é indicativa de não ser exigível documentação física do recebimento da comunicação. Dessa forma, mais do que razoável a orientação no sentido de que a comunicação por escrito pode ser equiparada à promovida por meio eletrônico, especialmente porque predominante no tráfego das informações em geral e em relação a boa parte dos atos da vida cotidiana. A comunicação por meios eletrônicos é um método válido e eficaz que se alinha com o princípio da modernização e eficiência no tratamento dos direitos do consumidor. Trata-se, ademais, de prática em consonância com medidas que visam inclusive evitar repercussões e consequências negativas ao meio ambiente, constitucionalmente protegido (arts. 5º, VI, LXXIII, 225, CF), poupado com a redução do uso do papel. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. Alegação de ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º do CDC. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A ré comprovou o cumprimento do dever de prévia notificação, realizada por envio de emaile SMS. Não negada a titularidade do emailou número de telefone. Validade da notificação. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (AP 1002183-61.2023.8.26.0020, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 19.12.2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes da Boa VistaServiços S/A e da SerasaS/A, em relação a uma dívida, sem notificação prévia. Não acolhimento. As rés comprovaram documentalmente que realizaram a notificação por SMS e por e-mail. Validade das notificações. Aplicação do art. 44 da Lei nº 17.832/2023. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido (AP 1003735-50.2024.8.26.0077, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eduardo Gesse, j. 17.12.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inclusão dos dados da autora em cadastros de proteção ao crédito Sentença de improcedência na origem Razoabilidade Prévias notificações encaminhadas pela ré, órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, devidamente comprovadas nos autos, por carta com aviso de recebimento e por "e-mail" Validade da comunicação por "e-mail", com lastro legal na Lei Estadual 16.624/2017, que institui normas protetivas do consumidor, associada ao direito à informação, que por sua vez alterou a Lei Estadual 15.659/2015 que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de maus pagadores Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido, com determinação (AP 1003795-34.2023.8.26.0020, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.2024). Quanto à veracidade do endereço eletrônico, é cediço que a empresa responsável pelo cadastro não tem responsabilidade pela veracidade nos dados fornecidos pelo consumidor quando da contratação junto à credora, tampouco, pela manutenção do cadastro de forma atualizada, sendo certo que a veracidade e autenticidade do fornecimento dos respectivos dados é de responsabilidade do credor. No caso, considerando os documentos de fls. 153/154, 377/378 e 383/384, os quais comprovam o envio de notificação prévia via email, não há de se falar em violação das normas que regulam o tema. No mais, ressalte-se que a empresa ré, comomantenedora dos cadastros, tem o dever apenas de, recebida a ordem do credor, efetuar a prévia notificação, de acordo com os dados e informaçõesrecebidas. Dito isso, não cabe à ré tratar, diligenciar, apurar ou se responsabilizar sobre a validade ou exigibilidade da dívida. Por fim, ante a inexistência de ilícito ou falha praticada pela parte requerida, não restou configurada a existência de danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo em relação às corrés IEPTB e SPC Brasil. Ato contínuo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação às corrés Boa Vista e Serasa. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TIAGO DE LIMA ALMEIDA (OAB 252087/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), WESLEY PRADO ANANIAS (OAB 460470/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP)

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