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Processo nº 1000732-14.2025.8.26.0187

ID: 306797963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-14.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENE MENEGUEL MATERIAIS DE CONSTRUçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-14.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Rene Meneguel Materiais de Construção - Me - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência… Processo 1000732-14.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Rene Meneguel Materiais de Construção - Me - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação neste momento. 2- CITE-SE o(a) requerido(a) por carta AR-digital ou por mandado/precatória, caso necessário, para os termos da ação em epígrafe e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do mandado, através de advogado constituído, nomeado pela Defensoria através de solicitação judicial, ou de próprio punho, devendo a petição, neste último caso, ser entregue diretamente no balcão do Juizado ou através do e-mail farturajec@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo (art. 20 da Lei n. 9.0995). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, INTIME-SE também o(a) requerido(a) para manifestar quanto ao procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ficando a parte ciente de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, se houver, nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. 3- Não obstante, considerando os princípios da economia processual e os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo: a) por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail farturajec@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação; ou b) solicitar a designação de audiência de conciliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: CASSIANO HUGO SALES GIGANTE (OAB 412186/SP)

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Processo nº 1000732-09.2025.8.26.0415

ID: 277967825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-09.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO BELLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-09.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Aparecido Bellotto - DISPOSITIV… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-09.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Aparecido Bellotto - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo (interesse de agir). Condeno o patrono do autor - Dr. Rafael de Jesus Moreira, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob nº 400.764 e seu escritório individual de advocacia RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.038.423/0001-03, neste ato representada por Rafael de Jesus Moreira, com sede na Avenida Costábile Romano, nº 2592 Sala 03, Ribeirânia, Ribeirão Preto SP, CEP: 14096-275 ao pagamento das custas e despesas processuais bem como ao pagamento de indenização por ato atentatório à dignidade da justiça, estabelecendo-se e indenização no valor de 10 (dez) salários-mínimos atuais. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos à Procuradoria do Estado para as providências de estilo (Ref. Comunicado CG nº 98/2022; Expediente 2021/135765). Determino a correção do polo ativo da demanda para que conste, também, como autores Dr. Rafael de Jesus Moreira, e seu escritório individual de advocacia RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que verifique a prática dos delitos relativos à falsificação ou uso e documentos falsos. Oficie-se à OAB/SP por intermédio da Seccional de Palmital. Remeta cópias desta sentença ao NUMOPEDE para conhecimento, controle e providências que entender-se pertinentes. Após o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais ou correspondente CDA e, em nada mais se requerendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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Marco Antonio Garcia Diogo x Banco Safra S/A

ID: 324017373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-67.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA DIOGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC… Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto i) contrato nº 15832081, processo nº 1000407-67.2023; ii) contrato nº 3683791 no processo nº 1000403-30.2023; iii) contrato nº 3843064 no processo nº 1000405-97.2023; iv) contrato nº 9997423 no processo nº 1000406-82.2023; v) contrato nº 4143532 no processo nº 1000732-42.2023; vi) contrato nº 6255326 no processo nº 1000735-94.2023; vii) contrato nº 6255059 no processo nº 1000736-79.2023; viii) contrato nº 9878934 no processo nº 1000737-64.2023; ix) contrato nº 9997136 no processo nº 1000738-49.2023; x) contrato nº 10127328 no processo nº 1000739-34.2023; xi) contrato nº 14012172 no processo nº 1001003-51.2023; CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389 do Código Civil, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Traslade-se cópia da presente para os autos acima referidos, anotando-se no sistema informatizado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. C. Dispensado o registro. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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José Rafael Pereira x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 323967377

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-95.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-95.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-95.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: José Rafael Pereira - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAAP (CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) NEGATIVA DE FILIAÇÃO PLEITO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, FIXADA EM R$ 2.000,00 MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE OFENSA SIGNIFICATIVA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DESCONTOS OCORRIDOS EM 2022 QUE NÃO FORAM SEQUER NOTADOS DE IMEDIATO E QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTA EM MONTANTE QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO MAJORAÇÃO PERTINENTE CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM INDICADO NA TABELA DA OAB/SP 2025, ITEM 10.3 RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000732-19.2025.8.26.0444

ID: 323818292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000732-19.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-19.2025.8.26.0444 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de interdição e nomeação de curador provisório proposta por ELANE FERNAN… Processo 1000732-19.2025.8.26.0444 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de interdição e nomeação de curador provisório proposta por ELANE FERNANDES em face de MARIA JOSÉ DA COSTA. 2. A necessidade da designação de audiência para entrevista da requerida será avaliada após a juntada do laudo pericial. 3. CITE-SE a requerida MARIA JOSÉ DA COSTA, RG nº 5.681.083 e CPF nº 818.955.696-72, residente na Rua José Batista de Carvalho, nº 221, Jardim Majoara, Pilar do Sul/SP. Eventual impugnação ao pedido inicial deverá ser proposta no prazo de 15 dias. 4. Entendo prescindível a nomeação de Curador Especial à parte requerida, considerando-se a integral atuação do Ministério Público em defesa dos interesses de incapazes. 5. Oficie-se o IMESC solicitando a designação e agendamento de perícia para examinar a requerida e apresentação de laudo. Intime-se a autora, via imprensa, para que comprove nos autos o recolhimento dos honorários periciais. 6. Providencie a consulta sobre a existência de bens em nome da interditanda pelo sistema Renajud e Arisp. 7. Realize-se Estudo Social no lar da interditanda para a comprovação da condição de efetivo(a) cuidador(a) do(a) interditando(a), bem como para a informação sobre outros familiares interessados na curatela em questão. 8. Providencie a z. Serventia a juntada aos autos de certidões de distribuição cível em nome da requerente e da requerida. 9. Expeça-se mandado que o Sr. Oficial de Justiça constate se a parte requerente exerce a curatela de fato da interditanda, bem como as condições de moradia, higiene e saúde, notadamente acerca da lucidez e mobilidade. Após a juntada do mandado cumprido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 10. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/oficio e termo de curatela provisória, independente da assinatura do curador. Intime-se. - ADV: MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 151984/SP)

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Processo nº 1000732-67.2025.8.26.0137

ID: 260180516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-67.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO ANDRé ELISANGELA DOS SANTOS GOMES ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Nunes Barboza (OAB 21521/ES) Processo 1000732-67.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Roberto André, Elisangela dos Santos Gomes André - Vistos. Tendo em vist… ADV: Marco Antonio Nunes Barboza (OAB 21521/ES) Processo 1000732-67.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Roberto André, Elisangela dos Santos Gomes André - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, pois se infere que ela auferiu rendimentos mensais contratuais de R$ 9.765,00, superior a três salários mínimos. Logo, conclui-se que tem suficiência de recursos para pagar as custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)". Isso posto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora recolher: a) custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal eletrônico, daqueles cadastrados junto ao CNJ, tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Intimem-se.

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Condominio Edificio Marbelo x Marcela Carvalho De Miranda

ID: 304105085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARBELO

Polo Passivo:

MARCELA CARVALHO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI

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ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-66.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Marbelo - Marcela Carvalho de Miranda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1000732-66.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Marbelo - Marcela Carvalho de Miranda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente quanto a petição retro. No silêncio, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI (OAB 155694/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edneia Torcinelli Rodrigues

ID: 303486308

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000732-62.2015.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDNEIA TORCINELLI RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Agudos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Edneia Torcinelli Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP) - Nathalia Valério Osajima (OAB: 276114/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Tremax Indústria E Comércio Ltda Epp

ID: 298065965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-59.2020.8.26.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TREMAX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-59.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-59.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Tremax Indústria e Comércio Ltda Epp - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AIIM CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE REMESSA DE SUCATA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES NÃO SE ENQUADRAVAM NO CONVÊNIO ICMS Nº 36/2016 DO CONFAZ, SENDO QUE AS DEMAIS TIVERAM SUA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS REALIZADAS DE FORMA CORRETA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DO IMPOSTO FOI DESTACADO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS REMETENTES, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM (PARANÁ) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA SUBSISTÊNCIA APENAS DE PARTE DA AUTUAÇÃO, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO OU CUJA OPERAÇÃO SE ENQUADROU NO CONVÊNIO ICMS Nº 36/2016 DO CONFAZ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1076 PELO C. STJ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL APLICAÇÃO DO ART. 85, § § 2º E 3º, DO CPC R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB: 198301/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000732-65.2024.8.26.0634

ID: 293018269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000732-65.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDONçA MARIA APARECIDA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

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Processo 1000732-65.2024.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Mendonça - - Maria Aparecida Mendonça - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora … Processo 1000732-65.2024.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Mendonça - - Maria Aparecida Mendonça - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora que altera o domicílio sem atualizar o Juízo ora, o aviso de recebimento informando de que a parte autora mudou de endereço é documento hábil à comprovação do comunicado, que foi frustrado pela desídia da parte em atualizar o endereço para correspondência. Falta de oposição de réu contestante ou, mesmo, inexistência de réu contestante. Inviabilidade do prosseguimento do feito sem, como no caso em apreço, coparticipação da parte autora, à inevitável configuração de abandono. Em razão do exposto, julgo extinto o presente feito e o faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora; deixo de fixar honorários advocatícios porque não houve atuação da parte demandada. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP), LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP)

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