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Processo nº 1000769-80.2025.8.26.0077

ID: 301713578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000769-80.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 04/05, itens "b" e "c": Preliminarmente, in…

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Processo nº 1000769-69.2025.8.26.0210

ID: 307722135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BERNARDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

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Processo 1000769-69.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Bernardes de Sousa - Vistos. 1. Fls. 21: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte …

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Processo nº 1000769-05.2024.8.26.0372

ID: 301235979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000769-05.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000769-05.2024.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJU…

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Processo nº 1000769-92.2022.8.26.0010

ID: 292759484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000769-92.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000769-92.2022.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 232/233: indefiro o requerimento de bloqueio porque o veíc…

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Lidiane Pereira Pardinho Dos Santos x Divino Jose Dos Santos Junior e outros

ID: 290688310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-38.2020.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PEREIRA PARDINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR EUNICE DOS SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS PIMENTEL MARIAUGUSTA DOS SANTOS LOPES VERA LUCIA DOS SANTOS POMPOLIM WANDERLEY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARSHALL MAUAD ROCHA

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ÉRICA FERNANDA CASTELETO MALVESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

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Processo 0001804-38.2020.8.26.0572 (processo principal 1000769-26.2020.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Lidiane Pereira Pardinho dos Santos - Wanderley dos Santos - - Mariaugusta…

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Processo nº 1000769-05.2024.8.26.0275

ID: 324082257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000769-05.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. J. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMITRIUS ALEXANDRE FIUKA SIMÕES BAUMGUERTNER

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Processo 1000769-05.2024.8.26.0275 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.J.D.P. - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta porLuana Judite Domingues Paulino em face de Pablo Henrique Paulino, …

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Processo nº 1000769-73.2025.8.26.0629

ID: 259555772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-73.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIARDELLA ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000769-73.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Giardella Almeida Odontologia Ltda - Cite-se a(o) executado(a) para efetuar …

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Processo nº 1000769-79.2019.8.26.0404

ID: 330197936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000769-79.2019.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELVIO CARLOS MARCUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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Processo 1000769-79.2019.8.26.0404 (apensado ao processo 1001761-74.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…

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J. e outros x M. R. De A.

ID: 335056842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-73.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S. L. C.

Polo Passivo:

M. R. DE A.

Intimação

Advogados:

NATALIA MOREIRA TORRES

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-73.2023.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D. - - D. - - S.S.L.C. - M.R.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e…

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Processo nº 1000769-71.2024.8.26.0156

ID: 296182836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-71.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1000769-71.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, uma ve… Processo 1000769-71.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% do salário da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo salário da empregadora, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte do salário, ou seja, 20%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do indivíduo, tais como alimentação e saúde. Cumpre ressaltar que, não obstante a existência da dívida e do contrato pactuado entre as partes, a forma de cobrança, com a retenção total do salário, revela-se abusiva e ilegal. O débito do salário em conta-corrente, pela instituição financeira deve limitar-se ao patamar de até 30% dos vencimentos do trabalhador. [...]. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.636 - SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 30/11/2015). Assim, fica a parte requerente/exequente intimada, caso assistida por procurador(a) constituído(a) nos autos, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, da presente decisão-oficio junto à empregadora do(a) requerido(a), para desconto mensal e depósito em conta judicial, que deverá ser realizado através do Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP (www.tjsp.jus.br), processo 1000769-71.2024.8.26.0156, na agência 0449-9, do Banco do Brasil, em favor desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro - SP, de 10% dos rendimentos líquidos do(a) devedor(a), até a satisfação do débito (R$ 1.579,77). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Proceda ainda, a intimação do(a) executado(a) da constrição, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta precatória ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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