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Processo nº 1000811-10.2025.8.26.0634

ID: 292903689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE CAMPOS

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Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça inda… Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. V I S T O S. WD ajuizou a presente ação em face de BESO e de CAD. Narra que é avó paterna de LBSO, de HGS e de AVSD. CAD encontra-se preso. LBSO é filha de BESO. HGSD e AVSD são filhas de BESO e de CAD. Narra WD que CAD que reconhecer a paternidade de LBSO. Pretensão: a guarda das netas (LBSO, HGS e AVSD). Constatação (p. 46). Parecer ministerial. D e l i b e r o. I Adoto o parecer (p. 52) do MINISTÉRIO PÚBLICO como razão de decidir (RE nº 673.681-SP, rel. e. Min. Celso de Mello; AI nº 738.982/PR, rel. e. Min. Joaquim Barbosa; AI nº 809.147/ES, rel. e. Min. Cármen Lúcia; AI nº 814.640/RS, rel. e. Min. Ricardo Lewandowski; AgInt no AREsp 1.440.047-SP, rel. e. Min. Francisco Falcão. Técnica de motivação per relationem). Confeccione-se o Termo de Guarda Provisória, e convoque, via ato ordinatório, a parte interessada para imprimi-lo em 2 vias, assiná-las e juntar uma das cópias nos autos dentro de 5 dias. II CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II.i Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, atente-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, e à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Atente-se a Serventia à parte final do inciso I. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 28/29. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

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Processo nº 1000811-35.2022.8.26.0498

ID: 314754293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000811-35.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RUFINO VIEIRA MANOEL JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO AURELIO FAUSTI

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Processo 1000811-35.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Rufino Vieira - - Manoel José Vieira - Vistos. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o reconh… Processo 1000811-35.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Rufino Vieira - - Manoel José Vieira - Vistos. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o reconhecimento da validade do processo. Ademais, conforme preceitua o art. 242 da Lei Adjetiva Civil, a citação é, em regra, ato personalíssimo. Nessa vereda, segundo escólio doutrinário, só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu tem conhecimento da existência da demanda (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado artigo por artigo, Ed. Juspodivm, 2016, p.398). Conforme se extrai da certidão de fls. 165/166, os avisos de recebimento encaminhado aos requeridos 1) Ronaldo Carlos Gonçalves Rocha (fl. 147), 2) Márcia Rosali Sartori da Rocha (fl. 142), e 3) Francisco de Assis Presses (fl. 145), como também aqueles destinados aos confrontantes 4) Juliano Aparecido da Costa (fl. 146), 5) Joelma de Fátima da Gama Costa (fl. 141), 6) Valdilson Aparecido de Moraes (fl. 137), 7) Edineia Aparecida Vieira de Moraes (fl. 138) e 8) Jailson de Almeida Santana (fl. 139), foram assinados por terceiros. Em hipóteses como a vertente, é remansoso o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de renovação do ato, com o fito de evitar futura arguição de nulidade. Veja-se: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida, com a extinção da execução Mantença Ação Monitória AR entregue no endereço constante de contrato e assinado por terceira pessoa Hipótese de reconhecimento da nulidade do ato citatório Apelação não provida. (TJ-SP 0015353-02.2018.8.26.0309, Rel: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, Jul: 27/03/2020). Diante da fundamentação encimada, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteando o necessário para citação das pessoas acima enumeradas. Quanto aos confinantes, visando a celeridade processual, faculto aos demandantes que a citação seja suprida por meio de apresentação de declaração subscrita por aqueles (firma autenticada), na qual haja reconhecimento do pedido e dos limites da propriedade lindeira. De fato, entendo que havendo expressa manifestação dos confrontantes, com autenticidade reconhecida e não pairando dúvida sobre sua legitimidade e correspondência quanto à regularidade formal dos proprietários dos imóveis vizinhos, não se verifica necessidade de efetivação da citação pessoal. Isso porque: A necessidade de citação dos confrontantes, exigida pela legislação processual civil em seu artigo 942, leva em conta o interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis fronteiriços, que poderão sofrer prejuízo na ação de usucapião. Embora se entenda que a não-observância desta exigência leva à nulidade do processo por contrariar literal disposição de lei, atualmente tem-se como dispensável tal citação caso o usucapiente consiga provar, por outros meios, que os vizinhos, tendo ciência da pretensão, a ela não se opõem. Ainda, nesse sentido: USUCAPIÃO - Anuência dos confrontantes do imóvel por declaração com firma reconhecida - Desnecessidade de citação - Hipótese, contudo, que é necessária citação de eventuais interessados e intimação das pessoas jurídicas de direito público mencionadas - Recurso provido em parte. Oportunamente, à conclusão para análise quanto à viabilidade de se prolatar sentença. Int. - ADV: EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP)

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Processo nº 1000811-46.2024.8.26.0213

ID: 277873503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000811-46.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. É ônus da parte autora a diligênc… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. É ônus da parte autora a diligência pela busca dos endereços do réu, recomendando-se intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se constata. Verifica-se nos autos, que intimado a manifestar-se acerca da busca/citação negativa,a autora sem demonstrarter se utilizado de todos os meios que dispunha a seu alcance para a obtenção do endereço da parte ré, buscasimplesmente transferir o ônus ao Judiciário Dessa forma, prematura a utilização dos sistemas de busca de endereço enquanto não demonstrado, pela parte interessada, o esgotamento dos recursos a seu alcance para a obtenção da informação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Não há nos autos, indicação de que a agravante teria previamente tentado localizar bens sponte própria. Com efeito, sem o esgotamento das demais vias para a localização de bens, ou ainda, à míngua de demonstração de diligências nesse sentido, inviável o pedido de pesquisa de bens pelo sistema informatizado on line. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2003350-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20.3.2014). Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015).Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Descabimento. Bem não encontrado. Previsão legal expressa para conversão em depósito, à opção do credor. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014). Assim, indefiro, por ora, a expedição dos ofícios solicitados tendo em vista que cabe a parte diligenciar a fim de obter informações acerca dos endereços do requerido. Somente após comprovado nos autos que as diligências encetadas pela parte autora restaram infrutíferas, que o pedido será apreciado e somente em relação aos órgão de acesso restrito ao Poder Judiciário. Manifeste-se o autor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000811-29.2025.8.26.0660

ID: 320056133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-29.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-29.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirceu Teixeira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas … Processo 1000811-29.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirceu Teixeira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000811-35.2025.8.26.0464

ID: 320885905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-35.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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Processo 1000811-35.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Joao Batista Rosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I… Processo 1000811-35.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Joao Batista Rosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º de março de 2013 a 14 de janeiro de 2014, ficando reconhecido o caráter alimentar da verba. O cálculo do valor devido, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1133 do STJ), com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Anota-se a incidência dos descontos obrigatórios de contribuição previdenciária, IAMSPE e imposto de renda. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP)

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Aparecido Trindade Filho x Banco Pan S.A

ID: 323297697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia… Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia/incompetência territorial, pois a inicial veio instruída com os documentos necessários à presente ação, sendo que o comprovante de endereço acostado está regular. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora e que ela mantem endereço no local informado. Rejeito, também, a alegada irregularidade na data do instrumento de procuração, pois preenchidos todos os requisitos do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 15/16 demonstra que faz ele jus à gratuidade da justiça. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir levantada pela requerida, pois a autora afirma não reconhecer a contratação e os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte da requerida, que, ao ser citada, apresentou contestação. No mais, deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado de fls. 92/105. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte do autor. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que apresente extrato bancário da conta de titularidade do autor, CPF às fls. 13, conta nº 1071262, agência nº 00841, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado em data de 15/08/2016 (fls. 106). Intimem-se. - ADV: CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Igor Silva Souza x Vinicius Nonato De Campos Souza

ID: 293633235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046194-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA SOUZA

Polo Passivo:

VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel… Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Tutela de Urgência que IGOR SILVA SOUZA move contra VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA, alegando, em síntese, que: a) é co-proprietário de dois imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 e 68.218, ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, situados no Jardim Flor da Montanha, Guarulhos/SP; b) os imóveis são de propriedade do Espólio de Aparecido Nonato Souza (inventário nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca) que foi casado pelo regime de comunhão de bens com a Sra. Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022; c) dentre os herdeiros do Sr. Aparecido, está o Sr. Adriano Wanderlei de Campos (filho), que faleceu em 23/05/2005 e que deixou um único filho, o requerente; d) em representação ao seu pai, faz jus à 10% da quota parte dos bens deixados pelo Sr. Aparecido e 10% da quota parte dos bens deixados pela Sra. Maria Eulália; e) o requerido vem fazendo uso dos imóveis do de cujus de forma exclusiva antes de finalizado o inventário; f) considerando que com a abertura da sucessão a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, o requerente ficou como co-proprietário dos imóveis; g) é de rigor o arbitramento de alugueis em seu favor no percentual de 20%, uma vez que existem outros herdeiros: Adriana Francisca de Campos Souza Soares, Lucienne Patrícia de Campos Souza, Maria Aparecida de Campos Souza e Vinicius Nonato de Campos Souza; h) a viúva meeira faleceu no dia 14/03/2022 e que sua meação transfere-se aos herdeiros na proporção igual a 20% da totalidade da herança deixada pelo Sr. Aparecido; i) notificou o requerido no dia 26/06/2023; j) a média dos alugueres similares na região é de R$4.500,00 e que o aluguel deve ser arbitrado em R$900,00. Requereu: i) a concessão da tutela de urgência, fixando-se o valor dos aluguéis provisórios no importe de R$900,00; ii) a procedência da ação, confirmando-se a tutela, arbitrando-se aluguéis em favor do autor no importe de R$900,00. Atribuiu à causa o valor de R$10.800,00. Juntou documentos (fls. 13/122). Indeferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 123/124). Deram provimento ao Agravo de Instrumento nº 2259155-13.2023.8.26.0000 para conceder ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 147/152). Indeferida a tutela de urgência (fls. 153). O requerido VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA foi citado com hora certa (fls. 175) e, por meio de curador especial, apresentou contestação às fls. 191/195. Em preliminar pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pelo prazo em dobro. No mérito, impugnou genericamente todos os fatos descritos na inicial. Réplica (fls. 199/201). É o relatório. Passa-se ao saneamento do feito. De início, a respeito da gratuidade requerida pelo réu, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,dispõeque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado àcomprovação damomentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso, o simples fato de a parte ré ser patrocinada por integrante de convênio daDefensoria Pública, este o exerce somente na qualidade de curador especial e não como assistidoem razão da condição de hipossuficiente econômico. Assim, não havendo elementos probatóriosque atestem a condição de hipossuficiente, fica indeferido o benefício da gratuidade ao requerido. Nesse sentido, segue entendimento do nosso E. TJSP: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu, por meio de Curador Especial. Pedido de justiça gratuita que deve ser indeferido porque a nomeação de curador especial para a defesa de interesse de réu citado por hora certa, que não constitui patrono nos autos, por si só, não permite presumir a sua hipossuficiência econômico-financeira. Recurso que, no entanto, é recebido independente de preparo, pois inexigível aos representados por curador especial. Citação por hora certa efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Nulidade de citação não reconhecida. Nomeação de curador especial para defesa do réu. Ausência de prejuízo. Abatimento da caução. Tese que constitui inovação em grau de recurso, encontrando óbice no disposto no artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Questão a ser tratada, se necessário, em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1005448-28.2018.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. Passa-se a fixar os pontos controversos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) o Sr. Aparecido Nonato de Souza, falecido em 28/04/2013 (fls. 63) era casado pelo regime da comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77, com Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022 (fls. 64) e era proprietário dos imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 (fls. 55/58) e 68.218 (59/62), ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos; (ii) o autor é filho do herdeiro do de cujus, Sr. Adriano Wanderley de Campos Souza, já falecido desde 23/05/2005 (fls. 65); (iii) abertura de inventário, processo nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (fls. 66/116). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) a cota parte de cada herdeiro; b) o valor do aluguel dos imóveis em que o réu reside com ocupação exclusiva. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca da cota parte de cada herdeiro, deverá o autor trazer aos autos a sentença homologatória da partilha e o trânsito em julgado, se houver, ou informar o atual andamento processual dos autos do inventário, no prazo de 15 dias. Quanto ao item "b", deverá juntar aos autos ao menos 3 avaliações feitas por corretores, além de outros anúncios publicitários de imóveis similares da região, servindo a média como referência, no mesmo prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1000811-82.2025.8.26.0416

ID: 306134260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-82.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. V. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-82.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Pro… Processo 1000811-82.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4l5lQPq Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE (OAB 240762/SP)

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Processo nº 1000811-33.2025.8.26.0400

ID: 298493055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000811-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Citem-se os executados, por ofic… Processo 1000811-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado os executados, fica desde já determinada a intimação da exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Banco Bradesco S/A x Noemia Terezinha Gonçalves Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310864630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-47.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NOEMIA TEREZINHA GONçALVES RIBEIRO DOS SANTOS ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-47.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-47.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Noemia Terezinha Gonçalves Ribeiro dos Santos - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, TITULAR DE CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO, IDENTIFICOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS PELA ODONTOPREV, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:O BANCO BRADESCO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, POIS PERMITIU O DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL CONFORME O ÊXITO DAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS NÃO AUTORIZADOS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURADA NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, ART. 487, I, ART. 85, §8. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-81.2024.8.26.0334, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000643-77.2024.8.26.0493, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-66.2024.8.26.0368, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 16/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Sala 702 – 7º andar

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