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Processo nº 1079473-38.2025.8.26.0100

ID: 301087909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079473-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1079473-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julio Cesar Souza Costa - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/55. Indefiro o pedido de gra… Processo 1079473-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julio Cesar Souza Costa - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/55. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Destaco que o benefício se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. No presente caso, verifico que a os dados apresentados são incompatíveis com a narrativa da inicial, de forma que a autora possui condições de arcar com as custas. Em minuciosa análise dos documentos constantes nos autos observo que a autora possui bens e rendimentos superiores a 3 salários mínimos mensais. O extrato bancário apresentado em fls. 34/38 apresenta movimentação de altos valores, que não se coadunam ao perfil delineado na inicial. A título de exemplo, a conta bancária de titularidade do requerente junto ao banco Itaú, demonstra movimentações de mais de R$10.000,00 no mês de março de 2025, além de outras movimentações financeiras incondizentes ao salário informado no demonstrativo de pagamento da parte requerente (fls. 39/40). Os referidos elementos afastam objetivamente a presunção de hipossuficiência, isto é, de que tem renda inferior a 3 salário mínimos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deverá a requerente recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. II. Atento ao pedido de tutela e ao princípio da economia processual, passo a analisar a liminar pleiteada. Narra a parte autora que é proprietário da conta de perfil @júlio_costa.01 no Instagram. Afirma que foi surpreendido com a suspensão de sua conta na plataforma, por violação aos termos da rede social sem qualquer aviso prévio. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer o perfil que fora bloqueado. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de fl. 24, o réu desabilitou a conta do autor sob o seguinte fundamento: Sua conta pode estar associada a outra que não seguiu nossas regras, o que viola nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.N) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Cumprido o item I, citem-se. Nada vindo no prazo estipulado, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1072822-87.2025.8.26.0100

ID: 315538949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072822-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1072822-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luna Ribeiro Nunes, registrado civilmente como Lucas Ribeiro Nunes - Vistos. Recebo como emenda a petição … Processo 1072822-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luna Ribeiro Nunes, registrado civilmente como Lucas Ribeiro Nunes - Vistos. Recebo como emenda a petição de fls. 145/148. Narra a parte autora que é proprietária das contas constituídas sob os nomes de usuário @lunanuunes" e "@lunarnunes" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. De partida, reputo prejudicado o pedido de tutela em relação à conta "@lunanuunes" diante de sua reativação espontânea. Em relação à conta "@lunarnunes", em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 147/148 que o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade sobre organizações e individuos perigosos. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Processo nº 1000893-59.2025.8.26.0434

ID: 316800014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000893-59.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA HELENA MADALENA DE JESUS GIOLO

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Processo 1000893-59.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.D.O. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Ante os elementos constantes dos autos, a… Processo 1000893-59.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.D.O. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: APARECIDA HELENA MADALENA DE JESUS GIOLO (OAB 171698/SP)

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Processo nº 1000893-77.2025.8.26.0040

ID: 275825613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000893-77.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1000893-77.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos a… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1000893-77.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça NA AGÊNCIA 4562-4, COM O NOME DAS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO, sob pena de indeferimento, consignando-se que são dois atos. Se inerte, tornem conclusos para extinção. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: HYUNDAI / HB20 Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, placa FUZ8H36, chassi 9BHBG51CAFP305855, Renavam 01015306656, fabricado em 2014, modelo 2015, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. Comprovado nos autos o recolhimento da referida diligência, CITE-SE o(a) requerido(a) Esdras Sampaio Soares para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 38.308,55. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Intime-se.

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Amilcar Antonio Do Rio x Douglas Augusto França Castor

ID: 321194159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-05.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR ANTONIO DO RIO

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO FRANçA CASTOR

Intimação

Advogados:

ROSELI ARAÚJO DIAS MONTEIRO

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PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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ANDREY VILLANI CALADO

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Processo 1000893-05.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amilcar Antonio do Rio - Douglas Augusto França Castor e outros - Vistos. JULGO EXTINTO o… Processo 1000893-05.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amilcar Antonio do Rio - Douglas Augusto França Castor e outros - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ROSELI ARAÚJO DIAS MONTEIRO (OAB 350009/SP)

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Processo nº 1000893-94.2022.8.26.0424

ID: 308941391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000893-94.2022.8.26.0424

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA DANIEL SOUZA LIMA EDNA MARIA DE SOUZA LIMA FELIPE SOUZA LIMA GUILHERME SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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Processo 1000893-94.2022.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Souza Lima - Guilherme Souza Lima - - Alessandra Cristina de Oliveira Silva - - Daniel Souza Lima - - Felip… Processo 1000893-94.2022.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Souza Lima - Guilherme Souza Lima - - Alessandra Cristina de Oliveira Silva - - Daniel Souza Lima - - Felipe Souza Lima - Vistos. Págs. 287/288 Defiro. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Da análise dos autos, verifica-se que o processo não está maduro para homologação da partilha, e, consequentemente para expedição do formal de partilha, conforme pleiteado às págs. 289/290. 1) Isso porque, não constam dos autos todas as certidões negativas de débitos municipais dos imóveis indicados pela inventariante, pois destes somente os imóveis descritos nos itens 1 e 4 (matrículas n.º 6.324 do CRI de São Bernardo do Campo e n.º 31.158 CRI de Jacupiranga) foram emitidas as referidas certidões e juntadas às págs. 158 e 179. Destarte, fica a inventariante intimada a juntar aos autos as demais certidões negativas de débitos municipais faltantes. 2) Além disso, não consta dos autos os documentos aptos a comprovar a propriedade dos bens móveis relacionados nos itens 14 a 18 (págs. 263/264), e, sequer foram juntadas as pesquisas que indiquem o seu valor (Tabela FIPE). Portanto, compete a inventariante providenciar a juntada dos referidos documentos. 3) Observa-se, ainda, que não foi providenciada a minuta de edital para ciência de terceiros incertos, nos termos do artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, após a juntada da minuta do edital nos autos (com encaminhamento de cópia ao e-mail do cartório, no formato do editor de texto Microsoft Word), a Serventia deverá providenciar o cálculo do valor devido relativo à publicação do edital, e, intimar a inventariante, por ato ordinatório, para que providencie o recolhimento das despesas no prazo de 15 (quinze) dias. Com as providências acima, publique-se o referido edital, para ciência de terceiros interessados, certificando-se, ao final, eventual decurso de prazo sem manifestação. 4) Com o recolhimento das despesas pertinentes, DEFIRO a pesquisa de saldo das contas bancárias do de cujus na data do óbito, via SISBAJUD, conforme solicitado à pág. 264. 5) No mais, vale destacar que a divisão do patrimônio inventariado, constou da seguinte forma (pág. 266); Do patrimônio apurado, em razão do falecimento do Sr. Amaurizete de Lima, caberá à viúva meeira e herdeira, 50% da cota parte pertencente ao casal. Ato contínuo, caberá aos herdeiros relacionados, 50% do monte mor. O valor apurado remonta à importância de R$ 1.102.572,76 (Um Milhão, Cento e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais com Setenta e Seis Centavos), portanto pertencerá a cada um dos herdeiros o montante de R$ 110.257,27 (Cento e Dez Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais com Vinte e Sete Centavos), ou seja, 10,000% para cada um. Contudo, aparentemente há erro material nos cálculos apresentados, tendo em vista que o patrimônio total indicado é de R$ 2.205.145,53. Do referido valor, considerando que Sra. Edna era casada com o de cujus no regime da comunhão parcial de bens (pág. 05 data do casamento 30/04/1983), assim como que todos os bens inventariados foram adquiridos na constância do casamento, não havendo indicação da existência de bens particulares, 50% do patrimônio corresponde ao quinhão da viúva meeira (art. 1.829, parágrafo I, do Código Civil). Ou seja, somente 50% do patrimônio, equivalente a quantia de R$ 1.102.572,76 é objeto de partilha entre os herdeiros (Guilherme, Alessandra, Daniel e Felipe), o que resultaria em 12,5% o quinhão de cada um deles (do total do patrimônio), com valor correspondente a R$ 275.643,19. 6) Acrescente-se que, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, até o momento, não restou comprovada que Alessandra seja herdeira do de cujus. Explico. Apesar de constar na certidão de óbito a sua indicação como filha do de cujus (pág. 06), os documentos pessoais dela, juntados às págs. 45 e 48 (CNH e Certidão de Casamento), não demonstram a sua filiação, uma vez que indicam que é filha somente de Salete Maria de Oliveira. Portanto, cabem esclarecimentos da inventariante nesse sentido. 7) Por fim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a inventariante providencie a juntada dos documentos acima mencionados, bem como que apresente os esclarecimentos necessários, e, se o caso, as devidas retificações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

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Processo nº 1000893-80.2025.8.26.0233

ID: 297672060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-80.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000893-80.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adalberto Ferreira Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de ur… Processo 1000893-80.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adalberto Ferreira Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Adalberto Ferreira Rodrigues em face do Fazenda do Estado de São Paulo. Pugna a concessão de medicamento conforme prescrição médica anexada à petição inicial. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso distinto daquele indicado na bula tal como foi registrado na Anvisa, considerando-se a doença para a qual foi registrada, a faixa-etária/peso, a dose, a frequência, a apresentação ou a via de administração); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). 3. Emenda à inicial 3.1 Considerando, os itens 1 e 2, e que o medicamento Rituximabe foi incorporado ao SUS para tratamento dos pacientes diagnosticados com Leucemia Linfocítica Crônica, deverá a parte autora emendar a inicial para apresentar: (i) o conteúdo do parecer favorável de incorporação da Conitec; (ii) haver portaria do Ministério da Saúde para sua incorporação; (iv) seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, §2º, do CPC); (v) em qual das listas de dispensação do SUS se encontra (RENAME, RESME, REMUME); (vi) o protocolo do Ministério da Saúde para sua dispensação; (vii) não se tratar de caso de uso offl label, juntando laudo médico indicando que o uso indicado para o medicamento está em consonância com a bula tal como foi registrado na Anvisa (doença indicada, faixa etária, fase do tratamento, dose, frequência, apresentação, via de administração, entre outros); (vii) se está disponibilizado ou em fase de disponibilização; (ix) a qual componente da rede pública faz parte: CEAF (Grupo 1A, 1B, 2 ou 3), CBAF ou CESAF. (x) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido. 4. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Processo nº 1000893-87.2025.8.26.0069

ID: 298529458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1000893-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Cesar Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por … Processo 1000893-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Cesar Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO CÉSAR PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional do requerente, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, nesta fase processual, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1000893-45.2025.8.26.0374

ID: 308143704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-45.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GUSTAVO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000893-45.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luan Gustavo Toledo - Vistos. Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paul… Processo 1000893-45.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luan Gustavo Toledo - Vistos. Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na busca de evitar a utilização indevida ou litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário emitiu diversos enunciados, dentre os quais destaco: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, a determinação de juntada ou ratificação de documentos revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Desta forma, visando coibir a litigiosidade predatória, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias, comparecer em cartório para ratificar a procuração presente na peça inicial. No silencio, tornem conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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G. C. Da C. x I. Da C. F.

ID: 323681544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000654-90.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA C.

Polo Passivo:

I. DA C. F.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANO CAMPANHA

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PAULA MARIANA PERONI

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Processo 0000654-90.2024.8.26.0601 (processo principal 1000893-82.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C.C. - I.C.F. - Vistos. 1. A exequente pl… Processo 0000654-90.2024.8.26.0601 (processo principal 1000893-82.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C.C. - I.C.F. - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo executado, com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. Observada a gratuidade da justiça deferida em favor da exequente. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, abra-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP), THAIS MARIANO CAMPANHA (OAB 387715/SP)

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