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Adriana Samora De Oliveira Olivatto e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316842504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-20.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAMORA DE OLIVEIRA OLIVATTO HELTON DOS SANTOS OLIVATTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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ANDREIA SAMORA PROVIDELO

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Processo 1000908-20.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Samora de Oliveira Olivatto - - Helton dos Santos Olivatto - TAM LINHAS AEREAS S/A… Processo 1000908-20.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Samora de Oliveira Olivatto - - Helton dos Santos Olivatto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SAMORA DE OLIVEIRA OLIVATTO e HELTON DOS SANTOS OLIVATTO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), o que faço para: a) CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 307,88 (trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos), que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data do desembolso, bem como CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da presente data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP)

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Processo nº 1000908-97.2025.8.26.0120

ID: 314840400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-97.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000908-97.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Natanael Caldeira - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de abusividade de cobrança de… Processo 1000908-97.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Natanael Caldeira - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de abusividade de cobrança de seguro prestamista cc repetição do indébito e condenação em danos morais, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar de quase R$ 3.000,00, com recebimento de benefício previdenciário, bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000908-91.2025.8.26.0219

ID: 324509369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-91.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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ISABELLA LARINI ARANHA

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Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código … Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP)

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Processo nº 1000908-40.2025.8.26.0430

ID: 324247735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-40.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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Processo 1000908-40.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdirene de Andrade Alves - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inc… Processo 1000908-40.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdirene de Andrade Alves - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG)

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Processo nº 1000908-29.2025.8.26.0466

ID: 301616380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-29.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO DIESEL S/A VEICULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA COSTA TROMBETA

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Processo 1000908-29.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribeirão Diesel S/A Veiculos - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1000908-29.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribeirão Diesel S/A Veiculos - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: RIBEIRÃO DIESEL S/A VEÍCULOS, inscrita no CNPJ nº. 45.231.016/0001-43, com endereço na Avenida Presidente Castelo Branco, 51, Cep: 14095-000, na cidade de Ribeirão Preto/SP e parte ré/executado - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ALCOOL, CNPJ 55.109.474/0001-68, cujo valor da causa é: R$ 2.920,54 (DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANA CECILIA COSTA TROMBETA (OAB 371533/SP)

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Processo nº 1000908-41.2025.8.26.0268

ID: 312987252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000908-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA

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Processo 1000908-41.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.R. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte r… Processo 1000908-41.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.R. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer inicial do Ministério Público e diante da prova do vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, com incidência sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais e FGTS, exceto verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (metade) do salário-mínimo mensal, vencível dia 10 (dez) de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(s) alimentando(s), valendo como recibo o comprovante do depósito. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA (OAB 320599/SP)

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Processo nº 1000908-78.2025.8.26.0094

ID: 321121010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000908-78.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. R. L. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-78.2025.8.26.0094 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.R.L. - - L.M.R. - 1. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença do… Processo 1000908-78.2025.8.26.0094 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.R.L. - - L.M.R. - 1. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos não estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Na hipótese dos autos, não se vislumbram elementos comprobatórios, ao menos nesta fase processual preliminar, de urgência na disponibilização do par de óculos com lentes corretivas específicas. Não se olvida que o direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental social de aplicação imediata, estabelecendo dever estatal de garantir políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Contudo, a concessão de tutelas de urgência em demandas de saúde não pode prescindir de elementos técnicos mínimos que demonstrem a real necessidade e adequação do tratamento ou equipamento pleiteado. Registre-se que em que pese a impossibilidade do NATJUS-SP de elaborar o relatório técnico no prazo inicialmente estabelecido, referido parecer, embora relevante em demandas que envolvam saúde, é de caráter facultativo e meramente opinativo, não vinculando as decisões do Poder Judiciário em cada caso. No presente caso, embora seja inconteste a condição de saúde do requerente e sua necessidade de cuidados especiais decorrentes da Síndrome de Roberts, verifica-se que os elementos probatórios colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar a imperiosidade específica do fornecimento dos óculos de grau nos moldes pleiteados. Com efeito, conforme já consignado às fls. 32-33, consta nos autos apenas prescrição de médico oftalmologista contendo os graus das lentes corretivas, sem quaisquer informações acerca da imperiosidade de utilização de armação de óculos nos termos requeridos pela autora. Ademais, os relatórios médicos anexados às fls. 15-17 nada acrescentam acerca da necessidade do uso dos óculos com as lentes corretivas, mas apenas discorrem sobre o comprometimento cognitivo e de mobilidade em virtude da Síndrome. Nesse contexto, a prescrição médica de fl. 14, embora contenha os graus das lentes corretivas (10 e 12 de distorção visual), constitui documento insuficiente ao esclarecimento dos aspectos fundamentais para a concessão da medida urgente, tais como: a correlação específica entre a deficiência visual e a Síndrome de Roberts, a necessidade imediata do uso dos óculos para a preservação da saúde ocular, o impacto concreto da ausência dos óculos na qualidade de vida do paciente, e a adequação técnica da prescrição às peculiaridades da condição neurológica apresentada. Os relatórios médicos de fls. 15-17, conforme já observado nas decisões anteriores, limitam-se a descrever o comprometimento cognitivo e de mobilidade decorrentes da Síndrome de Roberts, não estabelecendo nexo técnico entre a condição neurológica e a necessidade específica dos óculos prescritos. Isto é, tais documentos não esclarecem se o paciente possui capacidade cognitiva para se beneficiar efetivamente da correção visual proposta, considerando seu grau severo de comprometimento intelectual. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo CPC, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP), SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP)

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Processo nº 1000908-17.2025.8.26.0470

ID: 308607509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000908-17.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-17.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ause… Processo 1000908-17.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC). Retire-se, através do sistema informatizado, a anotação de segredo de justiça incluída no momento da distribuição da ação. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Cumpra-se, citando-se o devedor. No prazo de 5 dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livres do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo oficial de justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção; ou, informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Paulo Sergio Rodrigues Da Silva

ID: 278335961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-60.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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DANIEL GATZK DE ARRUDA

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ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP), Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB 497177/SP) Processo 1000908-60.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cíve… ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP), Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB 497177/SP) Processo 1000908-60.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hdi Seguros S.a. - Reqdo: Paulo Sergio Rodrigues da Silva - Vistos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. "Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor" (STJ - 4ª Turma, Resp 2.403 - RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Para prova oral designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 às 14:00h. A audiência será realizada via videoconferência pela plataforma Teams. O link para acesso será enviado por e-mail às partes, advogados e testemunhas em 48 horas antes do dia designado. Deverão as partes, no prazo de 10 dias, informar e-mail de todos que participarão da audiência. Manual de orientação pode ser visualizado pelo link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual/Participar de uma audiência virtual. Rol de testemunhas no prazo de 10 dias desta decisão. Informar nome completo, RG, CPF, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, endereço e e-mail das testemunhas. Fica admitida inclusive a oitiva com comparecimento na via telepresencial diretamente ou em estação passiva a prescindir e vedar a expedição de carta precatória. Informe o Dr. Advogado ou a pessoa a ser ouvida os dados de contato/e-mail para envio de link de acesso. Cumpra-se a norma do Artigo 122, em especial §3º, das NSCGJ, bem como Comunicados TJSP 289/2022 e 298/2022. Havendo desinteresse em conciliação, depoimento pessoal e se as testemunhas forem somente de fora da comarca a serem ouvidas por precatória, digam as partes expressamente sobre a desnecessidade de se realizar audiência neste Juízo, aguardando-se apenas as deprecatas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1odo art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). A intimação será feita pela via judicial quando: for frustrada a intimação prevista no § 1odo art. 455 (CPC, art. 455, § 4º, I); sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz (CPC, art. 455, § 4º, II); figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (CPC, art. 455, § 4º, III); a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV); a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (CPC, art. 455, § 4º, V) ou se beneficiária da Justiça Gratuita. A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o do art. 455, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (CPC, art. 455, § 5º). Int.

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Hdi Seguros S.A. x Paulo Sergio Rodrigues Da Silva

ID: 278138254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-60.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP), Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB 497177/SP) Processo 1000908-60.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cíve… ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP), Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB 497177/SP) Processo 1000908-60.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hdi Seguros S.a. - Reqdo: Paulo Sergio Rodrigues da Silva - Vistos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. "Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor" (STJ - 4ª Turma, Resp 2.403 - RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Para prova oral designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 às 14:00h. A audiência será realizada via videoconferência pela plataforma Teams. O link para acesso será enviado por e-mail às partes, advogados e testemunhas em 48 horas antes do dia designado. Deverão as partes, no prazo de 10 dias, informar e-mail de todos que participarão da audiência. Manual de orientação pode ser visualizado pelo link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual/Participar de uma audiência virtual. Rol de testemunhas no prazo de 10 dias desta decisão. Informar nome completo, RG, CPF, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, endereço e e-mail das testemunhas. Fica admitida inclusive a oitiva com comparecimento na via telepresencial diretamente ou em estação passiva a prescindir e vedar a expedição de carta precatória. Informe o Dr. Advogado ou a pessoa a ser ouvida os dados de contato/e-mail para envio de link de acesso. Cumpra-se a norma do Artigo 122, em especial §3º, das NSCGJ, bem como Comunicados TJSP 289/2022 e 298/2022. Havendo desinteresse em conciliação, depoimento pessoal e se as testemunhas forem somente de fora da comarca a serem ouvidas por precatória, digam as partes expressamente sobre a desnecessidade de se realizar audiência neste Juízo, aguardando-se apenas as deprecatas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1odo art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). A intimação será feita pela via judicial quando: for frustrada a intimação prevista no § 1odo art. 455 (CPC, art. 455, § 4º, I); sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz (CPC, art. 455, § 4º, II); figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (CPC, art. 455, § 4º, III); a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV); a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (CPC, art. 455, § 4º, V) ou se beneficiária da Justiça Gratuita. A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o do art. 455, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (CPC, art. 455, § 5º). Int.

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