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Processo nº 1000959-36.2025.8.26.0435

ID: 326298816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000959-36.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO PIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DAYANNE FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-36.2025.8.26.0435 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Leonardo Pieri, registrado civilmente como José Leonardo Pieri - Vistos. 1) Providencie a parte autora a correção do cad… Processo 1000959-36.2025.8.26.0435 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Leonardo Pieri, registrado civilmente como José Leonardo Pieri - Vistos. 1) Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recategorizar os documentos que acompanharam a petição inicial e que possuem categoria própria disponibilizada pelo sistema e-SAJ, na pasta do processo digital. A Resolução n° 551/2011, do OETJSP, artigo 9º, IV, dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E o artigo 1.197 das NSCGJ, , por sua vez, prevê a ordem em que devem aparecer as peças no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. E nos termos do § 1º de tal dispositivo, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. O artigo 9º, parágrafo único, da referida Resolução, também prevê que caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Assim, proceda o polo ativo à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, de acordo com a respectiva natureza (evitar a utilização da nomenclatura Documentos Diversos quando há categoria específica), e respeitando a ordem estabelecida, pois a não nomeação adequada das peças afronta a Resolução, torna sem proveito a ferramenta e prejudica o manuseio do processo digital, atrasando a análise das peças. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para tanto está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Providencie o autor a juntada da certidão de óbito da "de cujus", comprovando também a sua sucessão por representação por meio da juntada da certidão de óbito do(a) respectivo herdeiro e da sua certidão de nascimento atualizada. 3) No que diz respeito às custas e despesas de ingresso, estas devem respeitar o disposto no § 7° do artigo 4° da Lei estadual n° 11.608/2003, cabendo ao autor o recolhimento da taxa judiciária complementar e das despesas processuais. 4) Prazo para o atendimento aos itens 1, 2 e 3: quinze dias. Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta). Int. - ADV: SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA (OAB 102178/MG), DAYANNE FONSECA SANTOS (OAB 210826/MG)

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Processo nº 1000959-50.2025.8.26.0495

ID: 297116942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-50.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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Processo 1000959-50.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito, com resoluçã… Processo 1000959-50.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 540,00, com correção monetária nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 423368/SP)

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Processo nº 1000959-09.2025.8.26.0638

ID: 276055896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-09.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE CALAIS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

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ADV: Roseli Ramalho Fernandes (OAB 380145/SP) Processo 1000959-09.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Antonio de Calais-me - Vistos. JOSÉ ANTONIO DE CALAIS-ME move a… ADV: Roseli Ramalho Fernandes (OAB 380145/SP) Processo 1000959-09.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Antonio de Calais-me - Vistos. JOSÉ ANTONIO DE CALAIS-ME move a presente ação de Obrigações em face de A TOZZE DA SILVA E CIA LTDA, estabelecida na cidade de Guairá-PR, conforme consta da petição e documentos de fls. 01/21, visando o cumprimento de obrigação de fazer, repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. A presente ação de obrigações, não se insere na competência deste Juizado Especial Cível de Tupi Paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/95 (Artigo 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório), sendo competente o domicílio do autor somente nos casos previstos no inciso III da citada Lei: (do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza), o que não é o caso dos autos. No mais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado 11, do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária - Dracena-SP. A matéria encontra-se cristalizada também, no Enunciado 89 do XXIX FONAJE - Forum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Bonito/MS: Enunciado 89. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Juizados Especiais - Ré que não mora na comarca - Art. 51, III, da Lei n. 9099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002456-11.2020.8.26.0484; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Promissão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). AÇÃO DE COBRANÇA - DOMICÍLIO DO RÉU E NÃO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE VER CUMPRIDA - COMPETÊNCIA QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COMO PRETENDE A AUTORA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 51 DA LEI Nº. 9.099/1995 - SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006252-83.2020.8.26.0007; Relator (a):Flavia Bezerra Tone; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Posto isso, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação de Obrigações que JOSÉ ANTONIO DE CALAIS-ME move contra A TOZZE DA SILVA E CIA LTDA, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, c.c. artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Oportunamente observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000959-65.2025.8.26.0296

ID: 304228177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-65.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REALLIZE IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE PAVÃO PIVA

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Processo 1000959-65.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reallize Imóveis - Vistos. Conforme anteriormente exposto, o autor deverá excluir pedido… Processo 1000959-65.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reallize Imóveis - Vistos. Conforme anteriormente exposto, o autor deverá excluir pedidos incompatíveis e concernentes ao contrato de locação e suas obrigações, ao passo que não comprovou possuir poderes para tais atos concedidos pelo proprietário do imóvel ou legitimidade para questões da locação, considerando que houve a revogação do mandato de prestação de serviços que possuía, conforme fls. 37. Demais disso, ainda que o autor figurasse como mandatário do proprietário/locador, seus poderes de representação não lhe atribuem legitimidade ou legitimação para ajustar, em nome próprio, negócios que tenham por objeto direitos ou pretensões titularizados por aquele a quem representa, os quais devem ser exercidos pelo próprio locador em face dos locatários. Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido haver o princípio de que memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem) (RMS nº 14.865/RJ, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 08.10.02, DJ de 11.11.02, v. u.); concluindo-se, com maior intensidade, que ninguém possa dispor de direito que não titularize, que não integre seu patrimônio jurídico. Assim, em pretendendo a revisão do contrato e discussão quanto a eventuais danos materiais, a autora só poderá titularizar direitos concernentes aos descumprimento do locador/proprietário em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado para a administração do imóvel, não podendo discutir obrigações entre locador e locatário. A legislação infraconstitucional, em especial a Lei 8.245/91, não garante à administradora de imóveis legitimidade para substituir processualmente o locador, sendo apenas representante do proprietário, e não substituta processual, legitimada para executar obrigações e encargos derivados de contrato de locação, tal como quer propor a autora no presente feito, atentando-se que nem a representação do proprietário possui mais, diante da notificação de revogação que recebeu (fls. 37). O Colendo Superior Tribunal Justiça, a propósito, tem assentado que a legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo (REsp nº 926.792/SC, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14.04.15, DJe de 17.04.15, v. u.). Nesse sentido: "AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Propositura por mandatário constituído mediante instrumento público, com prazo de validade determinado - Ação ajuizada após o término do prazo do mandato, encontrando-se este extinto, conforme art. 682, IV, do CC - Inércia da parte em proceder à regularização da representação processual - Extinção, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de validade do processo - Recurso interposto por terceiro prejudicado, nos termos do art. 996, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001660-61.2017.8.26.0278; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022)". Feitas essas colocações, por derradeira vez, concedo prazo para que a autora emende a inicial, excluindo-se pedidos que refogem à sua legitimidade e regularizando a legitimidade passiva, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: MARIA CAROLINE PAVÃO PIVA (OAB 468997/SP)

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Processo nº 1000959-68.2022.8.26.0620

ID: 309236260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000959-68.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELBA HARITANA GABRIEL DA ROCHA LEANDRO APARECIDO DA ROCHA MARIA DILCEA DE OLIVEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENDES PEREIRA

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JULIANO YUKIO WATANABE

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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Processo 1000959-68.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Dilcea de Oliveira Gabriel - - Elba Haritana Gabriel da Rocha - - Leandro Aparecido da Rocha - Lazara Aparecida So… Processo 1000959-68.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Dilcea de Oliveira Gabriel - - Elba Haritana Gabriel da Rocha - - Leandro Aparecido da Rocha - Lazara Aparecida Soares - - Adriane Jaciara de Oliveira - - Miriane Shirley de Oliveira - - Benedito Soares de Oliveira - - José Maria Aparecido Soares - - Maria José de Oliveira da Silva - - Isabel Aparecida de Oliveira - - Sebastião José Benedito Soares - - Matilde Benedita Soares Batista - - Ediane Silvia de Oliveira Silva - - Paulo Benedito de Oliveira - - Paulina Donizete de Oliveira Ferraz - - Marcia Celia Soares - - Mateus Donizete de Oliveira - - Mariana Maria de Oliveira - - Paulo Henrique José de Oliveira - - Adriano Gabriel de Oliveira - - Ana Livia de Carvalho Ferraz Zanella - - Patrícia Conceição Camargo - - Francisco Ferreira - - Eunice Terezinha Custodio de Camargo - - Armelindo Garbelotti - - Opélio Garbelotto - - Antonio Garbelotti Neto - - Eliana Conceição Gomes Camargo - - Nelson Aparecido Garbelotti - - Maria Garbelotti Melo - - Rosa Conceição Camargo - - Cleusa Conceição Camargo - - Luiz Carlos de Camargo - - Maria Helena Custodio de Camargo - - Carlos Alberto Custodio de Camargo - - Maria Inês Custódio - - Maria Eunice Custódio e outro - Benedito Ribeiro Carvalho - - Maria Dilcineia de Oliveira Lucrecio - - Sandro Donizete de Oliveira - - Jurandyr Botechia e outros - Manoel Alves - - Abel de Almeida - - Cristina Conceição Camargo e outro - Fica o(a) Doutor(a) MATHEUS MENDES PEREIRA, OAB 504069, intimado(a) da sua nomeação, conforme o ofício de número 0010164734/2025, juntado às folhas 420/428, devendo apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP)

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E. C. S. x E. De M. A. V. e outros

ID: 307248970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000959-79.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

E. DE M. A. V. M. T. J. V.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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ELCIO MACHADO DA SILVA

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Processo 1000959-79.2021.8.26.0369 - Ação de Exigir Contas - Parceria Agrícola e/ou pecuária - E.C.S. - E.M.A.V. - - M.T.J.V. - Vistos. 1- Em cumprimento ao determinado na decisão de p. 736, segui… Processo 1000959-79.2021.8.26.0369 - Ação de Exigir Contas - Parceria Agrícola e/ou pecuária - E.C.S. - E.M.A.V. - - M.T.J.V. - Vistos. 1- Em cumprimento ao determinado na decisão de p. 736, seguiu-se a juntada dos documentos acostados nas p. 745/867, sobre o qual se manifestou somente a parte ré (p. 871/877 e 881). 2- Envolvendo a contenda conta complexa, indispensável a realização de exame pericial, nos termos do artigo 550, § 6º, do CPC, tarefa para a qual nomeio o contador ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA-ME, já cadastrado no portal próprio. Arbitro os honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz da extensão do trabalho. Como a prova foi postulada por ambas as partes (p. 663, item 44 e 877), cada parte arcará com o adiantamento de metade dos honorários (artigo 95, caput, do CPC). A parte ré deverá depositar sua fração nos autos em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. A fração atribuída à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita (item "1" de p. 249), será custeada nos termos do artigo no artigo 95, § 3º, II, do CPC, em valor equivalente a 18 UFESPs, observando-se a especialidade ciências contábeis/econômicas/atuariais - natureza 6. (outras), nos termos da Resolução n° 910/2023. Providencie-se o envio do ofício/planilha para reserva dos honorários periciais nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023. Consigno que a manifestação de p. 877 descortina a relevância da perícia para a demonstração das teses da parte ré, que não só não rechaçou sua necessidade, como reforçou a pertinência de sua implementação, manifestação que, respeitada melhor compreensão do E. Tribunal, equivale ao pedido de produção da prova. Consigno, também em atenção às considerações de p. 871/877, que a análise da correção ou não dos descontos lançados na planilha apresentada pela parte ré exigiria incursão meritória viável somente no momento da avaliação das contas, em si, o que se fará após a produção da prova pericial. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Realizado o depósito da parte dos honorários provisórios atribuída à parte ré e comunicada a reserva da parte atribuída à parte autora, intime-se o sr. perito para aceitar o encargo e dar início aos trabalhos, com as advertências dos artigos 473 e 474, do CPC, ficando conferido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Apresentado o laudo, fica desde já deferida a expedição do necessário para a liberação dos honorários em favor do sr. Perito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias). 3- Intime-se. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP)

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Processo nº 1000959-43.2025.8.26.0562

ID: 293011549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA

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Processo 1000959-43.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.L.F. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução… Processo 1000959-43.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.L.F. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros legais ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP)

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Antônio Amaral Lemos Neto x Unimed Vitória Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328062471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-77.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AMARAL LEMOS NETO

Polo Passivo:

UNIMED VITóRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1000959-77.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Amaral Lemos Neto - Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1000959-77.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Amaral Lemos Neto - Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIO AMARAL LEMOS NETO em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A tutela de urgência foi deferida a fls. 31/34. A ré foi citada (fls. 228) e apresentou contestação com preliminar de falta de interesse de agir, defesa de mérito e documentos (fls. 62/227). A réplica está às fls. 232/235. Intimados a especificar provas, o autor pediu o julgamento do feito (fls. 239/241) e a ré especificou suas provas (fls. 242/245). A preliminar veiculada na contestação do réu de falta de interesse de agir deve ser afastada porque, no caso concreto, verifico o preenchimento do binômio necessidade e adequação. A ação proposta é em tese adequada para que seja alcançada pretensão deduzida pelo autor. O interesse de agir necessidade também está comprovado, considerando que o réu ofereceu expressa resistência à satisfação voluntária do pedido do autor, em circunstâncias que evidenciam a necessidade de pronunciamento judicial para solução da lide. O exercício do direito de ação não dependia do prévio requerimento administrativo e nem do exaurimento da via administrativa, como efeito do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Por isso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. As questões controvertidas dizem respeito ao pretendido tratamento pleiteado pelo autor. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual, considerada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, destinatário final dos serviços prestados pela ré, deve ser invertido o ônus da prova, de modo a carrear à requerida a antecipação das despesas com a prova pericial, respeitado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a produção da prova pericial médica na pessoa do autor para avaliação acerca da sua necessidade do tratamento buscado, nos termos em que postulado. Para tanto, nomeio perita a Dra. LUCIANA BURGUGI BANIN, que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Defiro o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A remuneração do perito será adiantada pela ré que pediu a produção da prova pericial e em razão da inversão do ônus da prova determinada. Defiro quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após a vinda do laudo será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Int. - ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

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Processo nº 1000959-62.2025.8.26.0006

ID: 294110542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA PIRES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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Processo 1000959-62.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - TEIXEIRA, registrado civilmente como Andréa Pires de Abreu - O processo tramita perante o Juizado Especial Cív… Processo 1000959-62.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - TEIXEIRA, registrado civilmente como Andréa Pires de Abreu - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP)

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Processo nº 1000959-51.2025.8.26.0430

ID: 312974465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000959-51.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO JOSé DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000959-51.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Waldomiro José de Souza Junior - Vistos. O acesso ao Juizado Especial i… Processo 1000959-51.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Waldomiro José de Souza Junior - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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