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Processo nº 1001021-77.2024.8.26.0058

ID: 311056653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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Processo 1001021-77.2024.8.26.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thais Fernanda da Silva Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thais Fern… Processo 1001021-77.2024.8.26.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thais Fernanda da Silva Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thais Fernanda da Silva Francisco para saque de saldo de conta bancária que ficou retida pelo falecimento de Edvaldo Francisco. É o breve relatório. DECIDO. Não há óbice ao pedido, por não haverem outros bens a serem partilhados (NCPC, art. 666). Os bens estão isentos da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letras a e c, da Lei Paulista nº 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o pagamento da aposentadoria e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelo respectivo titular, será feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos herdeiros previstos na lei civil, e o art. 2º da mesma Lei abrange também os saldos de conta bancária de pequeno valor. Assim, comprovado que o(a) falecido(a) não tinha dependentes habilitados perante a Previdência Social, devem os pagamentos serem feitos aos herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária civil. Assim, frente aos documentos que instruem o pedido e por serem os requerentes os sucessores do(a) falecido(a), extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição de alvará nos termos abaixo: "FAZ SABER ao Senhor Gerente do BANCO DO BRASIL S/A ao qual forem este apresentado, estando devidamente assinado digitalmente, expedido à vista dos elementos constantes destes autos de ALVARÁ processo nº , em que figura como requerente , e como requerido , em andamento por este Juízo de Direito e Cartório do Ofício Judicial, que tendo em vista pedido formulado nos autos, houve por bem este Juízo AUTORIZAR a requerente THAIS FERNANDA DA SILVA FRANCISCO, Brasileira, Solteira, Balconista, RG 57029090, CPF 46333113875, Ida Vidalli Mazzoni, 212, Parque Pampulha, CEP 17132-326, Agudos - SP, a receber do BANCO DO BRASIL S/A, o numerário total existente do OUROCAP PGTO MENSAL 48 - A48PM AB - de fl. 89 - 17/48 parcelas pagas, bem como eventual saldo bancário existente na conta a ele vinculada, encerrando-se a conta, deixado pelo falecimento de EDVALDO FRANCISCO, Brasileiro ,RG 27.803.145-6, CPF 247.893.768-93, falecido(a) em 30/03/2024, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei." Serve a presente como alvará de levantamento. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000), certifique-se desde já o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária e nos termos da Lei nº 1.060/50. P.R.I. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP)

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Processo nº 1001021-03.2025.8.26.0136

ID: 294682870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001021-03.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001021-03.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça e… Processo 1001021-03.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se o MP, se o caso. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Processo nº 1001021-43.2025.8.26.0058

ID: 278225656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-43.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA SAMPIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001021-43.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Sampietro - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, q… ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001021-43.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Sampietro - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1001021-23.2024.8.26.0464

ID: 331999871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-23.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001021-23.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberval dos Santos Leal - Vistos. 1 - O laudo pericial elaborado nos autos foi claro e conclusivo ao… Processo 1001021-23.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberval dos Santos Leal - Vistos. 1 - O laudo pericial elaborado nos autos foi claro e conclusivo ao reconhecer que, embora a parte autora apresente sequelas, estas não implicam em redução de sua capacidade laborativa para a função habitual. O expert nomeado respondeu de forma objetiva e fundamentada aos quesitos formulados, não havendo elementos nos autos que justifiquem a desconsideração de suas conclusões. No tocante à alegação de ausência de especialização do perito em ortopedia, não há nos autos qualquer demonstração de que a ausência da referida especialidade comprometeu a qualidade técnica do laudo. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que a ausência de especialidade somente justifica a substituição do perito quando demonstrada a insuficiência técnica ou científica de sua atuação (art. 468, I), o que não ocorreu no caso. O laudo pericial apresentou análise detalhada, respaldada em exame clínico e histórico médico da parte autora, sendo apto a fundamentar a formação do convencimento do juízo. Não se verifica, pois, qualquer cerceamento de defesa, tampouco necessidade de nova perícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL . NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA . AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. APELO DO SEGURADO. Preliminar de cerceamento de defesa . Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário . Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias degenerativas e o labor exercido pelo autor . Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 .213/91. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 .213/91. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002881-61.2021 .8.26.0562 Praia Grande, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 20/06/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Diante do exposto, afasto os argumentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto à alegada ausência de especialização do perito, e homologo o laudo pericial. 2 -Liberem-se os honorários periciais em favor do expert do Juízo (formulário MLE - p. 188). 3 - Após, voltem-me para sentença. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Belcieli & Belcieli Locadora De Estruturas Para Eventos Ltda Epp x Eva Martins Guilherme

ID: 311308109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001021-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELCIELI & BELCIELI LOCADORA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EVA MARTINS GUILHERME

Intimação

Advogados:

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os… Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os embargos de terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial, sendo que incumbe à parte embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição da penhora. O artigo 674 do Código de Processo Civil assegura proteção aos bens de terceiros que não foram parte no processo, estabelecendo que quem sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento. Nesse sentido, o magistério de Marinoni, Arenhart e Mitidiero observam que "O embargante tem o ônus de prova a sua posse ou propriedade em cognição sumária para obtenção da tutela urgente antecipatória (arts. 677 e 678, do CPC). A alegação de posse ou propriedade tem de ser verossímil - fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou proprietário do bem" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 672). Transportando esses entendimentos para caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nos termos requeridos pela parte embargante. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem dos documentos de fls. 7-43, que demonstram através dos contratos sociais e suas alterações que as ferragens objeto da constrição pertencem ao ativo empresarial da embargante, pessoa jurídica distinta dos requeridos. Com efeito, os documentos societários comprovam que os bens integram o patrimônio da empresa desde sua constituição, preenchendo-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito atinente à prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, conforme preceituado pelo artigo 677, do CPC. Paralelo a isso, dúvida não há acerca da iminência de ato de expropriação a recair sobre os bens, tendo em vista que, inobstante a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, a ausência do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094, que reformou parcialmente a sentença proferida, fato é que os recursos interpostos aos Tribunais Superiores são desprovidos de efeito suspensivo. Assim, postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar à parte embargante graves prejuízos à continuidade de suas atividades empresariais, considerando que as ferragens são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, de modo que o risco de alienação dos bens durante a tramitação do processo tornaria inútil qualquer decisão posterior favorável à embargante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar suspensão dos efeitos da sentença de partilha no que diz respeito aos bens móveis (ferragens) pertencentes à empresa embargante, até o trânsito em julgado dos presentes embargos. Proceda-se ao apensamento aos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094 e, após, certifique-se naqueles autos acerca da liminar agora deferida, transladando-se a presente decisão. Cite-se e intimem-se os embargados para, querendo, contestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP)

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E. De S. P. e outros x L. M. B. P.

ID: 315344484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIUANE APARECIDA GUERRA DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. B. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SOMATROPINA 12UI, SOB PENA DE MULTA, SENDO A AUTORA OBRIGADA A APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE CABE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.3. SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.5. OS PRECEDENTES DO STF (RE 855.178, TEMA 793, E RE 1.366.243, TEMA 1.234) REAFIRMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E REGULAM O DIREITO DE REGRESSO ENTRE ELES.6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1234 DO STF, RESTRINGINDO O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO, VEDADA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS ANTERIORES.7. AINDA QUE O MEDICAMENTO SEJA CLASSIFICADO COMO COMPONENTE DO GRUPO 1A (O QUE, PELO TEMA, EXIGIRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO), A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VEDA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11; CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040829-48.2020.8.26.0602; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SOROCABA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003049-51.2023.8.26.0220; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARATINGUETÁ - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; TJSP, STF, RE 855.178 (TEMA 793);SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Liuane Aparecida Guerra de Oliveira (OAB: 389254/SP) - Lidiane Barbosa da Silva Pinto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001021-73.2025.8.26.0533

ID: 277993711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES

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ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 1001021-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. V. L. da S. - Vistos. - 1 - Observadas as premissas estabelecidas na decis… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 1001021-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. V. L. da S. - Vistos. - 1 - Observadas as premissas estabelecidas na decisão de p.20 anoto que a presente ação está em termos de processamento, com apenas uma ressalva. Está em termos, a uma, porque está comprovada a inadimplência do pai quanto ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora, tanto que intentada, contra ele, cumprimento de sentença objetivando o pagamento de pensão adrede arbitrada (pgs.12/13). E a duas porque há notícia de que a autora reside com a avó materna, sendo o auxílio in natura, no caso, através da concessão de moradia, suficiente, ao menos em princípio, para se afastar a necessidade de se considerar a obrigação da avó materna de concorrer ao auxílio da neta. O mesmo, porém, não se pode afirmar no tocante ao avô materno, porque como somente agora é que se vale, a autora, de ação contra os avós paternos, é a situação de auxílio atual, dos demais avós, que se mostra juridicamente pertinente, evidenciando, assim, que pretérito auxílio de parte do avô materno não se mostra suficiente a se desconsiderar a necessidade deste outrossim ser chamado a prestar auxílio à neta. Como, porém, a autora deixou de incluir o avô materno no polo passivo, desde já pontifico que assim o fez de forma deliberada, objetivando prestigiar um avô (o avô materno) em desfavor dos demais, no caso, dos avós paternos, únicos incluídos no polo passivo desta ação. - 2 - No mais, e atento à emenda à inicial de p.33, INDEFIRO o pedido de arbitramento de alimentos provisórios, primeiro por força da obrigação da própria genetriz em prestar alimentos à filha, segundo porque a autora já recebe alimentos in natura da avó materna, a evidenciar ainda mais não se achar em situação de perecimento de Direito, terceiro porque não apresentada justificativa idônea à não inclusão do avô materno no polo passivo desta ação, e quatro porque a instauração de cumprimento de sentença não se revela como prova cabal de ausência do progenitor no tocante à sua obrigação de prestar alimentos, ainda mais ante o decurso de considerável tempo - aproximadamente cinco anos - da data da instauração do cumprimento de sentença até a data de ajuizamento desata ação de alimentos avoengos. -3- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes acerca da audiência designada pelo setor, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a intimação do dia e horário designados. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, para que compareçam à audiência ora designada, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001021-36.2025.8.26.0222

ID: 308771360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-36.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES SANTOS JHENIFER NICOLY SOUSA SANTOS LUCIA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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Processo 1001021-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Laura Gomes Santos - - Lucia Moreira Gomes - - Jhenifer Nicoly Sousa Santos - Vistos. Defiro os pedidos de g… Processo 1001021-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Laura Gomes Santos - - Lucia Moreira Gomes - - Jhenifer Nicoly Sousa Santos - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual aos autores. Tarje-se os autos. Razão assiste aos autores na medida em que a decisão de f. 56-58 contém erro material, de maneira que a torno sem efeito. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida c.c. Tutela provisória promovida por Jhenifer Nicoly Sousa Santos e outros contra Axa Seguros S/A. Alegam que a após acidente automobilisitico que ocasionou o óbito do segurado, a empresa ré negou-se a pagar o valor do premio contratado, sob o argumento de que o de cujus dirigia sob efeito de álcool. Pleiteiam a antecipação dos efeitos da tutela. Juntaram documentos. Manifestou-se o MP contrariamente à concessão da antecipação da tutela. Decido. O pleito de tutela de urgência não comporta acolhida, pois não analisando a inicial e documentos que a acompanham, não vislumbro em juízo de cognição sumária, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito almejado e o fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, contidos no artigo 300, do CPC, isso porque, os fatos são controvertidos, e o caso vertente, demanda instalar o devido contraditório e o amplo direito de defesa. Em tais termos, indefiro a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP)

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Processo nº 1001021-62.2024.8.26.0257

ID: 310006951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-62.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BARBOSA SISMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ GONÇALVES

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Processo 1001021-62.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Barbosa Sismoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1001021-62.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Barbosa Sismoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I (segunda figura), do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há reexame necessário (Lei nº 12.153/09, art. 11). Réu isento de preparo. Indefiro os benefícios da assistência judiciária ao autor, tendo em vista que não atendeu a determinação contida no item 2, fls. 34. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP)

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Vladimir Santo Cola x Banco Do Brasil S/A

ID: 279098329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-15.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR SANTO COLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1001021-15.2015.8.26.… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1001021-15.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vladimir Santo Cola - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 480). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do pedido (fls. 484/493). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se.

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