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Processo nº 1001026-61.2025.8.26.0415

ID: 320299771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN OTAVIO TURCARELLI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Otavio Turcarelli Silva - Vistos. De início, recebo a petição inicial, já que at… Processo 1001026-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Otavio Turcarelli Silva - Vistos. De início, recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autora. Anote-se. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais elementos devem estar evidenciados de forma inequívoca para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, o requerente não demonstrou que a negativa junto ao SERASA advêm do requerido, de modo que se torna temerário, inicialmente, sem contraditório, imputar ao banco tal responsabilidade, visto que aparecem outras pendências financeiras em aberto. Assim como não foi comprovado nos autos, a alegação da impossibilidade de compra em estabelecimento citado devido a negatividade do requerente. Portanto, na análise superficial dos documentos iniciais não permite concluir a probabilidade do direito alegado de forma suficientemente robusta para autorizar a concessão da medida antecipatória. A mera invocação de dispositivos legais e constitucionais, por si só, não supre a necessidade de demonstração concreta dos elementos fáticos que fundamentam a pretensão. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, advertindo-se a parte ré de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pela parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Paraná Banco S/A x Jose Alexandre Chiquinato

ID: 323020174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-26.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE CHIQUINATO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-26.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. S. C. x R. De G.

ID: 325298838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

R. DE G.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARMELENGO PANTALEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.C. - R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS SIQUEIRA CAMPOS em face d…

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Jeverson Boas Cunha Do Carmo x Entram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 330391617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-27.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON BOAS CUNHA DO CARMO

Polo Passivo:

ENTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-27.2025.8.26.0004 (processo principal 1001026-67.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeverson Boas Cunha do Carmo - Entram Empresa de Transporte…

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Dirceu Fortunato E Espolio De Darci Fortunato

ID: 337242220

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-67.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO DIRCEU FORTUNATO E ESPOLIO DE DARCI FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-67.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-67.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Dirceu Fortunato e Espolio de Darci Fortunato - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE POR TER NOTA ZERO ATRIBUÍDA À PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇARAZÕES DE DECIDIR. A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FOI INDEVIDA, POIS A NOTA ZERO ATRIBUÍDA À SUA VIDEOAULA FOI EQUIVOCADA, CONFORME INFORMAÇÕES DA FUNDAÇÃO VUNESP. A RETIFICAÇÃO DA NOTA FOI FORMALIZADA EM EDITAL DE DIVULGAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONTINUIDADE NO CERTAME.RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COATORA.DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Katia Regina da Silva Venancio (OAB: 225943/SP) - 1º andar

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Irmandade De Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo x Fernanda Martins De Oliveira

ID: 275946376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-65.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENE PASCHOAL LIBERATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000832-65.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000832-65.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Apelado: Fernanda Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) - Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO objetivando a condenação do requerido ao pagamento de dano moral estimado em R$ 60.000,00 em razão das consequências psíquicas e físicas advindas do erro de diagnóstico de HIV, que a privou do aleitamento materno, aduz ter sido ministrada medicação à requerente e ao recém-nascido, além de alegada violência obstétrica sofrida pela autora no momento de seu parto. A sentença de fls. 430/436 julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 25.000,00, a serem atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), sem prejuízo dos juros legais de 1% desde a data da citação. Ante a sucumbência, condenado o nosocômio a arcar com custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, apela a parte requerida, com razões recursais às fls. 439/453. A priori, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Pugna pela denunciação à lide do médico Dr. Marcus Vinicius Pinheiro Zilli. No mérito, alega inexistência de relação de consumo, uma vez que a apelada foi atendida por meio do SUS; nessa esteira, aponta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por conseguinte, alega ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora. Alega inexistir e prova nos autos de que não foram seguidos os protocolos de saúde em caso de primeiro exame rápido acusar HIV positivo, e sua contraprova, foram devidamente autorizados pela requerente e realizados de forma correta. Aduz ter sido realizado exame laboratorial, o qual deu resultado negativo; narra que até sair o resultado do exame laboratorial, todos os protocolos para gestante em trabalho de parto com resultado positivo foram devidamente realizados. Alega que, ocasionalmente, o anti-HIV pode dar falso-positivo em casos de doenças autoimunes, gestação, vacinações recentes, infecções virais, uso de drogas venosas, múltiplas transfusões de sangue, doença renal crônica. Ou seja, os testes podem sofrer reação cruzada pela interferência de infecções passadas que foram causadas por outros microorganismos que não são os causadores da doença em questão. No caso em tela, aponta que a autora teria sido internada anteriormente por 5 dias devido a uma infecção urinária. Portanto, alega que a conduta da apelante condiz com o cumprimento de seu dever legal. Assim, aduz pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Nesse sentido, requer o provimento do recurso. Recurso tempestivo, não preparado e respondido (fls. 457/465). Parecer ofertado pela Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desconstituição da sentença, por ocorrência de sentença extra petita, com consequente prolação de acórdão de procedência do pedido inicial para fixação de indenização ao menor no montante equivalente a 100 salários-mínimos. É o relato do necessário. Tendo em vista que o pedido de justiça gratuita feito pelo hospital recorrente não veio acompanhado de documentação suficiente para análise da alegada hipossuficiência financeira, faculto ao apelante que traga aos autos, no prazo de 5 dias, documentos financeiros indicativos de sua condição econômica, como por exemplo, extratos bancários, balanços, documentos que indiquem a existência de eventuais dívidas ou aplicações financeiras, sem prejuízo de outros que achar necessário. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Otavio Augusto Soares Resende (OAB: 83194/SP) - Douglas de Almeida Oliveira (OAB: 444876/SP) - Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB: 409661/SP) - Rene Paschoal Liberatore (OAB: 36290/SP) - 1° andar

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Gelson Lopes Dos Santos x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados, Servidores E Pensionistas Do Brasil - Asabasp

ID: 305609458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP

Despacho

Advogados:

RAFAELA PONSONI

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DESPACHO Nº 1001026-72.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Gelson Lopes dos Santos - Recorrido: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente p… DESPACHO Nº 1001026-72.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Gelson Lopes dos Santos - Recorrido: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp - Julgamento sobrestado. Com efeito, deve ser respeitada a pendência instaurada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que acerca do tema do dano moral presumido (ou não) em sede descontos associativos indevidos atingindo benefício previdenciário tivemos decisão proferida no Processo-paradigma no. 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Esta é a matéria em debate no recurso. Por ser assim o julgamento do recurso em questão deve aguardar o desfecho do IRDR (Tema 59) do TJSP, havendo aqui debate atrelado à questão afetada. Deve então ser suspenso o feito e em consequência suspenso o julgamento do recurso até desfecho superior do Tema afetado junto ao TJSP, conforme retro exposto. Ciência às partes, aguardando-se desfecho. Anote-se o sobrestamento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de junho de 2025. ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Rafaela Ponsoni (OAB: 502573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Antonio Augusto Saraiva De Barros e outros

ID: 306465491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001026-38.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO SARAIVA DE BARROS MARCELO GONçALVES DE ABREU NIVIA VANI CAMARGO GONçALVES DE ABREU RENE MARIANO DA COSTA LOBO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

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ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU

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PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER

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JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO GUIMARÃES JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-38.2018.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Rene Mariano da… Processo 1001026-38.2018.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Rene Mariano da Costa Lobo - - Marcelo Gonçalves de Abreu - - Antonio Augusto Saraiva de Barros - - Nivia Vani Camargo Gonçalves de Abreu e outros - Encontra-se o presente feito ainda em fase de regularização do polo passivo, tendo em vista a existência de sucessivas transmissões sem registro na matrícula do imóvel. Da lista de fls. 793, com a descrição da fração ideal: - apesar da certidão de fls. 864, Ronny de Souza Bueno Júnior acompanhou o ato citatório de seu sogro, Antônio Luiz Corozola, no mesmo endereço, conforme certidão de fls. 854; - Marcelo Gonçalves de Abreu e sua esposa Nívea Vani Camargo Gonçalves de Abreu, citados às fls. 856, compareceram ao feito para informar que houve a transmissão da sua parte ideal há muito anos e que sequer têm documentos para comprovar o alegado; - apesar de representado nos autos (fls. 871/872), René Mariano da Costa Lobo faleceu no curso da ação (fls. 886), de modo que defiro a habilitação do inventariante de seu espólio, Júlio Sudário Lobo (fls. 881-889). - Solange Maria de Arruda Paloschi foi regularmente citada, conforme certidão de fls. 858; - Oliveira Andrade Carvalhaes LTDA foi regularmente citada na pessoa do sócio Antônio Egydio de Oliveira Andrade, conforme certidão de fls. 870. Os levantamentos da indenização conforme as frações ideiais só serão possíveis após comprovação da prova de propriedade com a presentação de matrícula atualizada do imóvel e prova de quitação de dívidas fiscais. Sobre a regularidade do polo passivo, manifeste-se a expropriante, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Int. - ADV: ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), WLADIMIR CORREIA DE MELLO (OAB 111594/SP), JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES (OAB 387301/SP), DANIEL FERNANDO GUIMARÃES JORDÃO (OAB 228557/SP), ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER (OAB 327272/SP), LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER (OAB 150152/SP)

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Processo nº 1001026-37.2025.8.26.0132

ID: 307730485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. L. C. K. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1001026-37.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.C.M. - - E.C.L.C. - 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam o… Processo 1001026-37.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.C.M. - - E.C.L.C. - 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam os efeitos da revelia por tratar de direitos indisponíveis, não implicando, por si só, no reconhecimento dos pedidos iniciais. A Serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome da parte requerida e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada, ciência às partes. 2) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Não apresentadas provas, abra-se vista ao Ministério Púbico para manifestação sobre o mérito da demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

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Processo nº 1001026-65.2025.8.26.0252

ID: 310995766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-65.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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Processo 1001026-65.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Bueno - Diante do exposto, DEFIRO a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos notada… Processo 1001026-65.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Bueno - Diante do exposto, DEFIRO a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos notadamente à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e às operadoras de telefonia fixa e móvel atuantes na localidade requisitando informações acerca de eventuais endereços vinculados à pessoa jurídica requerida CT CONSIG COBRANÇA E INFORMAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.131.271/0001-51, a fim de viabilizar sua citação ou o regular prosseguimento do feito. Notadamente pelo fato da parte interessada estar judicialmente representada por advogado(a) constituído(a), via desta Decisão, devidamente assinada, servirá como OFÍCIO Judicial, a ser cumprido na forma e sob as penas da Lei, cabendo, pois, à própria parte interessada encaminhar tal decisão-ofício ao(s) seu(s) destinatário(s), devidamente instruída, e comprovar seu protocolo nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão. Ad cautelam, faculta-se à parte autora, querendo, que manifeste nos autos, no mesmo prazo acima assinalado, eventual interesse na realização de diligência complementar por meio de outros sistemas disponíveis a este Juízo, devendo especificar expressamente quais deseja que sejam consultados. Outrossim, DEFIRO a citação da sócia NILSEA DE SOUZA ALVES RAMOS, para que, querendo, apresente defesa específica acerca do pedido de desconsideração, reservando-se o exame do mérito para momento oportuno, após regular instrução e eventual produção de provas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a corré BANCO PAN S.A. para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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