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Processo nº 1001028-71.2025.8.26.0531

ID: 327262907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-71.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibil… Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante atualizado de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001028-71.2025.8.26.0531

ID: 327264501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-71.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibil… Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante atualizado de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aurelita Anisia Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328615571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052466-69.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELITA ANISIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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REGIANNE LIMA ARNALDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regianne Lima Arnaldo Cardoso (OAB: 227190/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. G. De S. M. x A. A. L.

ID: 301636775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001028-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. M.

Polo Passivo:

A. A. L.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE ANDRADE

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-17.2025.8.26.0452 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aparecida Galdino de Siqueira Moura - A.A. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1001028-17.2025.8.26.0452 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aparecida Galdino de Siqueira Moura - A.A. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Aparecida Galdino de Siqueira Moura em face de Autofort Avare Ltda, em que a autora buscou, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição de seu veículo. Às fls. 59/63, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida promovesse a imediata liberação e restituição do veículo. O réu apresentou contestação (fls. 154/164), em que relata que a autora e seu companheiro adquiriram um veículo BMW mediante 72 notas promissórias, mas simularam o pagamento de ao menos cinco parcelas por meio de PIX agendado, enviando prints falsos à empresa para que as parcelas fossem dadas como quitadas. Assevera que, ao tentarem adquirir outro veículo de valor superior sem terem quitado o anterior, a empresa verificou a fraude, ocasião em que os autores fugiram do local ao serem confrontados, abandonando o carro e realizando posteriormente falsa comunicação de crime. Aduz que os documentos anexados comprovam a má-fé e a tentativa de golpe. Em réplica, a autora informa que houve falha no agendamento (ocorrida devido à migração de seu banco Iti para o Itaú)" (fl. 214). Em decorrência do pedido de revogação de tutela de urgência formulado na referida peça de resistência, tornaram os autos conclusos ao Gabinete. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E não poderia ser diferente. Com efeito, a tutela provisória é analisada sob o manto da cognição não exauriente, o que lhe torna frágil à superveniência de argumentos que podem não mais lhe sustentar. É exatamente o caso destes autos. Sem qualquer incursão meritória, mas, como dito alhures, ainda em cognição sumária, porém, agora após a formação do contraditório, verifica-se, em melhor análise dos autos, que a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a imediata restituição do veículo BMW 320i, placa FQW-1J61, à parte autora, foi concedida com base em alegações unilaterais que, posteriormente, restaram fragilizadas diante da contestação apresentada. O requerido traz elementos que indicam conduta de má-fé por parte da autora, notadamente ao descrever que os pagamentos das parcelas do veículo foram simulados mediante o envio de comprovantes de PIX agendados, sem efetiva transferência dos valores, circunstância esta que a própria autora teria reconhecido, ao admitir "erro nos pagamentos". Além disso, há indícios de que o réu não praticou esbulho possessório, mas apenas agiu para preservar a posse do bem diante de comportamento aparentemente fraudulento da parte autora. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante dos elementos novos trazidos aos autos, entendo que não mais se sustenta a probabilidade do direito alegado pela parte autora, impondo-se a revogação da medida anteriormente concedida. Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 59/63, tornando sem efeito a determinação de restituição do veículo BMW 320i, placa FQW-1J61. Intime-se com urgência. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe para procedimento comum e do assunto obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. No mais, exclua-se a parte Marcos Roberto Albino do posso passivo, eis que se trata do representante da empresa e não parte. Ademais, retire-se o feito do segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No prazo comum de quinze (15) dias, visando à racionalização da pauta de audiências e à razoável duração do processo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, ficando cientes de que a mesma será realizada no Cejusc local. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem os meios probatórios que efetivamente pretendem vir realizados, indicando, desde logo, a pertinência da diligência com o fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento. Se pretenderem produzir prova pericial, indiquem a modalidade, a finalidade e o alcance. Não havendo interesses das partes em se compor em Juízo, o que será presumido caso assim não manifestem expressamente, tornem os autos conclusos, na forma do art. 357 do CPC, salvaguardada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra (CPC, 355). Intime-se. Piraju, 16 de junho de 2025. - ADV: CAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB 406574/SP), EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

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Clodoaldo Aparecido Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 290893526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001005-65.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA SILVA DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALORES CREDITADOS EM CONTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NOS CONTRATOS E SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE OS VALORES CREDITADOS SEREM INFERIORES AOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS SÃO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMBORA ISSO NÃO IMPLIQUE, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 741.393/PR).4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE FOTOGRAFIA (“SELFIE”) E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, CUJA IMAGEM FACIAL É COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR.5. A HIPÓTESE DE FRAUDE É AFASTADA, POIS OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, FATO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DE UM SUPOSTO FRAUDADOR.6. PARTE DOS VALORES DOS CONTRATOS FOI DESTINADA À QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, E O RESTANTE FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, DEMONSTRANDO REGULARIDADE NAS OPERAÇÕES E AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO.7. AS CONTRATAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUINDO ENVIO DE “SELFIE” E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP, SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O CONSENTIMENTO DO AUTOR FOI EXPRESSO NOS MEIOS UTILIZADOS.8. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS, ESPECIALMENTE DO TJSP, É NO SENTIDO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DESSES CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO POR CANAIS DIGITAIS, CONSTITUI FORMA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.2. A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO INVALIDA O CONTRATO ELETRÔNICO QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR BIOMETRIA FACIAL E OUTRAS FORMAS DE AUTENTICAÇÃO.3. O CRÉDITO DOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR CONFIRMA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AUTORIZA OS DESCONTOS EFETUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 13.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Silva de Albuquerque (OAB: 465435/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100

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Processo nº 1001028-88.2025.8.26.0396

ID: 315659721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-88.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valo… Processo 1001028-88.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valor de R$ 29.173,50 (vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas às diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 4- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 6- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACEN-JUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001028-55.2025.8.26.0213

ID: 330786247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-55.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-55.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana … Processo 1001028-55.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana Darc Gonçalves de Souza em face de Banco BMG S.A.. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", contrato n.º 12229592.X, em relação ao qual não reconhece a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. Recebo a emenda de fls. 95/96. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2017, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Processo nº 1001028-41.2025.8.26.0153

ID: 311372734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES

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Processo 1001028-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nailton Magalhaes Pereira - Vistos. Alega a parte autora que devido às correções e aos í… Processo 1001028-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nailton Magalhaes Pereira - Vistos. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar os contratos em questão (Quadra 14, Lote 04 e Quadra 14, Lote 03). Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, ANTECIPO os efeitos da tutela para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertida em prol do autor. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES (OAB 376560/SP)

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Processo nº 1001028-93.2022.8.26.0590

ID: 279755266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-93.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial - Reajuste na base de cálculo do quinquênio, respeitada prescrição quinquenal. Apostilando-se. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor a ser pago haverá correção segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o'valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial De Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001028-33.2024.8.26.0361

ID: 278889311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. F. R. N. G. DA S.

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA

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VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

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GENILSON GALVÃO VIANA

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ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Yara Batista Justino da Silva (OAB 433353/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível… ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Yara Batista Justino da Silva (OAB 433353/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. N. G. da S. , C. P. F. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido R.N.G.S. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se.

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