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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 325075657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço par… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C." - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 323910441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o I… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Lucas Dos Santos Pinto x F & F Construtora Ltda. e outros

ID: 331126618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001672-10.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE GONCALVES ANDRE

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IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS

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Processo 0001672-10.2024.8.26.0323 (processo principal 1001037-51.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pinto - Sfo Holding e Pa… Processo 0001672-10.2024.8.26.0323 (processo principal 1001037-51.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pinto - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita nos autos do processo principal, estendo-lhe os benefícios aos presentes autos, anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, eventual arresto será convertido em penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, há ofícios recebidos nesta Unidade, arquivados em pasta própria, a indicar que os processos em trâmite nas Varas do Trabalho de Cruzeiro, Lorena, Guaratinguetá, Aparecida e Taubaté foram extintos, não havendo qualquer bloqueio oriundo daquelas especializadas, relativos à parte executada. Assim, retire-se o alerta do sistema SAJ quanto à penhora no rosto dos autos do feito principal. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP)

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Alfredo Leal Reicherdt x Igor Neres Dos Santos e outros

ID: 331820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEAL REICHERDT

Polo Passivo:

IGOR NERES DOS SANTOS NSX MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA

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FELIPE GABRIEL DA CRUZ

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Processo 1001037-95.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Leal Reicherdt - Nsx Multimarcas - - Igor Neres dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 1001037-95.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Leal Reicherdt - Nsx Multimarcas - - Igor Neres dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR os requeridos a entregarem ao autor, no prazo de 15 dias, os documentos necessários à transferência do veículo Honda/CB 500F, placas GAZ7E90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO - ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça - corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas em guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas em guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)

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Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

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Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

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Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Processo nº 1001037-53.2025.8.26.0007

ID: 296506595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001037-53.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - 1) Diante do trânsito em julgado da… Processo 1001037-53.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001037-69.2025.8.26.0228

ID: 311370928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-69.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS MARTINS SOARES

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Processo 1001037-69.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vitória Vieira Mendes - Vistos. Fls. 209/212: ciente. Cumpra-se o V. Acórdão, anotando-se a gratuidade. Defir… Processo 1001037-69.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vitória Vieira Mendes - Vistos. Fls. 209/212: ciente. Cumpra-se o V. Acórdão, anotando-se a gratuidade. Defiro prioridade na tramitação do feito. A farta documentação acostada aos autos revela, em cognição sumária, a relação contratual entre as partes - a qual obriga o(a) ré(u) ao fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento do(a) autor(a), beneficiário(a) dos serviços a serem prestados pelo(a) ré(u). Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providência urgente, visando evitar dano irreparável ao consumidor. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar que o(a) ré(u) autorize e custeie, integralmente, o tratamento da autora com a bomba de infusão contínua, nos termos da prescrição médica. As providências deverão ser tomadas pelo(a) ré(u), no prazo de 10 (dez) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para ser compelido(a) ao seu cumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. Cite-se o(a) ré(u) para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, em processo cuja parte prontamente afirma não querer conciliar, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Intime-se - ADV: MIQUÉIAS MARTINS SOARES (OAB 482112/SP)

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Processo nº 1001037-16.2025.8.26.0472

ID: 317785642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-16.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001037-16.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderson Romao da Silva - Vistos. Fls.72: Indefiro a citação por correio eletrônico (e-mail… Processo 1001037-16.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderson Romao da Silva - Vistos. Fls.72: Indefiro a citação por correio eletrônico (e-mail), pois a modalidade depende de cadastramento prévio do citando no sistema. Trata-se de modalidade de citação que não consiste em mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso vertente. Neste sentido, recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte ré por endereço eletrônico. Insurgência do autor. Citação por e-mail permitida desde que haja indicação do citando de seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, com base em regulamento do CNJ. Inaplicabilidade, in casu, do art. 246 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154194-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Indefiro, ainda, o pedido de citação por telefone, porquanto a citação é ato formal, cuja validade depende de previsão legal expressa, não havendo, no âmbito civil, disposição admitindo sua realização por telefone. Expeça-se novo mandado-folha de rosto para citação e intimação do correquerido Michel Rodrigues Xavier, no endereço fornecido as fls.72, a ser cumprido com urgência, considerando que há audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 11 de julho de 2025, às 11h:30 (fls.31/33). Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para nova manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endereço atual do correquerido Wagner Rodrigues de Lima, viabilizando sua citação, observando-se o teor da certidão do sr. Oficial de Justiça as fls.60. Atendida a determinação acima e fornecido o endereço atual do referido corréu, expeça-se a z.Serventia novo mandado-folha de rosto para citação e intimação, com as advertências legais, a ser cumprido com urgência. Int. e Dil. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP)

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Processo nº 1001037-37.2025.8.26.0271

ID: 325971485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. C. A. J. S. DA S. M. T. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1001037-37.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - D.Y.C.A. - - T.C.M. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações qu… Processo 1001037-37.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - D.Y.C.A. - - T.C.M. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 22 de julho de 2025 às 12:00 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP)

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