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Processo nº 1001038-67.2025.8.26.0062

ID: 312684124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001038-67.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. L. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1001038-67.2025.8.26.0062 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M. - - L.S.M. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os docum… Processo 1001038-67.2025.8.26.0062 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M. - - L.S.M. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os documentos de fls. 24/25 e a menoridade de L.S.M. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Quanto ao pedido de guarda provisória da criança de 03 anos de idade, apesar da discordância do Ministério Público, considerando os elementos dos autos, verificando que a menor está sob os cuidados do pai desde novembro de 2024, sem nenhuma informação de prejuízo, guardadas as limitações desta fase de cognição sumária, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor L.S.M. ao autor, independentemente da assinatura de termo. 3. Com relação ao pedido de alimentos à menor, como não há informações os ganhos da genitora, e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os ALIMENTOS URGENTES em 1/3 (um terço) do salário mínimo, cujo montante passa a ser devido pela réa à filha menor a partir da citação. 4. Não houve pedido de fixação de visitas de forma liminar. Assim, as visitas urgentes serão fixadas após a realização de estudo psicossocial. 5. Designo AUDIÊNCIA de conciliação no CEJUSC para o dia 29 de agosto de 2025, às 13 horas (CPC, art. 334), por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. 6. Caso a audiência reste frustrada, enviem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial com os envolvidos. Laudo nos autos em 30 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

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Domingos Ferreira Ramos x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314280495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-41.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata… Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Felipe Evangelista De Lima x Itaú Unibanco S/A.

ID: 279141876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-33.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EVANGELISTA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú U… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 1.978,97, com vencimento em 10/05/2019, imputado ao autor pela ré e que ensejou a negativação objeto desta lide (fls. 15/16). TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 19/20, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao referido débito. CONDENAR a ré, BANCO ITAÚ S.A., ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, FELIPE EVANGELISTA DE LIMA, no valor de R$ 5..000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão: Até 27/08/2024 (inclusive): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação pré-existente entre as partes, ainda que para discutir a inexistência de débito específico). A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; ambos a partir de 28/08/2024 sobre o saldo atualizado até 27/08/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários, se ainda pendentes de cumprimento definitivo, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 325704474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. … Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Alien Garcia Cruz x Prefeitura Municipal De Luiz Antônio

ID: 300884915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-38.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIEN GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Intimação

Advogados:

MIRELA DO VALLE PEDROSA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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Processo 0000688-38.2023.8.26.0589 (processo principal 1001038-43.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alien Garcia Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vist… Processo 0000688-38.2023.8.26.0589 (processo principal 1001038-43.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alien Garcia Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vistos. ALIEN GARCIA CRUZ moveu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO, para a cobrança de valores decorrentes da condenação proferida nos autos do processo nº 1001038-43.2022.8.26.0589. Alegou que, em 26/05/2023, o réu foi condenado ao pagamento de 26 (vinte e seis) plantões médicos realizados em novembro e dezembro de 2016. Apresentou planilha de cálculo, apontando um débito total de R$ 66.818,89, atualizado para 04/12/2023. Instada (fl. 88), a executada, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 93/95), sustentando excesso de execução. Alegou que o cálculo do exequente estaria equivocado por ter aplicado juros compostos, em vez de juros simples. Apresentou sua própria planilha de cálculo, na qual apurou como devido o montante de R$ 57.561,21 (fls. 96/97). O exequente manifestou-se em réplica (fls. 103/107) , refutando a alegação de juros compostos e argumentando que o erro estaria no cálculo da executada, que considerou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (21/07/2022), e não da data em que cada plantão deveria ter sido pago, conforme determinado no título executivo. Diante da controvérsia técnica, foi nomeada a perita judicial Maria Eugênia Vitta (fls. 115/116). A perita judicial apresentou o laudo pericial (fls. 169/188), concluindo que o cálculo da executada estava incorreto quanto ao termo inicial dos juros e que o cálculo do exequente não aplicou juros capitalizados. Apurou como devido o montante de R$ 74.494,85, atualizado para fevereiro de 2025 (fl. 177). O exequente concordou com o laudo pericial e pediu a sua homologação (fls. 200/204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, porquanto a controvérsia remanescente foi devidamente elucidada pela prova técnica produzida, não havendo necessidade de outras diligências. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido em sede de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora e seu respectivo termo inicial. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado às fls. 169/188. O trabalho realizado pela Sra. Perita nomeada, Maria Eugênia Olivares Domenici Vita, mostrou-se conclusivo e suficientemente fundamentado para o deslinde da causa. Em resposta aos quesitos formulados, a perita foi categórica ao afirmar que os cálculos apresentados pelo exequente não continham a incidência de juros compostos, mas sim juros simples, sem capitalização (fl. 174). Assim, resta afastada a principal tese da impugnação da executada. Ademais, o laudo pericial confirmou a alegação do exequente de que o cálculo da executada estava equivocado. A perícia apontou que a Municipalidade aplicou os juros de mora a partir da data da citação, em manifesta dissonância com o título executivo judicial, que determinou a incidência de juros e correção monetária "desde a data em que os valores em cobrança deveriam ter sido pagos" (fl. 175). Dessa forma, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e de forma imparcial, deve ser acolhido em sua integralidade, pois reflete a correta aplicação dos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, respeitando a coisa julgada. Com base na perícia, o valor correto do débito, atualizado para fevereiro de 2025, é de R$ 74.494,85 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 177). Acolhido o laudo, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Por fim, no que tange aos honorários periciais, aplica-se o princípio da causalidade. A impugnação infundada da executada, que deu causa à necessidade de produção da prova técnica, atrai para si a responsabilidade pelo pagamento integral da verba honorária, conforme já sinalizado na decisão de fl. 143, que determinou que "ao final, a parte sucumbente deve ressarcir a parte contrária". Tendo o exequente adiantado 50% dos honorários (fls. 148/149), deverá ser ressarcido pela executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 93/95 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial de fls. 169/188, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 74.494,85 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro de 2025, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Condeno a executada a ressarcir ao exequente o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) , referente à sua cota parte dos honorários periciais, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (06/09/2024 - fls. 148/149) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência nesta fase processual, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo ora homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente ofício precatório. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), MIRELA DO VALLE PEDROSA (OAB 272962/SP)

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Rosania De Souza Freire x Banco Pan S/A

ID: 309653349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosania de Souza Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA. CONTRATO FIRMADO EM 2020 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2023, APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS. PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS E RESPECTIVO PEDIDO NÃO FORMULADOS INICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0229

ID: 292212385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de… Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade com acréscimos e reflexos, licença prêmio proporcional e indenização por danos morais. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCO HENRIQUE SIMÃO (OAB 478589/SP)

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 312814238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o mais que destes autos consta, JULGO PROCEDENTE a lide primária proposta por MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNÉLIO, menor representada pela sua genitora Taís Maria Alves Moreira Rangel, contra CENTERVALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RAINBOW BEEZ SAFÁRI e a lide secundária (denunciação à lide) em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para CONDENAR a parte ré e a litisdenunciada, solidariamente, a pagarem à autora R$2.000,00, com atualização monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento - Súmula nº 362, do C. STJ), e juros moratórios desde a citação (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo na forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte ré/vencida, em solidariedade, com as custas judiciais e as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora, por equidade, em R$750,00 (CPC, artigos 85, §§8º e 16). A respeito da denunciação à lide, ARCARÁ a litisdenunciada com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários de sucumbência que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da corré denunciante RAINBOW BEEZ SAFÁRI por equidade, em R$750,00. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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Maria Lucia De Jesus x Banco Agibank S.A.

ID: 281164948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSUÉ LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Josué Lopes (OAB 465991/SP) Processo 1001038-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Jesus - Reqdo: Banco Agib… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Josué Lopes (OAB 465991/SP) Processo 1001038-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Jesus - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 11666110 entre as partes, por ausência de manifestação válida de vontade; determinar a cessação imediata dos descontos denominados "EMPRÉSTIMOS SOBRE A RMC" no benefício previdenciário nº 196.206.708-1; condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 3.711,10 (três mil, setecentos e onze reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP sobre cada parcela desde a data do respectivo desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30.08.2024, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §2º, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para suspensão imediata dos descontos no benefício da autora, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela autora. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001038-64.2025.8.26.0063

ID: 278690180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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ADV: Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP) Processo 1001038-64.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte ré para apresentação de conte… ADV: Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP) Processo 1001038-64.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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