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Sidnei Botura x União Seguradora S.A - Vida E Previdência

ID: 308616346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-50.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BOTURA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CEZAR ADRIANO CARMESINI

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Processo 0000859-50.2025.8.26.0063 (processo principal 1001038-35.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sidnei Botura - União Seguradora S.a - Vida e Previdência - Vistos. O … Processo 0000859-50.2025.8.26.0063 (processo principal 1001038-35.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sidnei Botura - União Seguradora S.a - Vida e Previdência - Vistos. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 24/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 08/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1001038-46.2021.8.26.0082

ID: 312634549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-46.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001038-46.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse … Processo 1001038-46.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Leanci Ferreira Franca Dos Santos x Carlos Marcos Gomes e outros

ID: 314231263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-95.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANCI FERREIRA FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS MARCOS GOMES GISLAINE SACOMAN GOMES

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA

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FABIANA RIBEIRO DE SOUZA

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DÉBORA MARINI

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Processo 0000295-95.2025.8.26.0346 (processo principal 1001038-59.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leanci Ferreira Franca dos Santos - Gislaine Sacoman Gomes - - Carlos Marco… Processo 0000295-95.2025.8.26.0346 (processo principal 1001038-59.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leanci Ferreira Franca dos Santos - Gislaine Sacoman Gomes - - Carlos Marcos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEANCI FERREIRA FRANCA DOS SANTOS em face de GISLAINE SACOMAN GOMES e CARLOS MARCOS GOMES. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito no valor atualizado de R$ 86.245,47, posicionado em abril/2025 (fls. 01/05). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 18/22), alegando: (a) excesso de execução, sustentando erro metodológico no cálculo apresentado; (b) compensação por alegados danos causados por reformas realizadas no imóvel. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 26/27), pugnando por sua rejeição e aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A impugnação merece rejeição por dois fundamentos principais. Primeiramente, quanto ao alegado excesso de execução, os executados limitaram-se a apresentar críticas genéricas ao cálculo do exequente, sem oferecer demonstrativo próprio do valor que entendem devido. O art. 525, §4º, do CPC é expresso ao determinar que "não será admitida impugnação que não contenha a indicação do valor que o executado entende correto". Complementarmente, o §5º do mesmo dispositivo estabelece que "a impugnação será rejeitada liminarmente quando não observar o disposto no §4º". A jurisprudência é pacífica no sentido de que não basta ao executado apontar supostos erros no cálculo apresentado pelo credor; deve necessariamente apresentar demonstrativo próprio, discriminado e atualizado. A simples alegação de incorreção metodológica, desacompanhada de cálculo alternativo, configura impugnação genérica inadmissível (TJSP, AI nº 2073191-73.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 26.05.2025, DJe 26.05.2025). Em segundo lugar, no tocante à pretendida compensação por alegados gastos com reparos no imóvel, a matéria encontra-se precluída pela coisa julgada material (art. 502, do CPC). A sentença de mérito transitada em julgado (fls. 06/14) examinou exaustivamente a questão das benfeitorias realizadas no imóvel, reconhecendo parcialmente o direito do autor ao ressarcimento. O título executivo judicial é cristalino ao determinar o valor devido (R$ 65.306,10), com os consectários legais. Por fim, tendo em vista que os executados não efetuaram o pagamento voluntário no prazo do art. 523, caput, do CPC, incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do referido dispositivo, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito. 3. Feitas essas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, com fundamento no art. 525, §§4º e 5º, do CPC, e HOMOLOGO o valor do débito apresentado pela parte exequente no montante de R$ 86.245,47, posicionado em abril/2025. Sobre o valor do débito incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando memória de cálculo atualizada do débito total, incluindo os acréscimos ora determinados, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA (OAB 118122/PR), LUIZ EDUARDO DE LIMA VIANA (OAB 118122/PR), FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 434669/SP), DÉBORA MARINI (OAB 380856/SP), DÉBORA MARINI (OAB 380856/SP)

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Processo nº 1001038-96.2025.8.26.0699

ID: 316841714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-96.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. F. DA S. N. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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Processo 1001038-96.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.F.S. - - N.F.M. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Proce… Processo 1001038-96.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.F.S. - - N.F.M. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Proceda a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. 3.Diante dos fatos narrados na inicial, da concordância do Ministério Público e da prova documental que instrui a petição inicial, DEFIRO a tutela antecipada, isto é, CONCEDO à requerente a guarda provisória de seu filho menor de 18 anos. Expeça-se certidão. Ainda, atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte alimentada, acima qualificada, os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, também qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal, acima indicada. Até a efetivação dos descontos em folha, o alimentante deverá pagar os alimentos, devidos a partir da citação, diretamente à representante do alimentado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese do réu ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor do alimentado em 50% do salário mínimo nacional, a cada mês. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, na conta acima indicada, sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 4.Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 5.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6. Oportunamente, retire-se a tarja correspondente à urgência. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP)

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Edna Alonso Pereira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303844956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064149-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Alonso Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (CET DE 2,672% A.M.) ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 1,97% A.M. FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (07/06/2023), PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DA TAXA E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023;(II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXAVA O TETO DE 1,97% A.M. PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FOI EXATAMENTE DE 1,97% A.M., CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.A DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE QUE A TAXA DE JUROS EXPRESSASSE O CET, TRATANDO DESTE SEPARADAMENTE.NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA SUA LIMITAÇÃO OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXOU O LIMITE DE 1,97% A.M. EXCLUSIVAMENTE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.NÃO SE CARACTERIZA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA RESPEITA ESSE LIMITE, AINDA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSE TAL PERCENTUAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESSE SENTIDO.A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, V; 47; 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; INSS/PRES, IN Nº 138/2022 E IN Nº 146/2023; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 384274/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.02.2014; TJSP, AP. CÍV. 1001038-37.2024.8.26.0439, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 25.04.2025; TJSP, AP. CÍV. 1015842-52.2024.8.26.0037, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-76.2019.8.26.0418

ID: 306418097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-76.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. O credor requerer a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, para apurar a ex… Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. O credor requerer a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, para apurar a existência de saldo a título de Participação de Lucros e Resultados da empregadora do devedor. Com efeito, verifica-se que o executado foi citado, sem bens a serem penhorados, que foram realizadas diversas diligências pelo credor na tentativa de recuperação de seu crédito, todas infrutíferas. Decido. Dispõe o artigo 7º, caput e inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Por sua vez, a lei 10.101 de 19.12.00 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição, dispõe expressamente em seu art. 3º que: A participação de que trata o art. 2 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade Assim, possível acolher o pedido da parte exequente, já que não se trata de caráter salarial nem alimentar e com isso não há nada que impeça seja tal verba penhorada em sua integralidade para satisfação do débito. Neste sentido tem-se: - Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação - Possibilidade de penhora do valor recebido pela executada a título de participação nos lucros e resultados da empregadora, pois tal verba não tem natureza alimentar e é desvinculada do salário, conforme expressamente dispõe o art. 7º, XI, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 10.101 de 19.12.00 - O princípio da menor gravosidade ao devedor na execução não é perfilhável, se sua prática implicar possível óbice ao atendimento do direito do credor. Por tal razão, se não há outros bens penhoráveis, nada impede a penhora da participação nos lucros e resultados - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022143-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). Destaque lançado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Penhora na integralidade de valores decorrentes de Participação nos Lucros Reais eventualmente auferidos pela devedora. Possibilidad.e Verba que não possui caráter salarial e, portanto, alimentar, cabendo a constrição em sua totalidade para compor meio para satisfação do débito "sub judice" Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234353-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Destaque lançado. EXPEÇA-SE OFICIO ao órgão empregador indicado às fls 442/443, para que informe sobre a existência de crédito a título de PLR em favor do executado e, em caso positivo, fica desde já deferida a penhora do referido valor, até o limite de R$: 21.435,42, depositando-os judicialmente em conta vinculada ao presente feito. Faculto o encaminhamento diretamente pela parte exequente, devendo se comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se por 30 dias eventual resposta. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001038-35.2025.8.26.0396

ID: 313105321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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Processo 1001038-35.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos… Processo 1001038-35.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1001038-52.2019.8.26.0038

ID: 258051721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001038-52.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DURAFACE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA DURAPARTS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

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LEANDRO LIMA DA ROCHA

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WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO

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LUCIANO DE CARVALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TIAGO LUNARDI ALVES

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GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA

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ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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DANIEL MARTINS ALVES

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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MARILSON BARBOSA BORGES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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FABIO DE BIAGI FREITAS

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP

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CESAR RODRIGO NUNES

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JULIO CESAR PETRONI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOAO MARCOS LUCAS

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JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE

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ROBERTO GREJO

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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ALEX SANDRO DA SILVA

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RONEI RICARDO FARIA

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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ERIKA DANIELA NOIA MOURA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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KLEBER DEL RIO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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KELY CRISTINA ASSIS

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CAIO AMURI VARGA

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ORENIR ANTONIETA DOLFI

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ALEXANDRE GIMENES

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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OSWALDO KRIMBERG

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ADV: Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB … ADV: Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marilson Barbosa Borges (OAB 280898/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Fabio de Biagi Freitas (OAB 276033/SP), Andréa Aparecida Alvarenga Freire (OAB 328092/SP), Heloisa Branda Penteado Gripp (OAB 263627/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Joao Marcos Lucas (OAB 90819/SP), Jose Maria Duarte Alvarenga Freire (OAB 64398/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Sheila Teofilo Ribeiro Lopes (OAB 456911/SP), Wagner de Souza Lopes (OAB 456915/SP), Luiz Felipe Ribeiro Correa de Toledo (OAB 409891/SP), Leandro Lima da Rocha (OAB 406374/SP), Ana Claudia Fernandes Medeiros de Oliveira (OAB 338992/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Letícia Evangelista Toledo (OAB 369661/SP), Luciano de Carvalho (OAB 366544/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP), Gislaine Cristina Bueno Smania (OAB 342194/SP), Oswaldo Krimberg (OAB 106954/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Orenir Antonieta Dolfi (OAB 183450/SP), Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB 241338/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Ronei Ricardo Faria (OAB 253164/SP), Rafael Apolinário Borges (OAB 251352/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Kely Cristina Assis (OAB 194471/SP), Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB 232135/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP) Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Reqte: Duraface Indústria e Comércio Ltda, Duraparts Comercial Importacao e Export - Vistos. I. Trata-se de Recuperação Judicial encerrada, com transito em julgado em 09/02/2024 - fls. 5200; II. Torne sem efeito a manifestação de fls. 5338/5344, uma vez que a presente recuperação encontra-se julgada; III. Fls. 5380/5382 - Manifestem-se as recuperandas sobre o cálculo apresentado, inclusive se realizado o pagamento; IV - No mais, anoto que eventual inadimplemento deve ser objeto de execução autônoma; V - Assim, providenciem as recuperandas o recolhimento das custas remanescentes (fls. 5346), em 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado; VI - Após, pagas as custas e feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1001038-36.2025.8.26.0137

ID: 307268415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-36.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. B. N. P. H. N. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ALVES DE FREITAS

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Processo 1001038-36.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.N.P. - - H.N.P.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autor… Processo 1001038-36.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.N.P. - - H.N.P.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP)

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Processo nº 1001038-21.2022.8.26.0564

ID: 298521985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001038-21.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

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Processo 1001038-21.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A Comercial Transporte e Locacoes Ltda - Me - Vistos. Fls. 1418/1443: Inicialmente, deverá a re… Processo 1001038-21.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A Comercial Transporte e Locacoes Ltda - Me - Vistos. Fls. 1418/1443: Inicialmente, deverá a requerente promover o recolhimento das custas atinentes ao desarquivamento dos autos (R$ 44,87 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2) No mais, ante o decurso do prazo do stay period do processo recuperacional da requerida, prossiga-se. Informa a requerente que houve a alienação antecipada (antes do deferimento da consolidação da propriedade) dos bens vinculados aos contratos 1790036364, 1790036381, 1790036372 e 1790037573, sendo que o produto da alienação foi suficiente a satisfazer não apenas os créditos vinculados aos referidos contratos, mas também daqueles vinculados aos contratos ns. 1790036402, 1790036411 e 1790037565, não subsistindo mais interesse na apreensão dos referidos bens. Ocorre que o prazo para defesa por parte da ré inicia-se da apreensão do último dos bens que são objeto da ação, de forma que, não havendo mais interesse da requerente em apreender parte dos referidos bens, o prazo para defesa pela ré se iniciará a contar da homologação pelo juízo do pedido de desistência do feito com relação a esses: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Irresignação em face de decisão que entendeu não ser possível proferir sentença parcial de mérito em relação ao bem já apreendido, porque, o prazo para apresentação da defesa tem início apenas após o cumprimento integral da liminar. Insurgência do credor fiduciante. Alegação de que é possível o julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC. Descabimento. Impossibilidade, prazo para resposta inicia-se após o cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Orientação firmada pelo C. STJ Tema 1.040. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162495-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁRIOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CUMPRIDA COM RELAÇÃO ALGUNS BENS. PRETENSÃO DO BANCO QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU O MOMENTO NÃO OPORTUNA PARA TAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/2015. O JUIZ DEVE ANALISAR SE O MOMENTO É PROPÍCIO PARA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Interpretando os termos do art. 356 do CPC/2015, compete ao juiz analisar se o processo está em condições para que seja proferida decisão parcial de mérito. Além disso, na contestação a ré sustenta irregularidade na sua constituição em mora e esta questão influi diretamente sobre o mérito da demanda, por constituir condição da ação. Nesse passo, prudente a decisão da Magistrada em aguardar para resolver o mérito do processo, ainda que com relação a alguns bens tenha sito exitosa o cumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241901-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Dessa forma, homologo o pedido de desistência da ação com relação aos bens vinculados aos contratos ns. 1790036402, 1790036411 e 1790037565 (art. 485, inc. VIII, do CPC). Fica a ré, por meio de seus advogados constituídos nos autos (fls. 1253/1257) intimada a apresentar defesa com relação aos bens apreendidos no feito, no prazo de 15 dias. Adverte-se quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Intimem-se. - ADV: MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 14615/GO)

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