Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001041-46.2022.5.02.0482" – Página 61 de 61

Processo nº 1001041-43.2025.8.26.0346

ID: 322771095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-43.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por… Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por seu inventariante, Sr. Gilberto Castelo Branco Souza, carecendo a herdeira Caroline Gonçalves Castelo Branco de legitimidade para representá-lo e para figurar, em nome próprio, no polo ativo da demanda. Além disso, o polo ativo da demanda deve constar também a pessoa física de Gilberto Castelo Branco Souza, em razão dele figurar como devedor no contrato de alienação fiduciária. Trata-se de litisconsórcio ativo necessário (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2288080-82.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Menge, j. 30.01.2025, DJe 30.01.2025). 3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça". O § 3º do mesmo dispositivo presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, a documentação acostada aos autos revela situação patrimonial incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Da análise dos documentos do inventário, verifica-se que o espólio possui patrimônio considerável, incluindo o próprio imóvel objeto da ação anulatória, avaliado em R$ 375.279,16, conforme informado na própria inicial. Ademais, constam dos autos do inventário outros bens e direitos que compõem o acervo hereditário (imóvel avaliado em R$ 1.300.000,00, imóvel avaliado em R$ 252.000,00, veículo avaliado em R$ 121.966,00 e cotas empresariais) fls. 117/125. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à apelante, considerando a existência de bens a inventariar e alegando hipossuficiência econômica devido ao alto endividamento do espólio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do espólio justifica a concessão da gratuidade judiciária, considerando a existência de bens a inventariar. III. Razões de Decidir. O art. 98 do CPC estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, mas a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Em ações de inventário, as condições financeiras dos herdeiros são irrelevantes, devendo-se avaliar a capacidade econômica do espólio. No caso, o monte-mor inclui bens que ultrapassam o critério de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2. Em inventários, a avaliação da capacidade econômica deve considerar o espólio, não os herdeiros (TJSP, Agravo Interno Cível nº 1078007-87.2017.8.26.0100/50000, Rel. Des. Débora Brandão, j. 04.07.2025, DJe 04.07.2025). Portanto, ante a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 4. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Primeiramente, quanto à alegada falta de intimação para purgação da mora, os documentos que instruem a inicial demonstram, ao mesmo em tese (cognição sumária) a regular intimação do devedor fiduciante. Conforme se verifica da averbação nº 08 da matrícula do imóvel (fls. 56/57), houve intimação regular conforme previsto na legislação específica. A matrícula do imóvel registra expressamente que "presente averbação para constar que, realizado o procedimento previsto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/97, em face do devedor GILBERTO CASTELO BRANCO SOUZA, já qualificado, na qualidade de devedor fiduciante e inventariante da devedora fiduciante ANDREA CAROLINA RAMOS GONÇALVES, já falecida conforme AV.8, os quais foram regularmente notificados" (fls. 57, destacamos). Tal averbação, em sede de cognição sumária, constitui prova documental da regularidade do procedimento de intimação, não havendo elementos que contradigam essa informação oficial constante do registro imobiliário. Ademais, o atual posicionamento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelece que a purga da mora em contratos de alienação fiduciária deve se dar até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, e não mais até a expedição do auto de arrematação, conforme dispõe o art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.456/17. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Aparente regularidade da intimação do devedor fiduciante. Ademais, a necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida. Agravante que, até o momento, não exerceu seu direito de preferência administrativamente, depositou nos autos qualquer quantia com este intuito tampouco. Negado provimento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082939-32.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 31.03.2025, DJe 31.03.2025). Quanto à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, embora exigida pela jurisprudência, sua finalidade é proporcionar ao devedor a oportunidade de exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifica-se que o requerente teve ciência do procedimento, tanto que ajuizou a presente ação anulatória conhecendo das datas dos leilões, mas não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com tal propósito. Mesmo que se admitisse, ad argumentandum, a existência de alguma irregularidade procedimental, não se verifica o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. O requerente, tendo plena ciência da realização dos leilões e não tendo providenciado a purga da mora nem depositado qualquer quantia nos autos com tal finalidade, não demonstra interesse efetivo na manutenção do contrato, limitando-se a postular a suspensão do procedimento sem ofertar contrapartida adequada. A mera alegação de abalo financeiro decorrente do falecimento da devedora originária, embora lamentável do ponto de vista humano, não constitui fundamento jurídico suficiente para obstaculizar o regular exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mormente quando observadas as formalidades legais. Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o falecimento da antiga devedora ocorreu há mais de 3 anos. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO os pedidos liminares formulados. 5. Diante desse quadro: (i) indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, incompatíveis com a alegada hipossuficiência; (ii) indefiro os pedidos de tutela de urgência (suspensão da execução extrajudicial, retirada do imóvel da hasta pública, manutenção na posse, expedição de ofícios e suspensão de pagamentos), ante a ausência de verossimilhança das alegações e de perigo de dano, considerando que há indicação precisa no registro do imóvel de que o devedor e a sucessora da devedora foram regularmente intimados; (iii) determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a regularização do polo ativo da demanda, para que nele conste, em nome próprio, o Sr. Gilberto Castelo Branco Souza. 6. Após o recolhimento das custas e a regularização do polo ativo, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. - ADV: CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Rodrigues Machado e outros x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 301515813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-92.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES MACHADO VALKIRA ELISABETE DA CUNHA PALANDRANI

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAWANE MIKAELA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAWANE MIKAELA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Erica Rodrigues Machado (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Valkira Elisabete da Cunha Palandrani - Apdo/Apte: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - VOTO N.º 27.870 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 287/290, para condenar a ré à indenização de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais, bem como dos honorários advocatícios de 10%do valor atualizado da causa. Recorrem as partes. Apela a autora (fls. 295/303), pleiteando a majoração do valor da indenização. Apela a ré (fls. 306/312), ressaltando que a autora foi aprovada apenas no âmbito do resultado preliminar do concurso, ou seja, antes do período de recursos e da publicação do resultado definitivo e, após a análise dos recursos interpostos, houve uma revisão interna do sistema que realizou a classificação dos candidatos para que fossem corrigidos os erros verificados e assegurado que as vagas fossem distribuídas conforme edital, de modo que a autora não foi aprovada no resultado definitivo, motivo pelo qual a recorrente não teria praticado ilícito a ensejar a condenação indenizatória. Rechaça a ocorrência de dano moral; subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Prequestiona a matéria arguida. Contrarrazões somente da ré (fls. 318/323 e 324). É O RELATÓRIO. A competência recursal é determinada pela análise da causa de pedir e pelos fundamentos de direito expostos na petição inicial, o que demonstra que a matéria em apreço não se enquadra na competência da 27ª Câmara de Direito Privado. Com efeito, trata-se de discussão sobre concurso para escolha de aluno para participar de intercâmbio cultural. A ré apelada é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, de modo que a ação diz respeito a escola administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra do processo seletivo realizado pelo ente público. Assim sendo, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Nesse sentido é a orientação do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça: Conflito de Competência - Mandado de Segurança impetrado contra diretor de ETEC por negativa de matrícula em curso técnico - Matéria que diz respeito ao ensino em geral (matrícula em escola administrada pelo Estado de São Paulo e por aprovação em processo seletivo realizado pelo ente público), não se tratando de relação obrigacional privada entre escola e aluno - Questionamento de regras do processo seletivo próprio (vestibulinho) - Processo seletivo em autarquia de ensino que é de alçada do Direito Público para resolver pendências ligadas ao próprio sistema de ingresso, como no caso presente, onde o impetrante discute a negativa de sua matrícula; discussões sobre o contrato de prestação de serviços educacionais decorrente da aprovação (após a matrícula), diversamente, é que pertenceria ao Direito Privado - Conflito julgado procedente e competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitada. (Conflito de competência cível 0024421-88.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - Órgão Especial - J. 15/02/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Negativa de matrícula em escola técnica estadual. Discussão acerca do processo seletivo, cabendo à C. 9ª Câmara de Direito Público, suscitada, apreciá-la. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 6, e 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, e 33, inciso IV, do Regimento Interno. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0006415-96.2023.8.26.0000 Rel. Des. Jarbas Gomes - Órgão Especial J. 26/04/2023). Confiram-se julgados pelas Câmaras de Direito Púbico envolvendo a mesma matéria: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO MINISTRADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de matéria relacionada a matrícula em escola técnica administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra de processo seletivo realizado pelo ente público, a competência recursal para a sua apreciação é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1004898-98.2022.8.26.0218; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, aluna de uma Etec, foi inicialmente selecionada para o Intercâmbio Cultural Centro Paula Souza 2022, conforme Edital ARI nº 026/2022. Após homenagens e preparativos para o intercâmbio, foi informada de alteração na lista de classificação devido a inconsistências no algoritmo de avaliação, ficando preterida. Alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na lista de classificação, que resultou na exclusão da autora do intercâmbio, configura ato ilícito da Administração e gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade na conduta da Administração, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 1060320-68.2022.8.26.0053, que confirmou a necessidade de garantir a lisura do processo seletivo. 4. A frustração da expectativa da autora não caracteriza ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STJ, que exige agressão à dignidade para configurar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração pode anular atos irregulares para garantir a lisura do processo seletivo. 2. Frustração de expectativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. STJ, REsp n. 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018. (TJSP; Apelação Cível 1001041-93.2023.8.26.0352; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Apelação. Processo seletivo destinado a intercâmbio cultural organizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza. Atrasos no cumprimento das etapas do edital que impossibilitaram a solicitação de visto de estudante pelo impetrante, resultando em sua impossibilidade de embarcar. Pretensão à participação no intercâmbio. Inadmissibilidade. Edital que prevê a possibilidade de alterações no cronograma e na distribuição de vagas remanescentes. Impetrante não demonstrou, de plano, no momento da impetração, a existência de direito líquido e certo. Impossibilidade de embarque no próximo semestre, uma vez que cada processo seletivo é regido por um edital destinado a semestre específico, com suas próprias particularidades e regras. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015440-54.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza - Anulação da primeira lista de estudantes selecionados para realizar curso no exterior - Elaboração de nova classificação - Pretensão de restaurar o resultado da primeira lista Impossibilidade - Administração que identificou erro responsável por violar a isonomia entre os candidatos Necessidade de garantir a lisura do processo seletivo - Exercício da autotutela administrativa - Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1060320-68.2022.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ETEC Pretensão de que seja garantida a progressão para o 2º ano. Impetrante que no primeiro semestre de 2020 cursou o 1º ano do curso de automação industrial na ETEC. Em meados de setembro/2020 optou por realizar um curso de intercâmbio nos EUA. Argumenta que, por conta da pandemia, se viu obrigado a retornar ao país e a frequentar a instituição de ensino local, sendo surpreendido com a recolocação no módulo que diz já ter cursado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar. TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300, do CPC/15 Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, ainda não afastava Impetrante que não cursou os componentes técnicos do curso técnico Verificada, a princípio, grande divergência entre as disciplinas que cursou no alegado intercâmbio e as da grade que teria cursado na ETEC - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130844-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rawane Mikaela Miranda (OAB: 453618/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. S. M. x J. F. V.

ID: 278128708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-84.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

J. F. V.

Intimação

Advogados:

TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR LEGAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DI SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prá… Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prática de atos de alienação parental por parte da requerida (art. 2º, parágrafo único, I, II, III e IV, da Lei 12.318/2010) e, em consequência do disposto no art. 6º da citada lei: (b) advertir a requerida para que tais prática sejam interrompidas imediatamente; (c) mantida a guarda unilateral materna da criança, fixar o regime de convivência entre o requerido e o filho nos termos desta sentença (a) durante a semana, o genitor poderá estar com o filho em finais de semana alternados, podendo buscá-lo na residência materna às 19h da sexta-feira, devendo devolvê-lo às 20h do domingo; b) poderá manter conversas por celular ou videochamadas com o filho toda às terças e quintas-feiras, entre 19h e 19h30min (pois o requerido reside em outra comarca), sendo dever da requerida disponibilizar aparelho para viabilidade da conversa; c) os feriados prolongados (exceto os mencionados nos itens seguintes) caberão ao genitor que tiver direito ao final de semana respectivo; caso o feriado anteceda ao final de semana que cabe ao pai, deverá o pai, na véspera do feriado, buscar a criança na casa materna às 19h, devolvendo-a naquele local no domingo subsequente, às 20h; na hipótese de o feriado prolongado dar-se nos dias ulteriores ao final de semana que cabe ao pai, deverá ele retirar a criança na residência da genitora às 19h da sexta-feira, e devolvê-la no último dia do feriado, às 20h, no mesmo local; consideram-se feriados prolongados aqueles que recaírem em sextas-feiras ou segundas-feiras e, ainda, os feriados nacionais que incidirem, em quintas-feiras ou terças-feiras, que serão "emendados" ou "pontes" de acordo com o calendário escolar do filho, sendo certo que a regra disposta neste item se aplica igualmente à genitora; d) em relação aos feriados de: Carnaval, o menor ficará na companhia paterna nos anos pares e na materna nos ímpares, devendo o genitor retirar a criança na sexta-feira que o antecede às 19h e devolvê-la na quarta-feira de cinzas às 12h no mesmo local; Páscoa, caberá ao genitor estar com a criança nos anos ímpares e, assim, à mãe nos anos pares; caberá ao genitor retirar a criança na casa materna às 19h da quinta-feira e devolvê-la no domingo, no mesmo local, às 21h; o primeiro final de semana após o feriado caberá àquele que não usufruiu tal período com o filho; e) no tocante ao Natal e ao Ano Novo, nos anos ímpares, a criança passará com a mãe o Natal (entendido pelos dias 23, 24 e 25 de dezembro), e com o pai o Ano Novo (entendido como os dias 30, 31 de dezembro e 1º de janeiro), devendo o pai retirar a criança, na casa materna, às 10h do dia 30/12. Nos anos pares, será invertida a ordem, sendo que o genitor poderá retirar a criança da residência materna às 10h do dia 23 de dezembro e devolvê-la às 21h no dia 25 de dezembro; se eventualmente a criança estiver na companhia paterna no dia anterior aos dias 23/12 e 30/12, deverá ele entregar a criança na residência da mãe, se a ela couberem os períodos de Natal e Ano Novo, às 10h horas dos primeiros dias dos respectivos períodos; f) o genitor que passar o Ano Novo com a criança permanecerá com ela de 02 a 16 de janeiro, cabendo ao outro a sua companhia entre 16 a 31 do mesmo mês, quando não vigorará o regime estipulado nas letras anteriores; desde já fica estipulado o dia 16 de janeiro para o genitor entregar a criança (se com ele estiver na primeira quinzena), na residência materna, sempre às 10h, e estipulado também o dia 31 de janeiro para entrega da criança (se com ele estiver na segunda quinzena), no mesmo horário; g) no período de férias escolares do mês de julho de cada ano, quando também não vigorará o regime de visitação pactuado nas letras anteriores, nos anos pares a criança ficará a primeira quinzena com a mãe e a segunda com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; nos anos ímpares, o genitor retirará a criança em 1º de julho, diretamente na escola se for dia letivo, e caso não seja, às 10h na residência da mãe, devendo devolvê-la em 16 de julho, no mesmo horário (10h) data que servirá como início da segunda quinzena, no caso de essa lhe corresponder (anos pares), devendo entrega-lo, então, no dia 31 de julho seguinte, às 10h na casa materna; h) o primeiro final de semana após as férias, de janeiro ou julho, caberá àquele que não usufruiu do último período desses meses; i) no final de semana em que recair o Dia dos Pais, mesmo que o fim de semana não corresponda àquele em que o genitor estaria com a criança, ela ficará com o pai, sendo que os horários e local de retirada e devolução serão os mesmos para um final de semanas convencional, ficando entre as partes convencionado, também, que o mesmo ocorrerá no final de semana em que recair o Dia das Mães, cabendo a permanência d a criança com a mãe no final de semana seguinte ao final de semana do Dia dos Pais e a permanência do filho com o pai no final de semana seguinte ao Dia das Mães, garantindo-se a alternância a partir de então; j) no aniversário da criança, observar-se-ão os seguintes critérios: (i) a criança estará com o genitor nos anos ímpares, devendo, se dia letivo for, buscá-la na residência materna às 19h, pernoitando com a criança para devolvê-la à escola, no dia seguinte ou, caso não tenha aula, às 10h na casa da mãe; (ii) nos anos pares, a criança ficará na companhia da genitora e com ela pernoitará; (iii) se o aniversário recair em sábado, domingo ou feriado, a criança ficará com aquele genitor que tiver direito de permanecer com a criança no final de semana específico, independentemente de compensação futura; l) independentemente do quanto estabelecido, no aniversário do pai a criança estará em sua companhia a partir das 19h, com ele pernoitando, devendo ocorrer sua devolução, sem prejuízo de suas eventuais atividades escolares, até às 10h do dia seguinte, enquanto no aniversário da genitora a criança ficará em sua companhia, sendo que se o referido dia pertencer ao pai o direito de estar com a criança, o mesmo devolverá às 10h na casa da mãe; a genitora, no dia de seu aniversário, pernoitará com a criança; m) o autor terá livre acesso a todas as informações escolares e de saúde do filho, independentemente da vontade da parte requerida.) A madrasta não poderá intermediar nem se fazer presente nos episódios de retirada e devolução da criança junto à residência materna. (d) determinar que as partes e a criança passem a frequentar acompanhamento psicológico (junto aos CAPS mais próximos das residências das partes - da requerida, em São Paulo; do autor, em Osasco/SP), nos termos do art. 6º, IV, da Lei 12.318/10. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da causalidade, devendo ser imputados àquele que deu causa à demanda. Porém, no caso em tela a requerida decaiu da quase a totalidade dos pedidos (apenas o pedido de alteração de domicílio), condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro, em razão do valor da causa ser baixo e com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 2.500,00 por apreciação equitativa e considerado o grau de zelo do profissional. Porém, suspendo a presente condenação com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, concedendo-lhe (à requerida) os benefícios da AJG (pleiteados em contestação e não questionados pelo autor). Independentemente de trânsito em julgado: a) OFICIE-SE ao CAPS com atribuição para atender o bairro onde a requerida e a criança residem para início obrigatório de atendimento psicológico de ambos no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento; b) OFICIE-SE ao CAPS da Comarca de Osasco/SP (o mais próximo da residência do autor) para início obrigatório de atendimento psicológico no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento. Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA DI SANTIS (OAB 219074/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI (OAB 323610/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes