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Processo nº 1001041-33.2025.8.26.0123

ID: 332164321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-33.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OPTICA MARTINS COSTA LTDA - M.E. (MATRIZ)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO CONHARIC SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-33.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optica Martins Costa Ltda - M.e. (matriz) - Vistos. Considerando o teor do(s) documento(s) encartado(s) (fls… Processo 1001041-33.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optica Martins Costa Ltda - M.e. (matriz) - Vistos. Considerando o teor do(s) documento(s) encartado(s) (fls. 58/60), indicando que os valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada, junto ao Banco Bradesco, são provenientes de Benefício Previdenciário, DEFIRO a liberação dos referidos valores (R$ 1.304,72 - um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos - fl. 47), haja vista que são verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO - Penhora de benefício previdenciário - Pensão por morte - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não é admissível a penhora de valor referente a benefício previdenciário da devedora, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132480-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2022; Data de Registro: 23/07/2022). "PENHORA - Pretensão de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada - Inadmissibilidade - Verba impenhorável - Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123530-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada no valor de R$ 1.304,72 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), independentemente de apresentação de formulário, conforme os dados bancários apresentados (fl. 56). Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)

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C. De C. De L. A. Da A. P. S. C. x C. J. Dos S.

ID: 307605994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-45.2018.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DA A. P. S. C.

Polo Passivo:

C. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001041-45.2018.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.A.P.S.C. - C.J.S. e outros - Vistos. Fls. 1694-1702: Trata-se de embargos de declaração interpos… Processo 1001041-45.2018.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.A.P.S.C. - C.J.S. e outros - Vistos. Fls. 1694-1702: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, arguindo omissão na decisão proferida às fls. 1690, especificamente quanto à análise do pedido de diligência junto à Receita Federal aos SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, bem como verifico ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a efetiva omissão na decisão embargada quanto ao tema suscitado. Passo, assim, a analisar os pedidos, colmatando a lacuna identificada. Requer o exequente às fls. 1686-1689 a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL para pesquisa na base de dados não atingidos através do Sistema INFOJUD (PROFISC, CAFIR, GUIA, DOSSIE INTEGRADO etc.). O pedido comporta indeferimento. A utilização de ofícios diretos à Receita Federal para acesso a sistemas internos e informações mais detalhadas, como as bases PROFISC, CAFIR, GUIA ou DOSSIE INTEGRADO, é medida de caráter excepcionalíssima e somente se justifica após esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios convencionais e eletrônicos já à disposição deste Juízo. E mesmo com o esgotamento das pesquisas ordinárias, o que é o caso, a justificativa para o indeferimento se mantém porque o esgotamento das pesquisas convencionais, por si só, nem sempre é suficiente para justificar a quebra de sigilo fiscal em um nível tão aprofundado e a atuação do Judiciário como um "investigador" em bases de dados internas da Receita. Ademais, a expedição indiscriminada de ofícios para acesso a dados sigilosos, além de sobrecarregar o órgão conveniado, pode configurar indevida invasão de privacidade e sigilo fiscal sem a demonstração da imprescindibilidade da medida para a efetividade da execução. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão identificada, INDEFERIR os pedidos suscitados pelas razões acima expostas. No mais, cumpra-se a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA (OAB 3346/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 1001041-56.2025.8.26.0568

ID: 296948700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001041-56.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RENZETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-56.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - E.A.S. - Requerente: caso necessário, apresentar o cálculo atualizado do déb… Processo 1001041-56.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - E.A.S. - Requerente: caso necessário, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante o trânsito em julgado da sentença, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Nada Mais. - ADV: LARISSA RENZETTI DIAS (OAB 470640/SP)

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Karlos Emanuel Ramon Gonzaga x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295797592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-74.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARLOS EMANUEL RAMON GONZAGA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-74.2025.8.26.0456 (processo principal 1001041-72.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Karlos Emanuel Ramon Gonzaga - Omni SA - Crédito, … Processo 0000740-74.2025.8.26.0456 (processo principal 1001041-72.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Karlos Emanuel Ramon Gonzaga - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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Processo nº 1001041-08.2025.8.26.0390

ID: 295387332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-08.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GONçALVES ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-08.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Gonçalves Alvares - Vistos, etc... Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia… Processo 1001041-08.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Gonçalves Alvares - Vistos, etc... Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 12 de agosto de 2025, às 10h:00min, a ser conduzida por conciliador e na presença de escreventes designados. Expeça-se mandado de citação e intimação da executada, com as advertências legais, e para que forneça o e-mail e telefone de contato a fim de possibilitar o envio do link de acesso. O requerente/exequente será intimado por meio de sua advogada constituída a informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Ressalte-se que o não comparecimento do exequente implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas, A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Int. - ADV: DANIELA RAMIRES (OAB 185878/SP)

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Processo nº 1001041-27.2025.8.26.0416

ID: 293122874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-27.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERNANDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa… Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0058

ID: 311045421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA THAIANE AVANTE MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1001041-34.2025.8.26.0058 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruna Thaiane Avante Machado - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Bruna Th… Processo 1001041-34.2025.8.26.0058 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruna Thaiane Avante Machado - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Bruna Thaiane Avante Machado, para cumprimento das penas de multa. É o breve relatório. Decido. É imperativa a extinção da punibilidade. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que concede indulto natalino, estabelece em seu artigo 12 que o indulto coletivo será concedido às pessoas condenadas a pena de multa: "I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". Observe-se ainda que a Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II: "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". A presente execução da pena de multa se amolda à descrição legal, a multa imposta não ultrapassa a quantia previamente mencionada, e o delito que deu origem à presente execução (Art. 155, §4º, II e IV) não está abrangido pelas exceções traçadas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Ressalte-se que o delito do previsto no Artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta a aplicação de pena de multa em sua estrutura sancionatória. Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Bruna Thaiane Avante Machado, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 1500288-32.2023.8.26.0594. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício. Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Kariny Fernanda Genaro Dos Reis x Prefeitura Municipal De Balbinos

ID: 311854545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FERNANDA GENARO DOS REIS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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HERALDO BROMATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Kariny Fernanda Genaro dos Reis - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Kariny Fernanda Genaro dos Reis - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE BALBINOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FIXADO NA EC Nº 120/2022, BEM COMO O ANUÊNIO SOBRE TAL VERBA - PISO SALARIAL NACIONAL NÃO CABÍVEL - RECÁLCULO DO ANUÊNIO INDEVIDO.2 - A EC Nº 120/2022 ESTABELECEU O PISO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MAS NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE BALBINOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. 3 - A LEI Nº 1.350/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 13.708/18 E 14.536/23, ESTABELECEU O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE REGIDOS PELO REGIME DA CLT E, NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/RECORRENTE É SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Heraldo Bromati (OAB: 87964/SP) - Suzane Neme Tassi (OAB: 130117/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Companhia Jaguari De Energia S/A x Vera Lúcia Moreira Goncalves

ID: 313935165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

VERA LúCIA MOREIRA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MARIA CANCIAN

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-98.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-98.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Companhia Jaguari de Energia S/A - Apelada: Vera Lúcia Moreira Goncalves e outros - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALOCAÇÃO DE POSTES PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS POSTES INSTALADOS EM PROPRIEDADE RURAL DAS AUTORAS, COM CUSTEIO INTEGRAL A CARGO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ÁREA PARTICULAR SEM REGULARIDADE FORMAL, EM CONTEXTO DESVINCULADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I, ITEM I.7, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA FUNDADO EM SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DE DELEGAÇÃO ESTATAL, MATÉRIA TÍPICA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Camila Maria Cancian (OAB: 97325/MG) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Supermed Comercio E Importação De Produtos Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 278357612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-40.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KEYLA DOS SANTOS FARIAS

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ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO

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DECIO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO “ERROR IN JUDICANDO”. 1. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ELEMENTARES E SE ALINHA A POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. 3. OMISSÕES INEXISTENTES, POSTO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS. COM EFEITO, A TESE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO MEIO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI AFASTADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. 5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ABORDOU DE MODO SUFICIENTE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, DEMONSTRANDO QUE A OMISSÃO ALEGADA NÃO SUBSISTE. QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FOI RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.4. FINALIDADE INFRINGENTE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, COM VISTAS AO ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Isa Gabriela de Almeida Stefano (OAB: 210379/SP) - Keyla dos Santos Farias (OAB: 471238/SP) - 1º andar

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