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Processo nº 1001045-05.2025.8.26.0274

ID: 294069396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-05.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA ORSI

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Processo 1001045-05.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.S.Q. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, com inclusão no convênio. … Processo 1001045-05.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.S.Q. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, com inclusão no convênio. Anote-se. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 14.07.2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA ORSI (OAB 113999/SP)

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Processo nº 1001045-64.2025.8.26.0416

ID: 293122873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-64.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 1001045-64.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - L.C.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001045-64.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - L.C.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. O pedido de tutela antecipada não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, não fez a parte autora prova inequívoca que demonstre a existência de verossimilhança na alegação. É que a constatação da incapacidade necessita de regular laudo pericial a ser elaborado por perito de confiança do Juízo. Os simples documentos/receituários médicos apresentados não são aptos a indicarem a incapacidade que lhe acomete, uma vez que não respeitaram as normas técnicas para a confecção e nem há conclusão fundamentada. Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 5. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 6. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 7. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 8. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Processo nº 1001045-04.2025.8.26.0242

ID: 309985566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-04.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. Q. DE S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1001045-04.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - M.Q.S.S.I.A. - CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida… Processo 1001045-04.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - M.Q.S.S.I.A. - CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 6.038,55, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 2.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 2.1.2. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se houve, ou não, a quitação do débito. 3.1. Em caso de não pagamento, a parte exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidos, o exequente deverá providenciar também a sua intimação para ciência da penhora (art. 835, § 3º, do NCPC), ou requerer a providência constritiva de direito, em até no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. 4. Requeria a penhora em bens do devedor, se antecipada a despesa respectiva, expeça a Serventia, de imediato, o mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 4.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 5. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 7. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 7.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 8. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 9.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 10. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 11. Quanto à taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei n. 11.608/2003, o exequente está dispensado do adiantamento, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, diligenciando a Serventia, oportunamente, para o recolhimento. A despesas processuais, a exemplo de despesas postais com citações e intimações, remuneração do perito, despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, expedição de ofício, dentre outras, por sua vez, devem ser antecipadas pelo exequente, nos termos do artigo 82, caput, do Código de Processo Civil. 12. O exequente, ao ajuizar o feito, impingiu-lhe a tramitação em segredo de justiça. Ocorre que, no caso, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipótese legais previstas no artigo 189, do CPC, que justifiquem o afastamento da publicidade do feito. Ante o exposto, determino à Serventia que proceda à imediata retirada da "tarja" referente à tramitação em segredo de justiça, certificando-se. 13. Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 14. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Processo nº 1001045-41.2025.8.26.0553

ID: 290687319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE CUSTóDIO DIAS PALOMO LIéGE COSTACURTI ALVES PALOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Custódio Dias Palomo - - Liége Costacurti Alves Palomo - Vistos. Proc… Processo 1001045-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Custódio Dias Palomo - - Liége Costacurti Alves Palomo - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes. Anote-se. GABRIEL HENRIQUE CUSTÓDIO DIAS PALOMO e LIÉGE COSTACURTI ALVES PALOMO ajuizaram ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 02, quadra C, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentaram que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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D. L. Da S. M. e outros x M. De S. P.

ID: 319432247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009130-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. M. E. V. DA S. M. K. N. DA S. M.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009130-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009130-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: K. N. da S. M. - Agravante: E. V. da S. M. - Agravante: D. L. da S. M. - Agravado: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelos menores K. N. da S. M., V. da S. M. e D. L. da S. M., devidamente representados, contra a decisão de fls. 33/35 (autos principais), proferida na ação de obrigação de fazer, formulada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que indeferira a tutela de urgência postulada, referente ao fornecimento de transporte escolar especializado. Sustentando a Defesa que os postulantes seriam portadores de transtorno de espectro autista nível 2 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, que exigiriam supervisão constante no trajeto escolar; alegando que, embora a distância entre a residência familiar e a unidade escolar seja de aproximadamente 35 (trinta e cinco) metros, se exigiria da genitora atenção redobrada, no percurso, pelo fato de seus filhos apresentarem comportamentos de fuga; requerendo, pelos motivos expostos, a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, determinando-se o fornecimento do transporte escolar gratuito (fls. 01/07). É a síntese do essencial. Assim, na análise preliminar do presente recurso, e sem expressar entendimento exauriente sobre a questão, não se vislumbrariam presentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar almejada. Nesse passo, estando o direito à educação especializada garantido constitucionalmente e na legislação ordinária do sistema jurídico, a tutela do interesse da criança e do adolescente partiria da premissa de que o dever da sociedade e do Estado na promoção da assistência indispensável ao seu desenvolvimento, impondo com absoluta prioridade esse atendimento, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 208, III, e at. 227, ambos da CF, além do art. 54, III, do E.C.A., preconizariam a incumbência do Estado, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, atendendo o educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF). Reiterado no plano infraconstitucional, conforme a previsão do art. 4º., VIII, da Lei nº. 9.394/96 (LDBE), e art. 8º., da Lei nº. 13.146/2015. Com efeito, extrai-se dos autos principais que todos os menores postulantes seriam portadores transtorno de espectro autista nível 2 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e que a infante K. N. da S. M. também fora diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 14/18; autos principais); reclamando suas condições clínicas de atendimento multidisciplinar e de serviços educacionais complementares. Todavia, no que pesem terem os postulantes comprovado suas condições médicas, que pressuporiam a utilização dos serviços almejados, para o deslocamento até a unidade escolar frequentada, não se entreveriam, nas evidências cotejadas, circunstâncias propícias ao deferimento do postulado. Ressalta-se que a Instrução Normativa SME nº. 22, de 26/03/2025, delineara os critérios para a inserção de alunos no Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG), a seguir dispostos: Art. 6º Serão atendidos os estudantes: I - De zero a 11 anos, considerando data base 31/01 do ano corrente, que residirem a partir de 1,5km da Unidade Educacional, sendo a distância calculada por meio dos dados de georreferenciamento, do Sistema Escola On-line - EOL, considerando a rota a pé, a partir do endereço residencial. II - De zero a 11 anos, que no percurso da residência à escola seja constatada a existência de barreiras físicas, temporárias ou não, incluídas no Cadastro Geral de Barreiras Físicas das DREs, considerando o endereço residencial do estudante cadastrado no Sistema EOL, desde que inexista rota alternativa para desvio da barreira com distância inferior a 1,5km mesmo que a unidade de matrícula seja de preferência da família, sem limite de distância. III - Com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e Altas Habilidades/Superdotação, ratificados pelo CEFAI/DRE quando não houver laudo identificando a deficiência, sem limite de distância e/ou idade; IV - Com problemas crônicos de saúde, dificultando ou impedindo sua locomoção, que detenham laudos médicos devidamente cadastrados no Sistema EOL, sem limite de distância e/ou idade. V - Assistidos pelo Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, que necessitam do transporte escolar para permanecerem frequentando a escola, independentemente da idade do estudante, sem limite de distância e/ou idade. Nesse diapasão, o contexto fático apresentado na inicial, e reafirmado nas razões recursais, de que a distância entre a residência da família e a escola é de aproximadamente 35 metros, percurso que pode ser realizado em cerca de 1 (um) minuto a pé, não representaria pretexto ou obstáculo suficiente para o reconhecimento do direito fundamental postulado, por não se mostrar razoável a disponibilização dos serviços de transporte, ainda que admitida, pela regulamentação, a providência postulada, para ser utilizado no deslocamento de ínfima distância, mesmo que evidenciados os distúrbios comportamentais dos autores. A jurisprudência da Câmara tem apontado que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. Adolescente matriculado em escola particular localizada em município vizinho. Pedido de transporte escolar gratuito intermunicipal. Tutela antecipada deferida pelo Juízo singular. Recurso da Municipalidade. Direito à educação. Obrigação do Município. Vaga ofertada. Opção do infante por escola da rede privada em município diverso. Inexistência de dever legal ou situação excepcional. Agravo de instrumento provido. (AI nº. 2259388-10.2023.8.26.0000, relª. Desª. Silvia Sterman, j. 21.03.2024). E: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por L. R. C. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de transporte escolar ao infante, alegando dificuldades de deslocamento devido à distância e condições do trajeto. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação do ente público de fornecer transporte escolar gratuito ao infante, considerando a distância entre a residência e a escola. III.Razões de Decidir3. A efetivação do direito à educação deve ser assegurada pelo Poder Público, incluindo transporte escolar gratuito, conforme artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 e art. 54, VII, do ECA. 4. A distância entre a residência do agravante e a escola é de aproximadamente 1,1 km, não configurando necessidade de transporte escolar gratuito, conforme entendimento consolidado de que até dois quilômetros é razoável. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O direito ao transporte escolar gratuito é garantido quando a distância entre a residência e a escola ultrapassa dois quilômetros. 2. Não há violação ao princípio da separação de poderes na determinação judicial de fornecimento de transporte escolar. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, VII; ECA, art. 53, V; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3002198-22.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000813-56.2022.8.26.0481, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 08.03.2024. (AI nº. 2058587-10.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 23.05.2025). Destarte, não havendo sido demonstrada a probabilidade do direito e da urgência, nos termos do art. 300, do CPC, o atendimento estatal para o descolamento dos recorrentes, até a unidade de ensino frequentada, em distância considerada ínfima (aproximadamente 35 metros), se revelaria por ora, imprópria na espécie. Sem prejuízo de que, sobrevindo novos elementos de convicção, possa após demonstração inequívoca, se propiciar a alteração do entendimento. Isto posto, indefere-se o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erica Vanessa da Silva Mendes - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001045-38.2025.8.26.0651

ID: 326640123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001045-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. DE P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MORI AURESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-38.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.P.T. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e… Processo 1001045-38.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.P.T. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3.No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 10. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: JULIANA MORI AURESCO (OAB 366909/SP)

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Isabel Franco Vidal e outros x Associação Dos Proprietarios Do Quinta Da Boa Vista

ID: 302644033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-41.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FRANCO VIDAL SAMUEL CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA

Intimação

Advogados:

SAMUEL CIRILO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-41.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Cirilo dos Santos - - Isabel Franco Vidal - Associação dos Proprietarios do Quinta da Boa Vista … Processo 1001045-41.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Cirilo dos Santos - - Isabel Franco Vidal - Associação dos Proprietarios do Quinta da Boa Vista - Vistos. SAMUEL CIRILO DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais contra ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA APQBV. Em resumo, afirma ser proprietário de um imóvel que se insere no loteamento administrado pela requerida. Narra que a requerida exerce a cobrança de taxas para manutenção dos serviços prestados aos moradores do aludido loteamento, no mesmo título em que cobra pelo consumo de água potável. Em fevereiro de 2024 receberam uma notificação para pagamento das taxas nos últimos três meses. Em resposta, alegou ter efetuado o pagamento dos valores atinentes ao consumo de água. A requerida informou que tais pagamentos seriam abatidos do montante devido, mas o restante da dívida deveria ser pago sob pena de interrupção do fornecimento de água potável ao imóvel do requerido. O corte ocorreu em março de 2024. Diante disso, pugna o requerente pela condenação do requerido a i) restabelecer o serviço de fornecimento de água ao seu imóvel; ii) pagar-lhe indenização pelos prejuízos suportados em razão do corte hídrico; e iii) fornecer boletos separados para o pagamento da taxa de manutenção e do consumo de água. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 26/67. Concedida a tutela antecipada ao autor para determinar que a requerida reestabeleça o fornecimento de água à residência do autor, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto (fls. 29/33). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 53/60. Em resumo, arguiu inépcia da inicial, alegou que a determinação do corte dos ser viços hídricos se deu de acordo com o que determina seu estatuto, defendeu a cobrança das taxas de manutenção e alegou a impossibilidade de se realizar a cobrança de forma separada como pretende o autor. Juntou documentos. A decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor foi objeto de recurso, mas foi mantida pelo E. Tribunal ad quem (fls. 104/110). Réplica do autor às fls. 120/121. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e ambas postularam pelo julgamento antecipado do feito (fls. 140/142 e 143/144). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, acolhe-se a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido indenizatório apresentado pelo autor. Isso porque, conforme dispõe o art. 330, §1º, inciso II do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando apresentado pedido indeterminado. Extrai-se da exordial que o autor pugna pela determinação da responsabilidade civil da requerida em toda sua abrangência, sem esclarecer a que título pretende ser indenizado (danos morais, materiais etc.). Nem mesmo quando foi intimado para esclarecer e dar determinação ao pedido (fls. 29/33, item 5), o autor apenas reiterou o que já havia exposto na exordial e acrescentou que a responsabilidade da requerida seria objetiva. Portanto, em face da inegável indeterminação do pedido indenizatório, de rigor julgar extinto tal pedido sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso X do CPC. Volvendo ao mérito em relação aos demais pedidos, tem-se que a demanda é parcialmente procedente. Conforme relatado, trata-se de demanda na qual o autor pugna pela condenação da requerida a cumprir obrigação de fazer que consiste em estabelecer os serviços de fornecimento de água potável ao seu imóvel e a proporcionar o pagamento em títulos separados das quantias relacionadas ao consumo de água e às taxas de manutenção. No que se refere ao reestabelecimento do serviço de água, assiste razão ao autor. Como já adiantado na decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 29/33): é cediço ser o corte de fornecimento de água admitido em condições muito específicas, uma vez que se cuida de serviço público essencial. Em particular, só possui legitimidade para tanto o particular quando concessionário ou permissionário de serviço público. No caso, se é certo que não pode o autor usufruir dos serviços sem a devida contraprestação (o que não se verifica no caso concreto, conforme documento de p. 21), não é menos certo que possui a associação meios adequados para a cobrança da dívida, podendo, inclusive, se valer de medidas constritivas patrimoniais. Contudo, a interrupção do abastecimento de água à residência, por se tratar de serviço essencial, se mostra abusiva e afronta a dignidade humana. Consigna-se que a associação não pode se utilizar das prerrogativas previstas no art. 6º, par. 3º, da Lei nº 8.987/95, que autoriza a interrupção, após aviso prévio por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não se caracterizando, nesta hipótese, a descontinuidade do serviço. As alegações da requerida quanto a eventual exercício regular de direito não merecem prosperar, pois, como dito, falta à Associação legitimidade para promover a interrupção do serviço de distribuição de água potável. Sendo assim, ratifica-se a decisão liminar de fls. 29/33 para determinar à requerida que reestabeleça o serviço de fornecimento de água potável à residência do autor e, se já o fez, se abstenha de interromper tal serviço, sob pena de imposição de multa a ser fixada por este juízo, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos pelas vias apropriadas. Por fim, não procede a pretensão do requerente de ser cobrado apenas pelos valores relativos ao consumo de água. Isso porque, conforme descrito pela requerida, nesta cobrança não se considera apenas o metro cúbico de água disponibilizado e consumido na residência do autor, mas também outros valores atinentes à execução do serviço, que devem ser suportados por todos aqueles que desfrutam do mesmo sistema hídrico. Inclusive, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Ação promovida por não associada em que pretende que a associação ré se abstenha do corte de água e que continue o seu fornecimento. Distribuição, armazenamento e bombeamento da água que é de propriedade exclusiva da associação apelada, sem que houvesse a participação, no seu custeio de implantação/manutenção da recorrente. Serviço que é destinado exclusivamente aos associados. Apelante, pela condição de não associada, que deve buscar, por meios próprios, outra forma de levar água ao seu lote. Descabimento, outrossim, de fracionamento da cobrança, já que o custo do fornecimento de água não está contido apenas no consumo ocorrido, envolvendo outros fatores, como, por exemplo, a manutenção da rede. Utilização da rede de fornecimento de água, sem ter concorrido com a sua implantação e manutenção, que importa em enriquecimento sem causa da apelante, nos termos do disposto no artigo 884 do CC. Possibilidade, no caso, do corte do fornecimento, já que se trata de serviço privado e que, sem a devida contraprestação, pode ser interrompido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001965-25.2018.8.26.0338; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Registre-se que neste feito não se discute quanto a legalidade da cobrança das aludidas taxas de manutenção (objeto de outro certame entre as mesmas partes), mas apenas que a pretensão do autor de compelir à requerida a lhe fornecer meios de pagar estes débitos com o consumo de água em títulos separados não prospera. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a reestabelecer o serviço de fornecimento de água potável à residência do autor e, se já o fez, se abstenha de interromper tal serviço, sob pena de imposição de multa a ser fixada por este juízo, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos pelas vias apropriadas. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de indenização, JULGA-SE EXTINTO, nos termos do art. 485, inciso X do CPC, em razão da inépcia da inicial quanto a este ponto. Em razão da sucumbência majoritária do autor, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da requerida, ora fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º e art. 86, parágrafo único do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. - ADV: SAMUEL CIRILO DOS SANTOS (OAB 410996/SP), SAMUEL CIRILO DOS SANTOS (OAB 410996/SP), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

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Processo nº 1001045-82.2019.8.26.0575

ID: 312624887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-82.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO PAIãO & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-82.2019.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Everaldo Paião & Cia Ltda Me - A executada foi intimada a efetuar o pagamento voluntário na pessoa de seu advogado. En… Processo 1001045-82.2019.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Everaldo Paião & Cia Ltda Me - A executada foi intimada a efetuar o pagamento voluntário na pessoa de seu advogado. Entretanto, não quitou o débito, nem ofereceu bens em alternativa à penhora de salário. O salário é a fonte de subsistência do trabalhador. Disso não se discorda. No entanto, se levada ao extremo a regra da impenhorabilidade teríamos que todo aquele trabalhador que não tem patrimônio poderia fazer dívidas e não quitá-las. Com todo o respeito devido aos precedentes discordantes, tal posição contempla a má-fé e, reflexamente, impede crédito aos assalariados que honram suas dívidas, pois intuitivo que nenhum fornecedor entregará mercadorias para pagamento a prazo àqueles que somente possuem o próprio salário como patrimônio. Analisando a questão sob a ótica da macro-justiça vê-se que o efeito da jurisprudência filiada à corrente da absoluta impenhorabilidade não beneficia os trabalhadores honrados, mas sim aquela pequena parcela que se esconde por meio do dispositivo legal do inciso IV do art. 833 do NCPC para frustrar tantos outros, como por exemplo, o objetivo fundamental de justiça previsto no inciso I do art. 3º da CRFB/88, o artigo 187 do Código Civil e o próprio artigo 797 do CPC que estatui o princípio da prevalência do interesse do credor. Vale insistir que o objetivo fundamental mencionado no inciso I do art. 3º da CRFB/88 é o de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Portanto, há lugar para interpretação da questão sob a referida ótica da macro-justiça na medida em que os efeitos das decisões podem contribuir ou não para a construção da almejada sociedade justa. Permitir que se compre e não se pague não parece ser o escopo do legislador. O caráter relativo da regra da impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do NCPC se faz perceber pela própria norma de exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo [§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (...)]. Pela regra do § 2º do art. 833 do NCPC a penhora da totalidade do salário é possível em caso de dívida alimentícia no que agiu bem o legislador para preservar a prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal ao direito à alimentação de crianças e adolescentes (Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A penhora da integralidade do salário para pagamento de outras espécies de dívida não foi prevista na norma de exceção. Todavia, a penhora de parte que não represente aviltamento da dignidade do devedor não se afigura injusta ou ilegal. Ao contrário, afina-se com o objetivo fundamental de Justiça e com os princípios da prevalência do interesse do credor e efetividade do processo. Invoca-se, ainda, o disposto no artigo 187 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A norma diz que o titular do direito à impenhorabilidade de vencimentos não pode utilizá-la como blindagem para o calote. Se assim fosse claro o excesso aos limites da boa-fé, bons costumes e finalidade social da norma. Portanto, se o abuso de direito também é ilícito não deve o Judiciário dar-lhe guarida. Ouso argumentar através de um exemplo: Seria justo que, verbi gratia, um Juiz de Direito que vive exclusivamente de seu subsídio e eventualmente de salários do magistério (única atividade que lhe é permitida além da judicatura) contraísse dívidas na praça e não as honrasse com a Lei debaixo do braço assegurando-lhe impenhorabilidade de vencimentos? Não creio ser possível convencer qualquer cidadão deste país de que isso é justo. E realmente não é: Tratar-se-ia de abuso de direito, ilícito civil vedado pelo artigo 187 do Código Civil. Por isso, ubi eadem ratio ibi eadem ius. Se ao Juiz de Direito não seria dado tal abuso de direito, nenhum outro trabalhador, servidor público ou agente do Estado em qualquer esfera de poder poderia invocar a impenhorabilidade absoluta para furtar-se às obrigações que contraiu. É o que diz meu senso de Justiça. Não há inovação ou qualquer intenção reacionária por parte deste magistrado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sempre vanguardista, aponta o melhor Direito: TJSP-) PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA SALÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 30% DOS RECEBIMENTOS DA AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. Constrição autorizada e limitada em patamar que permita ao credor o recebimento de seu crédito e que possibilite a devedora cumprir sua obrigação sem desfalcá-la do necessário à sua manutenção. Precedentes deste egrégio Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0169026-79.2012.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. César Mecchi Morales. j. 04.10.2012, DJe 16.10.2012). TJSP) CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR EXCEDENTE. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS. 1. A natureza alimentar e impenhorável que o legislador deu ao salário não serve de arrimo legal para o não pagamento de dívidas. 2. Somente é impenhorável aquele salário destinado à manutenção do devedor e de sua família no que toca às suas necessidades básicas e essenciais, de modo que se houver excedente, não há razão para aplicação do artigo 649, IV, do CPC. 3. Percentual que não condiz com a realidade casuística, sendo penhorável, tão somente, o valor remanescente de um mês para o outro, destituído de natureza alimentar pedido, todavia, limitado em 30%, que obriga seu acolhimento parcial. RECURSO PROVIDO EM PARTE penhora (conta-corrente) sobre o valor excedente ao salário, que permaneceu na conta da executada, limitado em 30%. (Agravo de Instrumento nº 0081503-29.2012.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti. j. 10.09.2012, DJe 15.10.2012). TJSP) PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ELIDIR CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser constrito causaria danos a sobrevivência do réu. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0147588-94.2012.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Melo Colombi. j. 19.09.2012, DJe 28.09.2012). Apenas para citar outra Corte de Justiça no âmbito do E. TJDFT há, dentre outros, os seguintes precedentes: Processo nº 2012.00.2.019025-9 (626370), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. José Divino de Oliveira. unânime, DJe 18.10.2012; Processo nº 2012.00.2.015252-5 (619317), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. José Divino de Oliveira. unânime, DJe 20.09.2012; Processo nº 2012.00.2.016042-4 (614876), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. José Divino de Oliveira. unânime, DJe 06.09.2012. Recente jurisprudência do E. STJ indica que a questão deve ser avaliada à luz do mínimo existencial. Observe-se: STJ-) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E PROTELATÓRIOS. 1. Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante. Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rejulgamento. Intuito protelatório. Aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no Recurso Especial nº 1.514.931/DF (2015/0021644-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 11.05.2017). STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no Recurso Especial nº 1.582.475/MG (2016/0041683-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 21.03.2017). Em permanente reflexão sobre o tema este Juízo recentemente evoluiu para fixar o entendimento de que os valores equivalentes ao salário-mínimo são absolutamente impenhoráveis, como base na teoria do mínimo existencial acima mencionada. Resta claro que o salário-mínimo está definido no inciso IV do art. 7º da CRFB/88 como aquele valor [...] "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" (destaque acrescentado). Portanto, até o limite de 1 salário-mínimo (piso existencial), ou seja, R$ 1.518,00, nenhuma penhora deve incidir, pois há violação ao artigo 833 do NCPC e ao próprio mínimo existencial, resguardado pela jurisprudência do E. STJ. Acima deste mínimo existencial (1 salário-mínimo), o Juízo encontra campo para expropriação parcial dos rendimentos do(a) executado(a), pois reputa que com as ponderações e cautelas aqui adotadas, a penhora não revela qualquer ato abusivo ou ilegal. A fim de conciliar os interesses envolvidos - eficácia da execução e menor onerosidade/dignidade da parte devedora DEFIRO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos que superarem R$ 1.518,00. Ou seja, o valor bruto de R$ 1.518,00 deve ser abatido da base de cálculo dos 30%. OFICIE-SE ao empregador (pág. 351), para que implemente, o desconto de 30% dos vencimentos líquidos que superarem R$ 1.518,00. Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao feito, à disposição deste Juízo, sob as penas da Lei. Prazo de resposta - 30 (trinta) dias. Anoto, que tal medida tem como desiderato o cumprimento do título judicial de modo a, de um lado, satisfazer o direito do credor e, de outro, evitar que o devedor seja privado de recursos suficientes para sua manutenção. Intime-se. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

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