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"1001048-80.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 61 de 67

Fundação Santo André x Thais Coelho Costa

ID: 295113199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

THAIS COELHO COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exe… Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Contudo, não está ela isenta do pagamento de despesas processuais. Assim, providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação na forma do artigo 513 §2º II do CPC. Atendido, intime-se o executado THAIS COELHO COSTA através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 10.459,41. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

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Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0337

ID: 314386377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001048-62.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-62.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.P.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em a… Processo 1001048-62.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.P.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em audiência realizada junto ao CEJUSC local no dia 02 de junho de 2025 (fls. 28/31), que contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 35), para DECRETAR o divórcio de S.L.P.A. e L.S.F., ambos qualificados nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens entre as partes, renunciado alimentos reciprocamente, observando que não houve alteração do nome quando da realização do casamento; Os bens móveis foram devidamente partilhados; FIXAR a guarda dos filhos menores L.P.F. e D.P.F., de forma unilateral à genitora; REGULAMENTAR o regime de visitação do genitor nos termos indicados à fl. 30; e FIXAR os alimentos devidos pelo genitor em prol dos filhos menores, nos termos pactuados entre as partes às fls. 29. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão do requerido não ter apresentado oposição ao feito. Servirá cópia da presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 114355 01 55 2019 2 00052 075 0015556-68, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Roque do Estado de São Paulo, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. A averbação deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e emolumentos, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia. Dados indicados à fl. 30.. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. PIC. - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)

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Processo nº 1001048-55.2023.8.26.0168

ID: 331584444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-55.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. R. R. H. DA S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a … Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Apresentado para registro, houve nota devolutiva exigindo o recolhimento de custas e emolumentos, indeferindo-se a extensão da gratuidade da justiça concedida nos autos. Alega que a decisão judicial que deferiu o benefício da gratuidade da justiça não impôs qualquer limitação quanto à sua abrangência, sendo certo que, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, consignando a abrangência da gratuidade em relação aos emolumentos e despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial. É a síntese. Considerando o entendimento de que a justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos de registro, o requerimento merece acolhida. Pelo exposto, expeça-se nova Carta de Sentença ou Formal de Partilha, conforme o caso, constando expressamente: "Defiro o pedido da parte interessada e determino que a justiça gratuita se estenda aos emolumentos do registro, motivo pelo qual o cumprimento da ordem judicial independe do pagamento de custas ou emolumentos por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, IX, do CPC e art. 68, Cap. XIII, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais)". Deverá a parte interessada imprimir a Carta ou Formal a ser expedido (e necessita de impressão para que seja gerada a senha), devendo comprovar o protocolo no prazo de 30 dias. Diante do dever de cooperação das partes, solicito à parte interessada que efetive o protocolo junto ao Registrador de Imóveis uma vez que, por vezes, é necessária a instrução com documentos que não constam nos autos, evitando-se, assim, nota devolutiva do registrador. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP)

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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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CÉSAR RIMOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001048-89.2025.8.26.0619

ID: 302422081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001048-89.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001048-89.2025.8.26.0619 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001048-89.2025.8.26.0619 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MAVEL VEÍCULOS MATÃO EIRELI EPP contra MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO e assim o faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial, consistente no pagamento das quantias descritas nas Notas Promissórias de fls. 15/16, a serem devidamente atualizadas com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada vencimento. A correção monetária e juros moratórios deverão ser feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0441

ID: 307415375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001048-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para determinar a inclusão do piso… Processo 1001048-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para determinar a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, deforma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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R. F. G. x V. A. F. G.

ID: 294109629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005766-81.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

V. A. F. G.

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA GERALDO

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DECIO DE CAMPOS

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ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

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Processo 1005766-81.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001048-75.2022.8.26.0108) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.G. - V.A.F.G. - Ciência à parte autora sobre a(s) contesta… Processo 1005766-81.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001048-75.2022.8.26.0108) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.G. - V.A.F.G. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: DECIO DE CAMPOS (OAB 122255/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SAMUEL FERREIRA GERALDO (OAB 371150/SP)

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Gilberto Rodrigues Dos Santos x Marcos Cesar Santa Terra e outros

ID: 314302010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-12.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS CESAR SANTA TERRA SANDRA ALENCAR SANTA TERRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO

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RENATO LUIS FALCÃO

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MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1001048-12.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Gilberto Rodrigues dos Santos - Marcos Cesar Santa Terra - - Sandra Alencar Santa Terra e outros - Ante o exposto… Processo 1001048-12.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Gilberto Rodrigues dos Santos - Marcos Cesar Santa Terra - - Sandra Alencar Santa Terra e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: A) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até abril de 2022, no total de R$ 9.914,88 (nove mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do cálculo (fl. 202), acrescido de juros mensais desde a intimação acerca da réplica (fls. 204/205). A correção monetáriadeve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em virtude da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

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Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO

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Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cessar qualquer cobrança da autora referente ao contrato discutido neste autos, nos termos do fundamentado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, conforme fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001048-80.2024.8.26.0407" – Página 61 de 67

Fundação Santo André x Thais Coelho Costa

Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0337

Processo nº 1001048-55.2023.8.26.0168

Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

Processo nº 1001048-89.2025.8.26.0619

Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0441

R. F. G. x V. A. F. G.

Gilberto Rodrigues Dos Santos x Marcos Cesar Santa Terra e outros

Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.